Recurso Especial 5038480-07.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesRecurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:23

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:17

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:57

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:14

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/04/2025, 17:11

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:23

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:17

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:57

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:15

Documento (Certidão)

03/04/2025, 16:14

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

02/04/2025, 16:59

Publicação

31/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:08

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

27/03/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:40

Distribuição (sorteio)

26/03/2025, 14:30

Recebimento

27/02/2025, 14:54

Documentos

Nenhum documento disponível