Recurso Especial 0805745-09.2024.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0805745-09.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 22:16

Protocolo de Petição

25/04/2025, 21:57

Publicação

24/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2187081/PB (2024/0468043-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADOS: TATIANA MENDES CUNHA - RN001697 PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO - RN002779 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2025, 06:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:40

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2187081/PB (2024/0468043-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADOS: TATIANA MENDES CUNHA - RN001697 PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO - RN002779 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187081/PB (2024/0468043-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADOS: TATIANA MENDES CUNHA - RN001697 PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO - RN002779 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.647 - 1.653): "REVISÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO REPERCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de revisão criminal aviada por Francisco de Assis Paulo Marques visando desconstituir o acórdão exarado na apelação criminal nº 0000651-63.2015.4.05.8202, o qual manteve a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, impondo-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da soma do total de recursos indevidamente repassados pelo Município à empresa do réu, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. 2. Versa a proemial: "Narra a denúncia que VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO, na qualidade de prefeita do Município de Conceição/PB, realizou a contratação direta da empresa XOXOTEANDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., por meio do Processo de Inexigibilidade n.º 006/2009, hipoteticamente fora das hipóteses previstas em lei para licitação inexigível", sendo o promovente "o representante de fato da empresa XOXOTEANDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e teria recebido os recursos do ente federal, através da gestora do município, para a realização do evento, especialmente na apresentação das bandas musicais Solteirões do Forró e Forró do Muído, contudo a edilidade não apresentara a devida prestação de contas ao Ministério do Turismo". 3. Destaca que o requerente foi absolvido em ação civil pública por ato de improbidade, à vista do reconhecimento de que não teria havido dolo específico e dano ao erário. Defende que tal decisão deve repercutir na seara penal. 4. As ações cíveis não têm o condão de impactar de qualquer modo as ações penais (Processo nº 08042878820234050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 1ª Seção, julgado em 28.02.2024), uma vez que "há uma relativa independência entre as instâncias, significando dizer que a absolvição em sede processual penal não implica necessária "absolvição" em ação de improbidade administrativa" (Processo nº 08145906920204050000, Ação Rescisória, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, julgado em 26.01.2022), salvo nas hipóteses de negativa de autoria ou da materialidade do fato, que não é o caso dos autos, pois o acórdão relativo à improbidade apenas entendeu pela insuficiência de provas quanto à configuração das elementares daquele tipo de ilícito. 5. Tendo em vista que a influência da relativização da independência entre as instâncias é predominantemente unilateral (sentido penal - cível) e não o contrário, a divergência entre os órgãos, quanto à pretensão formulada, não encontra guarida no ordenamento jurídico como fundamento revisional, mormente quando as exigências de capitulação do ilícito podem ser diversas. 6. Os precedentes colacionados pela parte dizem respeito predominantemente a apelações criminais, no âmbito das quais se permite mais amplo revolvimento probatório do que aquele autorizado na via revisional. Além disso, outros precedentes consistem em ações rescisórias cuja aplicabilidade análoga não se verifica ou até mesmo revisões criminais com assuntos diversos (suspensão de direitos políticos e prescrição). 7. Em que pese a menção a julgado do Pleno (Processo nº 08105608820204050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza, Pleno, julgado em 10.02.2021), ele teve lastro fundamental no fato de que ficou "comprovado, na instrução processual, que houve o cumprimento do convênio nº 482/2008, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com o objetivo de promover as festividades de São João do ano de 2008, com os efetivos pagamentos das obrigações contratadas", circunstância que não ocorre neste feito. 8. Já o outro julgado do Pleno que foi mencionado (Processo nº 08012812020164050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (Convocado), Pleno, julgado em 15.02.2017) restringiu-se a apreciar que "não subsistindo condenação, mercê da extinção da punibilidade por força da prescrição, não há que se falar, no caso concreto, em "efeito" desfavorável, ou seja o do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967", nada decidindo a respeito da matéria, inclusive por ser anterior a Lei nº 14.230/2021, apontada como paradigma. 9. No tocante ao dolo e ao prejuízo ao erário, o acórdão discutido afirmou categoricamente que "é fato incontroverso nos autos que houve o procedimento de inexigibilidade e a contratação direta da empresa de Francisco de Assis Paulo Marques, a qual não detinha representação exclusiva das bandas, mas apenas um contrato de exclusividade que para aquele determinado dia e local, conforme pode-se depreender a partir de simples leitura do contrato", de tal modo que "a empresa de Francisco de Assis Paulo Marques figurou como mera intermediária entre o representante exclusivo das bandas e o Município de Conceição, causando maior despesa ao erário", sem que tenha o contrato sido apresentado ao Município ou registrado em cartório, conforme exigência do convênio firmado com o Ministério do Turismo. A pretensão de revolvimento referente a tal ponto, notadamente quando não é possível infirmá-lo de plano, não é da natureza da via eleita. 10. "Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça asseveram que a revisão criminal não pode funcionar como um segundo recurso de apelação, com o intuito de promover o mero reexame do caso" (Processo nº 08111688120234050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, 1ª Seção, julgado em 17.04.2024). No mesmo sentido: Processo nº 08096858420214050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 1ª Seção, julgado em 23.08.2023. 11. Revisão criminal conhecida e julgados improcedentes os pedidos nela deduzidos." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.826 - 1.830). Em seu recurso especial, a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 621, I, do CPP. Argumenta, para tanto, que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte Superior no julgamento do RHC 173.448/DF, de relatoria do eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual o paciente fora absolvido em razão da ausência de comprovação do requisito subjetivo do tipo em ação de improbidade administrativa. Pontua que o acórdão rescindendo é manifestamente contrário ao texto expresso da lei, no caso o art. 89 da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos, segundo o qual é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente em produzir o resultado lesivo, bem como o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.898 - 1.911), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.917 - 1.918). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1.940 - 1.943). É o relatório. Decido. O recurso especial não é passível de conhecimento quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. A vedação se justifica pela maior abrangência cognitiva desses remédios constitucionais, em comparação ao recurso especial, que está restrito, principalmente, à análise e interpretação da legislação federal. Ilustrativamente: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA N. 315 DO STJ. ADEMAIS, NÃO SE ADMITE COMO PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, inciso I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. 2. Inarredável o óbice da Súmula n. 315 do STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência ? recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Precedentes. 3. Ademais, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, não se admite como paradigma, em embargos de divergência, acórdãos prolatados em recurso ordinário em mandado de segurança. Com efeito, "o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EAREsp n. 2.402.793/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DO APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 1.043, inciso I, do Código de Processo Civil e 226 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restringem a possibilidade de interposição dos embargos de divergência à impugnação de acórdãos em que tenha sido analisado o mérito ou, ao menos, apreciada a controvérsia meritória, o que não ocorreu na hipótese, na qual o julgado embargado se limitou a confirmar decisão monocrática do Ministro Relator, que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. Incidência da Súmula n. 315/STJ. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de divergência quando a parte, nas razões recursais, deixa de proceder ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e ao paradigmático, conforme determina o art. 266, § 4º, do RISTJ. Não atende à norma regimental a mera transcrição, nas razões do recursais, do interior teor do acórdão paradigma. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EAREsp n. 2.286.980/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No mais, a revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) quando a sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) quando novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. No caso em apreço, a Corte de origem julgou improcedente o pedido revisional, com os seguintes argumentos (e-STJ, fls. 1.647 - 1.648): "Cinge-se a controvérsia à absolvição na seara penal em virtude daquela ocorrida em improbidade administrativa. Esta 1ª Seção já destacou que as ações cíveis não têm o condão de impactar de qualquer modo as ações penais (Processo nº 08042878820234050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 1ª Seção, julgado em 28.02.2024), uma vez que "há uma relativa independência entre as instâncias, significando dizer que a absolvição em sede processual penal não implica necessária "absolvição" em ação de improbidade administrativa" (Processo nº 08145906920204050000, Ação Rescisória, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, julgado em 26.01.2022), salvo nas hipóteses de negativa de autoria ou da materialidade do fato., que não é o caso dos autos, pois o acórdão relativo à improbidade apenas entendeu pela insuficiência de provas quanto à configuração das elementares daquele tipo de ilícito. Tendo em vista que a influência da relativização da independência entre as instâncias é predominantemente unilateral (sentido penal - cível) e não o contrário, a divergência entre os órgãos, quanto à pretensão formulada, não encontra guarida no ordenamento jurídico como fundamento revisional, mormente quando as exigências de capitulação do ilícito podem ser diversas. Observa-se que os precedentes colacionados pela parte dizem respeito predominantemente a apelações criminais, no âmbito das quais se permite mais amplo revolvimento probatório do que aquele autorizado na via revisional. Além disso, outros precedentes consistem em ações rescisórias cuja aplicabilidade análoga não se verifica ou até mesmo revisões criminais com assuntos diversos (suspensão de direitos políticos e prescrição). Em que pese a menção a julgado do Pleno (Processo nº 08105608820204050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza, Pleno, julgado em 10.02.2021), ele teve lastro fundamental no fato de que ficou "comprovado, na instrução processual, que houve o cumprimento do convênio nº 482/2008, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) com o objetivo de promover as festividades de São João do ano de 2008, com os efetivos pagamentos das obrigações contratadas", circunstância que não ocorre neste feito. Já o outro julgado do Pleno que foi mencionado (Processo nº 08012812020164050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (Convocado), Pleno, julgado em 15.02.2017) restringiu-se a apreciar que "não subsistindo condenação, mercê da extinção da punibilidade por força da prescrição, não há que se falar, no caso concreto, em "efeito" desfavorável, ou seja o do parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967", nada decidindo a respeito da matéria, inclusive por ser anterior a Lei nº 14.230/2021, apontada como paradigma. No tocante ao dolo e ao prejuízo ao erário, o acórdão discutido afirmou categoricamente que "é fato incontroverso nos autos que houve o procedimento de inexigibilidade e a contratação direta da empresa de Francisco de Assis Paulo Marques, a qual não detinha representação exclusiva das bandas, mas apenas um contrato de exclusividade que para aquele determinado dia e local, conforme pode-se depreender a partir de simples leitura do contrato", de tal modo que "a empresa de Francisco de Assis Paulo Marques figurou como mera intermediária entre o representante exclusivo das bandas e o Município de Conceição, causando maior despesa ao erário", sem que tenha o contrato sido apresentado ao Município ou registrado em cartório, conforme exigência do convênio firmado com o Ministério do Turismo. A pretensão de revolvimento referente a tal ponto, notadamente quando não é possível infirmá-lo de plano, não é da natureza da via eleita. Por fim, destaco que "tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça asseveram que a revisão criminal não pode funcionar como um segundo recurso de apelação, com o intuito de promover o mero reexame do caso" (Processo nº 08111688120234050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, 1ª Seção, julgado em 17.04.2024). No mesmo sentido: Processo nº 08096858420214050000, Revisão Criminal, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, 1ª Seção, julgado em 23.08.2023." (grifou-se) Consoante se verifica do excerto transcrito, o acórdão recorrido apontou a falta de elementos concretos que pudessem justificar a revisão da decisão condenatória, especialmente no que tange à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao erário. O acórdão ressaltou que as teses ora veiculadas foram devidamente apreciadas no julgamento da ação penal, sendo incompatível com a natureza da revisão criminal o reexame detalhado de provas ou a simples tentativa de obter uma nova interpretação dos fatos. Desse modo, o TRF da 5ª Região entendeu pela improcedência da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, uma vez que o seu escopo é discutir questões fáticas e probatórias já analisadas à exaustão e refutadas, tanto em primeira, quanto em segunda instâncias. Portanto, o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, "no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. MANEJO DA AÇÃO COMO MERA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). [...] No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021)" (AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/2/2024.) 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 947.485/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MERA REITERAÇÃO. 2. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PACIENTE CONHECIDO COMO CHEFE DO TRÁFICO. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 3. OUTRAS NULIDADES SUSCITADAS EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que concerne à busca domiciliar, a matéria já foi analisada pelo STJ, no julgamento do HC 898.392/GO, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, e julgado em 18/3/2024. No referido writ, ficou consignado "os agentes só entraram na casa do paciente, que é conhecido como "chefe de comercialização de drogas", após verificarem que este estava portando documento falso e tinha fotos de drogas, além de ter indicado onde morava, bem como onde estava a droga. [...] a diligência não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, não se verificando a nulidade apontada". 2. Quanto à alegada nulidade da busca pessoal, tem-se manifesta a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais, que estavam em patrulhamento, o reconheceram como o "chefe" do tráfico de drogas no Residencial Buena Vista, circunstância que justificou sua abordagem. Ademais, diante da apresentação de documento falso, tem-se plenamente indicadas as fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 3. Quanto às demais nulidades alegadas, considerou-se que "somente em casos excepcionalíssimos é que a imutabilidade da coisa julgada pode ser desfeita. Nestes termos, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do artigo 621, do Código de Processo Penal, a revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame de fatos e provas, como se fosse uma apelação para desconstituir condenação". - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que "A revisão criminal não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. [...]. Ademais, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus, de cognição sumária. (AgRg no HC n. 828.144/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 956.291/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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