Agravo em Recurso Especial 0810564-71.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0810564-71.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA - Agravante: MARCUS VINICIUS DOMINGUES CANALI - Agravante: CARLOS EDUARDO DA CRUZ - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0810564-71.2023.8.02.0000 Agravante: TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA e outros. Advogado: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB: 270476/SP). Agravado: Fazenda Pública Estadual. Agravado: Estado de Alagoas. Procurador: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fl. 141), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB: 270476/SP) Nº 0810564-71.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento -

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:23

Publicação

28/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890532/AL (2025/0086171-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI - SP270476 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: TEODOMIRO ANDRADE NETO - AL003793 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 12:59

Publicação

28/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890532/AL (2025/0086171-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI - SP270476 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: TEODOMIRO ANDRADE NETO - AL003793 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890532/AL (2025/0086171-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRI UP TRADE IMPORT EXPORT LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI - SP270476 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: TEODOMIRO ANDRADE NETO - AL003793 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:00

Documentos

•30/05/2025, 00:00