Agravo em Recurso Especial 0001353-62.2020.8.25.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001353-62.2020.8.25.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:03

Ofício (entregue ao destinatário)

05/05/2025, 21:11

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 09:14

Documento (Certidão)

28/04/2025, 05:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 12:13

Publicação

22/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892703/SE (2025/0105049-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDICARLOS SANTOS ADVOGADO: CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - SE010499 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDICARLOS SANTOS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 202400366018. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pela inadmissão do apelo nobre (fls. 684/692). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado no acórdão combatido e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/04/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:45

Recebimento

11/04/2025, 12:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/04/2025, 12:21

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892703/SE (2025/0105049-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDICARLOS SANTOS ADVOGADO: CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - SE010499 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDICARLOS SANTOS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 202400366018. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pela inadmissão do apelo nobre (fls. 684/692). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado no acórdão combatido e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 68171/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400366018 NÚMERO ÚNICO: 0001353-62.2020.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202062001369 PROCEDÊNCIA........CAPELA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - EDICARLOS SANTOS ADVOGADO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 10499/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (129, §9º, DO CP C/C A LEI N.º 11.340/2006) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL RETIFICADA EM JUÍZO - EM HARMONIA COM RELATÓRIO MÉDICO DAS LESÕES E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PRECEDENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DESDE A RESPOSTA A ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E MEMORIAIS VALOR PROPORCIONAL AO LABOR EXERCIDO, A NATUREZA DA AÇÃO E O LOCAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM SUA TOTALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE APRESENTOU SUA VERSÃO COM CLAREZA, OBJETIVIDADE E SEM CONTRADIÇÃO;A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS REUNIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSE;A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SENDO PERMITIDA A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOTADAMENTE QUANDO O CRIME FOI COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO (P. 80 DA AÇÃO PENAL) QUE CORROBORA O RELATO DA OFENDIDA;O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO;O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM COMARCA QUE INEXISTE REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA SE MOSTRA ESCORREITO (R$ 2.500,00) ANTE O LABOR EXERCIDO NUMA AÇÃO ENVOLVENDO 1 (UM) RÉU, REFERENTE A UMA AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM A PARTICIPAÇÃO DA ADVOGADA EM DUAS AUDIÊNCIAS POR VÍDEO CONFERÊNCIA E CUJO O FEITO PERDUROU POUCO MAIS DE UM ANO E MEIO, ENGLOBANDO INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DE RECURSO, CUJA ADMISSIBILIDADE É FEITA PELO JUIZ A QUO;RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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