Habeas Corpus 0014136-71.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014136-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:12

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 16:54

Documento (Certidão)

25/04/2025, 18:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 06:21

Protocolo de Petição

04/04/2025, 06:02

Publicação

02/04/2025, 00:50

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 975784/SP (2025/0014136-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDUARDO PEREIRA MOTTA ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336 KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572 GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ - SP316470 GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 975784/SP (2025/0014136-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDUARDO PEREIRA MOTTA ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336 KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572 GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ - SP316470 GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:15

Mero expediente

31/03/2025, 10:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975784/SP (2025/0014136-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES ADVOGADOS: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336 KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572 GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ - SP316470 GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDUARDO PEREIRA MOTTA CORRÉU: SAMIR ASSAD SALMAN CORRÉU: VALTER FABIANO ANDRADE BENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO PEREIRA MOTTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 69 do Código Penal. Os impetrantes alegam que o conjunto probatório colacionado na Ação Penal seria insuficiente para justificar a condenação do réu como incurso nas penas do art. 35 da Lei 11.343/2006. Requerem, liminarmente, seja permitido ao paciente aguardar o julgamento deste writ em liberdade. No mérito, pugnam pela concessão de Habeas Corpus para que o paciente seja absolvido do ilícito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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