Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0052925-18.2017.8.21.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0052925-18.2017.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 15:04

Trânsito em julgado

05/08/2025, 09:10

Publicação

25/06/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2266711/RS (2022/0392005-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FELICITAS ROVESTI ADVOGADOS: LINDA ELEM UFLACKER LUTZ - RS036690 MÁRCIA LIZ UFLACKER LUTZ - RS023555 MARCOS AURÉLIO DA SILVA FARIAS JÚNIOR - RS111770 ADRIANA PRASS DA SILVA - RS109627 EMBARGADO: LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADOS: LUCIANE LOVATO FARACO - RS033818 RICARDO MARTINS LIMONGI - RS033608 EMBARGADO: EMANUELA ROVESTI KRIEGER ADVOGADO: RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO - RS011059 EMBARGADO: ELENARA LEMKE KRIEGER ADVOGADOS: JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO - RS025059 MARISE CRISTINA VERARDI - RS028752 EMBARGADO: LUIZ HALLEY KRIEGER ADVOGADO: FRANCINE JUCHEM SALERNO - INVENTARIANTE - RS114271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2266711/RS (2022/0392005-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FELICITAS ROVESTI ADVOGADOS: LINDA ELEM UFLACKER LUTZ - RS036690 MÁRCIA LIZ UFLACKER LUTZ - RS023555 MARCOS AURÉLIO DA SILVA FARIAS JÚNIOR - RS111770 ADRIANA PRASS DA SILVA - RS109627 EMBARGADO: LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADOS: LUCIANE LOVATO FARACO - RS033818 RICARDO MARTINS LIMONGI - RS033608 EMBARGADO: EMANUELA ROVESTI KRIEGER ADVOGADO: RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO - RS011059 EMBARGADO: ELENARA LEMKE KRIEGER ADVOGADOS: JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO - RS025059 MARISE CRISTINA VERARDI - RS028752 EMBARGADO: LUIZ HALLEY KRIEGER ADVOGADO: FRANCINE JUCHEM SALERNO - INVENTARIANTE - RS114271 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 20:51

Protocolo de Petição

14/05/2025, 20:30

Publicação

07/05/2025, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2266711/RS (2022/0392005-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FELICITAS ROVESTI ADVOGADOS: LINDA ELEM UFLACKER LUTZ - RS036690 MÁRCIA LIZ UFLACKER LUTZ - RS023555 MARCOS AURÉLIO DA SILVA FARIAS JÚNIOR - RS111770 ADRIANA PRASS DA SILVA - RS109627 REQUERIDO: LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADOS: LUCIANE LOVATO FARACO - RS033818 RICARDO MARTINS LIMONGI - RS033608 REQUERIDO: EMANUELA ROVESTI KRIEGER ADVOGADO: RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO - RS011059 REQUERIDO: ELENARA LEMKE KRIEGER ADVOGADOS: JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO - RS025059 MARISE CRISTINA VERARDI - RS028752 REQUERIDO: LUIZ HALLEY KRIEGER ADVOGADO: FRANCINE JUCHEM SALERNO - INVENTARIANTE - RS114271 DESPACHO Pela petição de fls. 1.258 - 1.264, FELICITAS ROVESTI requer a aplicação retroativa da Lei 14.939/2024 ao presente caso, com a reconsideração da decisão de n. 236. Alega que a Corte Especial, nos autos do AREsp n. 2.638.376/MG concluiu pela aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 inclusive aos recursos interpostos antes de sua vigência. É o relatório. Na sessão de julgamento da Corte Especial ocorrida em 19/3/2025, este Relator submeteu ao colegiado Questão de Ordem nos autos do AREsp n. 1.563.708/SP (pendente de publicação), a qual foi acolhida, por unanimidade, nos seguintes termos: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro Relator apresentando questão de ordem para inviabilizar a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003, do CPC, na redação conferida pela Lei n. 14.939/2024, aos processos com interposição de recurso extraordinário, por considerar exaurida a jurisdição do STJ nessa fase do processo, e a reformulação de voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial, por unanimidade, acolheu a questão de ordem apresentada e, no mérito, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Como se percebe, a Corte Especial concluiu que a interposição do recurso extraordinário resulta no exaurimento da jurisdição do STJ, o que inviabiliza a aplicação retroativa do § 6º do art. 1.003, na redação da Lei n. 14.939/2024, sendo inaplicável, portanto, nesta fase processual, o entendimento fixado na QO no AREsp n. 2.638.376/MG. Assim, nada a deferir devendo o processo ser mantido na pauta de julgamento. Publique-se e Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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