Habeas Corpus 0052641-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0052641-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:36

Publicação

28/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982462/PR (2025/0052641-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER ADVOGADOS: ROSINEI BRAZ - PR095929 MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE - PR076757 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:39

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982462/PR (2025/0052641-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER ADVOGADOS: ROSINEI BRAZ - PR095929 MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE - PR076757 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 10:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982462/PR (2025/0052641-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE ADVOGADOS: ROSINEI BRAZ - PR095929 MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE - PR076757 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER CORRÉU: ELIEL NEVES DE SOUZA CORRÉU: WELLITON HENRIQUE DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JULIANO MACCAGNAN BECKHAUSER, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em razão do julgamento da apelação criminal n. 001750-53.2021.8.16.0172. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 36 (trinta e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem conheceu em parte da insurgência e, nessa extensão, negou-lhe provimento, já certificado o trânsito em julgado (fls. 31-40 e 104). Na presente impetração, a defesa argui a nulidade da sessão plenária pelo indeferimento do comparecimento presencial do réu. Argumenta que houve julgamento contrário à prova dos autos, diante da inexistência de provas da autoria delitiva e pela insuficiência de fundamentação e embasamento da pronúncia. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade apontada. É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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