Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005832-73.2022.8.16.0017 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005832-73.2022.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2798592/PR (2024/0434454-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEONARDO TOME DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 REBERT ANTONIO DA SILVA - PR086541 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:15

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 06:01

Protocolo de Petição

02/06/2026, 23:49

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 11:41

Protocolo de Petição

30/05/2026, 11:27

Publicação

29/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2798592/PR (2024/0434454-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO TOME DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 REBERT ANTONIO DA SILVA - PR086541 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:10

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:49

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2798592/PR (2024/0434454-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEONARDO TOME DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 REBERT ANTONIO DA SILVA - PR086541 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.380): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VÍCIO INSANÁVEL. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.404-1.406). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que esta Corte Superior inobservou o dever de fundamentação das decisões judiciais ao se omitir em relação aos precedentes juntados às fls. 1.265-1.363 dos autos, mencionados nas razões recursais dos embargos de divergência opostos pelo ora recorrente (fls. 1.220-1.245). Alega que os referidos julgados infirmam, ainda que em tese, as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o ora insurgente não poderia suprir, posteriormente à apresentação dos embargos de divergência, a exigência da juntada do inteiro teor das decisões constantes do referido recurso, restando, pois, inobservado o preceito do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. Afirma que os precedentes utilizados para a inadmissão dos embargos de divergência são imprestáveis, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 932, IV, “a”, “b” e “c”, do Código de Processo Civil, nem constarem do rol do art. 927 do mesmo diploma legal, razão pela qual não ostentam caráter vinculante. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.382-1.383 - grifos do original): A jurisprudência desta Corte exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, para comprovar o dissídio jurisprudencial (AgRg nos EAREsp n. 2.602.554/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 5/6/2025, DJEN de 4/7/2025). Ademais, a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigmático, por ocasião da oposição dos embargos de divergência, configura vício insanável, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE E VÍCIO FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência em razão de sua intempestividade e da inobservância das exigências formais, especialmente da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se dos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido no julgamento de embargos de divergência anteriores se pode conhecer, considerando a alegada tempestividade e fundamentação suficiente, bem como a suposta omissão quanto ao exame de violação de dispositivos legais em matéria penal. III. Razões de decidir 3. A intempestividade dos embargos de divergência foi constatada, pois foram interpostos após o prazo de 15 dias corridos, deixando a parte de observar o estabelecido nos arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, aplicáveis por força do art. 798 do CPP. 4. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo relatório, voto, ementa e certidão de julgamento, configura vício formal insanável, inviabilizando o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em processos de natureza penal, a contagem dos prazos recursais deve observar o disposto no art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação supletiva do art. 219 do CPC. 6. A Súmula n. 182 do STJ foi aplicada, pois os fundamentos do agravo interno não enfrentaram especificamente os termos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A intempestividade dos embargos de divergência impede seu conhecimento. 2. A ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício formal insanável, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. A contagem dos prazos recursais em matéria penal deve observar o art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 932; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 981.030/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 26/9/2023; STJ, AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023. (AgRg na Pet n. 17.283/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 3. Na hipótese dos autos, a embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento). Dessa forma, não foi cumprida regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.511.435/SP, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025 - grifo nosso). Logo, é inviável conhecer dos embargos de divergência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.405): Os aclaratórios são manifestamente improcedentes, pois o aresto embargado não padece da omissão alegada. Ora, o acórdão embargado debateu e rechaçou a tese defensiva deduzida em sede de agravo regimental, na medida em que concluiu, com base na jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido da imprescindibilidade da apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas por ocasião da oposição dos embargos de divergência, sendo a ausência vício substancial insanável, que afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O fato dos precedentes indicados no aresto combatida não ostentaram caráter vinculante não firma a inaplicabilidade deles ao caso, tampouco desautoriza o indeferimento dos embargos de divergência com base na orientação deles extraída, seja porque é possível o julgamento de recurso com base na jurisprudência dominante desta Corte, seja porque a questão foi submetida ao órgão colegiado com o julgamento do agravo regimental, de modo que, ao manter a decisão monocrática, a Terceira Seção acolheu a orientação referida naqueles precedentes. Em suma, não há omissão no acórdão, sendo nítido o inconformismo do embargante com o resultado que lhe fora desfavorável, circunstância que não justifica a oposição de aclaratórios. A propósito, confira-se o EDcl no HC n. 335.663/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/3/2016. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2798592/PR (2024/0434454-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEONARDO TOME DA SILVA ADVOGADOS: EDUARDO GUILHERME BATISTA - PR076739 REBERT ANTONIO DA SILVA - PR086541 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: THALLES SALES DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LEONARDO TOME DA SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 2187379/PA, REsp n. 2184430/PE e REsp n. 2094703/PR, proferidos pela Quinta Turma; e b) AgRg no REsp n. 2.174.494/SC, REsp n. 1.574.681/RS, e AgRg no REsp n. 1.521.711/RS, proferidos pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005832-73.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LEONARDO TOME DA SILVA THALLES SALES DOS SANTOS Vistos e examinados... I – RECEBO OS RECURSOS interpostos pelas Defesas dos sentenciados LEONARDO TOME DA SILVA e THALLES SALES DOS SANTOS, nos autos devidamente qualificados, eis que próprios e tempestivos (sequenciais 243.1 e 245.1). II – Intime-se a douta Defesa do sentenciado THALLES a apresentar as Razões respectivas, no prazo de 08 (oito) dias, observadas as formalidades legais. III – Apresentadas as Razões, intime-se a representante do Ministério Público para que apresente as suas Contrarrazões, no mesmo prazo. IV – Cumpridas as diligências acima mencionadas, o que deverá ser certificado pela Secretaria, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para as devidas providências. V – Considerando o contido na parte final da petição de sequencial 243.1, hei por bem DEFERIR o pedido formulado pela douta Defesa do sentenciado LEONARDO, de apresentação das razões recursais perante a instância superior, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal[1], restando determinado, via de consequência, que a Secretaria encaminhe os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para as devidas providências. VI – Ademais, diante do que consta no item “III” da manifestação Ministerial de sequencial 251.1 e tendo em vista que os Procuradores Judiciais constituídos dos sentenciados LEONARDO e THALLES foram intimados acerca do teor da Sentença Penal Condenatória de sequencial 232.1, inclusive, interpuseram “Recurso de Apelação”, a intimação pessoal dos sentenciados é desnecessária, uma vez que os seus Defensores já foram intimados nos moldes do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal[2]. VII – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] § 4º Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial. [2] Art. 392. A intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDIMAR GOMES DE MORAIS.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA.APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE A ARMA SER ANTIGA, ESTAR DESMUNICIADA E POR NÃO SABER DA POTENCIALIDADE DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA, QUE NÃO EXIGE LESÃO EM ALGUM BEM JURÍDICO DETERMINADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1447681-4 - Salto do Lontra - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 25.02.2016)” - grifo nosso. Cabível salientar, neste vértice, que após a perquirição acerca da natureza do armamento apreendido – se uso de permitido ou restrito – concluiu-se que o é de uso restrito, notadamente porque, ainda que a arma apreendida (de calibre 9mm) seja de uso permitido, a utilização do “Kit Rone” G4, com carregadores de 30 (trinta) munições, modifica de forma notória as condições de emprego do objeto beligerante (nos termos do artigo 15, § 2°, inciso “II”, alínea “b)”, do Decreto 10.030/2019), tornando o armamento um produto controlado de uso restrito, sobretudo porque converte a pistola em uma espécie de “submetralhadora”, o que aumenta de forma considerável seu potencial lesivo. 21 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Em atenção ao alegado pela douta Defesa, percebe-se que existe regulamentação do Comando do Exército a respeito dos parâmetros para aferição e listagem de calibres de armas de fogo e das munições de uso permitido, o que adequa a conduta aqui apurado ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, tudo conforme Portaria n°. 1.222, 2 de 12 de agosto de 2019. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, § 1º, II, DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SELETOR DE RAJADA ACOPLADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA ARMA DE FOGO TORNANDO-A EQUIVALENTE À ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - RECURSO DESPROVIDO.1. Inexistem razões para desclassificar a conduta realizada para o delito inserto no art. 12 da Lei 10.826/2003, justamente porque o acusado/apelante realizou o núcleo verbal possuir arma de fogo com modificações que a tornam equivalente à arma de fogo de uso proibido ou restrito, conduta que se amolda perfeitamente consoante estatui o art. 16, § 1º, II, Lei nº 10.826/03. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001121-12.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.08.2021).”. (grifou-se) “APELAÇÃO CRIME – DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- APELAÇÃO CRIME (1) AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – ARMA MODIFICADA COM A INSERÇÃO DE SELETOR DE MECANISMO RAJADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - -APELAÇÃO CRIME (2) - PORTE COMPARTILHADO – ADMISSIBILIDADE - CRIME COMUM QUE COMPORTA COAUTORIA - CIÊNCIA DA POSSE DO ARMAMENTO PELO CORRÉU – CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS ACUSADOS – UNICIDADE DE SENTIDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – 2 Ministério da Defesa/Comando do Exército. República Federativa do Brasil. Portaria N°. 1.222. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.222-de-12-de-agosto-de-2019- 210735786. Acesso em 31/03/2023. 22 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 RECURSO DE APELAÇÃO CRIME 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS E DE OFÍCIO, OPERADA A EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014474-53.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.11.2022).”. (grifou-se) Superada a análise da autoria do crime descrito no Fato 01 da Denúncia pelo acusado Leonardo, verifica-se que pende analisar os elementos de prova de autoria em relação ao acusado Thalles. E, nesse sentido, após o cotejo dos elementos de prova juntados aos autos, concluiu-se que Thalles também cometeu o crime em questão, sobretudo porque a posse do armamento era compartilhada e, portanto, ele estava ciente da arma e praticando a conduta de possuí-la. De início, relembre-se que o acusado Thalles negou ter conhecimento do armamento em seu interrogatório, dizendo que não tinha conhecimento do armamento e só o visualizou no quarto de hotel, no momento dos disparos, o que também foi falado pelo acusado Leonardo. Ocorre que tal versão se encontra dissociada do conjunto probatório formado ao longo da instrução criminal, que aponta no sentido único de que Thalles também praticou o crime de posse de arma de fogo de uso restrito descrito na Denúncia, o que impõe sua condenação. Isso porque, conforme Laudo Pericial juntado no sequencial 184.2, realizado no celular de Thalles, percebe-se que ele foi, inclusive, o responsável por adquirir a arma de fogo ainda em Londrina/PR, em parceria com o outro acusado, tendo até enviado fotos na posse da arma dias antes. Observe-se (grifos não orignais): [11/01/2022 23:22:18]: fiquei sabendo que tu ta a com umkit Rone ai (# ? ) [11/01/2022 23:22:20]: pa negocio (# ? ) [...] [11/01/2022 23:23:09]: Tive as quadrada to pagando (# ? ) [11/01/2022 23:25:15]: parsa, to atras duma glck kit e pent 30.. mais ta difícil, e osq acha tão pedindo uma nota (# ? ) [...] [11/01/2022 23:27:21]: Kit roni 6.500 (# ? ) [11/01/2022 23:27:24]: Avista 6.000 (# ? ) [11/01/2022 23:27:27]: se tem o ctt (# ? ) [11/01/2022 23:27:30]: duma glck (# ? ) 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 [11/01/2022 23:27:31]: kit (# ? ) [11/01/2022 23:27:32]: e pent (# ? ) [11/01/2022 23:27:35]: pa vende (# ? [11/01/2022 23:31:43]: tem uma ali completa por 16.500 (# ? ) [11/01/2022 23:31:56]: Gen 5 ? (# ? ) [11/01/2022 23:31:56]: fui ve hj (# ? ) [11/01/2022 23:32:02]: Mt grana (# ? ) [11/01/2022 23:32:07]: Ate 15 da pra pagar (# ? ) [11/01/2022 23:32:10]: Se tiver completa (# ? ) [11/01/2022 23:32:11]: vdd (# ? ) [...] [11/01/2022 23:36:18]: pcro ali tem uma, pago 28 (# ? ) [11/01/2022 23:36:25]: completassa (# ? ) [11/01/2022 23:36:29]: ate mira tem (# ? ) (...) [13/01/2022 16:32:27]: o mano falo que era kit e pent, 14k tio (# ? ) Em seguida, conforme bem observado pela representante do Ministério Público e sequer impugnado pela Defesa, o acusado Thalles combina de se encontrar com contato salvo como T. Shelby e passa seu endereço. Na sequência, T. Shelby enviou uma foto do acusado em questão com a arma apreendida na ocorrência destes autos e a foto de uma transferência “PIX” no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), tendo como destinatário João Victor Pelicer Brenes. Observem-se as imagens constantes do Laudo de sequencial 184.2 que mostram Thalles com o armamento apreendido nestes autos: 24 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Dessa forma, percebe-se que suficientemente comprovado que o acusado Thalles também possuía a posse do armamento em questão, de uso restrito, razão pela qual sua condenação é medida que se impõe. Frisados tais elementos, necessário se torna dizer, neste cenário, que o crime tipificado pelo artigo 16, da Lei 10.826/03, prevê conduta pessoal consistente em portar armemento que possui eficácia de uso, oferecendo, via de consequência, risco à segurança social, à vida, à saúde e à incolumidade física (espécie de crime abstrato). Destarte, prima faccie, o crime de porte ilegal de arma de fogo constitui delito de mão própria, exigindo-se condição especial do agente e que, somente por ele, poderá ser praticado. Salutar é esclarecer, entretanto, que embora o crime em comento só possa ser praticado, em princípio, pelo autor direto da ação, é perfeitamente admissível a composse quando verificados os requisitos constituidores do concurso de pessoas (pluralidade de agentes; unidade de desígnios e de crime; e relevância causal das ações) e, sobretudo, as particularidades do caso em concreto, norteador para a aferição do aperfeiçoamento do uso compartilhado da arma ou do artefato entre os agentes. Com efeito, é este o entendimento jurisprudencial: 26 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 “Apelação criminal. Autoria e materialidade incontestes. Posse compartilhada de arma de fogo. Descabimento da tese de inexistência de crime. Arma sob domínio e disponibilidade da apelante que foi presa em flagrante. Crime de mão própria que admite composse. Recurso desprovido”. (TJRJ, 0012621-69.2007.8.19.0037 (2008.050.07396), AP, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, Julgamento: 06/07/2010). (grifo não original). No mesmo sentido: “[...] Veja-se de qualquer forma conforme já tive oportunidade pontuar noutro julgado, que "o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada não exige para a configuração da conduta típica que os seus agentes sejam os coproprietários da arma que carregavam no mesmo veículo, mas basta para sua configuração que se evidencie, de modo extreme de dúvidas, que estejam todos os agentes cientes da prática do ilícito, a ele aderindo, munidos da vontade todos de estarem armados, e possuírem a plena disponibilidade do artefato, o que se evidenciou ocorrer nas provas dos autos, e nos indícios probatórios coligidos no corpo da instrução, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal. É possível, outrossim, a configuração da coautoria no porte de arma de fogo, ainda que se trate de uma única arma de fogo apreendida, quando estiver - como no caso - demonstrado que todos os réus, em unidade de desígnios, conduziam-se cientes de que detinham a plena disponibilidade da arma de fogo, o que se demonstrou ocorrer no caso dos autos. Ora, seriam muito conveniente aos réus - quando percebessem estarem sendo abordados por Policiais Militares, fazerem com que apenas um dos agentes -aquele que não possui antecedentes, por exemplo - assuma a propriedade da arma de fogo, no intuito de deturpar os fatos e a consequência penal deles afetas. Ora, não se pode permitir que isto aconteça, quando pelos indícios probatórios existentes nos autos, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal, for possível perceber que os réus - todos em comum acordo, munidos de uma arma de fogo e prontos para praticarem outros crimes - no momento em que perceberam estarem sendo abordados por Policiais Militares, previamente combinados, fizeram com que apenas uma dos réus assumisse a propriedade da arma de fogo intentando deliberadamente se livrar do crime de porte de arma de fogo que todos - em comum acordo e unidade de desígnios, estavam incorrendo" (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1142928-6 - Formosa do Oeste - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J.10.04.2014)” (grifo não original). 27 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Salienta-se, neste ponto, que a consciência plena da existência da arma de fogo por todos os envolvidos, o entendimento comum de que o objeto será utilizado para um fim, seja ele qual for (segurança, prática de crimes etc.) e a disponibilidade da arma a todos os agentes, que poderão utilizá-la se dispuserem-se a fazê-lo, estabelece a posse compartilhada e, portanto, a responsabilidade dos autores. Convém dizer, aliás, que pensar em contrário seria deixar o sujeito – que se beneficiaria do crime –, intocável em razão do reconhecimento da atipicidade da conduta, mesmo quando esta se reveste de todas as características que a tornam delituosa (Teoria Finalista) e invocam, por corolário lógico, a atuação jurisdicional do Estado. Destarte, a partir dos argumentos já exarados na presente decisão, conclui-se que os acusados reuniram suas vontades (intenção de portar a arma de fogo) e juntos, cada um exercendo condutas que contribuíram para a execução do delito (propriedade e posse da arma) e praticaram o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, eis que ambos tinham disponibilidade da arma. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos que constituem o concurso de pessoas, torna-se imperiosa a condenação dos dois denunciados pela prática, em coautoria, do delito em comento. Ademais, expostas as provas orais colhidas em Audiência de Instrução e após análise dos demais elementos de provas juntados aos autos, verifica-se que a confissão do acusado Leonardo, a respeito do Fato 02, foi corroborada pela prova testemunhal e Laudos juntados aos autos, o que atesta que não há dúvidas de que ele foi realmente o autor dos disparos narrados na Denúncia, de modo que o decreto condenatório é medida que se impõe. Destaca-se, dentro desta perspectiva, que existem provas suficientes para embasar decreto condenatório, sobretudo porque a prova testemunhal produzida é uníssona no sentido de confirmar que o denunciado disparou, de forma dolosa, arma de fogo com Kit Roni embutido, em lugar habitado (quarto de Hotel, que estava em plena operação) e em direção à via pública (em proximidade de local habitado), o que causou medo nas pessoas presentes ali e nas imediações. Acrescente-se, neste aspecto, que a existência dos disparos de arma de fogo, dentro do quatro do Hotel e em direção a via pública e demais locais habitados, 28 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 também foi confirmada pelo Laudo Pericial de Exame de Local de Impacto de projéteis de arma de fogo juntado no sequencial 47.1. Eis algumas das conclusões do Perito Criminal: [...] C. Presença de dois orifícios transfixantes no vidro da janela em correspondência com a fachada dessa edificação, com características de terem sido produzidos por projéteis de munições de arma de fogo, cuja trajetória foi de dentro para fora desse apartamento. Vide imagens 08 e 09. [...];[...] D. Presença de dois sinais característicos de impacto de projéteis de munições de arma de fogo, com ricochete, no espelho de vidro localizado junto ao referido vão de janela, em correspondência com a fachada dessa edificação. Vide imagens 08 e 09. [...]; [...] E. No reboco interno da parede frontal, próximo ao referido vão de janela em correspondência com a fachada e logo acima do tampão da mesa, constatou-se a presença de três sinais característicos de terem sido produzidos por impactos de projéteis de munições de arma de fogo, com ricochetes. Vide Imagem 09. [...]; [...] F. Presença de nove marcas sobre o revestimento de porcelanato do piso, com características de terem sido produzidas por impactos de projéteis de munições de arma de fogo, com ricochetes; [...]; G. Presença de diversos orifícios nos rodapés da lateral direita e região anterior do apartamento em questão, com características de terem sido produzidos por impactos de projéteis e fragmentos de munições de arma de fogo. [...]. Observe-se, respectivamente, o teor das imagens 8 e 9 do Laudo de sequencial 47.1: 29 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL SOB Nº 0005832-73.2022.8.16.0017, MOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA LEONARDO TOMÉ DA SILVA e THALLES SALES DOS SANTOS. I. LEONARDO TOMÉ DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.860.594-4/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 080.597.769-40, natural de Londrina/PR, nascido em 04/12/1991, portanto com 30 (trinta) anos de idade na época dos fatos, filho de Marli Garcia e Valmir Tomé da Silva, residente na Rua Zen Turini, n°. 160, Vivendas do Arvoredo, na cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, e; II. THALLES SALES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motoboy, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.134.151-0/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 113.665.849-10, natural de Londrina/PR, nascido em 23/03/2000, portanto com 22 (vinte e dois) anos de idade na época dos fatos, filho de Vandete Sales de Oliveira dos Santos e Brás Ferreira dos Santos, residente na Rua Luiz do Espírito Santo, nº. 1809, Centro, na cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná, foram denunciados e processados perante este Juízo, acusados de estarem incursos nas sanções do artigo 16, caput (1º fato) artigo 15, caput (2º fato), ambos da Lei nº 10.826/03 e, em relação ao denunciado Thalles, o artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 (3º fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, por haverem, segundo consta, praticado as seguintes condutas delituosas: 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 “1º Fato – do Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16, caput, lei nº 10.826/03) No dia 30 de março de 2022, por volta das 14h00min, no quarto nº 215, do Hotel Thomasi, situado na Avenida Colombo, nº 3531, Zona 10, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados THALLES SALES DOS SANTOS e LEONARDOTOMÉ DA SILVA, um aderindo à conduta do outro, agindo com consciência e vontade, mantinham sob guarda e portavam 01 (uma) arma de fogo de uso permitido do tipo pistola, marca Glock, calibre 9 mm, nº de série BKGY838 (com sinais de desbaste); 54 (cinquenta e quatro) munições calibre 9 mm; 3 (três) carregadores de 30 (trinta) munições; e 1 (um) alongador ‘Kit Roni’ G4, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma vez que não possuíam registro e autorização para porte da referida arma de fogo, munições e acessórios, colocando em risco a incolumidade pública, conforme boletim de ocorrência (seq.1.15); auto de exibição e apreensão (seq. 1.16); laudo de exame de local (seq. 47.1) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade (seq. 52.2). Consta que a capacidade lesiva das mencionadas arma e munições foi atestada pelo laudo de exame de eficiência e prestabilidade à seq. 52.2. Além disso, tem-se que o alongador ‘Kit Roni’ G4 é acessório que converte a pistola em uma ‘submetralhadora’, ou seja, modifica as condições de emprego do objeto beligerante e, portanto, é produto controlado de uso restrito1, nos termos do art. 15, §2º, inc. II, ‘b’, do Decreto 10.030/2019. 2º Fato – do Disparo de Arma de Fogo (Art. 15, caput, lei nº 10.826/03) Nas mesmas condições de local e tempo, o denunciado LEONARDO TOMÉ DA SILVA, agindo com consciência e vontade, utilizando a mencionada pistola, marca Glock, calibre 9mm, nº de série BKGY838, disparou a arma de fogo em local habitado – efetuando 22 (vinte e dois) tiros contra as paredes do precitado quarto de hotel –, bem como em direção à via pública – efetuando 2 (dois) tiros que atravessaram a janela do quarto de dentro para fora –, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.15); auto de exibição e apreensão (seq. 1.16); laudo de exame de local (seq. 47.1) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade (seq. 52.2). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 3º Fato – da Posse de Drogas Para Consumo Pessoal (Art. 28, caput, lei nº 11.343/06) Ato contínuo, nas dependências da 9ª Subdivisão Policial de Maringá, situada na Avenida Mandacaru, nº 560, Vila Progresso, Jardim Paris VI, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado THALLES SALES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, 16g (dezesseis gramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’, substância essa de uso proscrito no território nacional, capaz de causar dependência química e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n.344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária), conforme boletim de ocorrência (seq. 1.15); auto de exibição e apreensão(seq. 1.17); e auto de constatação provisória de droga (seq.1.19). Consta que a equipe da Polícia Militar foi acionada para atender à ocorrência de disparos de arma de fogo efetuados no interior do mencionado hotel, então se deslocou até o local. Lá, os agentes policiais realizaram um cerco ao redor do estabelecimento e foram ao andar do quarto 215, sendo que, após alguns momentos de negociação verbal feita pela equipe policial, o denunciado LEONARDO TOMÉ DA SILVA saiu do quarto e acatou a ‘voz de abordagem’. Em seguida, os agentes policiais puderam ver, dentro do quarto, o denunciado THALLES SALES DOS SANTOS com as mãos para cima. Assim, diante das fundadas razões de que, no local, estaria ocorrendo um delito permanente (o de porte ilegal de arma de fogo), a equipe policial entrou no quarto do hotel e realizou a abordagem também deste último réu. Por conseguinte, naquele local foram localizadas a arma de fogo, as munições, fragmentos e cápsulas de munições já deflagradas, o alongador “Kit Roni”, os 3 (três) carregadores de munições e os 2 (dois) aparelhos celulares. Dessa forma, diante do estado de flagrância delitiva, os policiais militares deram 'voz de prisão' aos denunciados THALLES SALES DOS SANTOS e LEONARDO TOMÉ DA SILVA, encaminhando-os à 9ª S.D.P., nesta, junto à arma, acessórios, munições e demais objetos apreendidos. Já em delegacia, ao realizar a revista pessoal no denunciado THALLES SALES DOS SANTOS, a equipe policial ainda encontrou, em suas vestes, a mencionada porção de ‘maconha’. ”. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 A Denúncia veio acompanhada dos autos de Inquérito Policial de sequenciais 1.1/1.20 usque 56.1, iniciados mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito. Depois de recebida (sequencial 71.1), os denunciados foram citados (sequenciais 93.1 e 95.1) e apresentaram “Respostas à Acusação”, por intermédio de Procuradores Judiciais devidamente habilitados (sequenciais 78.1 e 100.1), oportunidade em que, por força do Princípio do Contraditório, foi colhida a manifestação da representante do Ministério Público acerca dos argumentos lá contidos que, por meio do parecer de sequencial 110.1, pugnou pelo normal seguimento do feito. Diante da inexistência de causas possíveis de Absolvição Sumária, foi designada data para realização da Audiência de Instrução (sequencial 127.1), ocasião em que restaram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas por ambas as partes e 01 (uma) arrolada pela Defesa e, logo após, foram realizados os interrogatórios, conforme preceitua o artigo 400 do Código de Processo Penal (sequencial 147.1). Juntou-se Laudo Toxicológico Definitivo (sequencial 142.1). Na fase constante do artigo 402, do Código de Processo Penal, a representante do Ministério Público pugnou pela expedição de novo Ofício ao Instituto de Criminalística do Paraná solicitando o envio dos Laudos dos Celulares mais breve possível, o que foi deferido, por sua vez, a douta Defesa nada requereu. Na sequência, após o envio da resposta, restaram determinadas a juntada de certidões atualizada de antecedentes criminais do sistema “Oráculo” e abertura de vista dos autos às partes para fins de apresentação das alegações finais. Juntou-se Laudo Pericial acerca do conteúdo dos celulares apreendidos (sequencial 184.2). Em Alegações Finais (sequencial 218.1), apresentadas via memoriais, a doutora Promotora de Justiça pugnou pela procedência do pedido contido na Denúncia com a consequente condenação dos denunciados como incursos nas sanções do artigo 16, caput (1º fato) artigo 15, caput (2º fato), ambos da Lei nº 10.826/03 e artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 (3º fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 A Defesa do denunciado Leonardo, em sede de Alegações Finais juntadas no sequencial 224.1, requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da Prisão em Flagrante e por consequência das provas colhidas na ocasião, ao argumento de ele foi agredido durante o ato; além disso, em caráter preliminar, pugnou pela declaração de nulidade da decisão que recebeu a Denúncia, em virtude da ausência de fundamentação idônea; e, ainda em caráter preliminar, pleiteou a declaração de nulidade da decisão que deferiu o requerimento de Quebra de Sigilo, em razão da ausência de demonstração da imprescindibilidade de tal medida, propugnando, da mesma forma, a declaração de nulidade de todas as imagens e mensagens constantes do laudo de sequencial 148.2 e usadas nas Alegações Finais da representante do Ministério Público, em virtude de não terem sido submetidas a exame de corpo de delito direto. No mérito, defendeu a desclassificação da imputação constante do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento para artigo 14 do mesmo diploma legal. Outrossim, requereu a aplicação do princípio da consunção entre as condutas descritas nos Fatos 01 e 02, a fim de que responsabilidade recaia somente pela prática do crime previsto no artigo 15 do Estatuto do Desarmamento. Pela eventualidade, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, a incidência da regra do concurso formal próprio no menor percentual legal e a realização da detração. Sucessivamente, em caso de acolhimento da tese da consunção, requereu que o representante do Ministério Público seja intimado para deliberar sobre o oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Pugnou, ademais, pela isenção do pagamento da pena de multa, em virtude da situação financeira precária do acusado e, em arremate, requereu a restituição do veículo da marca/modelo Volkswagen/Voyage, placa EER7E31/SP. Por fim a Defesa do denunciado Thalles, por seu turno, em sede de Alegações Finais juntadas aos autos no sequencial 230.1, pugnou, quanto ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, pela aplicação da atenuante da confissão e, por consequência, da fixação da pena no mínimo legal. Diversamente, em relação ao crime de posse de arma, pediu a absolvição, sob o fundamento da ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do artigo 386, inciso “VII”, do código de processo Penal. É O RELATÓRIO do que, tudo bem visto, examinado e ponderado, D E C I D O: Trata-se de Ação Penal movida por Denúncia da representante do Ministério Público em que se imputa aos acusados a prática do crime de disparo de arma de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 fogo em local habitado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse de drogas para consumo pessoal. DAS PRELIMINARES: Da Preliminar de Nulidade da Prisão em Flagrante e das Provas Decorrentes: Inicialmente, cumpre consignar que a Defesa do acusado Leonardo pugnou pela declaração de nulidade da Prisão em Flagrante e, por conseguinte, das provas coletadas no momento de sua custódia, ao argumento de que o denunciado sofreu diversas agressões físicas durante a realização do ato, o que invalidaria a prisão e qualquer elemento de materialidade colhido ali. Neste contexto, verifica-se que tal preliminar não comporta acolhimento, isso porque a Prisão em Flagrante do acusado Leonardo observou os procedimentos legais e não houve a comprovação de qualquer atitude irregular pelos agentes públicos. Relembre-se que a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de disparos de arma de fogo no interior do Hotel Thomasi (situado na Avenida Colombo, nº. 3531, Zona 10, nesta cidade e Comarca de Maringá). Diante disso, os agentes públicos deslocaram-se até lá, oportunidade na qual notaram a existências de marcas de tiro nas proximidades e tiveram que isolar uma parte da Avenida Colombo. Posteriormente, com o auxílio do escudo balístico, ingressaram no Hotel para iniciar as negociações. Após o transcurso de uma hora de conversação, o acusado Leonardo, que estava alterado psicologicamente, saiu do quarto e se rendeu, o que motivou a efetivação de sua prisão. Neste ínterim, os agentes adentraram no quarto e também realizaram a Prisão em Flagrante de Thalles, momento no qual lograram apreender 01 (uma) arma de fogo, 01 (um) adaptador “Kit Roni” capaz de transformar uma arma de fogo em uma submetralhadora, 03 (três) carregadores contendo 30 (trinta) munições e 16g (dezesseis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”. Dito isso, saliente-se, conforme relatado pelos agentes públicos, ouvidos nas condições de testemunhas devidamente compromissadas e do que se depreende, de forma óbvia, do próprio contexto fático da prisão, que o acusado Leonardo estava visivelmente desorientado no momento da abordagem, o que, no caso, justificou o uso 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 moderado e progressivo da força pelos agentes de segurança, para o fim de preservar a integridade física de todas as pessoas que estavam no local, sobretudo porque ele alternava entre momentos de lucidez e “surto” com agressividade, em decorrência do uso de entorpecentes, fato confirmado pelo próprio corréu Thalles no momento da prisão. Como se não bastasse, consoante fundamentado nas decisões de sequenciais 31.1 e 127.1 do presente feito, nos autos de pedido de relaxamento de prisão n°. 0006222-43.2022.8.16.0017 e nos autos de Habeas Corpus n°. 0021640-72.2022.8.16.0000, que tramitaram perante a 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não restou vislumbrada qualquer ilegalidade por parte dos policiais responsáveis pela prisão, tampouco foi produzida qualquer prova apta a demonstrar a tese defensiva, ainda que de forma mínima (destaque-se que o próprio acusado sequer demonstrou interesse em representar, na audiência de custódia, em desfavor dos agentes responsáveis pela sua prisão). Há de se destacar, outrossim, que os elementos indiciários obtidos durante a fase inquisitorial servem, em primeiro plano, apenas para embasar o oferecimento da Denúncia, não constituindo prova essencial à cognição do julgador em Sentença, eis que a fundamentação das questões relativas ao mérito baseia-se essencialmente nos elementos probatórios colhidos em Juízo. Além do mais, não foi comprovada nenhuma violação concreta dos direitos do acusado Leonardo ou inobservância da cadeia de custódia na produção das provas, de modo que a preliminar em comento merece plena rejeição. Da Preliminar de Nulidade da Decisão que Recebeu a Denúncia: Vale ressaltar, neste tópico, que a Defesa do denunciado Leonardo pugnou pela declaração de nulidade da decisão que recebeu a Denúncia (sequencial 71.1), ao argumento de que a decisão foi prolatada de forma genérica, sem fundamentação adequada, o que violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 93, inciso “IX”, da Constituição Federal. Neste diapasão, é importante pontuar que para o oferecimento da Denúncia e, consequentemente, o seu recebimento, basta que existam nos autos provas de materialidade do delito e indícios de autoria, cujos requisitos, diga-se de passagem, restaram preenchidos, conforme se vislumbra, por exemplo, pelos Termos de Depoimento de sequenciais 1.5, 1.7 e 1.9, pelo Boletim de Ocorrência de sequencial 1.15, pelos Autos de Exibição e Apreensão de sequenciais 1.16 e 1.17 e pelo Relatório da Autoridade Policial de sequencial 54.1, bem como de todos os demais documentos acostados aos autos. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Em outras palavras, no momento de prolação da decisão de sequencial 71.1 foram verificados os pressupostos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, sendo suficiente, dessa forma, a menção do citado dispositivo legal na decisão que recebe a Denúncia, não sendo necessária uma extensa fundamentação, especialmente por que o ato em questão constitui mero juízo de admissibilidade, de modo que, possui natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “[...] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, em que pese a sucinta fundamentação, não há falar em nulidade da decisão em que recebeu a denúncia, verificado do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido. (STJ, HC n. 354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016 grifo não original). [...] [...]RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 A CITAÇÃO DOS ACUSADOS PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO. ATO PROCESSUAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 93, IX, CF.DECISÃO QUE APRECIOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM SE APROFUNDAR NAS QUESTÕES, QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. [...] 9. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que é dispensável fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que se trata de ato que não possui conteúdo decisório. 10. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. Precedentes. 11. Recurso em habeas corpus improvido [...] (STJ, RHC 50.672/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 7/10/2014). Pontue-se, ademais, que no corpo da decisão de sequencial 71.1 foi feito, inclusive, um resumo do contexto fático das Prisões em Flagrante e dos ilícitos apreendidos, de modo que não se visualiza quaisquer nulidades. Da Preliminar de Nulidade da Decisão que Deferiu o Requerimento de Quebra de Sigilo: Neste aspecto, observa-se que a Defesa do acusado Leonardo pugnou pela declaração de nulidade da decisão que deferiu o requerimento de Quebra de Sigilo, sob o argumento de que não constou fundamentação idônea, sobretudo porque não houve a demonstração de que a medida seria imprescindível para comprovação dos crimes imputados aos acusados. Em primeiro lugar, percebe-se que a Defesa, no tópico 2.1.3 de suas Alegações Finais, confunde as medidas de Quebra de Sigilo de Dados e Quebra de Sigilo Telefônico (Interceptação Telefônica), eis que fundamenta seu requerimento, ainda que de forma indireta, na Lei 9.296/1996 e na Jurisprudência decorrente desta, em especial no requisito previsto no artigo 2°, inciso “II” do mencionado diploma legal, que dispõe, a contrario sensu, da necessidade de que os elementos de provas almejados não possam ser obtidos por outros meios. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Veja-se, neste sentido, que a decisão de sequencial 71.1, no item VIII, deferiu o requerimento de Quebra de Sigilo de Dados dos aparelhos celulares apreendidos, o que autorizou o acesso, pelos agentes competentes, de conteúdos referentes às conversas veiculadas por aplicativos de comunicação instantânea armazenados no aparelho. Ou seja, significa dizer que foi permitido o acesso de dados que não possuem natureza de comunicação em transmissão e, portanto, não se submetem aos requisitos de admissão da medida de Interceptação Telefônica previstos na Lei 9.296/1996. Dessa forma, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, a priori, invioláveis, nos termos do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, salvo quando precedido de Ordem Judicial, nos termos do art. 7° da Lei n. 12.965/14, a qual foi devidamente concedida. Dito de outro modo, é incontroverso que o interesse particular, quando se está diante da prática de delitos graves e de difícil apuração, deve sucumbir frente ao interesse público que permeia o combate à criminalidade, sobretudo diante da constatação de que, em decorrência do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, não há direitos fundamentais absolutos, de modo que a decisão constatou a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido. Este também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES NÃO RECONHECIDAS – ANÁLISE DA QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS SOB O CRIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE – LEI PENAL E PROCESSUAL PENAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – COLISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COM O INTERESSE PÚBLICO DE PROMOÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA PROVA – REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS NA INTERNET – LEI 9.296/96 - LEI 12.965/14 – CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO QUE ALCANÇA A PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DINÂMICAS DAS COMUNICAÇÕES E DADOS – DESCABIDA A INTERCEPTAÇÃO POR PROSPECÇÃO – EMBARGOS NÃO 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069759-35.2020.8.16.0000/1 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.07.2021) HABEAS CORPUS CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL (MENSAGENS DE TEXTO E ÁUDIO TROCADAS VIA APLICATIVO WHATSAPP) – FINALIDADE ESPECÍFICA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS (TRAFICÂNCIA) COM ALCANCE E EXTENSÃO DELIMITADOS A PERÍODO CERTO E DETERMINADO NO PEDIDO AO QUAL A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA FAZ REMISSÃO EM SUA DECISÃO - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ORDEM DENEGADA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA “AD HOC” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0048544-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.12.2018) Da Preliminar de Nulidade e de Ilicitude de Todas as Imagens e Mensagens Constantes do Laudo de Sequencial 184.2: Em arremate a análise das preliminares, a Defesa do denunciado Leonardo, em sede de Alegações Finais, arguiu preliminar de nulidade das imagens e mensagens de texto extraídos do aparelho celular apreendido com o corréu Thalles Sales dos Santos, constantes do Laudo de sequencial 184.2 e da peça final da representante do Ministério Público, ao argumento de que tais dados não foram submetidos ao exame de corpo de delito direto (Perícia Técnica), que era possível, de modo que sua veracidade não foi atestada, razão pela qual devem ser desentranhados dos presentes autos. De início, cumpre asseverar que não houve nenhuma irregularidade na atividade policial, notadamente diante da autorização judicial prévia, fundamentada na existência de indícios de que os aparelhos apreendidos foram utilizados na prática dos crimes ou poderiam conter elementos de prova para elucidação destes. Ressalta-se, outrossim, que o Laudo Pericial em questão foi elaborado por 02 (dois) Peritos Criminais Oficias, o que já demonstra a existência de perícia direta e, 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 portanto, o respeito às regras contidas nos artigos 159 e seguintes do Código de Processo Penal, até porque a Lei só exige a presença de 01 (um) Perito Oficial. Impende ressaltar, em complemento, que todas as etapas para preservação da cadeia de custódia foram atendidas, visto que houve documentação de todos os atos realizados pelos Peritos Criminais do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná durante o acesso aos mencionados aparelhos celulares, para o fim de garantir a integridade da Cadeia de Custódia de Provas e permitir o exercício pleno da Ampla Defesa e do Contraditório na sua modalidade diferida, nos moldes definidos no artigo 158-A do Código 1 de Processo Penal. Como se não bastasse isso, a íntegra do conteúdo do Laudo Pericial dos aparelhos celulares ficou à disposição da Douta Defesa, conforme documento juntado aos autos, contendo links (sequencial 184.2), além das instruções constantes do documento de sequencial 184.1, de modo que não há como falar que a veracidade não foi atestada. Restam, portanto, RECHAÇADAS as preliminares arguidas. DO MÉRITO: Tecidas tais considerações, cumpre consignar que a materialidade delitiva de todos os delitos restaram amplamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (sequencial 1.1), pelo Boletim de Ocorrência (sequencial 1.15), pelos Termos de Declaração, pelos Autos de Exibição e Apreensão (sequenciais 1.16/17), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (sequencial 1.19), pelo Laudo de Exame de Local de Impacto de Projéteis de Arma de Fogo (sequencial 47.1), pelo Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade da Arma de Fogo e das Munições (sequencial 52.2), pelo Relatório da Autoridade Policial (sequencial 54.1), pelo Laudo Toxicológico Definitivo (sequencial 142.1), pelo Laudo Pericial acerca do conteúdo dos celulares apreendidos (sequencial 184.2) e pelas demais provas colhidas e acostadas aos autos, de onde se dessume que foi apreendida 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, 54 (cinquenta e quatro) munições calibre 9mm, 03 (três) carregadores de 30 (trinta) munições cada e 01 (um) alongador “Kit Roni” G4, acessório que converte a pistola em “submetralhadora”, isto é, modifica as condições de emprego do objeto beligerante (tornando o armamento de uso restrito, nos termos do artigo 15, § 2°, inciso “II”, alínea “b)”, do Decreto 10.030/2019), foram realizados 24 (vinte e quatro) disparos em lugar habitado e em direção à via pública, 1 Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 colocando em risco a incolumidade própria e alheia, bem como houve a apreensão de 16g (dezesseis gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. A autoria, quanto ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo (1° e 2° Fatos), restaram plenamente demonstradas, recaindo sobre ambos o acusado Leonardo, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal apontam indubitavelmente em direção a eles. Por seu turno, a autoria em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito e posse de drogas para o consumo pessoal (1° e 3°Fatos) também é certa e incontroversa, recaindo sobre o denunciado Thalles. Veja-se, nesse sentido, que o denunciado Leonardo Tomé da Silva, ao ser ouvido em Juízo, confessou a prática dos Fatos 01 e 02 descritos na Denúncia, sustentando, em síntese, que adquiriu a arma em Maringá, junto com os acessórios e munições, para sua segurança pessoal, estava fazendo o uso de drogas e efetuou os disparos. Por outro lado, defendeu que Thalles não tinha conhecimento da existência da arma e que ele só viu o armamento quando o interrogado começou a atirar, o que fez nos seguintes termos: “que é assistente de produção; que trabalhava na Sterilape; que pelo registro ganhava R$2.000,00, mas ganhava um pouco a mais por trabalhar plantão de domingo, é casado e tem uma filha de cinco anos; que ele e a esposa custeavam a casa por ela trabalhar também; que foi processado por outros fatos, que estava sendo acusado de um assalto só que foi tudo ao contrário, que havia sido ele e outro que acionaram a polícia e teve uma reversão, que foi considerado inocente pois uma testemunha falou que não havia sido ele; que tinha consciência da acusação sendo feita; que é verdade; que realmente fez uso de drogas no dia dos fatos presentes; que veio para Maringá porque brigou com a mulher e ficou com medo de ser preso, então veio para Maringá e chamou Thalles para ir junto; que se conhecem porque já trabalharam juntos fazendo entrega; que no dia que brigou com a esposa veio para Maringá, num domingo; que veio porque iria comprar a arma em Maringá e foi o que aconteceu; que saiu de Londrina desarmado, comprou a arma e depois entrou no hotel, mas já estava usando drogas desde Londrina; que prefere não falar de quem comprou a arma por motivos de segurança da família, mas comprou-a em Maringá; que pagou R$15.000,00 (quinze mil reais) por ela e todos os equipamentos vieram junto; que comprou porque já tem algumas desavenças na cidade, estava sob o efeito da droga, tinha o dinheiro de uma moto que tinha vendido e já tinha conversado com o vendedor; que estava 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 com medo do que poderia ter acontecido, pensando em tirar sua vida, já estava há uns 3 dias acordado pelo uso de drogas; que então veio para Maringá buscar a arma, hospedou- se no hotel e começou a usar droga, não parou e acabou tendo alucinações; que confessa que fez os disparos; que Thalles não tinha consciência da intenção do interrogado de comprar arma e só viu ela quando estava no hotel, quando já estava muito alterado por causa da droga; que já tinha feito tudo e ligou para sua mãe; que só atirou na cama e embaixo da cama porque estava vendo demônio e outras coisas, e só atirou dentro do quarto, em nenhum momento atirou para fora do hotel; que o carro estava amassado porque houve um acidente, cruzou a preferencial e o motoqueiro bateu na porta, tanto que a porta envergou e na parte de cima do teto também tem um amassado, onde ele bateu o capacete; que o vestígio de sangue é seu e da sua esposa, da briga que tiveram; que não tinha visto que a arma tinha dado pane porque estava fora de si, só queria sair de lá com vida depois que conversou com a mãe e se arrependeu, por isso se entregou, que apenas depois descobriu que a arma havia travado; que consome cocaína desde os 14 anos, mas era esparso, ultimamente estava usando muito, ficava cerca de 5 dias acordado; que estava fazendo tratamento no CAPS e afastado do trabalho por depressão pelo uso de drogas; que não usava crack, só cocaína; que não usa muito, mas a droga o afeta demais, tanto que estava perdendo suas coisas por isso, inclusive o casamento; que ganhava R$2.000 (dois mil reais), mas também fazia bastante hora extra; que o rapaz de quem comprou a arma estava devendo um dinheiro por conta da venda de um carro e também tinha dinheiro de uma moto que vendeu, com isso conseguiu comprar a arma; que havia vendido um Corsa Classic para o indivíduo, que fazia tempo a venda que havia vendido para ele e se conheciam há tempos porque ele morava em Londrina, que a venda foi em Londrina e mantiveram contato; que já haviam combinado que pegaria a arma em troca do crédito e pegou nesse dia porque decidiu vir para Maringá após a briga com a esposa; que estava com medo e tinha problemas com pessoas de Londrina, então pegou a arma para sua defesa, já que o vendedor não pagava sua dívida e a “pira” da droga estava bagunçando com a cabeça do depoente; que achava que ia morrer; que manteve contato com esse vendedor porque comprava drogas dele; que o vendedor pegou o carro por dívida de drogas também, para abater o valor; que de fato comprou a arma; que a droga que estava usando, trouxe de Londrina; que as desavenças que tem em Londrina são antigas, um ameaçou matar o outro por causa de uma mulher; que não se recorda se a mira holográfica veio junto com o kit, mas as munições vieram; que conhecia Thales de Londrina, jogavam bola juntos e já fizeram entrega juntos; que Thales só usa maconha; que Thalles veio junto para fazer companhia, ele não sabia de nada, não foi algo planejado; que só queria sair da cidade, estava com medo de sair sozinho e o chamou; que Thalles não foi com o interrogado comprar a arma, ele ficou no posto; que Thalles não viu a arma quando chegou no hotel 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 porque ela estava em uma caixa, uma mala; que o sangue no carro era seu e da sua esposa, do dia da briga; que veio para cá depois da briga porque era mais perto e porque queria dar uma volta para esquecer o ocorrido; que não veio para Maringá para praticar roubo nenhum.”. Impede ressaltar, neste contexto, que o denunciado Thalles Sales dos Santos, ao ser ouvido na fase do contraditório, negou a prática da conduta delitiva descrita no Fato 01, asseverando que somente teve conhecimento da arma no quarto do hotel, por sua vez, confessou a prática do Fato 03, dizendo que a droga era para seu consumo pessoal, o que disse da seguinte forma: “que trabalhava como motoboy e ganhava R$1500,00; que era solteiro e morava com os familiares, pai mãe e irmã; que ajudava com o aluguel trafico; que foi condenado por tráfico e não se lembra á quanto tempo foi; que a droga era sua para uso pessoal, não se recorda a quantidade; que só teve conhecimento da arma dentro do quarto do hotel; que veio com Leonardo para Maringá; que no mais prefere ficar em silêncio.”. Importante frisar, já neste ponto, que a confissão espontânea prestada pelo denunciado Leonardo em juízo foi confirmada por um extenso acervo probatório, na medida em que se encontra harmônica com as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal, que convergem no sentido único de que ele praticou os Fatos 01 e 02 descritos na Denúncia. Todavia, com relação ao Fato 01, o que se verifica após a análise das provas colhidas e acostadas aos autos é que a negativa apresentada por Thalles – ainda que amparada na versão apresentada pelo corréu Leonardo - não possui o condão de prosperar, eis que se encontra dissociada do conjunto probatório formado ao longo da instrução criminal, que aponta no sentido único de que o mencionado acusado realmente praticou o crime de posse de arma de fogo de uso restrito descrito na Denúncia, o que impõe sua condenação. Nesta linha de raciocínio, o Policial Militar Felipe Rafael Silva, devidamente compromissado nos termos da Lei, ao ser ouvido perante este Juízo, pontuou que sua equipe foi acionada para atender uma ocorrência de disparos de arma de fogo dentro do Hotel Thomasi. Diante disso, deslocou-se até o local, oportunidade em que, após negociações por cerca de uma hora, conseguiu que o denunciado Leonardo se entregasse e adentrou no quarto em que ele estava, tendo encontrado ali também o acusado Thalles e uma arma de fogo 9mm com “Kit Roni”. Além disso, pontuou que na Delegacia foi localizada uma porção de maconha no bolso de Thalles. Neste sentido, observe-se o teor das transcrições: “que foram acionados para prestar apoio em uma situação de disparo de arma 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 de fogo no interior do Hotel Thomasi; que, segundo informações, foram dados diversos disparos de uma arma de fogo do tipo de rajada, que supuseram ser uma arma longa; que chegaram no local e eles estavam isolados, tanto interna quanto externamente, teve que ser feito um isolamento com a PRF, porque havia um campo de tiro pelo qual ele poderia atingir a Av. Colombo; que o quarto tinha janela de frente com a rua, tinha o pátio do hotel, o estacionamento e em seguida a avenida; que tiveram que progredir com apoio de escudo balístico até entrar no hotel, porque o réu ficava na janela; que houve uma negociação por cerca de uma hora até que, em dado momento, um dos indivíduos, Leonardo, saiu com as mãos para cima, deitou-se no corredor e foi contido pela rádio patrulha; que entraram no quarto e localizaram Thales com as mãos para cima; que, de pronto, ao lado da porta encontraram uma pistola 9mm acoplada com kit Roni, que transforma em uma submetralhadora de fato e consegue dar rajada, além de uma mira óptica com bom alcance; que quando pegou a arma na mão ela estava com uma pane bem difícil de ser resolvida, nunca tinha visto, a munição entrou ao contrário na câmara e, por isso, ele não atirou mais, pois havia mais 50 munições; que tinha carregador estendido, etc; que Leonardo alternava momentos de lucidez com momentos de alteração do estado mental, possivelmente pelo uso de drogas, que ele foi atendido pelo SIAT e liberado; que conduziram os indivíduos à delegacia; que Thales foi revistado e encontraram uma porção de drogas na sua calça; que nunca tinha visto por serem de Londrina, mas não precisaram o motivo de estarem em Maringá; que acredita que se registraram juntos no hotel; que o veículo tinha marca que não saberia precisar se era um tiro, mas havia uma marca estranha; que o kit estava acoplado na arma quando adentraram o quarto e carregadores estendidos com mais munição; que o estojo que estava tão bem preso na câmara que na delegacia tiveram que enfiar uma chave de fenda pelo cano e bater com um martelo para limpá-la, por isso ele acha que o acusado não deu mais disparos, porque ele não teria como resolver a pane ali no quarto; que os acusados disseram que vieram dar uma volta em Maringá; que é incomum encontrar esse tipo de armamento; que Leonardo havia utilizado cocaína; que o quarto estava todo revirado; que eles não apresentavam ferimentos.”. Do mesmo modo, o também Policial Militar Maximiliano Prado Silva, devidamente advertido nas penas do crime de falso testemunhou, consignou, perante este Juízo, que recebeu informação, oriunda do sistema 190, dando conta de que uma pessoa estava efetuando disparos com uma arma de fogo em direção à via público, razão pela qual deslocou-se até o local. Em continuidade, contou que, após a negociação, o acusado Leonardo saiu do quarto e se rendeu, ocasião na qual foi possível visualizar Thalles ali dentro, com as 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 mãos para cima, motivo pelo qual a equipe adentrou no local, realizou a prisão dos dois acusados e logrou encontrar a pistola 9mm com o Kit Roni. Além disso, ressaltou que Leonardo estava bem alterado, provavelmente em razão do uso de cocaína em conjunto com o consumo de bebida alcóolica. Eis o teor da transcrição: “que a ocorrência chegou no 190 informando que haveria uma pessoa efetuando disparos pela janela de um apartamento em direção à via pública e também dentro do apartamento; que chegaram várias solicitações; que equipes de rádio patrulha chegaram no local, tentaram fazer contato e o depoente chegou em sequência com uma equipe de ROTAM; que pararam no acesso da escadaria e fizeram contato com os acusados para pedir que eles se entregassem; que já na chegada da rua dava para ver que haviam marcas de disparo no vidro da janela, que isso foi o bastante para confirmar que era realmente disparo de ama de fogo só de ver pelo conhecimento policial; que alguns policiais ficaram do lado de fora; que o depoente ficou do lado de dentro com sua equipe; que, às vezes, Leonardo ia na janela, mas não dava para distinguir se ele queria sair pela janela ou pular, estava bem alterado; que após algum tempo, Leonardo abriu a porta e saiu no corredor em posição de rendição e foi rendido; que quando a porta abriu o depoente conseguiu ver que Thalles estava no corredor do apartamento com as mãos para cima; que entrou no apartamento, rendeu Thalles e a equipe rendeu Leonardo no corredor; que no apartamento havia várias perfurações no chão, teto, espelho, parede; que recolheram várias cápsulas e munições, a arma era uma pistola com carregadores alongados e um kit Roni, com o qual uma pistola se transforma em submetralhadora, podendo dar rajada; que Leonardo foi atendido pelo SAMU, pois estava muito alterado, que dava a crer que fez uso de entorpecente, que o Thalles estava normal e disse que o colega surtou e começou a realizar disparos no quarto; que eles não justificaram o motivo do ocorrido, inclusive porque Leonardo estava completamente alterado; que Thalles falava que pegou uma carona com o amigo e não sabia que tinha arma, o amigo fez uso de entorpecente e acabou tendo uma crise; que o veículo foi apreendido, inclusive porque tinha marca de sangue por algum fato anterior, mas não por causa do hotel; que aparentemente tinha marca de tiro, mas não pode afirmar com exatidão; que o kit roni é feito para colocar em uma pistola Glock; que a pessoa altera o kit rajada, coloca um carregador prolongado para 30 munições, o dobro do normal, e ela se torna uma metralhadora 9mm; que os acusados tinham colocado o colchão para barricar a porta, acredita que estavam com receio de a equipe ou alguém entrar, então quando perceberam que a intenção da equipe era abordar e realizar a prisão eles cederam e se entregaram; que no local encontrou whisky, mas cocaína não; que, pelo que Thalles contou, Leonardo havia usado cocaína com bebida alcoólica e por isso deu aquele efeito; que os acusados não falaram por que estavam na cidade, mas falaram que fazia pouco tempo que estavam em Maringá e a equipe tentou obter a informação sobre a participação deles em roubos que 18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 ocorreram nos últimos dias; que quando chegou no hotel checou quem eram as pessoas para ver se era uma situação de violência doméstica e se tinha algum refém, mas constatou que eram dois amigos e envolvia um surto; que não se recorda a data em que os acusados chegaram, acredita que haviam chegado um ou dois dias antes; que por ser uma pequena quantidade de droga a equipe não visualizou naquele momento; que foram apreendidos celulares.”. Neste cenário, o investigador da Polícia Civil do Estado do Paraná Anderson Medeiros Vieira, após prestar o compromisso legal de dizer a verdade, relatou, na fase do contraditório, que recebeu os acusados no momento em que eles chegaram na Delegacia, oportunidade na qual visualizou a apreensão da arma 9mm, com o kit rajada, e logrou encontrar na posse de Thalles uma porção de maconha, cujo acusado alegou ser para seu consumo pessoal; eis a aludida transcrição: “que não compareceu ao local, foi uma outra equipe que foi no local, estava de plantão na 9ª quando a ocorrência chegou; que fizeram o recebimento dos presos e da arma apreendida no local; que essa arma é uma pistola 9mm com kit rajada; que, provavelmente, por ter colocado o kit na pistola, houve a explosão de uma das munições na câmara, eles falaram que estava invertida a munição, mas ela explodiu na câmara, o que fez cessar os disparos. que a arma teve uma pane não muito comum; que na hora da revista foi localizada uma porção de maconha com um acusado, que confirmou ser para uso; que esse tipo de kit não é comum encontrar em Maringá, trabalha há 8 anos e essa foi a primeira vez que viu uma arma com esse kit; que não se recorda se tinha mira holográfica, que só se recorda do kit mesmo; que não sabe porque os indivíduos estavam em Maringá e considerou uma situação estranha; que no plantão foram entregues os dois réus, a arma e o veículo, que era de um deles; que um deles estava um pouco alterado.”. Cumpre realçar, neste tópico, que os depoimentos de Policiais, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos; neste sentido, eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal: “[...] o valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação criminal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre nas 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos [...]” (STF, HC 73518-8, rel. Min Celso de Mello, DJU 18/10/96, p. 39.846). A pessoa de Karina Barbosa da Silva, que no momento estava formalmente casada com o acusado Leonardo e, por isso, foi ouvida na condição de informante, ao ser ouvida perante este Juízo, declarou que havia sido agredida por Leonardo e o sangue localizado no carro, de propriedade de ambos, era por essa razão. Acrescentou, ademais, que o Leonardo era usuário recorrente de cocaína, o que disse conforme as transcrições a seguir expostas: “que é casada com o Leonardo; que antes do que ocorreu eles tiveram uma briga muito feia, acionou a polícia, Leonardo ficou com medo e saiu de casa; que ficou sabendo que ele tinha ido viajar; que foi casada com Leonardo por 6 anos, nesse período ele não foi preso e trabalhava, na carteira de trabalho estava como como auxiliar de produção, mas ele trabalhava com material cirúrgico; que têm uma filha com Leonardo; que depois de 2 anos de casada descobriu que Leonardo usava cocaína, que ele tentou várias vezes fazer tratamento, mas sempre desistia; que viu umas mensagens no celular dele e foi conversar, acabaram brigando, o acusado bateu na depoente e ela chamou a polícia; que as mensagens eram a respeito de traição; que nunca o viu com armas; que não conhece o outro réu; que nunca soube de Leonardo ter envolvimento com crimes de roubo; que Leonardo usava cocaína e sentia muito medo, tanto que quando a depoente chamou a polícia ele ficou com medo da polícia e, como ele já estava transtornado, pegou o carro e saiu correndo; que o carro era dos dois, um Voyage; que a marca no carro já estava lá da última vez que se viram; que havia acontecido um acidente, Leonardo quase atropelou um motociclista e fazia tempo que estava aquela marca na porta, nessa ocasião a depoente não estava com ele, mas essa marca era decorrente dessa batida; que, quando brigaram e se bateram, sangraram; que não está fazendo visitas para o réu e não vai continuar o casamento; que ficou sabendo pela família dele que ele tinha sido preso; que a mãe de Leonardo contou que ele havia ligado para ela do hotel, dito que eles haviam brigado e que amava a depoente e a filha, dizendo que ia se matar, etc; que para a depoente ele não ligou, só para a mãe dele; que não sabe a origem dessa arma e dessa munição.”. No que se refere ao crime descrito no Fato 01, vê-se que restou suficientemente comprovado que o acusado Leonardo realmente praticou o crime em questão, na medida em que sua confissão foi ratificada pelas demais provas produzidas durante a persecução criminal, notadamente pelas informações prestadas pelos agentes públicos, devidamente compromissados, que se se encontram em consonância com o restante do elemento probatório. 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Ressalta-se, ainda, que, como se não bastasse o Laudo Pericial de Exame de Local de Impacto de projéteis de arma de fogo juntado no sequencial 47.1 atestar a existência de disparos, também foi confeccionado o Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (sequencial 52.2), dando conta de que a arma, o Kit Roni e as munições apreendidas no interior do quarto de hotel, poderiam ser utilizadas eficazmente para a realização de disparos, o que, inclusive, efetivamente ocorreu. Veja-se as conclusões expostas no Laudo de sequencial 52.2: “Os cartuchos deflagraram as respectivas cargas após as espoletas serem percutidas uma só vez, portanto, os cartuchos mostraram-se eficientes.”. Frise-se, ademais, que a perícia, em crimes desta natureza, se restringe a atestar a potencialidade lesiva do armamento, cuja posse se demonstra irregular, eis que, como já dito, o crime em questão se consuma independentemente do efetivo emprego, bastando que o artefato seja apto à sua função. Insta mencionar, neste mesmo sentido, o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME Nº 1.447.681-4, DE SALTO DO LONTRA - JUÍZO ÚNICO.NÚMERO UNIFICADO: 0000603-42.2013.8.16.0149. Diante do exposto, em relação ao delito descrito no Fato 02 da Denúncia, insta destacar que não há dúvidas acerca da autoria delitiva, eis que restou demonstrado pela própria confissão e pelas declarações do policial e da testemunha, que o acusado Leonardo na posse de arma de fogo, efetivamente atirou dentro de hotel, em direção à via pública e nas adjacências de local habitado, situação esta que caracteriza o tipo incriminador previsto no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003 (crime de perigo abstrato). Em arremate, com relação a imputação constante do Fato 03 descrito na Denúncia, verifica-se que os elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal demonstram de forma clara e inequívoca que a porção de droga encontrada com o denunciado Thalles era, de fato, destinada ao consumo pessoal, o que inclusive foi confessado por ele, cuja confissão foi corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos. Vale pontuar, além do mais, que o Laudo Toxicológico Definitivo juntado ao sequencial 142.1 confirmou que a substância entorpecente apreendida na posse de Thalles tratava-se de maconha, motivo pelo qual não há dúvidas de o acusado realmente praticou o tipo penal incriminador constante do artigo 28, da Lei 11.343/2006. 30 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Das Alegações Finais: Em atenção ao contido nas Alegações Finais apresentadas pela Defesa do acusado Leonardo, percebe-se que pugnou pela aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de disparo de arma de fogo, com absorção daquele por este, ao argumento de que a posse da arma foi crime meio para realização dos disparos e no caso não há comprovação de destinação diversa do armamento. Há se destacar, todavia, que o Laudo Pericial de sequencial 184.2 demonstra o concurso de pessoas entre os acusados e, mais ainda, atesta que eles, em conjunto, adquiriram o armamento, de expressivo potencial lesivo, no dia anterior aos fatos descritos na Denúncia, de modo que possuíam e eram proprietários da arma em período muito anterior a realização dos disparos. Em reforço, neste sentido, não é crível considerar que os acusados, em especial Leonardo, tinha a intenção, com a compra da arma, de efetuar disparos dentro de um quarto do hotel, até porque os disparos somente aconteceram, conforme relatado pelo próprio acusado, pelo corréu Thalles e pelas testemunhas ouvidas em Juízo, em razão do uso de substâncias entorpecentes e alcóolicas. Em assim sendo, considerando que a posse e propriedade foi, em muito, anterior aos disparos, não comporta acolhimento o pedido de aplicação do princípio da consunção. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça está assim decidindo. Veja- se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO. POSSE DE ARMA ANTERIOR AO DELITO DE DISPARO. CONSUNÇÃO AFASTADA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Colegiado de origem consignou haver desígnios autônomos entre os delitos praticados e efetiva comprovação da propriedade e da posse da arma de fogo antes dos disparos, ao afirmar que o agravante chegou ao local do crime armado, concluindo pela não absorção dos crimes diante da distinção dos contextos fáticos. 2. Embasada a conclusão da instância a quo em elementos fáticos, infirmar o entendimento esposado no acórdão incidiria no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. 31 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 AgRg no REsp n. 1.659.283/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/4/2018.)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS EM ELEMENTOS QUE REFOGEM AO TIPO PENAL. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não configura constrangimento ilegal as exasperações das penas-base, justificadas pelas circunstâncias dos crimes, que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais e revelam maior desvalor das ações" (HC 344.832/SP, desta Relatoria, DJe 29/02/2016). 2. In casu, na avaliação das circunstâncias do delito foram consideradas a ameaça feita à filha e à neta da vítima, bem como os disparos efetuados no momento do crime e para as consequências do crime considerou-se o trauma causado nas vítimas. 3. Consta do acórdão recorrido que o próprio réu declarou que adquiriu a arma em momento anterior ao fato delituoso com a finalidade de defender-se de uma suposta ameaça de policiais e não para cometer o crime em comento. Assim o porte ilegal de arma de fogo decorreu de desígnio autônomo e, para se chegar a qualquer conclusão em sentido contrário, seria necessária uma minuciosa análise do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1.328.102/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)”. Do Concurso Material: Consigna-se, neste ponto, que os delitos cometidos pelos denunciados (Leonardo – artigos 15 e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, e Thalles – artigos 16, caput, da Lei 10.826/2003 e 28 da Lei 11.343/2006) foram praticados em concurso material, pois são crimes praticados mediante mais de uma ação, devendo as penas a eles cominadas serem aplicadas cumulativamente, na forma descrita no artigo 69, caput, do Código Penal. Soma-se a isso, ainda, que a posse da arma de fogo modificada para uso restrito foi anterior ao cometimento do crime de efetuar disparos, de modo que não há como aplicar qualquer espécie de concurso formal e que o crime de posse de drogas para consumo pessoal tem natureza diversa dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. 32 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 Deste modo, a análise pormenorizada dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, está demonstrando quantum satis que a condenação é medida que se impõe, uma vez os denunciados cometeram os fatos descritos na Denúncia lhes imputados, praticando, deste modo, condutas típicas, antijurídicas e culpáveis em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolatação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seus favores. Do Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o acusado LEONARDO TOMÉ DA SILVA, devidamente qualificado no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 15, caput, e artigo 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003 (Fatos 01 e 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. b) CONDENAR o acusado THALLES SALES DOS SANTOS., também já qualificado no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 e artigo 28 da Lei 11.343//2006 (Fatos 01 e 03), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DAS PENAS E DOS RESPECTIVOS REGIMES: I – Leonardo Tomé da Silva a) do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (Fato 01): Na fixação da pena, verifica-se que a culpabilidade, considerada em seu sentido lato, é própria à espécie quando valorado o modo como foi praticado o delito e a reprovabilidade dele decorrente; vê-se pelas informações acostadas aos autos (certidão oráculo de sequencial 187.1) que o sentenciado não possui antecedente criminal; não possui, ao que se vê, personalidade voltada à prática delitiva; sua conduta social deve ser considerada boa, diante da ausência de maiores informações; as circunstâncias do crime são normais e elementares do tipo; as consequências do delito são graves em razão da própria 33 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 natureza do crime, mas não comportam exasperação; o comportamento da vítima não interessa à dosimetria. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 da lei material penal, fixo a PENA BASE em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, justificando que o faço diante das circunstâncias judiciais acima analisadas. Não existem circunstâncias agravantes a serem aplicadas. Deixo de aplicar a circunstância atenuante prevista na alínea “d”, do inciso “III” (confissão espontânea), do artigo 65, do Código Penal, em razão de ter fixado a pena base no mínimo legal, valendo ser observado, que é proibida a fixação aquém deste patamar nesta fase da dosimetria, conforme enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não existem causas de diminuição e de aumento de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual TOTALIZO-A em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. b) do artigo 15, caput, da Lei 10.826/2003 (Fato 02): Na fixação da pena, verifica-se que a culpabilidade, considerada em seu sentido lato, é própria à espécie quando valorado o modo como foi praticado o delito e a reprovabilidade dele decorrente; vê-se pelas informações acostadas aos autos (certidão oráculo de sequencial 187.1) que o sentenciado não possui antecedente criminal; não possui, ao que se vê, personalidade voltada à prática delitiva; sua conduta social deve ser considerada boa, diante da ausência de maiores informações; as circunstâncias do crime são normais e elementares do tipo; as consequências do delito são graves em razão da própria natureza do crime, mas não comportam exasperação; o comportamento da vítima não interessa à dosimetria. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 da lei material penal, fixo a PENA BASE em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, justificando que o faço diante das circunstâncias judiciais acima analisadas. Não existem circunstâncias agravantes a serem aplicadas. Deixo de aplicar a circunstância atenuante prevista na alínea “d”, do inciso “III” (confissão espontânea), do artigo 65, do Código Penal, em razão de ter fixado a pena base no mínimo 34 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 legal, valendo ser observado, que é proibida a fixação aquém deste patamar nesta fase da dosimetria, conforme enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não existem causas de diminuição e de aumento de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual TOTALIZO-A em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. Concurso material: Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação praticou crimes diferentes, conforme fundamentado anteriormente, devem as penas privativas de liberdade supra fixadas serem aplicadas cumulativamente (CP, art. 69), isto é, devem elas serem somadas, motivo pelo qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) – mínimo legal -, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data dos fatos, justificando que o faço, diante da situação financeira do réu. Neste tópico destaco que o pedido de isenção do pagamento da pena de multa não comporta acolhimento, na medida em que tal pena pecuniária é espécie de sanção decorrente do próprio tipo penal, de modo que não pode o Julgador deliberar sobre qualquer tipo de isenção, sob pena de negar vigência ao dispositivo legal. Considerando o teor da Lei nº 12.736/12 que determina que o Juiz da condenação deve operar a detração exclusivamente para fins de fixação de regime inicial, DETRAIO do total da pena definitiva 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias. Diante da quantidade de pena aplicada e remanescente (após a operação da detração), estabeleço para cumprimento inicial da Pena Privativa de Liberdade o REGIME SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2°). Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 e a suspensão constante do artigo 77, ambos do Código Penal, em razão da ausência do preenchimento dos pressupostos legais. II – Thalles Sales dos Santos 35 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 a) do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (Fato 01): Na fixação da pena, verifica-se que a culpabilidade, considerada em seu sentido lato, é própria à espécie quando valorado o modo como foi praticado o delito e a reprovabilidade dele decorrente; vê-se pelas informações acostadas aos autos (certidão oráculo de sequencial 188.1) que o sentenciado possui anotações criminais, pois é reincidente, motivo pelo qual tal circunstância será valorada em momento oportuno; não possui, ao que se vê, personalidade voltada à prática delitiva; sua conduta social deve ser considerada boa, diante da ausência de maiores informações; as circunstâncias do crime são normais e elementares do tipo; as consequências do delito são graves em razão da própria natureza do crime, mas não comportam exasperação; o comportamento da vítima não interessa à dosimetria. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 da lei material penal, fixo a PENA BASE em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, justificando que o faço diante das circunstâncias judiciais acima analisadas. Não existem atenuantes a serem consideradas. Diante da caracterização da circunstância agravante concernente à reincidência (autos n°. 0040676- 29.2020.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina/Paraná, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa, praticados em 16/07/2020, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 28/07/2021), AGRAVO a pena anteriormente fixada em 1/6, estabelecendo-a provisoriamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem causas de diminuição e de aumento de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual TOTALIZO-A em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. b) do artigo 28 da Lei 11.343/06 (Fato 03): Tendo em vista que o réu é usuário de substâncias entorpecentes, passo à aplicação das seguintes medidas educativas constantes do artigo 28, da Lei n.º 11.343/06: I) Submissão à advertência sobre os efeitos das drogas; 36 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 II) Prestação de serviços à comunidade em entidade a ser designada 3 pelo Juízo da Execução; III) comparecer a AMEM no Departamento de Socorro aos Alcoólicos de Maringá (DESAM), para o fim de frequentar palestras educativas; O réu deverá cumprir as medidas educativas fixadas nos itens “II” e “III”, durante o prazo de 05 (cinco) meses, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Do concurso material: Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação praticou crimes diferentes, devem as penas supra fixadas serem aplicadas cumulativamente, motivo pelo qual, TORNO A PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, devendo, outrossim, serem cumpridas, em seguida, as medidas educativas supramencionadas durante o prazo de 05 (cinco) meses (art. 28, §3º, Lei n.º 11.343/06). Arbitro para cada dia-multa o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) – mínimo legal -, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data dos fatos, justificando que o faço, diante da situação financeira do réu. Diante da quantidade de pena aplicada e remanescente (após a operação da detração) e considerando a reincidência, estabeleço para cumprimento inicial da Pena Privativa de Liberdade o REGIME SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2°). Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 e a suspensão constante do artigo 77, ambos do Código Penal, em razão da ausência do preenchimento dos pressupostos legais, notadamente porque o sentenciado é reincidente em crime doloso, estava em cumprimento de pena, conforme autos n°. 4001063-94.2021.8.16.0014, em trâmite pelo sistema SEEU e, ainda assim, retornou a delinquir, o que demonstra seu descaso com a Justiça. Outrossim, as circunstâncias do crime revelam a aquisição de acessório de 3 È importante esclarecer, neste ponto, que o Pró-Egresso (Programa Estadual de Assistência ao Apenado e ao Egresso), entidade responsável, dentre outras coisas, pela triagem e controle das prestações de serviços, interrompeu seus trabalhos por tempo indeterminado em função do vencimento do Convênio nº 036/2011, instituído entre a Universidade Estadual de Maringá e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Paraná, conforme Ofício nº 409/2013 enviado a este Juízo. 37 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 armamento que aumentou em grande medida o potencial lesivo da arma, além da apreensão de dezenas de munições, o que indica que a substituição não é recomendável. Das disposições finais: Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, que deverão ser cobradas na forma da lei. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, “IV”), uma vez que o ofendido não compareceu aos autos para indicar o valor das despesas com reparos ao quarto de hotel. Pontue-se, desde logo, que eventual benefício da gratuidade da justiça deverá ser apurado após, e se for mantida a presente decisão, do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Comunique-se o teor da presente decisão nos autos de execução penal, em trâmite pelo sistema SEEU 4001063-94.2021.8.16.0014, inclusive com cópia da presente sentença. Deixo de determinar a incineração das drogas apreendidas, pois tal medida já foi adotada ao longo dos autos, conforme decisão de sequencial 71.1. Diante do que consta no item VI da manifestação Ministerial de sequencial 218.1, hei por bem determinar que a Secretaria encaminhe os carregadores de munições, o kit Roni G4, a arma de fogo Glock (9mm) e as munições, descritos nos itens “02”, “04”, “05” e “06”, do Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.16, ao Comando do Exército para as devidas providências, juntando-se termo nos autos, nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Considerando que os celulares foram utilizados na prática dos crimes, decreto seu perdimento. Por consequência, tendo em vista o tempo no qual ficaram sem uso, o que reduz drasticamente seus valores, hei por bem determinar que seja procedida a doação destes ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSIONÁRIO DE CRISTO, mediante termo nos autos. Por fim, hei por bem determinar a restituição do veículo apreendido, constante do item “07”, do Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.16, ao acusado e 38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005832-73.2022.8.16.0017 a sua esposa da época, senhora Karina Barbosa da Silva, qualificada na petição de sequencial 100.1. Expeça-se intimação à Karina, para o fim de que tome conhecimento a respeito da presente deliberação. Caso o veículo não seja retirado pelo acusado ou pela senhora Karina, no prazo descrito no artigo 126, do Código de Processo Penal, voltem os autos conclusos para a determinação do leilão. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia Policial responsável pelo respectivo Inquérito, o trânsito em julgado da presente sentença, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 2) Comunique-se à Vara de Execuções Penais competente para a execução da pena o trânsito em julgado da presente decisão, expedindo-se, outrossim, àquele Juízo guias de recolhimento e execução, acompanhadas das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação dos réus, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, e 15, inciso “III”, da Constituição Federal, e do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Proceda a Secretaria a às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 Vistos e examinados... I – A Defesa do acusado THALLES SALES DOS SANTOS, nos autos devidamente qualificado, resguardou o direito de realizar a efetiva Defesa de Mérito em momento processual oportuno, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 78.1, quando em sede de “Resposta à Acusação”. Não obstante, a Defesa do acusado LEONARDO TOMÉ DA SILVA, nos autos devidamente qualificado, em sede de “Resposta à Acusação”, aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 100.1. Instada a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça, por meio da manifestação de sequencial 110.1, pugnou pelo normal seguimento do feito. DAS PRELIMINARES: Da Nulidade da Prisão em Flagrante: Quanto ao tópico em questão, vale ser observado que a Defesa do acusado Leonardo Tomé da Silva, pugnou pelo relaxamento da Prisão em Flagrante, ao argumento de que ela seria nula, assim como as provas dela derivadas, uma vez que no momento da abordagem do acusado ele teria sofrido diversas agressões físicas. Neste sentido, cumpre consignar, a priori, que a Prisão em Flagrante do denunciado se deu após, ao que consta, uma equipe de Policiais Militares ter sido acionada para atender a suposta ocorrência de disparos de armas de fogo dentro do Hotel Thomasi, situado na Avenida Colombo, nº 3531, bairro Zona 10, nesta cidade e Comarca de Maringá. Ao chegarem no local, a equipe policial teria iniciado as negociações, momento em que, um dos indivíduos – Leonardo Tomé da Silva – teria saído do local desorientado, possivelmente em surto psicótico, oportunidade em que os milicianos adentraram no quarto e se depararam com o outro indivíduo – Thales Sales PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 dos Santos –, bem como localizaram 01 (uma) arma de fogo, 01 (um) adaptador “Kit Roni” capaz de transformar uma arma de fogo em uma submetralhadora, 03 (três) carregadores contendo 30 (trinta) munições e 16g (dezesseis gramas) da substância popularmente conhecida como “maconha”. Dessa maneira, devido ao estado de flagrância delitiva, os acusados foram encaminhados até a 9ª Subdivisão Policial. Dessa forma, pontua-se que a preliminar em questão não comporta acolhimento, tendo em vista que não restaram verificadas quaisquer irregularidades no momento da sua Prisão em Flagrante, razão pela qual não há o que se falar em declaração de nulidade da mesma e, consequentemente das provas angariadas, uma vez que como demonstrado nos Termos de Depoimentos de sequenciais 1.4/1.9 o acusado no momento da abordagem se encontrava desorientado possivelmente em surto psicótico, tendo sido, por este motivo, interrogado apenas no dia seguinte, o que justificaria a possível utilização de força progressiva visando a preservação da integridade física das pessoas que se encontravam naquele local, inclusive a do próprio denunciado. Importante salientar que o pedido de relaxamento da Prisão Preventiva do denunciado já foi exaustivamente debatido nos autos n° 0006222- 43.2022.8.16.0017, valendo pontuar que ainda subsistem os argumentos anteriormente apresentados, uma vez que não foram apresentados novos elementos aptos a demonstrar tal situação, persistindo, dessa forma, os requisitos ensejadores da decisão que entendeu por bem manter sua Prisão Preventiva, conforme se depreende dos fundamentos ali expendidos e a seguir reproduzidos: “Impende salientar, à priori, que embora o douto Procurador Judicial tenha pugnado pelo Relaxamento da Prisão em Flagrante ao argumento de que o autuado em questão teria sofrido diversas agressões no momento da sua abordagem, vislumbra-se que não há elementos aptos a demonstrar tal situação, principalmente porque não consta nos autos principais nenhum requerimento para que fosse realizado exame de corpo de delito no flagranteado. Somado à isso, vale mencionar que, a alegação de que teria sofrido agressões foi feita apenas durante a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi indagado sobre quem seriam os autores, assim como, acerca de uma possível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 representação, tendo afirmado que não teria interesse em representar, motivo pelo qual, a douta Juíza Plantonista procedeu apenas com a análise da legalidade da sua Prisão em Flagrante, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, oportunidade em que, a prisão em questão foi convertida em Prisão Preventiva. Insta mencionar, neste contexto, que a simples alegação de que teria sofrido constrangimento físico não macula a conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva, visto que eventual nulidade da prisão restou superada pela decretação de sua segregação cautelar, que foi feita de forma fundamentada, tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ora requerente, que embora seja primário, se encontrava em Comarca distinta da que reside efetuando, em tese, efetuando disparos dentro de um hotel e, portava um aparelho capaz de transformar uma arma de fogo em uma submetralhadora.” Salutar é esclarecer, neste sentido, que é legítima a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da Prisão Preventiva, de modo que, o uso da remissão – per relationem –, como técnica jurídica, respeita o previsto no inciso “IX”, do artigo 93, da Constituição Federal, salientando-se que, os fundamentos que embasam o presente pedido foram rebatidos; é neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). Precedentes.” (AgRg no HC 615169/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma, julgado em 08/06/2021, Dje 16/06/2021)” Desse modo, impende ressaltar que eventuais pedidos referentes a segregação cautelar do acusado poderão ser formulados em via incidental a qualquer tempo desde que haja modificação fática que evidencie a presença ou a ausência de seus PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 requisitos, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal; não é este, contudo, o caso dos autos. Da Ausência de Fundamentação da Decisão de Recebimento de Denúncia e Quebra de Sigilo: Cumpre consignar, neste tópico, que a douta Defesa do denunciado Leonardo, pugnou pela declaração de nulidade da decisão que recebeu a Denúncia e deferiu o pedido de quebra de sigilo (sequencial 71.1), ao argumento de que a Denúncia teria sido recebida de forma genérica e que não haveria fundamentação idônea apta a justificar a Quebra de Sigilo dos celulares, violando, assim, o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, vale mencionar que, para o oferecimento da Denúncia e, consequentemente o seu recebimento, basta que existam nos autos provas de materialidade do delito e indícios de autoria, cujos requisitos, diga-se de passagem, restaram preenchidos, conforme se vislumbra, por exemplo, pelos Termos de Depoimento de sequenciais 1.5, 1.7 e 1.9, do Boletim de Ocorrência de sequencial 1.15, dos Autos de Exibição e Apreensão de sequenciais 1.16 e 1.17 e do Relatório da Autoridade Policial de sequencial 54.1, bem como de todos os demais documentos acostados aos autos, não havendo em se falar, assim, em falta de suporte probatório para o exercício da Ação Penal. Salienta-se, por conseguinte, que a Denúncia não está eivada de abstração, incoerência ou qualquer vício que enseje o reconhecimento de nulidade, na medida em que atenta ao fim que lhe é próprio, qual seja, o de embasamento para promoção do ius perserquendi, permitindo ao denunciado plena compreensão da acusação que pesa contra ele, porquanto a exposição do fato concreto foi realizada de maneira regular e exauriente, havendo, outrossim, compatibilidade entre a narrativa e o tipo penal ao final imputado, bem como a demonstração dos indicativos de dolo reunidos para a formação da opinio delicti, não prosperando as alegações de ausência de elementos probatórios para que esta seja recebida. Frisa-se, à título de complementação, que para o recebimento da Denúncia basta que sejam verificados os pressupostos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, sendo suficiente, dessa forma, a menção do citado dispositivo legal na PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 decisão que recebe a Denúncia, não sendo necessária uma extensa fundamentação, especialmente por que o ato em questão constitui mero juízo de admissibilidade, de modo que, possui natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “[...] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na hipótese, em que pese a sucinta fundamentação, não há falar em nulidade da decisão em que recebeu a denúncia, verificado do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016 grifo não original). [...] [...]RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS ACUSADOS PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO. ATO PROCESSUAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 93, IX, CF.DECISÃO QUE APRECIOU AS TESES CONTIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SEM SE APROFUNDAR NAS QUESTÕES, QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. [...] 9. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que é dispensável fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que se trata de ato que não possui conteúdo decisório. 10. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. Precedentes. 11. Recurso em habeas corpus improvido [...] (RHC 50.672/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 7/10/2014 – grifo nosso)”. Conforme se observa, a Denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol testemunhal, possibilitando o regular exercício da defesa do denunciado. Em relação ao deferimento da quebra de sigilo, é válido pontuar durante a análise do pedido em questão foi levado em consideração a finalidade e necessidade da medida ora pleiteada pela representante do Ministério Público, sendo, a priori, narrado como ocorreu a apreensão dos aparelhos celulares e, em seguida, justificado o deferimento da quebra de sigilo em razão de em suas memórias possivelmente existir elementos que possibilitem a elucidação dos fatos, notadamente por ser fato notório que os relatórios de extração do conteúdo de aparelho celulares tem se apresentado como exitosos meios de provas, ressaltando-se, ainda que, a diligência em questão também contribui para o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa. Salutar esclarecer, ademais, que o envio do aparelho de celular ao instituto de criminalística pode servir para a reconstrução histórica dos fatos, que não se mostram suficientemente claros, uma vez que acusado foi preso efetuando, em tese, disparos dentro de um hotel e, portava um aparelho capaz de transformar uma arma de fogo em uma submetralhadora, o que somado ao fato dele residir na Comarca de Londrina – PR e estar nesta Comarca sem motivo justificável em posse de tais artefatos, é motivo apto a ensejar o deferimento da medida em questão. Salienta-se, neste contexto, que embora o douto Procurador Judicial tenha alegado que não foi demonstrado a imprescindibilidade da quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos, verifica-se que ao contrário da interceptação das PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 comunicações telefônicas, cujos regramentos estão estabelecidos na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que exige ordem judicial para que o conteúdo das conversas telefônicas seja tido como válido a título de prova em investigação policial e procedimento judicial, as mensagens não possuem o mesmo caráter, visto que, depois de recebidas, elas ficam gravadas no aparelho celular receptor, deixando de ter a natureza de comunicação em transmissão. Dessa forma, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o "WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, a priori, invioláveis, nos termos do artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, salvo quando precedido de Ordem Judicial, nos termos do art. 7° da Lei n. 12.965/14. Destarte, o interesse particular, quando se está diante da prática de delitos graves e de difícil apuração, deve sucumbir frente ao interesse público que permeia o combate à criminalidade, sobretudo diante da constatação de que, em decorrência do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, não há direitos fundamentais absolutos, valendo ressaltar que resta justificado o deferimento da medida pleiteada pela constatação da necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito da medida ao caso. Restam, portanto, RECHAÇADAS as preliminares mencionadas. DO MÉRITO Neste tópico, impende ressaltar, que a Defesa do denunciado Leonardo pugnou pela aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, o que ensejaria a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, contudo, verifica-se que, o pedido em questão não merece prosperar, uma vez que os crimes em comento não foram cometidos sob o mesmo contexto fático, bem como não há elementos aptos a demonstrar, nesta fase processual, que o crime de porte ilegal da arma de fogo tenha sido apenas o crime-meio para o crime-fim de disparo de arma de fogo, não existindo, dessa forma, suporte probatório suficiente para realização de um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, de modo que, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório. Nesse diapasão, é pertinente destacar que, consequentemente, não restam preenchidos os requisitos para a formulação de Acordo de Não Persecução Penal, conforme frisado pela representando do Ministério Público no parecer de sequencial 110.1, valendo salientar que a ausência de proposta de tal benefício não admite eventual suprimento por determinação judicial, isto porque se está diante de instrumento de justiça penal consensual, cuja celebração tem como pressuposto a vontade das partes, remanescendo sua propositura como faculdade do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Fixada a premissa que tal prerrogativa pertence exclusivamente aos representantes do Ministério Público, cabe ressaltar que eventuais irresignações 1 deverão ser objeto do disposto no §14 do mencionado artigo, não havendo nada que possa ser deliberado a respeito dentro da esfera de poder deste Juízo. II - Para a realização da Audiência de Instrução, designo o dia vinte e dois de junho de 2022, às quinze horas e vinte minutos, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta. Ressalta-se, ademais, que os interrogatórios dos acusados, serão realizados por videoconferência com as Unidades Prisionais em que eles se encontram atualmente recolhidos preventivamente, conforme previsto no artigo 7º 2 da Instrução Normativa Conjunta nº 03/2017. Ficam as partes cientificadas que embora tenha ocorrido o retorno parcial das atividades presenciais, bem como a reabertura dos Fóruns, as audiências continuarão ocorrendo de forma virtual, isto é, por videoconferência, mediante 3 a utilização do sistema Microsoft Teams, a teor do que prescreve o artigo 13 Decreto 1 § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. 2 “O interrogatório por videoconferência deverá, preferencialmente, ser prestado na audiência una realizada para oitiva das testemunhas. Caso não seja possível a ouvida de todas no mesmo dia, o réu poderá acompanhar, pelo mesmo sistema, a realização dos demais atos da audiência de instrução e julgamento de que tratam os artigos 400, 411 e 531 do CPP.”. 3 Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 Judiciário n° 699/2021, atualizado até o Decreto Judiciário nº 122, de 21 de março de 2022, que faculta à Autoridade Judiciária a forma em que realizará o ato, restando autorizado, para tanto, que os Servidores empreguem as diligências necessárias a fim de entrar em contato diretamente com as partes e testemunhas, independentemente da expedição de Carta Precatória ou Mandado Regionalizado, nos casos em que estas residirem fora da Comarca, a fim de possibilitar a realização do ato em questão pelo meio remoto. Destarte, visando permitir a realização do ato na forma descrita, intime-se o douto Defensor do acusado Leonardo para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize o número de telefone da testemunha arrolada por ele para realização de contato direto por parte dos servidores. Ressalta-se que a citação e a intimação por meio eletrônico 4 foram regulamentadas pelo Decreto Judiciário nº 400/2020 TJPR e pela Instrução Normativa nº 30/2020 TJPR, bem como que o Superior Tribunal de Justiça permitiu a citação via aplicativo WhatsApp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico e a identidade do indivíduo destinatário do ato processual (STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021), desta forma, visando imprimir celeridade e garantir a máxima eficácia do Princípio da Duração Razoável do Processo, resta autorizada a realização da comunicação processual por meio eletrônico (e-mail; WhatsApp, etc.) devendo a Secretaria e/ou o Sr. Oficial de Justiça tomar as medidas necessárias para se certificar acerca do número de telefone e identidade do destinatário da intimação, devendo, além disso, solicitar a confirmação escrita da ciência do documento, bem como a fotografia de um documento de identificação, para conferir autenticidade ao ato. III – Caso não seja possível a intimação por meio eletrônico, hei por bem determinar que a testemunha Karina Barbosa da Silva, arrolada pela Defesa do acusado Leonardo, seja intimada via Mandado Regionalizado na Comarca de Londrina – PR, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, a fim de que a testiga seja ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. 4 Art. 22.Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.ºAs partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 intimada acerca da Audiência de Instrução designada no item “II”, bem como a informar seu número de contato, possibilitando, dessa forma, que o ato em questão seja realizado por meio do sistema Microsoft Teams. IV – Tendo em vista, ainda, o contido na petição de sequencial 100.1 e na manifestação Ministerial de sequencial 110.1, hei por bem determinar que o Procurador Judicial do acusado Leonardo Tomé da Silva, nos autos devidamente qualificado, seja intimado a realizar o pedido de Revogação da Prisão Preventiva em autos apartados. V - Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 30 de maio de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 Vistos e examinados... I – RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os pressupostos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal. II – Realizando-se análise das imputações constantes da Denúncia chega-se à ilação única de que os crimes narrados possuem procedimentos conflitantes (o especial e o comum ordinário). Ocorre que, no afã de se efetivar o preceito constitucional concernente ao tempo razoável do processo e no intuito de se resguardar a integridade formal do feito, consubstanciada pela cautela em se evitar a aplicação mista dos procedimentos – o que levaria ao surgimento de rito não previsto em lei – deve ser impresso, in casu, apenas o procedimento ordinário, por ser o mais amplo e, por conseguinte, o que melhor promove a Ampla Defesa. Consigna-se, neste contexto, que o posicionamento contemporâneo manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segue no 1 seguinte sentido: “[...] Cada procedimento, estruturado legalmente tendo por finalidade a dedução da pretensão da parte, visa propiciar às partes a atuação em contraditório e ampla defesa no curso da prática dos atos processuais e, em casos como o dos autos, em que o agente é processado por mais de um crime, submetido cada um deles a um procedimento diverso, deve ser seguido aquele procedimento que seja o mais genérico possível; no presente caso, o procedimento ordinário comum [...] Assim, entende-se que a adoção do rito ordinário beneficia o paciente, na medida em que é possível arrolar até oito testemunhas, enquanto que no procedimento especial seriam apenas cinco. Além disso, há prazo para alegações finais escritas, fase que sequer está prevista no procedimento especial, em que, após a audiência de instrução e julgamento, apenas é dada a palavra, durante vinte minutos, para a acusação e para a defesa [...]” (Grifos não originais) (STJ - HC nº. 117.208 – SE [2008/0217711-0] Ministra Jane Silva [Des. Convocada do TJ/MG]). 1 “[...] Estando os réus denunciados por crimes conexos, com diferentes procedimentos, aplica-se o mais abrangente, capaz de garantir a ampla defesa a todos os denunciados [...]”. (STJ, RHC 024342.Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 23/09/2008). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 Diante de tais fatos, hei por bem determinar que seja procedida a citação e intimação dos denunciados THALLES SALES DOS SANTOS e LEONARDO TOMÉ DA SILVA, nos autos devidamente qualificados, mediante a observação dos prazos e demais formalidades legais, a apresentarem suas “Respostas à Acusação”, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. III – Transcorrido o lapso temporal mencionado sem manifestação, voltem conclusos para fins de nomeação de Defensores para fazê-lo. IV – Apresentadas as Defesas, intime-se a representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias. V – Atenda-se aos pedidos contidos nos itens “2.a”, “2.b”, “2.e”, e “3.c” da manifestação Ministerial de sequencial 56.1. VI – Oficie-se nos moldes requeridos pela douta Promotora de Justiça nos itens “2.c”, “2.d” e “2.f” do mencionado parecer. VII – Considerando, por sua vez, o contido no item “3.a” da manifestação Ministerial de sequencial 56.1, hei por bem DEFERIR o pedido para o fim de determinar que após a juntada do Laudo Toxicológico respectivo, seja encaminhada, a substância entorpecente para a incineração, devendo ser observado o artigo 682, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e no artigo 72, da Lei nº 11.343/2006, restando determinado que o (a) representante do Ministério Público seja intimado (a) para acompanhamento da 2 diligência, a teor do que prescreve o § 4º, do artigo 50, da Lei supracitada. VIII - A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições pugnou no item “3.b” do parecer de sequencial 56.1, pela Quebra de Sigilo das informações constantes dos aparelhos celulares apreendidos, bem como pela extração de eventuais conteúdos provenientes de aplicativos de comunicação instantânea. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: 2 “A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 Trata-se de pedido formulado pela doutora Promotora de Justiça, em que esta requer a Quebra de Sigilo das informações constantes dos aparelhos celulares apreendidos bem como seus envios ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, para que os peritos do referido Instituto, tenham acesso às informações e realizem a eventual extração de conteúdos referentes a conversas veiculadas por aplicativos de comunicação instantânea. Tecidas tais considerações, vale asseverar que a análise dos elementos de convicção constantes dos autos está demonstrando que o pedido proemial merece ser deferido, uma vez que, ao que consta, no dia 30 de março de 2022, uma equipe de Policiais Militares foi acionada para atender a suposta ocorrência de disparos de arma de fogo dentro do Hotel Thomasi, situado na Avenida Colombo, nº 3531, bairro Zona 10, nesta cidade e Comarca de Maringá. Ao chegarem no local, os milicianos teriam iniciado as negociações, momento em que, um dos indivíduos – Leonardo da Silva Tome – teria saído do local desorientado, possivelmente em surto psicótico, oportunidade em que os agentes públicos adentraram no quarto e se depararam com o outro suspeito – Thales Sales dos Santos –, bem como localizaram 01 (uma) arma de fogo, 01 (um) adaptador “Kit Roni”, 03 (três) carregadores contendo 30 (trinta) munições, 16g (dezesseis gramas) da substância popularmente conhecida como “maconha” e 02 (dois) aparelhos celulares, tudo conforme os Autos de Exibição e Apreensão de sequenciais 1.16 e 1.17. Desse modo, em virtude do estado de flagrância delitiva, os acusados foram encaminhados até a 9ª Subdivisão Policial. Neste contexto, a representante do Ministério Público entende possuir razões para investigar os aplicativos de mensagens instantâneas instalados nos aparelhos celulares apreendidos, uma vez que em suas memórias podem existir elementos comprobatórios da suposta prática delitiva. IX – Diante de tais fatos e do contido no item “3.b” da manifestação Ministerial de sequencial 56.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, DEFIRO o pedido de Quebra de Sigilo das 3 informações constantes nos aparelhos bem como o envio dos celulares apreendidos ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná para o fim de autorizar que os peritos do mencionado Instituto tenham acesso às informações e realizem a eventual 3 01 (um) aparelho celular da marca Redmi; 01 (um) aparelho celular danificado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 extração de conteúdos referentes a conversas veiculadas por aplicativos de comunicação instantânea. Consigna-se, por sua vez, que as informações obtidas deverão ser enviadas a este Juízo, nos moldes requeridos pela doutora Promotora de Justiça, devendo a Secretaria encaminhar ofício ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná também nos moldes requeridos naquele parecer. X – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 18 de abril de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005832-73.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0005832-73.2022.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 30/03/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): LEONARDO TOME DA SILVA THALLES SALES DOS SANTOS Vistos Etc., 1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância pelos delitos disparo de arma de fogo e posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, previstos nos artigos 15 e 16, §1º, inciso IV, ambos Lei nº 8.069/1990, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de LEONARDO TOME DA SILVA (ambos os crimes) e THALLES SALES DOS SANTOS (apenas artigo 16), posto que os autuados foram presos nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2. Com base no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução nº 357 do CNJ, designo audiência de custódia para amanhã, dia 01.04.2022, às 13:30 horas. 3. Doravante, durante a semana, o ato será realizado presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Maringá. 4. Procedam-se às comunicações necessárias, inclusive ao 4º BPM, bem como ao Delegado Chefe da 9ª SDP de Maringá, visando à efetivação da escolta do preso e seu encaminhamento até o Fórum. 5. Nomeio o(a) Dr(a).LUIZ AUGUSTO BIGAO GIACOMELLI (OAB/PR - 21128) como Defensor(a) para o ato. 6. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. 7. Na audiência será deliberado sobre a concessão de liberdade provisória (com ou sem cautelares) ou conversão em prisão preventiva, após a entrevista do(s) autuado(s) e a manifestação do Ministério Público e da Defesa. 8. Após a realização da audiência de custódia encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito a uma das Varas Criminais da Comarca. Diligências necessárias. Maringá, 31 de março de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

01/04/2022, 00:00

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