Agravo em Recurso Especial 2133614-77.2017.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2133614-77.2017.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 10:42

Publicação

13/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1453731/SP (2019/0048059-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO(S) - SP398091 GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON - SP248151 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 AGRAVADO: EXPEDITO FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO: MERCY FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO: THEREZA MOREIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO - SP355732 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1453731/SP (2019/0048059-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO(S) - SP398091 GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON - SP248151 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 AGRAVADO: EXPEDITO FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO: MERCY FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO: THEREZA MOREIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO - SP355732 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 14:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1453731/SP (2019/0048059-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO(S) - SP398091 GRAZIELLA FERNANDA MOLINA PELLISON - SP248151 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 RECORRIDO: EXPEDITO FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: MERCY FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: THEREZA MOREIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO - SP355732 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, em razão da ausência de impugnação do fundamento suficiente que embasou o acórdão impugnado (aplicação da Súmula n. 283/STF). O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 521): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL PARA POSTULAR O INTERESSE JURÍDICO DA CEF E NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte se limita a defender a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na lide originária, por sua qualidade de administradora do FCVS, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto recorrido acerca da ilegitimidade recursal da seguradora e do não cabimento do agravo de instrumento, na presente hipótese, o que enseja a aplicação do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 552-554). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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