Habeas Corpus 0084078-93.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0084078-93.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 00:05

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 18:13

Petição (Contra-razões)

15/07/2025, 17:11

Protocolo de Petição

15/07/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:01

Protocolo de Petição

25/06/2025, 09:43

Publicação

24/06/2025, 01:10

Publicação

24/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 988173/RJ (2025/0084078-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROMULO LUIS NAZARETH RUSSO ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA - RJ187668 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 988173/RJ (2025/0084078-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROMULO LUIS NAZARETH RUSSO ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA - RJ187668 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:45

Ato ordinatório

18/06/2025, 15:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 988173/RJ (2025/0084078-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROMULO LUIS NAZARETH RUSSO ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA - RJ187668 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do habeas corpus, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. Subsidiariamente, a parte recorrente pugna pela concessão da ordem de ofício e de medida cautelar para suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo deste recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, II, a, da Constituição da República, é cabível recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que manteve a decisão de não conhecimento do habeas corpus, o que, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via adequada para o combate de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (ARE n. 1.140.795-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2019, DJe de 10/6/2019.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em face de decisão denegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte: ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu, tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS n. 35.628-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 29/11/2018.) A propósito, a Suprema Corte pacificou o entendimento de que o art. 102, II, a, da CF deve ser interpretado amplamente, de modo a abranger, também, as hipóteses em que não conhecidas as referidas ações constitucionais. Ilustrativamente: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. [...] Agravo regimental não provido. 1. Pressuposto de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança devidamente preenchido. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes da Corte. [...] 3. Agravo regimental não provido. (RMS n. 34.075-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, DJe de 2/12/2016.) "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, "A"), DE REGRA, A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS-CORPUS" EQUIPARA-SE A QUE O DENEGA. [...] (RE n. 168.224, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 16/11/1993, DJ de 6/5/1994.) 3. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 4. Por fim, diante da inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de concessão de medida cautelar fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988173/RJ (2025/0084078-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GUILHERME LUIZ GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA - RJ187668 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROMULO LUIS NAZARETH RUSSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de RÔMULO LUIZ NAZARETH RUSSO, em que se aponta como autoridade coatora a 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento da apelação criminal n. (fl. 2). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal (fl. 5). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 44-58. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.783.200/RJ), que não conheceu do recurso, certificando o trânsito em julgado em 13 de dezembro de 2024. No presente writ, a defesa alega que houve nulidade no reconhecimento pessoal realizado em sede policial, sem atenção às formalidades legais do art. 226 do CPP e da Resolução n. 484/2022 do CNJ, sendo realizado na modalidade “Show up”, e que não há outras provas independentes que confirmem a autoria delitiva (fls. 6-11). Afirma que a condenação baseou-se exclusivamente no reconhecimento nulo da vítima e no depoimento do Guarda Municipal, sem outras provas de autoria dissociadas do reconhecimento realizado em sede policial (fls. 12). Sustenta que houve indevida exasperação da pena-base em razão de processos penais em curso utilizados para desabonar a conduta social e a personalidade do recorrente, além de elementos expressos do tipo penal para justificar o aumento da pena-base, sob o argumento de “culpabilidade exacerbada” (fls. 12-13). Aduz que a arma de fogo não foi apreendida, sendo impossível aferir a existência de qualquer potencial lesivo do instrumento hipoteticamente utilizado, e que a dinâmica dos fatos evidencia que nenhum dos agentes se encontrava armado no momento do crime (fls. 13-14). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do reconhecimento realizado em sede policial e sua posterior confirmação em juízo, reformando o acórdão condenatório e restabelecendo a sentença de 1ª instância (fl. 14). Subsidiariamente, pleiteia a revisão da pena imposta, aquietando no mínimo legal, sendo afastadas as causas de aumento de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, impondo o regime de pena mais benéfico (fl. 14). É o relatório. DECIDO. A controvérsia envolve a possível ilegalidade na negativa de nulidade do reconhecimento policial e sua confirmação em juízo. Subsidiariamente, na recusa de revisão da pena para o mínimo legal e no afastamento das causas de aumento, com a consequente imposição de regime mais benéfico. Com‎ ‎efeito,‎ ‎ocorrendo‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎condenatória‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎dado‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎optar‎ ‎pela‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎writ‎ ‎nesta‎ ‎instância‎ ‎superior,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎"e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎restringe-se‎ ‎ao‎ ‎processamento‎ ‎e‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎próprios‎ ‎julgados. Na‎ ‎hipótese‎ ‎em‎ ‎apreço,‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎writ‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado‎ (sítio eletrônico do Tribunal a quo).‎ ‎Diante‎ ‎dessa‎ ‎situação,‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎porquanto‎ ‎fora‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal. Anoto‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há,‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎a‎ ‎essa‎ ‎condenação. Nessa‎ ‎linha: "[...]‎ ‎como‎ ‎não‎ ‎existe,‎ ‎neste‎ ‎Tribunal,‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎condenação‎ ‎sofrida‎ ‎pelo‎ ‎paciente,‎ ‎forçoso‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎incompetência‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎pedido" [...]”‎ ‎(HC‎ ‎288.978/SP,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Rel.‎ ‎para‎ ‎acórdão‎ ‎Min.‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎DJe‎ ‎21/5/2018). “[...] 4.‎ ‎Tratando-se‎ ‎de‎ ‎impetração‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎destina‎ ‎a‎ ‎atacar‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎criminal,‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎contra‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎seria‎ ‎cabível‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎depara-se‎ ‎com‎ ‎flagrante‎ ‎utilização‎ ‎inadequada‎ ‎da‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎circunstância‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎conhecimento. [...]”‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎486.185/SP,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Jorge‎ ‎Mussi,‎ ‎DJe‎ ‎07/05/2019). “[...] 3.‎ ‎É‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎mandamus‎ ‎ora‎ ‎em‎ ‎exame,‎ ‎pois‎ ‎restou‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal.‎ ‎Note-se‎ ‎que,‎ ‎"como‎ ‎não‎ ‎existe,‎ ‎neste‎ ‎Tribunal,‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎passível‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎condenação‎ ‎sofrida‎ ‎pelo‎ ‎paciente,‎ ‎forçoso‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎incompetência‎ ‎deste‎ ‎Tribunal‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎pedido"‎ ‎(HC‎ ‎288.978/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎Rel.‎ ‎p/‎ ‎acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎ROGERIO‎ ‎SCHIETTI‎ ‎CRUZ,‎ ‎SEXTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/3/2018,‎ ‎DJe‎ ‎21/5/2018). 4.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎"e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎originariamente,‎ ‎"as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados". 5.‎ ‎Com‎ ‎o‎ ‎advento‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎condenatória,‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎dos‎ ‎sucessivos‎ ‎recursos‎ ‎defensivos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎defesa,‎ ‎caso‎ ‎entenda‎ ‎cabível‎ ‎e‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎desejar,‎ ‎ajuizar‎ ‎revisão‎ ‎criminal‎ ‎no‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎com‎ ‎vistas‎ ‎à‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado. [...]”‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎751.787/SP,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/4/2023). Cito,‎ ‎também,‎ ‎a‎ ‎orientação‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal:‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎134.691/RJ,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Alexandre‎ ‎de‎ ‎Moraes,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎1º/8/2018;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎144.323/SP,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ricardo‎ ‎Lewandowski,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/8/2017;‎ ‎e‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎199.284/SP,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎16/8/2021. Demais‎ ‎a‎ ‎mais,‎ ‎“a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎-‎ ‎STJ,‎ ‎em‎ ‎respeito‎ ‎à‎ ‎segurança‎ ‎jurídica‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎lealdade‎ ‎processual,‎ ‎tem‎ ‎se‎ ‎orientado‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎mesmo‎ ‎as‎ ‎nulidades‎ ‎denominadas‎ ‎absolutas,‎ ‎ou‎ ‎qualquer‎ ‎outra‎ ‎falha‎ ‎ocorrida‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado,‎ ‎também‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎arguidas‎ ‎em‎ ‎momento‎ ‎oportuno,‎ ‎sujeitando-se‎ ‎à‎ ‎preclusão‎ ‎temporal"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎690.070/PR,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Joel‎ ‎Ilan‎ ‎Paciornik,‎ ‎DJe‎ ‎25/10/2021). De‎ ‎todo‎ ‎modo,‎ ‎não‎ ‎verifico‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎nenhuma‎ ‎teratologia‎ ‎ou‎ ‎coação‎ ‎ilegal‎ ‎que‎ ‎autorize‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎parágrafo‎ ‎2º‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎654‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Penal. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se.‎ ‎Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/03/2025, 00:00

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