Agravo em Recurso Especial 0013472-80.2022.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013472-80.2022.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

30/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

02/06/2025, 15:52

Publicação

02/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2808142/MG (2024/0446423-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GUILHERME WENDER SILVA BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:49

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2808142/MG (2024/0446423-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GUILHERME WENDER SILVA BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808142/MG (2024/0446423-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GUILHERME WENDER SILVA BORGES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.100234-6/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 562 dias-multa (fls. 476/478). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, em seu grau máximo, bem como reconhecer, de ofício, a confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, sendo substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 634/635). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES – DIREITO AO SILÊNCIO – AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.33, §4° DA LEI DE DROGAS – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO EVIDENCIADA – INSUFICIÊNCIA – QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES – VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE – APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – ATENUAÇÃO DA PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente comprovação de comprometimento do acervo probatório, incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas produzidas. 2. Não há ilegalidade na atuação policial se houver demonstração de que os policiais civis possuíam fundadas razões para entrar na residência do apelante sem a respectiva ordem judicial. 3. Não tendo sido demonstrado o prejuízo sofrido em virtude da ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio, não há que se falar em nulidade processual. 4. Tendo o órgão acusatório demonstrado, além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade delitivas, não há que se falar em aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, em decisão fundamentada, de provas consideradas prescindíveis ao julgamento do feito. 6. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/06 não pode ser afastada pela existência de ações penais em curso, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de Recurso Especial repetitivo (Tema 1.139). 7. Preenchidos os requisitos objetivos da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ausente demonstração efetiva de que o recorrido se dedica às atividades criminosas, deve ser aplicada a minorante de pena. 8. Tendo o juízo de origem utilizado a quantidade dos entorpecentes para exasperar a pena-base e tendo sido consideradas como neutras as circunstâncias relativas à personalidade e à conduta social do agente, deve a causa de diminuição de pena ser estabelecida em seu patamar máximo. 9. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal, não há que se falar em aplicação da Súmula 231 do STJ, devendo a pena provisória ser atenuada de ofício. 10. Embora não haja norma expressa disciplinadora da fração de aumento ou diminuição, adequada a aplicação da circunstância atenuante na fração de 1/6 (um sexto), sobretudo quando ausentes elementos a indicarem a necessidade de fixação de um quantum superior. 11. Ante a pena concretizada, cabível a aplicação do regime inicial aberto, conforme disposto no art.33, §2°, “c” do Código Penal. 12. Preenchidos os requisitos objetivos, a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é a medida que se impõe. 13. Recurso parcialmente provido" (fls. 602/603) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 685). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. A inexistência dos vícios descritos no art.619 do CPP impõe a rejeição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados." (fl. 683). Em sede de recurso especial (fls. 694/709), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais apontou violação aos arts. 33, caput e § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que deve incidir, in casu, a fração de 1/6 quanto à aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, considerando a significativa quantidade de droga apreendida. Ponderou a possibilidade do deslocamento do vetor quantidade da droga da primeira fase da dosimetria para a terceira, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena em fração inferior à máxima de 2/3. Requer a aplicação da fração de 1/6 para a aplicação da causa prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Contrarrazões de GUILHERME WENDER SILVA BORGES (fls. 713/726). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 730/733). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 743/752). Contraminuta do Ministério Público (fls. 756/759). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 781/784). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 33, caput e § 4º, e 42, ambos da Lei n. 11.343/06, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, e fixar a redução na fração máxima de 2/3, nos seguintes termos do voto do relator: "II.2 – Tráfico privilegiado Requer o apelante a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4°, da Lei 11.343/06, posto que se trata de réu primário e possuidor de bons antecedentes, conforme CAC de ordem 5. Desse modo, nota-se que o juízo de origem afastou a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4° da Lei 11.343/06, sob a seguinte fundamentação: “Noutra via, ele não faz jus ao recebimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, além da grande quantidade de droga apreendida, ele reponde a outro processo por delito de mesma espécie (FAC de p. 36/40 do Id 9582527419 e CAC de ID n. 9583633095). Tais circunstâncias indicam sua dedicação a atividades ilícitas e impedem o reconhecimento da benesse.” Todavia, ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.977.027/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.139), consolidou o entendimento de que a existência de inquéritos policiais ou ações penais em desfavor do réu não são capazes de afastar a incidência da minorante, in verbis: [...] Logo, não havendo nenhum outro elemento capaz de demonstrar que o recorrente se dedica às atividades criminosas, necessário o reconhecimento da causa de diminuição do art.33, §4°, da Lei 11.343/06. Além disso, é cediço que, ao estabelecer a possibilidade redutora da pena, o legislador não definiu os critérios para o quantum a ser aplicado. Contudo, a jurisprudência é no sentido de que deve ser observado o preceito secundário do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que assim dispõe: [...] Ainda, ressalte-se ser possível que a quantidade e a natureza dos entorpecentes sejam valoradas na aplicação da fração, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria das penas, sob pena de bis in idem. Com efeito, apesar de ter sido apreendida grande quantidade de entorpecente, tratando-se de 10,672kg (dez quilos e seiscentos e setenta e dois gramas) de “maconha”, dividida em 10 (dez) porções, conforme auto de apreensão de ordem 2 – f.19 e exames toxicológicos de ordem 2 – f.23/24 e f.67/68, uma vez exasperada a pena-base pela quantidade dos entorpecentes apreendidos e sendo neutras as circunstâncias referentes à personalidade e à conduta do agente, deve ser aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3 (dois terços). No exame de caso análogo, assim decidiu esta Câmara: [...]" (fls. 625/630). A Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do HC 725.534/SP, fixou entendimento, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 666.334/AM, de que a quantidade da droga apreendida pode ser valorada na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ou na terceira fase, para modular o quantum da redução da penal ante a incidência do §4º do art. 33, da Lei de Drogas, desde que não configurado o bis in idem. Vejam-se a ementa do referido julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (em 9/6/2021), fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). 3. Embora tenha externado a minha opinião pessoal, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas - p. ex. toneladas, 200 ou 300 kg - por ser deduzível que apenas uma pessoa envolvida habitualmente com a traficância teria acesso a esse montante de entorpecente, a questão não merece discussão, uma vez que está superada, diante do posicionamento contrário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do Eresp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria. 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) Na hipótese ora examinada, a apelação criminal foi provida para reconhecer o tráfico privilegiado, todavia, em contrariedade ao que foi pleiteado pela acusação nas contrarrazões, foi aplicada a fração de 2/3 de redução da pena, considerando que a quantidade da droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria pelo juiz sentenciante, o qual havia afastado o benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Apesar dos embargos de declaração opostos pelo MPMG, o Tribunal de origem manteve o acórdão. Nesse contexto, caracterizaria indevido bis in idem a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida também na terceira fase da dosimetria, a fim de modular a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Ademais, o deslocamento do vetor quantidade da droga para a terceira fase, assim como pleiteia o parquet, encontra-se inserido no juízo de discricionariedade do julgador. Desse modo, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 para determinar a fração de redução pela minorante em comento, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem. Neste sentido (grifos nossos): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DESLOCAMENTO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS PARA A TERCEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. A Terceira Seção, em decisão proferida nos autos do HC n. 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena. 3. No caso, a quantidade e a qualidade da droga já foram empregadas na primeira fase da dosimetria para o incremento da pena-base. Assim, a utilização na terceira etapa, a fim de modular a fração referente à minorante do tráfico privilegiado, caracterizaria indevido bis in idem. Além do mais, o deslocamento destes vetores para a última fase se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.583.497/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VETOR JUDICIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DESLOCAMENTO DE VETOR JUDICIAL PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[...] a natureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único, que não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas da dosimetria penal. Precedentes." (AgRg no HC n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.) 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a despeito da utilização da quantidade da droga no aumento da pena-base, utilizaram a natureza deletéria do crack para justificar a fração 1/6 da causa de diminuição da pena na terceira fase, o que configura indevido bis in idem. 4. "A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 857.404/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe 11/12/2023). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 878.774/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(20)