Agravo em Recurso Especial 0005107-18.2021.8.13.0433 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005107-18.2021.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 15:07

Publicação

12/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2695420/MG (2024/0262646-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JANDARAI ANDRADE SANTOS DA LUZ ADVOGADO: LEANDRO DA HORA SILVA - BA047506 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos constitucionais, especificamente no contexto de violação de normas processuais penais, e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 19-21 do expediente avulso. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 25/02/2025, terça-feira, consoante certificado à fl. 1.548. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 26/02/2025, quarta-feira, encerrando-se em 12/03/2025, quarta-feira. O acórdão transitou em julgado no dia 13/03/2025, conforme certidão de fl. 1.555. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 15/03/2025, sábado, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

08/05/2025, 04:30

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 14:15

Petição (Contra-razões)

04/04/2025, 21:31

Protocolo de Petição

04/04/2025, 21:30

Publicação

28/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no AREsp 2695420/MG (2024/0262646-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JANDARAI ANDRADE SANTOS DA LUZ ADVOGADO: LEANDRO DA HORA SILVA - BA047506 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2695420/MG (2024/0262646-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANDARAI ANDRADE SANTOS DA LUZ ADVOGADO: LEANDRO DA HORA SILVA - BA047506 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANDRE SANTOS DE MELO CORRÉU: RAMON AMORIM CUNHA CORRÉU: JOEL ABILIO DA SILVA JUNIOR CORRÉU: NORBERTO SOUZA DE JESUS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2695420/MG (2024/0262646-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JANDARAI ANDRADE SANTOS DA LUZ ADVOGADO: LEANDRO DA HORA SILVA - BA047506 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido contraria dispositivos constitucionais, especificamente no contexto de violação de normas processuais penais, e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 19-21 do expediente avulso. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 25/02/2025, terça-feira, consoante certificado à fl. 1.548. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 26/02/2025, quarta-feira, encerrando-se em 12/03/2025, quarta-feira. O acórdão transitou em julgado no dia 13/03/2025, conforme certidão de fl. 1.555. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 15/03/2025, sábado, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2695420/MG (2024/0262646-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JANDARAI ANDRADE SANTOS DA LUZ ADVOGADO: LEANDRO DA HORA SILVA - BA047506 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ANDRE SANTOS DE MELO CORRÉU: RAMON AMORIM CUNHA CORRÉU: JOEL ABILIO DA SILVA JUNIOR CORRÉU: NORBERTO SOUZA DE JESUS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte agravante. O agravante requer, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso de agravo para a retratação da decisão agravada. Sustenta insuficiência probatória, bem como retoma a prova colhida nos autos. Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim do provimento do recurso especial e consequente absolvição do recorrente. (e-STJ fls. 1479-1485). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1489-1491). Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento do agravo e não provimento ao recurso especial. (e-STJ fls. 1504-1505). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1475-1476): “(...)Segundo as razões interpositivas “o acórdão recorrido violou a norma dos arts. 155 e 156, caput, e 386, inciso V, ambos do Código de Processo Penal, ante a ausência de elementos necessários para comprovação da autoria do delito”. Subsidiariamente, pugna o Recorrente pela desclassificação do tipo penal imputado no art. 157 do CP para o transcrito no art. 180 do CP. Contrarrazões ministeriais apresentadas. Inadmissível o apelo. A Turma Julgadora formou seu convencimento para a manutenção da condenação do Recorrente pelo crime de roubo majorado a partir da análise das circunstâncias do caso concreto: (...) estando o conjunto probatório robusto no sentido da coautoria do réu Jandaraí, e não tendo o réu logrado êxito em desconstituir as provas dos autos que o colocou na cena do crime como corréu, em perfeita unidade de desígnios e divisão de tarefas, concorrendo para a prática do crime de roubo, mantenho inalterada a sua condenação como incurso no art. 157, §2º, II e V do Código de Penal. (fl. 17, doc. nº 150, /001). Desse modo, embora o recurso suscite a existência de ofensa à legislação pátria pela decisão colegiada, a análise da suposta violação legal demandaria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias da questão jurídica ora invocada. A inversão do julgado não está adstrita, portanto, à interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático-probatória, o que faz incidir, na espécie, a vedação inscrita na Súmula 7/STJ, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” [...] Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.” A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões do agravo, todavia, o agravante limitou-se a reiterar as razões expostas do recurso especial, não evidenciando a desnecessidade de reexame probatório, reduzindo-se a afirmar a existência de insuficiência probatória. Frisa-se que, nas razões do agravo, retoma, inclusive, o agravante, elementos da instrução valorados pelo juízo a quo no tocante às provas analisadas a fim da fundamentação do decreto condenatório, cujo teor não pode ser objeto de reanálise por esta Corte frente ao óbice da Súmula 7. Logo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo o recorrente se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Ademais, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Assim, "em obediência ao princípio da dialeticidade, devem ser explicitados os motivos pelos quais a pretensão deduzida no recurso especial não demanda reexame de provas e corrobora a orientação jurisprudencial desta Corte, não bastando para tanto a insurgência genérica à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.022.553/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Desconstituir a conclusão do juízo de origem a fim de se acolher o pleito absolutório ou desclassificatório, inevitavelmente, demandaria o reexame fático probatório, bem como a revaloração dos documentos e argumentos coligidos pelo agravante- o que é inviável por força do óbice da Súmula 7, desta Corte. Ademais, a questão levantada pelo agravante no tocante à dosimetria da pena sequer é condizente com o teor da dosimetria impugnada, não sendo possível se extrair qualquer pertinência apta a gerar o conhecimento do recurso, pela aplicação analógica da Súmula 284, STF. Por fim, após análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, verifico, de plano, violação ao ordenamento jurídico e flagrante constrangimento ilegal, responsável por implicar ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do agravante, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

22/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(70)