Recurso Especial 0808231-55.2022.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0808231-55.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808231-55.2022.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 11:13 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 10:35 Recife, 6 de junho de 2026

08/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 08:53

Trânsito em julgado

12/08/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 18:29

Publicação

13/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2203661/RN (2025/0092545-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JM COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Eis a ementa do julgado (fl. 572): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TEMA 1093/STJ. ACÓRDÃO QUE VAI DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões, a embargante afirma que há omissão no decisum, destacando que “não se quer afastar o entendimento consolidado desta Egrégia Corte. Mas, se intenta demonstrar que a Fazenda Nacional está realizando um recorte da cadeia focado no revendedor, ao tentar igualar as situações de uma cadeia toda monofásica – instituto que não permite o creditamento - com uma cadeia toda submetida à alíquota zero - instituto que permite o creditamento, é dizer que a análise precisa ser de forma macro se atendo para toda a cadeia. Ao assim dispor, a Fazenda Nacional ignora, além de garantias como a anterioridade, o processo legislativo próprio da lei complementar realizado com o fito de conceder benefícios aos contribuintes, esvaziando nesse contexto, a finalidade da Lei” (fl. 606). Defende que não existe vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever, em casos particulares, a geração de crédito em tal regime de apuração e recolhimento. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, “a fim de que a anterioridade nonagésima tenha como termo inicial a LC 194/2022 – instrumento legal modificador dos benefícios concedidos pela LC 192/2022.” (fl. 618). Foi apresentada impugnação aos embargos, às fls. 623-624. É o relatório. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2178164/ES, 2124940/RS e 2123838/RS, decidiu submeter à sistemática dos recursos repetitivos questão jurídica relacionada à manutenção de créditos vinculados por comerciantes varejistas de combustível, sujeitos ao regime monofásico de tributação das contribuições para o PIS e a COFINS. O julgado produzido na ProAfR no REsp 2178164/ES (Tema 1339), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, foi assim resumido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de assegurar a comerciante varejista de combustíveis a manutenção de créditos vinculados da Contribuição para o PIS e da COFINS, com base nas Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e na MP 1.118/2022. 2. Tese controvertida: decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.164/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) O órgão julgador, por unanimidade, suspendeu a tramitação dos agravos em recursos especiais e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Por considerar que a hipótese se amolda ao caso em exame e que o seu debate é prejudicial à análise dos aclaratórios, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão embargada (fls. 572-597) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), realize o juízo de adequação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Recurso prejudicado

09/05/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 15:55

Publicação

29/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2203661/RN (2025/0092545-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JM COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2203661/RN (2025/0092545-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JM COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Eis a ementa do julgado (fl. 572): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. TEMA 1093/STJ. ACÓRDÃO QUE VAI DE ENCONTRO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 568 /STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões, a embargante afirma que há omissão no decisum, destacando que “não se quer afastar o entendimento consolidado desta Egrégia Corte. Mas, se intenta demonstrar que a Fazenda Nacional está realizando um recorte da cadeia focado no revendedor, ao tentar igualar as situações de uma cadeia toda monofásica – instituto que não permite o creditamento - com uma cadeia toda submetida à alíquota zero - instituto que permite o creditamento, é dizer que a análise precisa ser de forma macro se atendo para toda a cadeia. Ao assim dispor, a Fazenda Nacional ignora, além de garantias como a anterioridade, o processo legislativo próprio da lei complementar realizado com o fito de conceder benefícios aos contribuintes, esvaziando nesse contexto, a finalidade da Lei” (fl. 606). Defende que não existe vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever, em casos particulares, a geração de crédito em tal regime de apuração e recolhimento. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, “a fim de que a anterioridade nonagésima tenha como termo inicial a LC 194/2022 – instrumento legal modificador dos benefícios concedidos pela LC 192/2022.” (fl. 618). Foi apresentada impugnação aos embargos, às fls. 623-624. É o relatório. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2178164/ES, 2124940/RS e 2123838/RS, decidiu submeter à sistemática dos recursos repetitivos questão jurídica relacionada à manutenção de créditos vinculados por comerciantes varejistas de combustível, sujeitos ao regime monofásico de tributação das contribuições para o PIS e a COFINS. O julgado produzido na ProAfR no REsp 2178164/ES (Tema 1339), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, foi assim resumido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. AFETAÇÃO. 1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de assegurar a comerciante varejista de combustíveis a manutenção de créditos vinculados da Contribuição para o PIS e da COFINS, com base nas Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e na MP 1.118/2022. 2. Tese controvertida: decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. 3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.164/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) O órgão julgador, por unanimidade, suspendeu a tramitação dos agravos em recursos especiais e dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Por considerar que a hipótese se amolda ao caso em exame e que o seu debate é prejudicial à análise dos aclaratórios, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão embargada (fls. 572-597) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), realize o juízo de adequação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203661/RN (2025/0092545-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: JM COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO - RN017100 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 274-278): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COPIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TEMA REPETITIVO 1.093. EXCEÇÃO. ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. POSSIBILIDADE. ATÉ 90 DIAS APÓS VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.118/2022. DECISÃO DO STF NA ADI 7181/DF. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por JM Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA em face de r. sentença, proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem que visa ao aproveitamento de créditos de COPIS e COFINS, incidentes sobre o custo de aquisição dos combustíveis óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel de 11 de março de 2022, data da Lei Complementar nº 192, de 2022, até noventa dias após a publicação da Lei Complementar nº 194, de 2022, recebido no efeito suspensivo. 2 - No presente caso, a Apelante objetiva que seja reconhecido o direito ao crédito de COPIS e COFINS relativamente aos valores das aquisições para revenda de óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo-GLP, querosene de aviação e biodiesel, nos termos do art. 9° da Lei Complementar n° 192, de 2022, em sua redação originária, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação da Lei Complementar nº 194, de 2022, bem como a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente no período de cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. 3 - Para evitar sonegação fiscal, o Legislador submeteu o comércio de combustíveis ao regime monofásico, com concentração da tributação no importador ou no produtor, de forma que os intermediários, como a Agravante, não fazem jus a nenhum crédito das COPIS-PASEP e COFINS na comercialização dessa mercadoria, até mesmo pelo fato de que as suas saídas são submetidas à alíquota zero dessas Contribuições. 4 - Com efeito, o regime de tributação monofásico consiste na incidência concentrada das contribuições COPIS e COFINS no início da cadeia produtiva, ocorrendo a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. É dizer: o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria exigido nas operações subsequentes à cadeia inicial. 5 - Diferente é o regime não-cumulativo de tributação, inicialmente previsto para o IPI e o ICMS, consoante estabelecido nos artigos 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I, ambos da Constituição Federal de 1988, cuja definição de não-cumulatividade, respectivamente, dá-se "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (IPI) e "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (ICMS). Aliás, o mesmo ocorre em várias operações relativas ao ICMS, com idêntica finalidade, evitar sonegação tributária em vários setores, aqueles mais miúdos e de difícil fiscalização, pelo sistema da substituição tributária, no qual a fonte produtora retém e recolhe o ICMS do Destinatário e este, quando vende, o faz sem o destaque do ICMS e, por lógica, também não faz jus à crédito desse imposto quando da entrada dos produtos. 6 - No que diz respeito às COPIS e COFINS, o sistema monofásico de tributação foi inserido em diversos setores, a exemplo dos combustíveis (Lei nº 9.990, de 2000), produtos farmacêuticos, perfumaria e higiene pessoal (Lei nº 10.147, de 2000) e máquinas e veículos (Lei n. 10.485, de 2002). As COPIS e COFINS foram submetidas à não-cumulatividade pelas Leis nºs 10.637, de 30/12/2002 (resultante da conversão da MP nº 66, de 2002) e 10.833, de 29/12, de 2003 (resultante da conversão da MP nº 135, de 2003), foi criada a sistemática de não-cumulatividade para as contribuições COPIS/COFINS, antes mesmo da EC nº 42, de 2003. Todavia, a comercialização desses bens, no atacado e no varejo, permaneceu sob o regime monofásico, consoante o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. 7 - Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990, de 2000, 10.147, de 2000, 10.485, de 2002, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade. Porém, aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, neste caso, serem efetivamente devedores dessas contribuições (COPIS/COFINS), o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. Diga-se: no regime monofásico de tributação, o legislador estabeleceu um benefício fiscal às empresas revendedoras, atribuindo-lhe alíquota zero nas operações de revenda, como forma de compensar o valor pago a título de contribuições (COPIS/COFINS) na aquisição dos produtos dos fabricantes/importadores, não havendo que se cogitar do creditamento desses tributos. 8 - Nesse contexto, tem-se que o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, veda expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos adquiridos para revenda. 9 - Não se pode olvidar que o revendedor de produtos sujeitos ao regime monofásico, condição em que se enquadra a Apelante, ao revender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições (COPIS/COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos fabricantes/importadores), não arcando, assim, com o ônus das referidas contribuições. 10 - Dessa forma, não se deve cogitar da possibilidade de creditamento dessas contribuições, porque se estaria, ao mesmo tempo, aproveitando-se de um crédito inexistente, em razão do repasse ao comerciante ou consumidor final do custo de aquisição, cuja carga tributária dessas contribuições será por este economicamente suportada e, ainda, se beneficiando da alíquota zero na revenda de tais bens (não pagará COPIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda dos produtos). 11 - A propósito, o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 deve ser interpretado, de forma sistemática, com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para a apuração do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica dessas contribuições. 12 - Ao revés, o regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei n. 10.833, de 2003, que vedam o creditamento. 13 - Ocorre que em 11 de março de 2022 foi promulgada a Lei Complementar n° 192, prevendo o seguinte: "Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados." 14 - Após, em 17 de maio de 2022, a Medida Provisória n° 1.118 promoveu, dentre outras, as seguintes alterações na citada legislação: "Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022. § 1º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005, ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput. § 2º Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004." 15 - E, ainda, em 23 de junho de 2022, a Lei Complementar n° 194 modificou a Lei Complementar n° 192 de 2022 estabelecendo as seguintes restrições et al.: "Art. 9º (...) § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 3º De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido no caput, a pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o caput deste artigo para utilização como insumo, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração. 16 - Os tributos COPIS e COFINS não são, pela sua natureza, não cumulativos. Pelo contrário, apenas após as Leis n.°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, é que foi possibilitado ao contribuinte optar entre o regime cumulativo e não-cumulativo, conforme a escolha do regime de tributação do Imposto de Renda. 17 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, entretanto, ao analisar a legislação acima transcrita, referendou, por unanimidade, na sessão virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, decisão monocrática proferida pelo Ex. mo Ministro Dias Toffoli que deferiu, parcialmente, medida cautelar "para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação." 17.1 - Nota-se, nessa r. decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, do c. STF, que essa determinação disse respeito apenas às Pessoas Jurídicas consumidoras finais de tais produtos. 18 - Então, como bem argumentado no recurso de apelação, o direito ao crédito em questão, relativamente às Pessoas Contribuintes Revendedoras, caso da Recorrente, não consumidoras finais, o direito ao mencionado crédito realmente só foi revogado pela Lei Complementar 194, de 22.06.2022. 18.1 - Neste particular, a Medida Provisória revogou o direito ao crédito ape nas Manteve o direito aocom relação às pessoas jurídicas consumidoras finais. crédito quanto às Pessoas Jurídicas Revendedoras, como a ora Recorrente. 18.2 - E o direito ao crédito destas, só foi realmente revogado pela Lei Complementar 194,de 22.06.2022. 19 - Concluiu-se, então, que o princípio da anterioridade nonagesimal, para o caso da Empresa ora Recorrente, será contado da entrada em vigor da Lei Complementar 194, de 22.06.2022, estendo-se, pois, o direito ao crédito, até 22.09.2022. 19.1 - É verdade que esta c. 5ª Turma já decidiu vinculando o princípio da anterioridade nonagesimal à data do advento da Medida Provisória acima referida, conforme os seguintes precedentes: Apelação nº 08212254520224058100, Desembargador Federal Francisco Alves, data de julgamento em 11/12/2023; Apelação/Remessa Necessária nº 08084650320234058400, Desembargadora Federal Joana Carolina, data de julgamento em 10/06/2024; Apelação nº 08151451320234058300, Desembargadora Federal Cibele data de julgamento em 25/03/2024. Todavia, reestudando o assunto, tenho que a Empresa ora Recorrente está com razão, conforme acima consignado. 20 - A restituição pleiteada deverá realizar-se pela via do requisitório, conforme art. 100 da Constituição da República, facultada a opção pela compensação (Súmula 461 STJ). 21 - Apelação conhecida e provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, estando o acórdão assim resumido (fls. 388-389): DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.118/2022. DECISÃO DO STF NA ADI 7181/DF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto, a tempo e modo, pela União (Fazenda Nacional), admitido e recebido no efeito interruptivo (art. 1.026, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de suspensão do feito até o julgamento pelo STF da ADI nº nº 7.181; (ii) determinar se os embargos de declaração são via adequada para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de suspensão do feito até o julgamento pelo STF da ADI nº 7.181 encontra-se prejudicado, pois referida ADI já foi julgada. Ademais, tal pedido não foi realizado nas contrarrazões. 4. No acórdão embargado analisa-se expressamente o regime monofásico de tributação, salientando-se que o revendedor de produtos sujeitos ao regime monofásico, condição em que se enquadra a Apelante, ora Embargada, ao revender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições (COPIS/COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos fabricantes/importadores), não arcando, assim, com o ônus das referidas contribuições. Dessa forma, em regra, não se deve cogitar da possibilidade de creditamento dessas contribuições, porque se estaria, ao mesmo tempo, aproveitando-se de um crédito inexistente, em razão do repasse ao comerciante ou consumidor final do custo de aquisição, cuja carga tributária dessas contribuições será por este economicamente suportada e, ainda, se beneficiando da alíquota zero na revenda de tais bens (não pagará COPIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda dos produtos). 5. Ponderou-se, entretanto, que o Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, deferiu, parcialmente, medida cautelar na ADI nº n° 7.181 "para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação", e, seguindo a mesma razão de decidir, que a Lei Complementar n° 194, de 2022, também só poderá produzir seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, conforme entendimento do STF no Tema 339, bastando que a decisão esteja fundamentada, ainda que de forma sucinta. 7. No tocante ao prequestionamento de nova matéria ou de novos dispositivos legais, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração ADMITIDO, mas REJEITADO. Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. 9º da LC 192/2022, ao art. 3º, § 2º, das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 e ao art. 111, II, do CTN. Que ‘as alterações legislativas, provocadas pela MP 1.118, de 2022, e pela LC 194, de 2022, não significaram o aumento das contribuições sociais, mesmo de forma indireta, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata art. 195, § 6º, da Constituição” (fl. 450). Defende “se a técnica da monofásica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticidade tributária, tendo por objetivo o combate à evasão fiscal, resta diametralmente oposta à lógica do razoável uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia” (fl. 448). Assinala que o objeto do mandado de segurança deve ser a correção de ato ou omissão de autoridade e que não há espaço para cobrança relacionada à compensação/restituição do indébito. Argumenta que a restituição administrativa não é cabível em relação a valores reconhecidos judicialmente. Requer a reforma do acórdão recorrido “reconhecendo a inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal à vedação ao aproveitamento de créditos vinculados à alíquota zero de PIS/COFINS sobre combustíveis (óleo diesel, GLP derivado de petróleo, gás natural, querosene de aviação e biodiesel), promovida pela LC 194/2022, que alterou o art. 9º da LC 192/2022” (fl. 456). O recurso especial foi admitido (fls. 553-554). É o relatório. No que se refere à possibilidade de reconhecer ou não o direito ao creditamento dos valores de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis, a Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 262-273): Trata-se de recurso de apelação de JM Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA, interposto em autos de mandado de segurança, a tempo e modo, pelo que merece ser conhecido e recebido no efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). No presente caso, a Apelante objetiva que seja reconhecido o direito ao crédito de COPIS e COFINS relativamente aos valores das aquisições para revenda de óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo-GLP, querosene de aviação e biodiesel, nos termos do art. 9° da Lei Complementar n° 192, de 2022, em sua redação originária, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação da Lei Complementar nº 194, de 2022, bem como a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente no período de cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. I.1 - Na r. sentença recorrida (id 4058400.12183976), o d. Magistrado de primeiro grau negou a segurança, verbis: "Neste cenário, seja porque a Lei Complementar n.º 192/22 não autorizou o creditamento para aqueles que recolhem o tributo à alíquota zero, seja porque não há creditamento no regime monofásico, porque o recolhimento é uno, não vislumbro direito líquido e certo a garantir. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, denego a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/09, art. 25)." A Empresa ora Recorrente opôs recurso de embargos de declaração, mas o d. Juiz de primeiro grau não os acolheu, na r. sentença de id 4058400.12766307 II - Então a Empresa Impetrante interpôs o recurso de apelação de id 4058400.12903099, pugnando pelo reconhecimento do direito de crédito em questão, desde a Lei Complementar 192, de 2022 até 90 dias depois da revogação desse direito pela Lei Complementar 194, de 2022, com direito à repetição do indébito, com atualização legal. Pois bem. Como se sabe, para evitar sonegação fiscal, o Legislador submeteu o comércio de combustíveis ao regime monofásico, com concentração da tributação no importador ou no produtor, de forma que os intermediários, como a Agravante, não fazem jus a nenhum crédito das COPIS-PASEP e COFINS na comercialização dessa mercadoria, até mesmo pelo fato de que as suas saídas são submetidas à alíquota zero dessas Contribuições. Com efeito, o regime de tributação monofásico consiste na incidência concentrada das contribuições COPIS e COFINS no início da cadeia produtiva, ocorrendo a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. É dizer: o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria exigido nas operações subsequentes à cadeia inicial. Diferente é o regime não-cumulativo de tributação, inicialmente previsto para o IPI e o ICMS, consoante estabelecido nos artigos 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I, ambos da Constituição Federal de 1988, cuja definição de não-cumulatividade, respectivamente, dá-se "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (IPI) e "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (ICMS). Aliás, o mesmo ocorre em várias operações relativas ao ICMS, com idêntica finalidade, evitar sonegação tributária em vários setores, aqueles mais miúdos e de difícil fiscalização, pelo sistema da substituição tributária, no qual a fonte produtora retém e recolhe o ICMS do Destinatário e este, quando vende, o faz sem o destaque do ICMS e, por lógica, também não faz jus à crédito desse imposto quando da entrada dos produtos. No que diz respeito às COPIS e COFINS, o sistema monofásico de tributação foi inserido em diversos setores, a exemplo dos combustíveis (Lei nº 9.990, de 2000), produtos farmacêuticos, perfumaria e higiene pessoal (Lei nº 10.147, de 2000) e máquinas e veículos (Lei n. 10.485, de 2002). As COPIS e COFINS foram submetidas à não-cumulatividade pelas Leis nºs 10.637, de 30/12/2002 (resultante da conversão da MP nº 66, de 2002) e 10.833, de 29/12, de 2003 (resultante da conversão da MP nº 135, de 2003), foi criada a sistemática de não-cumulatividade para as contribuições COPIS/COFINS, antes mesmo da EC nº 42, de 2003. Todavia, a comercialização desses bens, no atacado e no varejo, permaneceu sob o regime monofásico, consoante o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990, de 2000, 10.147, de 2000, 10.485, de 2002, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade. Porém, aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, neste caso, serem efetivamente devedores dessas contribuições (COPIS/COFINS), o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. Diga-se: no regime monofásico de tributação, o legislador estabeleceu um benefício fiscal às empresas revendedoras, atribuindo-lhe alíquota zero nas operações de revenda, como forma de compensar o valor pago a título de contribuições (COPIS/COFINS) na aquisição dos produtos dos fabricantes/importadores, não havendo que se cogitar do creditamento desses tributos. Nesse contexto, tem-se que o art. 3, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 veda expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos adquiridos para revenda. (...) Não se pode olvidar que o revendedor de produtos sujeitos ao regime monofásico, condição em que se enquadra a Apelante, ao revender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições (COPIS/COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos fabricantes/importadores), não arcando, assim, com o ônus das referidas contribuições. Dessa forma, em regra, não se deve cogitar da possibilidade de creditamento dessas contribuições, porque se estaria, ao mesmo tempo, aproveitando-se de um crédito inexistente, em razão do repasse ao comerciante ou consumidor final do custo de aquisição, cuja carga tributária dessas contribuições será por este economicamente suportada e, ainda, se beneficiando da alíquota zero na revenda de tais bens (não pagará COPIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda dos produtos). A propósito, o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, deve ser interpretado, de forma sistemática, com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para a apuração do saldo credor, sendo equivocada a conclusão de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica dessas contribuições. Ao revés, diga-se: o regime de tributação monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17 da Lei n. 11.033, de 2004 (cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo) e, por especialidade, reclama a incidência do art. 3º, I, "b" das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei n. 10.833, de 2003, que vedam o creditamento. (...) III - Ocorre que em 11 de março de 2022 foi promulgada a Lei Complementar n° 192, prevendo o seguinte, in verbis: "Art. 1º Esta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior. (...) Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) ate 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados." Após, em 17 de maio de 2022, a Medida Provisória n° 1.118 promoveu as seguintes alterações na citada legislação: "Art. 1º A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II a IV do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os art. 3º e art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2022. § 1º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de que tratam o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005, ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput. § 2º Aplica-se às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que " (NR)trata o caput o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022. Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." E, ainda, em 23 de junho de 2022, a Lei Complementar n° 194 modificou a Lei Complementar n° 192 de 2022 nos seguintes termos: "Art. 10. A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:(e-STJ Fl.268) Documento recebido eletronicamente da origem "Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação." (NR) "Art. 8º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nos arts. 124, 125, 126, 127 e 136 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica às proposições legislativas e aos atos do Poder Executivo que entrarem em vigor no exercício de 2022, relativamente aos impostos e às contribuições previstos no inciso II do caput do art. 155, no § 4º do art. 177, na alínea b do inciso I e no inciso IV do caput do art. 195 e no art. 239 da Constituição Federal, nas operações que envolvam biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, gasolina, exceto de aviação, álcool, inclusive para fins carburantes, e gás natural veicular no referido exercício." (NR) "Art. 9º........................................................................................................................................................................................................................ § 2º Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: I - em relação à aquisição de tais produtos, as vedações estabelecidas na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do art. 3º e no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e II - em relação aos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, distintos do crédito referido no inciso I deste parágrafo, a autorização estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 3º De 11 de março de 2022 até o prazo estabelecido no caput, a pessoa jurídica que adquirir os produtos de que trata o caput deste artigo para utilização como, nos termos doinsumo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fará jus a créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração. § 4º O valor dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 3º deste artigo em relação a cada metro cúbico ou tonelada de produto adquirido no mercado interno ou importado corresponderá aos valores obtidos pela multiplicação das alíquotas das referidas contribuições estabelecidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o preço de aquisição dos combustíveis. § 5º Os créditos presumidos instituídos no § 3º deste artigo: I - sujeitar-se-ão às hipóteses de vinculação mediante apropriação ou rateio e de estorno previstas na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, especialmente aquelas estabelecidas no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 3º do art. 6º, combinado com o inciso III do caput do art. 15 dessa mesma Lei; II - somente poderão ser utilizados para desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. § 6º Durante o prazo estabelecido no caput, fica suspenso o pagamento das contribuições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo incidentes nas aquisições no mercado interno e nas importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis. § 7º (VETADO). (Promulgação partes vetadas) § 7º Aplica-se o disposto no § 6º deste artigo aos insumos naftas, com Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH 2710.12.49, outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM 2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90. § 8º A suspensão de pagamento de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a utilização exigida pelos referidos dispositivos, aplicando-se à pessoa jurídica que adquire o produto com suspensão o disposto no art. 22 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. § 9º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo, podendo, inclusive, exigir que o adquirente preste declaração ao fornecedor de petróleo para informar a parcela da aquisição que será utilizada para a produção dos combustíveis referidos nos §§ 6º e 7º deste artigo." (NR) "Art. 9º-A As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que tratam o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, o inciso I do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e o inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022. Parágrafo único. As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de gasolina e suas correntes, exceto de aviação, de que trata o § 8º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ficam reduzidas a 0 (zero) no prazo estabelecido no caput deste artigo." "Art. 9º-B Até 31 de dezembro de 2022, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições de que tratam o caput e o § 1º do art. 9º desta Lei Complementar incidentes sobre a receita ou o faturamento na venda ou sobre a importação de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM." Como já destacado, os tributos COPIS e COFINS não são, pela sua natureza, não cumulativos. Pelo contrário, apenas após as Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, é que foi possibilitado ao contribuinte optar entre o regime cumulativo e não-cumulativo, conforme a escolha do regime de tributação do Imposto de Renda. Pois bem, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a legislação acima transcrita, referendou, por unanimidade, na sessão virtual realizada de 10/06/2022 a 20/06/2022, decisão monocrática proferida pelo Exmo Ministro Dias Toffoli que deferiu, parcialmente, medida cautelar "para determinar que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação." No tocante ao entendimento exarado pela Suprema Corte, destacam-se os seguintes trechos que elucidam sua ratio decidendi: " Em sede de juízo perfunctório, não me parece que a medida provisória em questão veio apenas esclarecer que os adquirentes finais não poderiam manter os créditos a que se referia a redação original daquele art. 9º. Ora, esse dispositivo expressamente se referia à possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais daqueles produtos manterem os créditos vinculados. Deveria, então, produzir verdadeiros efeitos jurídicos em relação a elas. De mais a mais, se a intenção do legislador fosse assegurar a manutenção apenas dos créditos a que se refere o art. 17 da Lei nº 11.033/04 em favor das pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras, não precisaria ter acrescido aquela expressão final na redação original do art. 9º da LC nº 192/22. Afinal, se a redação originaria desse dispositivo previsse tão somente a instituição da alíquota zero, automaticamente já se aplicaria o art. 17 em alusão. Ao que tudo indica, portanto, o legislador, ao editar a LC nº 192/22, quis garantir a possibilidade de manterem os créditos vinculados não só às pessoas jurídicas produtoras e revendedoras dos produtos a que se refere o caput do art. 9º, mas também às pessoas jurídicas adquirentes finais desses produtos. Ainda em sede de cognição sumária, tenho, para mim, que a atual regra geral de que as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não ensejam direito a crédito no regime não cumulativo (vide inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela Lei nº 10.865/04)2 não impede que o legislador determine em sentido contrário em casos específicos. Isso é, a priori, julgo inexistir vedação constitucional quanto à possibilidade de o legislador prever que, em casos particulares, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela, como é o caso de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins, gerar direito a crédito em tal regime. É que o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. (...) Ainda nesse contexto, abro parêntese para registrar que as redações originais das próprias Leis nºs 10.637/02 e 10.833/02, que tratam da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, possibilitavam, no geral, "a apropriação de créditos mesmo que as aquisições de bens e serviços não tivessem se sujeitado ao recolhimento anterior de PIS e Cofins"3. Com o advento da Lei nº 10.865/04 a situação se inverteu. Não obstante isso, atualmente as Leis 10.637/02 e 10.833/03 preveem uma exceção em que a apropriação de crédito considerada tal situação continua possível (vide, v. g., Solução de Divergência nº 9/10 - Cosit). Nada impede, a priori, que outra lei estabeleça outra exceção, como o fez a LC nº 192/22 do presente caso. Fecho parêntese. Em síntese, considero, em sede de cognição sumária, que a MP nº 1.118/22 revogou a possibilidade de a pessoa jurídica adquirente final dos produtos a que se referem o caput do art. 9º da LC nº 192/22, sujeitos à alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS, manter créditos vinculados. E, ao assim proceder, a medida provisória majorou indiretamente a carga tributária do PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesilmal, conforme o caso. No presente caso, estamos diante de majoração indireta da carga tributária do PIS/Pasep e da COFINS, tendo presente a revogação da possibilidade de a pessoa jurídica adquirente final dos produtos a que se referem o caput do art. 9º da LC nº 192/22, sujeitos à alíquota zero dessas exações, manter créditos vinculados. A instituição e a majoração de tais contribuições estão sujeitas à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Sendo assim, a majoração indireta de suas cargas também está sujeita a essa anterioridade. A medida provisória ora questionada, contudo, violou o texto constitucional, ao revogar, sem a observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), aquela possibilidade de a pessoa jurídica adquirente final dos produtos a que se referem o caput do art. 9º da LC nº 192/22 manter créditos vinculados. (...)" [3] NOTE-SE: Como bem foi dito pelo d. Relator da Suprema Corte, no final do dispositivo (art. 9º da LC 192, de 2022) concedeu-se o benefício fiscal a todo tipo de Contribuinte das COPIS e COFINS e não apenas a Importador. Assim, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecido o direito da impetrante de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, desde a entrada em vigor da LC nº 192/22. Neste particular, a Medida Provisória revogou o direito ao crédito apenas com relação às pessoas jurídicas consumidoras finais. Manteve o direito ao crédito quanto às Pessoas Jurídicas Revendedoras, como a ora Recorrente. E o direito ao crédito destas, só foi realmente revogado pela Lei Complementar 194, de 22.06.2022. Então, tem razão a Empresa Recorrente quando alega que, com relação às Empresas Revendedoras, o direito ao referido crédito só foi extinto pela LC nº 194/2022. Então, o princípio da anterioridade nonagesimal, para o caso, será contado da entrada em vigor da Lei Complementar 194, de 22.06.2022, estendo-se, pois, o direito ao crédito em questão até 22.09.2022. É verdade que esta c. 5ª Turma já decidiu vinculando o princípio da anterioridade nonagesimal à data do advento da Medida Provisória acima referida, conforme os seguintes precedentes: Apelação nº 08212254520224058100, Desembargador Federal Francisco Alves, data de julgamento em 11/12/2023; Apelação / Remessa Necessária nº 08084650320234058400, Desembargadora Federal Joana Carolina, data de julgamento em 10/06/2024; Apelação nº 08151451320234058300, Desembargadora Federal Cibele data de julgamento em 25/03/2024. Todavia, reestudando o assunto, tenho que a Empresa ora Recorrente está com razão, conforme acima consignado. A restituição pleiteada deverá realizar-se pela via do requisitório, conforme art. 100 da Constituição da República, facultada a opção pela compensação (Súmula 461 STJ). Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. O entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, contudo, destoa daquele apresentado no acórdão recorrido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema 1093, firmou a seguinte tese: "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica". A ementa do precedente qualificado foi redigida nestes termos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Como se verifica, o precedente vinculante estabelece que o ordenamento jurídico não permite a constituição de crédito sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao critério monofásico de tributação. Esclarece, ainda, que a incidência monofásica não é incompatível com a técnica de creditamento, desde que seja aplicada a bens de incidência plurifásica, o que não se coaduna com a hipótese dos autos (pessoa jurídica atuante no comércio varejista de combustíveis). Com efeito, o acórdão se encontra em desacordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVENDA DE COMBÚSTIVEIS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. TRIBUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à Cofins, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.542.750/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Observância de tese firmada em precedentes qualificados (tema 1093). 4. No caso dos autos, considerada a premissa de que a pretensão da parte recorrente se relaciona com aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica das referidas contribuições, calculadas mediante a adoção da alíquota zero, percebe-se que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.119.298/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ibefil Combustíveis Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE objetivando a aplicabilidade imediata do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 a fim de manter os créditos do PIS/PASEP e da Cofins dos produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, independentemente de serem não tributados, isentos e/ou sujeitos à alíquota zero, além de compensação dos créditos não mantidos nos últimos 5 anos. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assentou que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à Cofins, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Assim, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cuja incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.546.267/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/5/2020, AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.542.750/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/3/2020 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.894.905/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA DISTRIBUIDORA/VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093), sendo fixada a tese de que "o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica". 2. Especificamente sobre o direito de crédito por empresa distribuidora/varejista de combustível na aquisição do produto na tributação monofásica, as turmas integrantes da Primeira Seção firmaram o entendimento de que, "apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à Cofins, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Assim, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cuja incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa" (AgInt no REsp 1.894.905/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). 3. A argumentação acerca da regra do art. 9º da Lei Complementar 192/2022 não deve prosperar uma vez que se trata de inovação recursal; ela não foi alegada no momento oportuno, ocorrendo a preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.542.750/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Considerando que o acórdão impugnado se encontra em confronto com a jurisprudência desta Corte acerca do tema, incide, na espécie, o enunciado n.º 568 da Súmula do STJ, a qual dispõe que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.079.514/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024; AgInt no REsp n. 2.138.393/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RPV. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - na qual a obrigação de pagar será satisfeita por meio de RPV -, que indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme estipulado pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. (...) IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.892.749/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre a aquisição de combustíveis para revenda no regime monofásico. Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(29)