Agravo em Recurso Especial 1000821-71.2022.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1000821-71.2022.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000821-71.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agnaldo Campos Braz - Itaú Unibanco S/A - Intimação da parte vencida BANCO ITAÚ S.A. a recolher as custas finais, no importe de R$ 72,81 (setenta e dois reais e oitenta e um centavos), calculadas à razão de 1% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 7.280,73), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa (art. 4º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003).O recolhimento deverá ser efetuado por meio de GARE código 230-6. - ADV: THALES RODRIGUES (OAB 444304/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000821-71.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agnaldo Campos Braz - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 659/667, que deu parcial provimento ao apelo. Observo que eventual cumprimento de sentença deverá ser peticionado nestes autos, com o código 156 (Cumprimento de Sentença) ou 12246 (Cumprimento de Sentença da Obrigação de Prestar Alimentos), para geração do respectivo incidente. Eventual pedido de homologação de acordo na fase executória deverá seguir o mesmo procedimento. No mais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), THALES RODRIGUES (OAB 444304/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:13

Publicação

29/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887904/SP (2025/0097168-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGNALDO CAMPOS BRAZ ADVOGADO: THALES RODRIGUES - SP444304 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AGNALDO CAMPOS BRAZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AGNALDO CAMPOS BRAZ, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887904/SP (2025/0097168-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGNALDO CAMPOS BRAZ ADVOGADO: THALES RODRIGUES - SP444304 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:00

Distribuição (competência exclusiva)

26/03/2025, 14:45

Recebimento

20/03/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00