Habeas Corpus 0488677-44.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488677-44.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no HC 971450/SP (2024/0488677-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: GISELE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: MÁRCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959 MARCOS VINICIUS MARQUES - SP516996 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GISELE DE OLIVEIRA LIMA em face do acórdão de fls. 322/326, que negou provimento ao agravo regimental interposto pela parte. O acórdão embargado ficou assim ementado (fls. 322/323): "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se objetivava a concessão de prisão domiciliar humanitária para apenada idosa, portadora de diversas patologias, incluindo Doença de Crohn. 2. Fato relevante. A recorrente alega necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados alimentares específicos, que não poderiam ser adequadamente prestados no ambiente prisional. 3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias concluíram que o tratamento médico necessário pode ser realizado no estabelecimento prisional, que dispõe de equipes próprias de tratamento e possibilidade de atendimentos externos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente, portadora de doenças graves, pode ter concedida a prisão domiciliar humanitária, mesmo estando em regime fechado ou semiaberto, diante da alegada impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar humanitária em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no presídio, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. A reforma do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de prisão domiciliar humanitária em regime fechado ou semiaberto exige comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional". Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 157.864/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.05.2022; STJ, HC 755.764/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 23.08.2022. Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão no acórdão, em vista de não ter sido apreciada a alegação referente à alimentação necessária e indicada para a apenada em confronto com a alimentação padrão oferecida por todas as unidades prisionais. Requer, desse modo, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, dando-se provimento ao Habeas Corpus para que seja concedida a prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC. In casu, adianta-se que não há vício a ser sanado, porquanto inexiste omissão no acórdão objurgado. Neste ponto, infere-se da motivação do decisum que os fundamentos pelos quais o recurso foi desprovido estão bem delineados nos autos. E, no tocante à alimentação da recorrente, destacou-se que foi indicado o acompanhamento nutricional para a introdução dietética específica, de forma quinzenal, o que sugere a possibilidade de realização do tratamento de forma extramuros. Não obstante, ainda que a Defesa alegue que a alimentação recomendada para a embargante não seria capaz de ser oferecida pelo sistema penitenciário, não há nos autos nenhuma informação por parte da Diretoria da Unidade Prisional dando conta que, de fato, a alimentação disponível na unidade seria incompatível com aquela exigida para o tratamento de saúde da reeducanda, situação que somente fragiliza a alegação defensiva. Ademais, como destacado no acórdão recorrido (fl. 326), o Juízo de origem informou que "caso não tenha condições de manter tratamento adequado na hipótese, a Diretoria da Unidade Prisional deverá informar ao Juízo da Execução para as providências cabíveis quanto a eventual concessão de prisão em regime domiciliar" Destarte, diante da inexistência de omissão na fundamentação do acórdão embargado, eis que expostas de forma congruente as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, está-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento. Vislumbra-se, portanto, que a embargante pretende, a toda evidência, atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de substituir o entendimento exarado no decisum embargado, o que é inconcebível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido (grifos meus): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO. EXCELSO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do Pretório Excelso. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1272022/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/5/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. [...] 3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, nesta via, rediscutir o entendimento adotado. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020.) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1275606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/3/2021.) Ante o exposto, nos termos do artigo 264, § 1º, do RISTJ rejeito os presentes aclaratórios. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971450/SP (2024/0488677-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS MARQUES ADVOGADOS: MÁRCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959 MARCOS VINICIUS MARQUES - SP516996 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GISELE DE OLIVEIRA LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GISELE DE OLIVEIRA LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2391628-26.2024.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente cumpre a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, em regime semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 299 e 344 do Código Penal, tendo o Juízo da execução indeferido o pedido de prisão domiciliar. O habeas corpus impetrado pela defesa foi indeferido liminarmente nos termos do acórdão de fls. 105/107. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar humanitária. Sustenta, em suma (fl. 9): "Considerando que a Paciente é idosa, que possui estado de saúde fragilíssimo, sendo portadora de várias patologias, com sérios riscos para complicações médicas, se não tratadas a contento, como glaucoma, problemas coronários, gastrite, depressão e ansiedade, pedra na vesícula, síndrome do intestino irritável e a pior delas Doença de Crhon (doença rara), e faz uso contínuo de diversos medicamentos (alguns de alto custo), que não podem ser interrompidos, além de precisar realizar periodicamente colonoscopia e para retirada de pólipos cancerígenos no intestino, requereu-se, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar humanitária ao Juiz da Execução." Afirma que, caso os "cuidados não sejam tomados, sua patologia a levará a complicações da doença de Crohn com diminuição da sua qualidade e expectativa de vida" (fl. 14). Transcreve diálogo com o Diretor do Centro de Ressocialização, a fim de demonstrar que "não existe nutricionista em nenhuma unidade, assim como a alimentação é padrão em todas as unidades, e que (...) não existe médicos na unidade, sendo o atendimento telemedicina" (fl. 15). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar. A liminar foi indeferida (fls. 110/111). As informações foram prestadas pelo Juízo de origem (fls. 118/121) e pela autoridade coatora (fls. 247/248) O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 256/263). É o relatório. Decido. Conforme anteriormente mencionado na decisão de fls. 110/111, e em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Colhe o trecho da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar à paciente (fls. 222/223): "No caso dos autos, a sentenciada, ainda que idosa e portadora da doença mencionada na petição de págs. 2.397/2.408 e nos documentos de págs. 2.409/2.451 (“doença de chron”), apresenta quadro passível de tratamento adequado em estabelecimento prisional, que dispõe de equipes próprias de tratamento, medicamentos, alimentação e, se necessário, atendimentos em local externo (unidades de saúde) permanentes; em outras palavras, há atendimento e tratamento permanente na unidade prisional, de tal sorte que possível é o cumprimento da pena, na espécie, em estabelecimento prisional adequado para o regime da condenação; caso não tenha condições de manter tratamento adequado na hipótese, a Diretoria da Unidade Prisional deverá informar ao Juízo da Execução para as providências cabíveis quanto a eventual concessão de prisão em regime domiciliar. E a alegação de que a sentenciada é responsável financeira de seu neto (pág.2.406), além de genérica e de nenhuma comprovação nos autos, também não permite a concessão da prisão domiciliar. Em casos análogos ao dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim já se pronunciou: [...] INDEFIRO, assim, o pedido de prisão domiciliar postulado pelo(a) sentenciado(a)Gisele de Oliveira Lima, RG: 12.952.879, RJI: 245605569-26. " O Tribunal de origem manteve a decisão impugnada nos termos dos seguintes fundamentos (fls. 106/107): "Na hipótese, a paciente se encontra em regime semiaberto, sendo que o disposto no art. 117 da LEP só admite o recolhimento de beneficiário do regime aberto em residência particular. Ademais, conquanto juntados documentos médicos e laboratoriais referentes ao estado de saúde da reeducanda (fls. 151, 257/299 e 344/377), não há comprovação ictu oculi da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, necessária para eventual deferimento de prisão domiciliar humanitária. Quanto ao áudio da conversa que teria sido realizada com o Diretor da unidade prisional (fl. 13), há de se observar que, além não ser adequada a instrução do writ por meio de links (STJ, AgRg no HC 882926 MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je 14/02/2024), não fica claro se o teor da referida gravação chegou a ser submetido ao crivo do Juízo de 1º grau. Maiores incursões sobre o tema, por sua vez, demandariam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável nos estreitos limites do habeas corpus, por se tratar de ação de rito célere e cognição sumária, a qual não admite dilação probatória. Em suma, ausente ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, não há o que reparar de ofício." Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. Na hipótese dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias consignaram que a paciente, apesar de idosa e padecer da “doença de Crohn”, apresenta quadro passível de tratamento adequado em estabelecimento prisional, que dispõe de equipes próprias de tratamento, medicamentos, alimentação e, se necessário, atendimentos em local externo (unidades de saúde) permanentes. Para afastar essa afirmação, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O artigo 117 da Lei n. 7.210/1984 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. 1. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. 2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 774.885/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/84 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. Na hipótese, o recorrente, atualmente com 38 anos de idade, iniciou, em 2/8/2016, o cumprimento da pena de 21 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de diversos delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A c.c. o art.226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Portanto, não está em regime aberto, não preenchendo, assim, o requisito objetivo. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 157.864/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

24/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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