Agravo em Recurso Especial 5013788-28.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013788-28.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: STUDIO DOS PES CALCADOS LTDA - ME CPF: 10.141.093/0001-28 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5013788-28.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do 2º grau, assim como para, no prazo de 15 dias, requererem o que for cabível. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO - 33ª VARA CÍVEL

26/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:03

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:03

Publicação

12/12/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882545/MG (2025/0079250-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDERSON SANTOS DE MORAIS AGRAVANTE: PATRICIA FERREIRA BRAGA AGRAVANTE: STUDIO DOS PES CALCADOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA - MG081190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MG146662 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:10

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882545/MG (2025/0079250-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDERSON SANTOS DE MORAIS AGRAVANTE: PATRICIA FERREIRA BRAGA AGRAVANTE: STUDIO DOS PES CALCADOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA - MG081190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MG146662 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 10:45

Petição (Impugnação)

29/10/2025, 09:41

Protocolo de Petição

29/10/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882545/MG (2025/0079250-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANDERSON SANTOS DE MORAIS AGRAVANTE: PATRICIA FERREIRA BRAGA AGRAVANTE: STUDIO DOS PES CALCADOS LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA - MG081190 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - MG146662 RAFAEL BARIONI - MG132391 HELGA LOPES SANCHEZ - MG179994 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDERSON SANTOS DE MORAIS, PATRICIA FERREIRA BRAGA e STUDIO DOS PES CALCADOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/1/2025. Concluso ao gabinete em: 17/6/2025. Ação: monitória, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes, devido ao inadimplemento de contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, na qual pleiteia a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 130.633,19 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e dezenove centavos). Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar os agravantes ao pagamento da quantia de R$ 130.633,19 (cento e trinta mil, seiscentos e trinta e três reais e dezenove centavos). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I – Uma vez demonstrado que a instituição financeira autora concedeu linha de crédito à pessoa jurídica e tendo ela utilizado o capital de giro disponibilizado para fomentar sua atividade empresarial, não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. II – O procedimento monitório exige prova escrita, sem força executiva, na qual o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor, podendo ser amparada em contrato de abertura de crédito para capital de giro, acompanhado de planilha de débito. IV – Na dicção da Súmula nº 539 do STJ, ‘é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’, como no caso em apreço. V – Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, de modo que o valor correspondente não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. VI – Recurso de apelação não provido. (e-STJ Fl. 429) Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, V, e 926 do CPC, e da Súmula 247/STJ. Sustenta que a aplicação equivocada da Súmula 247/STJ à espécie acarreta ofensa a dispositivos da legislação processual, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado. Afirma que, por "tratar de um crédito rotativo, condicionado ao volume diário de duplicatas dadas em garantia, ou seja, necessário trazer aos autos, para análise do quantum debeatur lançado na planilha unilateral feita pelo apelado, as duplicatas descontadas, para, aí sim, se ter como aferir o valor disponibilizado em conta corrente." (e-STJ Fl. 455) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência dos documentos apresentados pela parte agravada para instauração do procedimento monitório, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

16/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(45)