Habeas Corpus 0137908-08.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0137908-08.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 11:58

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 00:06

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 13:23

Documento (Certidão)

11/06/2025, 13:30

Documento (Certidão)

11/06/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:52

Publicação

21/05/2025, 00:48

Publicação

21/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 907341/ES (2024/0137908-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRENTE: FLAVIO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 907341/ES (2024/0137908-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRENTE: FLAVIO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:15

Mero expediente

19/05/2025, 11:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 907341/ES (2024/0137908-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: ANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PACIENTE: FLAVIO CARDOSO DA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de ANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e FLAVIO CARDOSO DA COSTA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0015074-91.2021.8.08.0024. Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e absolvidos com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Irresignada, a acusação interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual foi provido nos termos do acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – FUNDAMENTOS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CRIME IMPOSSÍVEL - FURTO FAMÉLICO – NÃO SE APLICA -CRIME IMPOSSÍVEL – PREVISÃO DA SÚMULA 567 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Autoria e materialidade do delito imputado foram comprovadas nos autos, especialmente se considerarmos a gravação de videomonitoramento do supermercado; 2. A conduta praticada pelos apelantes não é inexpressiva, pois o valor dos objetos furtados ultrapassa os 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos 3. Não se trata de crime famélico, pois os réus são multireincidentes específicos, com condenações transitadas em julgado; 4. Observância quanto a aplicação da Súmula 567 que dita: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto;” 5. Dosimetria considerando a multireincidência, bem como a previsão da súmula 444 do STJ; 5. Recurso conhecido e provido." (fl.18) No presente writ, sustenta a ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a desproporcionalidade da fração utilizada. Alega que o Tribunal de Justiça deixou de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência sem apresentar justificativa. Requer, assim, a readequação das penas dos pacientes. O Ministério Público Federal – MPF opinou pela concessão parcial da ordem de ofício às fls. 41/46. É o relatório. Decido. A presente impetração não merece conhecimento. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, no presente mandamus, haja vista a concomitante interposição de agravo em recurso especial pela defesa dos réus contra o mesmo acórdão, proferido na Apelação Criminal n. 0015074-91.2021.8.08.0024. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). 2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância anterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte estadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não foi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi pleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração impugnando o acórdão recorrido neste ponto. 3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela própria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação da nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi alegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de declaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades de decisões judiciais. 4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. O trânsito em julgado do processo principal, nesta instância, em data posterior à impetração deste writ, não tem o condão de sanar o vício de conhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de segundo grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao contrário. A coisa julgada, que agora torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado" (AgRg no HC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022), pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" 3. Cabe advertir à Defesa que, para eventual detida análise das alegações meritórias, pode o Recorrente manejar na origem a via de impugnação adequada contra condenação transitada em julgado, qual seja, a revisão criminal (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 678.593/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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