Agravo em Recurso Especial 1030841-06.2022.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1030841-06.2022.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

16/09/2025, 00:42

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882542/MT (2025/0079230-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - MT018559 AGRAVADO: TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOHNAN AMARAL TOLEDO - MT009206 GARCEZ TOLEDO PIZZA - MT008675 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Publicação

01/08/2025, 00:31

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882542/MT (2025/0079230-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - MT018559 AGRAVADO: TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOHNAN AMARAL TOLEDO - MT009206 GARCEZ TOLEDO PIZZA - MT008675 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2882542/MT (2025/0079230-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - MT018559 AGRAVADO: TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOHNAN AMARAL TOLEDO - MT009206 GARCEZ TOLEDO PIZZA - MT008675 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo, quando será apreciada a Petição de fls. 673/680. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:32

Redistribuição

30/07/2025, 09:30

Recebimento

30/07/2025, 09:05

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 09:00

Distribuição

29/07/2025, 21:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882542/MT (2025/0079230-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA AGRAVANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADO: CIBELLY DE JESUS AMARAL - MT018559 AGRAVADO: TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOHNAN AMARAL TOLEDO - MT009206 GARCEZ TOLEDO PIZZA - MT008675 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIVERSO DO PACTUADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à revisão do ônus probatório, eis que "o Recorrido recebeu vultuosa quantia em sua conta, de modo que, deveria trazer aos autos PROVAS de que os valores seriam oriundos de outras negociações, o que não fez" (fl. 490), trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, verifica-se que a c. Câmara do TJMT, considerou para reforma da sentença o fato de que não poderia ser entregue produto diverso do que restou pactuado, desconsiderando, entretanto, o fato de que houve acordo verbal entre as partes e que cabia ao Recorrido a prova de que não anui com a repactuação da forma de pagamento dos honorários contratuais. Com efeito, o Recorrido recebeu vultuosa quantia em sua conta, de modo que, deveria trazer aos autos PROVAS de que os valores seriam oriundos de outras negociações, o que não fez. Ao deixar de considerar tal assertiva, a c. Câmara do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acabou por violar o previsto no art. 373, I e II do CPC... (fls. 490). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 112, 309, 320 e 884 do CC, no que concerne à "impossibilidade de recebimento dos valores efetivamente pagos em conta bancária do Recorrente, sem que haja a respectiva identificação do pagamento por ela" (fls. 495) sob pena de configuração de enriquecimento ilícito, trazendo a seguinte argumentação: Ainda, merece reforma o v. Acórdão Recorrido, pois constou nos autos os comprovantes de pagamento que ATESTAM a efetiva quitação do débito, uma vez que o Apelante não demonstrou sob qual pretexto teria recebido tais valores. No caso, a própria Recorrida confessou ter recebido o valore de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mas não soube precisar do que se trata. [...] Ora, houve o pagamento dos honorários em valores vultuosos, de modo que, a manutenção do v. Acórdão, sem se ter pela Recorrida qualquer comprovação do que se refere o valor recebido, configura enriquecimento sem causa e acaba por violar o art. 884 do CC. Ainda, a manutenção do v. Acórdão acaba por malferir o disposto no parágrafo único do art.320 do CPC/15, pois o legislador pátrio consignou que, ainda sem o comprovante de pagamento não traga o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, o documento valerá como quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida, ou parte dela. Referido dispositivo deve ser interpretado juntamente com o art. 112 do Código Civil, que igualmente acabará malferido em caso de manutenção do v. Acórdão, pois este assim determina: [...] Assim sendo, ainda que se pudesse falar em manutenção do v. Acórdão, caberia à C. Câmara reconhecer que os valores depositados e comprovados nos autos, cujo o Recorrido não reconhece a origem da sua vinculação para recebimento, devem ser reembolsados ao Recorrente, pois de outra forma tem-se por violado o art. 884 do CC, pois configura enriquecimento sem causa daquele (fl. 493). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, a meu sentir, em que pese os executados/embargantes/apelados afirmem a existência de contrato verbal que altera o modo/forma de pagamento, e que o pagamento em questão se refere ao contrato que embasa a ação de execução combatida por meio destes embargos à execução, nenhuma prova fazem nesse sentido, não se desincumbindo do ônus que lhes competia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC (fl. 463). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto ao ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: GETULIO GONCALVES VIANA E GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA RECORRIDA: TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1030841-06.2022.8.11.0002 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Getulio Goncalves Viana e GV Comércio e Armazenagem de Cereais Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 248475684): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIVERSO DO PACTUADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Toledo & Pizza Advogados Associados contra sentença que, nos Embargos à Execução opostos por GV Comércio e Armazenagem de Cereais Ltda e Getúlio Gonçalves Viana, declarou a inexigibilidade do débito executado com base na quitação integral em razão do pagamento de R$ 3.000.000,00. O apelante sustenta que o pagamento não corresponde à forma pactuada no contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa a entrega de sacas de milho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença em razão da atuação de magistrada designada por cooperação, sem especificação do acervo de processos sob sua competência; (ii) definir se o pagamento em dinheiro, alegadamente realizado pelos embargantes, configura quitação válida do contrato de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação da anuência formal do credor para alteração da forma de pagamento inicialmente estipulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da magistrada designada por cooperação não fere o princípio da identidade física do juiz, pois estava amparada pelas Portarias TJMT/PRES nº 28 e TJMT/CGJ nº 2, as quais visam reduzir o congestionamento processual, não configurando nulidade da sentença. O contrato firmado entre as partes previa a entrega de sacas de milho como forma de pagamento dos honorários advocatícios, e a alteração desta obrigação para pagamento em dinheiro demandaria anuência formal do credor. Não houve prova mínima nos autos que demonstre a concordância do apelante com a suposta modificação contratual, sendo inadmissível a alteração verbal de um contrato escrito, conforme o disposto no art. 472 do Código Civil. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada, ainda que mais valiosa, conforme o art. 313 do Código Civil. Portanto, o pagamento em dinheiro, sem anuência expressa, não é válido para extinguir a obrigação originalmente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da forma de pagamento estipulada em contrato de honorários advocatícios requer anuência formal do credor. 2. O credor não é obrigado a aceitar dação em pagamento sem seu consentimento expresso." (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI 1022887-12.2022.8.11.0000, Relatora: Desembargadora Serly Marcondes Alves, j. 23/10/2024). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença que declarou a inexigibilidade do débito executado. Os Recorrentes alegam ofensa aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o ônus da prova quanto à inexistência de repactuação verbal da forma de pagamento dos honorários advocatícios era do Recorrido, que recebeu vultuosa quantia em sua conta bancária sem comprovar a qual contrato se referia tal pagamento. Sustentam ter havido violação aos artigos 884, 320, 309 e 112 do Código Civil, porquanto o Recorrido confessou ter recebido o valor de R$ 3.000.000,00 mas não soube precisar a que se referia tal pagamento, evidenciando enriquecimento sem causa. Aduzem que o comprovante de pagamento vale como quitação quando das circunstâncias resultar ter sido paga a dívida, devendo-se atender mais à intenção dos contratantes do que ao sentido literal da linguagem. Afirmam que a manutenção do acórdão sem determinação de devolução dos valores pagos e não comprovados como referentes a outro contrato de honorários configura enriquecimento ilícito do Recorrido, que está se valendo da própria torpeza ao reconhecer que não anuiu com a repactuação da forma de pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Recurso tempestivo (id 254040685) e preparado (id 253837166). Contrarrazões no id 255808687. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os Recorrentes alegam violação aos artigos 373, I e II, do Código de Processo Civil e 884, 320, 309 e 112 do Código Civil, ao argumento de que o ônus da prova quanto à inexistência de repactuação verbal da forma de pagamento dos honorários advocatícios era do Recorrido, que recebeu vultuosa quantia em sua conta bancária sem comprovar a qual contrato se referia tal pagamento, evidenciando enriquecimento sem causa, devendo-se atender mais à intenção dos contratantes. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que competia aos Embargantes, ora Recorrentes, demonstrar a existência da pactuação verbal que teria alterado a forma de pagamento, ônus do qual não se desincumbiram, destacando que a mera realização dos depósitos bancários, sem qualquer instrumento que os vincule ao cumprimento da obrigação contratual, não é suficiente para reconhecer a quitação da dívida, sendo que a modificação da forma de pagamento de dívida vultuosa exige formalidade suficiente para garantir clareza e segurança jurídica. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a distribuição do ônus da prova e a inexistência de repactuação verbal dos honorários advocatícios, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030841-06.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES] Parte(s): [GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 15.008.133/0001-81 (EMBARGADO), CIBELLY DE JESUS AMARAL - CPF: 004.099.661-18 (ADVOGADO), GETULIO GONCALVES VIANA - CPF: 368.209.899-20 (EMBARGADO), TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.487.436/0001-00 (EMBARGANTE), JOHNAN AMARAL TOLEDO - CPF: 692.357.911-20 (ADVOGADO), GARCEZ TOLEDO PIZZA - CPF: 108.363.571-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIVERSO DO PACTUADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Toledo & Pizza Advogados Associados contra sentença que, nos Embargos à Execução opostos por GV Comércio e Armazenagem de Cereais Ltda e Getúlio Gonçalves Viana, declarou a inexigibilidade do débito executado com base na quitação integral em razão do pagamento de R$ 3.000.000,00. O apelante sustenta que o pagamento não corresponde à forma pactuada no contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa a entrega de sacas de milho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença em razão da atuação de magistrada designada por cooperação, sem especificação do acervo de processos sob sua competência; (ii) definir se o pagamento em dinheiro, alegadamente realizado pelos embargantes, configura quitação válida do contrato de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação da anuência formal do credor para alteração da forma de pagamento inicialmente estipulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da magistrada designada por cooperação não fere o princípio da identidade física do juiz, pois estava amparada pelas Portarias TJMT/PRES nº 28 e TJMT/CGJ nº 2, as quais visam reduzir o congestionamento processual, não configurando nulidade da sentença. O contrato firmado entre as partes previa a entrega de sacas de milho como forma de pagamento dos honorários advocatícios, e a alteração desta obrigação para pagamento em dinheiro demandaria anuência formal do credor. Não houve prova mínima nos autos que demonstre a concordância do apelante com a suposta modificação contratual, sendo inadmissível a alteração verbal de um contrato escrito, conforme o disposto no art. 472 do Código Civil. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada, ainda que mais valiosa, conforme o art. 313 do Código Civil. Portanto, o pagamento em dinheiro, sem anuência expressa, não é válido para extinguir a obrigação originalmente pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da forma de pagamento estipulada em contrato de honorários advocatícios requer anuência formal do credor. 2. O credor não é obrigado a aceitar dação em pagamento sem seu consentimento expresso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, arts. 313, 356, 421, 422, 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 523.501/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; TJ-MT, Apelação nº 145487/2016, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/01/2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1030841-06.2022.8.11.0002, opostos por GV COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA e GETÚLIO GONÇALVES VIANA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito executado em razão de sua quitação integral. Por consequência, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (ID 212167820). Irresignado, o exequente/embargado/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto, o julgamento deu-se por autoridade incompetente, uma vez que a magistrada sentenciante, Drª. Myrian Pavan Schenkel, atuou no feito por Cooperação, todavia, a Portaria que a nomeou deixou de designar expressamente o acervo de processos que serão de sua competência, infringindo o disposto na Resolução nº. 02/2022, do TJMT/TP. Por isso, a atuação da magistrada neste processo é irregular. No mérito, sustenta que não há nos autos nenhum registro sequer capaz de demonstrar a existência de qualquer depósito de sacas de milho por parte dos executados/embargantes/apelados em favor do exequente/embargado/apelante. Alega que não há nos autos qualquer outro documento que vincule os referidos depósitos, não identificados, com a quitação do título em execução, sobretudo por se tratar de forma de pagamento completamente diversa da pactuada. Defende que o contrato escrito foi pautado no pagamento com base na entrega dos milhos tipo exportação, prevendo diversas obrigações relativas à entrega, prazos, multa em caso de descumprimento e outras avenças, inexistindo provas quanto à alegada repactuação da forma de pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Enfatiza que, para pagamento da obrigação de dar coisa incerta em dinheiro, seria necessário que o exequente/embargado/apelante, primeiramente, consentisse e aceitasse tal modificação e, posteriormente, se materializasse mediante instrumento escrito (aditivo/novo contrato) de modificação/transformação do contrato originário, sendo inadmissível o aditamento verbal de contrato escrito, nos termos do art. 472 do Código Civil. Diz que inexiste nos autos nenhuma prova nova capaz de modificar a situação fática-jurídica que levou ao provimento do Recurso de Agravo de Instrumento de nº. 1022887-12.2022.8.11.0000, não havendo, portanto, provas de que teria havido a mudança na forma de pagamento dos honorários advocatícios pactuados (entrega de coisa). Afirma que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada, ainda que mais valiosa, e mesmo que fosse o caso de dação em pagamento, seria necessária a comprovação de anuência do credor, o que não ocorreu na hipótese. Alega que patrocina os interesses dos executados/embargantes/apelados em diversas outras demandas, de forma que não há qualquer indício, ainda que mínimo, que ligue os depósitos bancários ao Contrato de Honorários Advocatícios executado. Menciona que os executados/embargantes/apelados não trouxeram recibo de quitação da dívida, nota fiscal de prestação de serviços advocatícios, ou qualquer outro documento que vincule os referidos depósitos com o pagamento do título em execução. Destaca que, para que o exequente/embargado/apelante fizesse a prova de que os valores recebidos são oriundos de outros contratos que mantém junto aos executados/embargantes/apelados, precisaria, necessariamente, acostar aos autos outros contratos e diálogos que possui junto aos seus clientes, o que confrontaria diretamente o art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Salienta que a sentença convalidou pagamento que é desprovido de memória de cálculo e, muito menos, de metodologia que correlacione os valores pagos à obrigação avençada no contrato de honorários advocatícios. Argui que, caso seja mantida a sentença, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, de maneira equitativa entre as partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (ID 212167823). Os executados/embargantes/apelados presentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 212167831). É o relatório. V O T O R E L A T O R II) VOTO PRELIMINAR (NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA) Eminentes Pares: Como relatado, o exequente/embargado/apelante aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto, o julgamento deu-se por autoridade incompetente, uma vez que a magistrada sentenciante, Drª. Myrian Pavan Schenkel, atuou no feito por Cooperação, todavia, a Portaria que a nomeou deixou de designar expressamente o acervo de processos que seriam de sua competência, infringindo o disposto na Resolução nº. 02/2022, do TJMT/TP. Por isso, a atuação da magistrada neste processo é irregular. Pois bem. Como cediço, o Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) auxiliar tem por finalidade atuar na melhoria dos indicadores de desempenho das Unidades Judiciárias de Primeira Instância, por meio do impulsionamento de processos, que contribuem na pontuação do eixo produtividade do CNJ. Destaca-se que, desde a implantação do NAE, houve uma melhora significativa na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional das unidades atendidas, tendo em vista que as designações acontecem de forma bem direcionada para celeridade processual. No caso, a Sentenciante Myrian Pavan Schenkel foi designada para jurisdicionar no Núcleo de Atuação Estratégica (NAE) por meio da Portaria TJMT/PRES nº. 28 de 10 de janeiro de 2024 e da Portaria TJMT/CGJ nº. 2 de 11 de janeiro de 2024. E este processo foi redistribuído à referida Magistrada a fim de reduzir o congestionamento de processos judiciais e otimizar as atividades do primeiro grau, razão pela qual inexiste ilegalidade a ser reparada. Com efeito, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado em hipóteses como a dos autos, em que a Juíza titular da vara foi auxiliada por outra em esquema de colaboração/cooperação, não havendo que se falar em nulidade da sentença, ainda que este processo não tenha constado de acervo específico. Apenas para registro, segue precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA CGJ-APOIA. JUIZ TITULAR DE COMARCA DIVERSA CONVOCADO POR MEIO DE PORTARIA VISANDO A RACIONALIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MÉTODOS DE TRABALHO DAS UNIDADES DE PRIMEIRO GRAU. PORTARIA EXPEDIDA PELA COORDENADORIA DE MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DOS FEITOS EXCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU DA IDENTIDADE FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA. 1. Consta que o processo em questão foi redistribuído entre magistrados em razão do programa CGJ-APOIA, instituído com o objetivo de "viabilizar o julgamento dos feitos que integram o acervo excedente de processos acumulados da justiça de primeiro grau e de implantar boas práticas administrativas e medidas voltadas à organização, racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau". 2. Em obediência às diretrizes do mencionado programa, a Coordenadoria de Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina expediu a Portaria GP n. 1.105, de 13 de maio de 2019, na qual foram designados os magistrados responsáveis pelo recebimento de feitos excedentes. 3. No texto da mencionada Portaria consta que o magistrado prolator da sentença condenatória ficou responsável para, no período de janeiro a dezembro de 2019, receber feitos excedentes da 1ª e da 2ª Vara Criminal de Criciúma. 4. Esta Corte é firme no entendimento de que "não há nulidade no processo pelo fato de outro magistrado ter proferido a sentença, haja vista que estava designado para atuar como cooperador na respectiva Vara, designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP n. 1870, de 21 de setembro de 2020, com data retroativa de 1º de agosto de 2020). O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado em hipóteses como a dos autos, em que o magistrado que presidiu a instrução foi auxiliado por outro em esquema de colaboração na condução dos processos sob sua responsabilidade na Vara, não havendo falar-se em nulidade" (AgRg no HC n. 676.173/SC, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, DJe 11/3/2022). 5. Se o magistrado prolator da sentença estava designado para atuar como cooperador na respectiva Vara, não há nenhum abalo ao princípio da identidade física do juiz, não havendo falar em nulidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 523.501/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Pelo exposto, rejeito a preliminar. É como voto. III) VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Extrai-se dos autos que as partes firmaram, em 26/10/2016, um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que tinha por objeto a prestação de serviços de advocacia contenciosa e extrajudicial na Ação de Cobrança nº. 17446-56.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, ajuizada em face dos ora embargantes/apelados, pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. No referido contrato foi acordado o pagamento com obrigação de dar, isto é, a entrega de 3.306.348 (três milhões, trezentos e seis mil e trezentos e quarenta e oito) quilos de milho, correspondente a 55.105 (cinquenta e cinco mil, cento e cinco), sacas de 60 Kg cada (ID 93292346 - Pág. 2 – fls. 29 – dos autos do feito executivo). Senão vejamos: Todavia, ante a suposta inadimplência dos executados/embargantes/apelados, o exequente/embargado/apelante ajuizou a Ação de Execução nº. 1027634-96.2022.8.11.0002, pugnando pela entrega da quantidade de milho disposta no contrato. No entanto, os executados, ora embargantes/apelados, aduzem que as partes firmaram um contrato verbal, para pagamento em dinheiro, o que teria sido aceito pelo exequente, ora embargados/apelantes, sendo que o pagamento imediato seria de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), o qual foi pago em 02 (duas) parcelas de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) cada, nos dias 18/06/2021 e 07/07/2021; e o restante/saldo remanescente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) seria quitado ao final/trânsito em julgado daquela ação de cobrança em trâmite na Justiça Federal. A Magistrada singular declarou a inexigibilidade do débito executado, em razão da quitação integral do valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como pela não ocorrência do termo para a cobrança do montante do saldo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da ação nº. 17446-56.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (ID 212167820), sentença contra a qual o exequente/embargado/apelante se insurge. Pois bem. Como dito, consta dos autos a existência de duas transferências bancárias no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) cada, nos dias 18/06/2021 e 07/07/2021, realizadas pelo executado/embargante/apelado Getúlio Gonçalves Viana em favor do exequente/embargado/apelante Toledo & Pizza Advogados Associados (ID 212168668/212168669 – fls. 21/22). Ocorre que, a meu sentir, em que pese os executados/embargantes/apelados afirmem a existência de contrato verbal que altera o modo/forma de pagamento, e que o pagamento em questão se refere ao contrato que embasa a ação de execução combatida por meio destes embargos à execução, nenhuma prova fazem nesse sentido, não se desincumbindo do ônus que lhes competia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Digo, os executados/embargantes/apelados não fizeram prova mínima de que houve a pactuação verbal de que o pagamento inicialmente estipulado como obrigação de entregar sacas de milho foi convertida em obrigação de pagar quantia certa, imediatamente do valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e depois de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com o trânsito em julgado da ação nº. 17446-56.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Logo, não há nada nos autos que indique que os depósitos realizados pelos executados/embargantes/apelados estão relacionados, especificamente, ao contrato de honorários executado, a falta de um instrumento que vincule esses depósitos ao cumprimento da obrigação contratual impossibilita o reconhecimento da quitação da dívida pelo pagamento em dinheiro. Ora, o princípio fundamental do “pacta sunt servanda”, previsto no art. 421 do Código Civil, estabelece que os contratos livremente pactuados entre as partes têm força de lei entre elas. Tal princípio implica que as obrigações contratuais devem ser cumpridas exatamente conforme foram estipuladas, e qualquer alteração requer o consentimento formal de ambas as partes envolvidas. Ou seja, por expressa disposição legal, a parte credora não é obrigada a receber em pagamento prestação de forma diversa da pactuada, exceto se consentir para a substituição da prestação original por outra, a teor do que dispõe o art. 356 do Código Civil. Senão vejamos: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Ainda, importa destacar que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, a teor do que prescreve o art. 313 do CC. Como se vê, o consentimento do credor deve ser claro e expresso, exigindo uma repactuação formal para assegurar que ambas as partes estão de acordo com a nova forma de cumprimento da obrigação. Essa formalização é necessária para garantir segurança jurídica e evitar discussões futuras sobre o que foi ou não acordado, além de resguardar o credor quanto ao cumprimento exato das obrigações contratadas. Logo, qualquer modificação da obrigação originalmente contratada (entrega de milho), como a conversão para pagamento em dinheiro, não pode ser simplesmente presumida, devendo ser claramente formalizada por meio de aditivo contratual. O princípio da força obrigatória impede a alteração tácita da forma de pagamento, exceto se for demonstrado que houve consenso claro e formal entre as partes, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, quando o contrato original é firmado por escrito, presume-se que qualquer modificação relevante ao pacto também deve ser feita pela mesma forma, especialmente quando a obrigação envolve valores ou bens de grande vulto, como no presente caso, a teor do que dispõe o art. 104 do Código Civil, que impõe requisitos essenciais para a validade de qualquer negócio jurídico, dentre eles, a forma prescrita ou não defesa em lei. “Verbis”: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse contexto, certo é que a modificação da forma de pagamento de uma dívida de 3.306.348 (três milhões, trezentos e seis mil e trezentos e quarenta e oito) quilos de milho, correspondente a 55.105 (cinquenta e cinco mil, cento e cinco), sacas de 60 Kg cada, exige formalidade suficiente para garantir clareza e segurança jurídica quanto ao que foi ajustado entre as partes. Assim, o simples pagamento em dinheiro, sem a anuência formal e expressa da parte exequente/embargado/apelante, não pode ser aceito como dação em pagamento válida, pois carece de prova documental que demonstre a concordância inequívoca do credor, de modo que a tentativa de alteração informal da forma de pagamento, sem qualquer respaldo documental, viola a segurança jurídica e fere o dever de boa-fé, previstos no art. 422 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADA NO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - RECUSA INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA AO PACTUADO - EFEITO LIBERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe ao autor apelante usar da via consignatória para alterar, unilateralmente, a forma de pagamento contratada, bem assim, a credora não está obrigada a receber em forma ou valor diverso do pactuado, máxime se não demonstrada a recusa injusta ao recebimento do débito. [...]. (Ap 145487/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 30/01/2017). (TJ-MT - APL: 00023741720138110045 145487/2016, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2017). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, mantendo-se hígida a execução. Por consequência, condeno os executados/embargantes/apelados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1030841-06.2022.8.11.0002 GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA e outros TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA e GETULIO GONCALVES VIANA em face de TOLEDO & PIZZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios com o embargado para atuação que tinha por objeto a prestação de serviços de advocacia contenciosa e extrajudicial na ação de cobrança nº 17446-56.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, movida contra si pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. Sustenta que no contrato foi acordado o pagamento com obrigação de dar através da entrega de 3.306.348 (três milhões, trezentos e seis mil e trezentos e quarenta e oito) quilos de milho, correspondente a 55.105 (cinquenta e cinco mil, cento e cinco), sacas de 60 Kg. Aduz que, durante a prestação dos serviços, realizou proposta de acordo verbal para pagamento em dinheiro, que foi aceito pelo embargado, sendo o pagamento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e o restante, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), seria quitado ao final do processo, em seu trânsito em julgado. Assevera que o processo ainda não foi arquivado e que pagou, em 18/06/2021, o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e, em 07/07/2021, o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), razão pela qual o pedido executivo não merece prosperar. Assim, sob o argumento de que todas as parcelas exigidas foram pagas, requer seja reconhecida a inexigibilidade do débito, a condenação à devolução em dobro e em litigância de má-fé. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id nº 96903583). A parte embargada apresentou impugnação (id nº 103319967), aduzindo que não houve alteração contratual, que o contrato de honorários por escrito é uma exigência legal, que os embargantes não trouxeram recibo de quitação da dívida, pleiteando a improcedência dos pedidos. No id nº 109197196, o E. TJMT proveu agravo de instrumento para revogar o efeito suspensivo atribuído à demanda. Réplica à impugnação no id nº 114432555. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito e a embargante pela juntada de documentos e prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. De início, insta afastar a preclusão requerida pelo embargado no id nº 129259659, haja vista que o prazo inserido para manifestação é indicado pelo próprio juízo no sistema. Logo, se o prazo do expediente foi inserido de 15 (quinze) dias, não há se prejudicar a parte por ausência de indicação escrita do prazo no corpo da decisão e, assim, rejeito a alegação. Em que pese haja requerimento de produção de prova pelas partes, observo que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, consigno que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória. Outrossim, em observância aos pontos controvertidos discutidos na lide, bem como aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, verifico que a produção de prova testemunhal não é necessária. Ademais, o Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 4º, o Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, cabendo ao juiz que se esforce para analisar o mérito da questão trazida a juízo, de modo que determinar a produção de provas desnecessárias à análise do mérito confronta-o. Frise-se que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto as partes apresentaram suas provas quando da petição inicial, da contestação e da impugnação, pelo que aproveito os argumentos trazidos para análise da demanda. Não resta, pois, demonstrada a necessidade de dilação probatória, tendo em vista que as provas até então produzidas já consentem uma imediata prestação jurisdicional. Destaco que meras alegações são escassas para ensejar a dilação probatória. Assim, caberia às partes motivar o convencimento do juiz quanto à necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu nos autos, de modo que passo a julgar antecipadamente a lide. Nessa toada: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda imobiliária. Pedido subsidiário de condenação dos réus no pagamento do valor do bem objeto do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Simulação na aquisição imobiliária financiada junto à CDHU. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória nada acrescentaria. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Simulação incontroversa. Imóvel adquirido pelo autor, mas financiado em nome dos réus. Recusa destes na regularização da situação. Interpretação do artigo 167, § 1º, inciso I, do Código Civil. Simulação expressamente reconhecida pelos autores e comprovada nos autos, que infringe o dever de boa-fé. A ninguém é dado se valer da própria torpeza. Autores sabiam que não obteriam êxito na transferência do imóvel junto à CDHU, valendo-se dos réus para essa finalidade. Manutenção do contrato. Pedido principal rejeitado. Pedido subsidiário. Condenação dos réus em indenização dos valores pagos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recibos de pagamento referentes ao imóvel e quitação do imóvel perante a CDHU juntados pelos autores. Documentos referentes aos autos da ação de dissolução de união estável interposta pelo autor que confirmam o pagamento de valores pelos autores. Caso em que deve ser evitada vulneração ao princípio do enriquecimento ilícito. Valores pagos pelos autores devem ser ressarcidos. Apuração em sede de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca fixada. Resultado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001780-07.2022.8.26.0383 Nhandeara, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/02/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Compulsando os autos, verifico que o pedido formulado pela parte embargante se refere à inexigibilidade do débito em razão da quitação integral. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. É cediço que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. No caso dos autos, observo que a parte embargante comprovou o pagamento à parte embargada, cujos comprovantes de transferência bancária estão nos ids nº 95870301 e 95870302. Embora a parte embargada sustente que não houve a alteração da forma de pagamento antes entabulada, certo é que não demonstrou a devolução do valor indicado pelos embargantes como pagamento, tampouco que foi recebido como pagamento de outro serviço prestado, provas essas que lhe cabiam. Além disso, não havendo o trânsito em julgado da ação nº 17446-56.2016.4.01.3600, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, não pode ser cobrado o saldo de R$ 300.000,00. Outrossim, a alegação dos requeridos de litigância de má-fé pelo embargado/exequente não merece guarida, vez que, ao ajuizar a execução, exerceu seu direito constitucionalmente garantido de acesso à justiça. Ademais, não resta evidenciado que teria se utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal ou quem provoca incidentes manifestamente infundados, vez que agiram no seu direito de ação, buscando, via judicial, um direito que pretendia ver reconhecido. Nessa toada, o pedido de devolução em dobro realizado pelos embargantes, é cediço que só há que se falar em devolução em dobro nas hipóteses de dolo ou culpa, conforme vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SANÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No presente caso, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da agravante, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). 3. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2193751 SP 2022/0264414-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Não vislumbro a ocorrência de má-fé pelo embargado, razão pela qual indefiro os pedidos de restituição em dobro e aplicação de multa. Assim, ante as lições colimadas, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Revelando-se nítida a discordância da embargante com o entendimento do Colegiado e sua pretensão de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (TJ-MT 10016453120218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito executado em razão de sua quitação integral. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria nº 28/2024)

01/03/2024, 00:00

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