Habeas Corpus 0072459-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072459-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 18:38

Publicação

25/04/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986135/PR (2025/0072459-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DAVI MOTA DA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME CASIANO LUPEPSA - PR117632 VANESCA TOLEDO KARPINSKI BORGO - PR119556 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:39

Petição (Impugnação)

28/03/2025, 14:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 14:11

Publicação

28/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986135/PR (2025/0072459-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DAVI MOTA DA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME CASIANO LUPEPSA - PR117632 VANESCA TOLEDO KARPINSKI BORGO - PR119556 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986135/PR (2025/0072459-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: GUILHERME CASIANO LUPEPSA ADVOGADOS: GUILHERME CASIANO LUPEPSA - PR117632 VANESCA TOLEDO KARPINSKI BORGO - PR119556 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: DAVI MOTA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DAVI MOTA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 0018769-64.2025.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 1º de fevereiro de 2025, teve a sua custódia convertida em prisão preventiva e foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e 330, do Código Penal. Ao apreciar o pedido defensivo deduzido nos autos do Processo Incidental n. 0002409-58.2025.8.16.0031, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, em 17/2/2025, revogou a prisão cautelar e aplicou medidas menos gravosas, conforme decisão acostada às fls. 43/48. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito - RESE e ajuizou medida cautelar inominada, cujo pedido de liminar foi deferido pelo Desembargador Relator, para atribuir efeito suspensivo ativo ao RESE e decretar a prisão preventiva do réu, com determinação da expedição de mandado de prisão pelo juízo de origem (fls. 8/20). No presente writ, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, por ausência dos requisitos autorizadores dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Menciona que, a despeito da gravidade atribuída pelo órgão acusatório aos fatos imputados ao réu, a decisão impugnada não destacou qualquer fundamento concreto que justificasse a restrição da liberdade do acusado, não sendo suficiente a indicação da quantidade e a natureza da droga apreendida. Destaca que confissão extrajudicial do paciente, apontada na origem para impor a sua custódia, encontra-se eivada de nulidade, consoante tese fixada por esta Corte, no julgamento do AREsp n. 2.123.334/MG. Pondera que o paciente sempre esteve à disposição das autoridades públicas relacionadas à persecução penal e afirma a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, seja cassada a decisão proferida na Cautelar Inominada Criminal n. 18769-64.2025.8.16.0000 e revogada a prisão preventiva decretada, mediante a aplicação de cautelares alternativas. Petição de retificação (fls. 504/505). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade patente. Apenas em situações pontuais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, é possível a superação da Súmula n. 691/STF. Consoante orientação desta Corte Superior, similar compreensão alcança os casos em que o habeas corpus tenha sido impetrado contra decisão que deferiu pedido liminar na origem, como na espécie (v.g. HC 702.197/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 17/12/2021; HC 712.111/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/12/2021; HC 690.381/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 31/8/2021 e HC 588.305/RJ, de minha relatoria, DJe 4/9/2020). Firmadas essas balizas, não se verifica a operação de patente constrangimento ilegal. A despeito do inconformismo, resguardados os limites cognitivos do habeas corpus, não se extrai manifesta carência dos pressupostos ou requisitos da prisão preventiva, reestabelecida sob os seguintes fundamentos: "No caso, entendo presentes o e o fumus boni iuris periculum in mora. Explico. A hipótese se enquadra no inciso I, do artigo 313 do CPP, sem olvidar que a materialidade do injusto restou demonstrada nos autos n° 0001622-29.2025.8.16.0031, através do auto de exibição e apreensão, mov. 1.12, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14, fotografia de mov. 1.18 e boletim de ocorrência de mov. 1.23. Também, há indícios suficientes de autoria, consoante depreende-se das declarações dos policiais responsáveis pelo fíagrans (mov. 1.5 e 1.7). Ademais, muito embora o requerido, extrajudicialmente tenha exercido o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, informalmente, confessou aos agentes de segurança pública a prática do injusto. Assim, o fumus comissi delicti está delineado. De outro vértice, inegavelmente necessária a custódia cautelar do requerido para fins de salvaguardar a ordem pública, considerando a expressiva quantidade do entorpecente apreendido: 1,073quilogramas de cocaína (auto de exibição e apreensão, mov. 1.12). De mais a mais, mister ponderar que o paciente quebrou o telefone celular ao ser abordado pelos policiais, com o objetivo de impossibilitar a identificação dos demais envolvidos; tentou empreender fuga da viatura policiai; já estava ‘trabalhando’ para a pessoa de Raimundo, pois não era a primeira vez que pegava droga dele; não é natural do estado do Paraná, não sendo possível se afirmar com certeza que ele é primário, eis que seu registro geral é do estado do Pará. Por conseguinte, tendo em vista o cenário fático, as medidas cautelares não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, pelo menos por ora, assinalando-se que as condições pessoais favoráveis não são fundamentos satisfatórios para afastar a medida extrema, que no caso, se revela imperiosa, merecendo destaque, também, a nocividade da droga confiscada (cocaína). [...] IV – Por tais razões, concedo a liminar almejada para o efeito de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do requerido DAVI MOTA DA SILVA, com comunicação ao magistrado para determinar a expedição do competente mandado de prisão. V – Intimem-se o requerido para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o, desde logo, que caso não indique um procurador, será nomeado o defensor público com atuação nesta Corte de Justiça." (fls. 17/19). Em que pese o esforço defensivo, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular, cumprindo destacar que as questões postas em exame demandam análise profunda, a ser realizada pela Corte estadual no momento apropriado, por ocasião do julgamento de mérito. Impõe-se, logo, aguardar a manifestação colegiada do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, violação ao devido processo legal e desprestígio aos Juízos antecedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

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Protocolo de Petição

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