Habeas Corpus 0087915-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0087915-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:16

Protocolo de Petição

28/04/2025, 10:56

Publicação

28/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988816/SP (2025/0087915-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADEMIR SIGNORI BORSSATO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:50

Não Conhecimento de recurso

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:40

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 11:56

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988816/SP (2025/0087915-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ADEMIR SIGNORI BORSSATO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988816/SP (2025/0087915-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES - SP276773 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ADEMIR SIGNORI BORSSATO CORRÉU: JURACI OSCAR JUNIOR CORRÉU: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE CAMPOS CORRÉU: JOSE ALENCAR DE CAMARGO SOARES CORRÉU: MARIA DAS DORES MIRANDA CORRÉU: MAXIMO LOURENÇO MACHADO CORRÉU: JOSE DARCI DE PAULA CORRÉU: JOAO BATISTA ALVES FLORIANO CORRÉU: MARIA DAS DORES PINTO CORRÉU: FRANCISCO NELSON ANDREOLI CORRÉU: MAXIMO MACHADO LOURENCO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADEMIR SIGNORI BORSSATO no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal n. 0002793-10.2005.8.26.0624). Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, c. c. o artigo 71, por 17 vezes, e o artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O trânsito em julgado na origem já ocorreu, conforme informado (fl. 5). Neste writ, o impetrante aponta a nulidade absoluta da condenação. Alega que o julgamento deveria ter ocorrido no Tribunal de Justiça, devido à prerrogativa de função, conforme entendimento revisitado pelo STF na AP 937-QO e no Inquérito nº 4787-QO, que adotaram a regra da contemporaneidade para crimes praticados no cargo. Requer, inclusive liminarmente, ainda que em salvo-conduto, "seja reconhecida a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, bem como a nulidade das decisões por ele proferidas e da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal Bandeirante, nos termos do artigo 564, I, do CPP, remetendo os autos ao Juízo competente, e subsidiariamente" (fl. 8). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a possível nulidade do processo por violação à regra de competência do foro por prerrogativa de função. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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