Agravo em Recurso Especial 2301304-58.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2301304-58.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:53

Publicação

12/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2446189/SP (2023/0312182-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AKI PODE CONSULTORIA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA OUTRO NOME: AKI PODE CONSULTORIA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 RANNIERI CAVALCANTI LOPES - GO035352 THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 VICTOR JUVER - RJ221426 AGRAVADO: DANILO MARTINS MUNIZ ADVOGADOS: LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO004276 ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO004275 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 12:30

Documento (Certidão)

18/08/2025, 12:45

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2446189/SP (2023/0312182-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AKI PODE CONSULTORIA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA OUTRO NOME: AKI PODE CONSULTORIA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 RANNIERI CAVALCANTI LOPES - GO035352 THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 VICTOR JUVER - RJ221426 AGRAVADO: DANILO MARTINS MUNIZ ADVOGADOS: LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO004276 ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO004275 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2446189/SP (2023/0312182-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AKI PODE CONSULTORIA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA OUTRO NOME: AKI PODE CONSULTORIA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI ADVOGADOS: KARINA DE PAULA KUFA - SP245404 RANNIERI CAVALCANTI LOPES - GO035352 THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596 VICTOR JUVER - RJ221426 RECORRIDO: DANILO MARTINS MUNIZ ADVOGADOS: LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO004276 ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO004275 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 287): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II e LIV, e 170 da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

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