Habeas Corpus 0021238-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021238-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 18:23

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 11:16

Protocolo de Petição

28/04/2025, 10:56

Publicação

25/04/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977050/RS (2025/0021238-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM ADVOGADOS: VINÍCIUS OCTÁVIO REIS - RS098691 GIOVANA DOS REIS - RS107293 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2025, 11:56

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977050/RS (2025/0021238-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM ADVOGADOS: VINÍCIUS OCTÁVIO REIS - RS098691 GIOVANA DOS REIS - RS107293 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977050/RS (2025/0021238-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: VINICIUS OCTAVIO REIS ADVOGADOS: VINÍCIUS OCTÁVIO REIS - RS098691 GIOVANA DOS REIS - RS107293 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL DOS SANTOS HOMEM, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que deferiu parcialmente o pedido de liminar formulado no HC n. 5004558-46.2025.8.21.7000/RS, "para determinar a remoção do paciente a estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, se por al não estiver preso em regime fechado" (fls. 10-12). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, tendo sido indeferido o seu direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que "a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória implica a incompatibilidade da prisão cautelar com esse regime ou seu cumprimento de forma antecipada, sendo que tal imposição representa punição antecipada, sem qualquer respaldo legal ou jurídico" (fl. 5). Requer a "concessão de liminar para revogar a decisão que determinou o cumprimento antecipado da pena, com o uso de tornozeleira eletrônica" (fl. 9), e, no mérito, pleiteia a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas, conforme o disposto no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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