Habeas Corpus 0364358-04.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0364358-04.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:56

Protocolo de Petição

12/05/2025, 14:36

Publicação

08/05/2025, 00:45

Publicação

08/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 948520/PE (2024/0364358-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: HIGOR PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 948520/PE (2024/0364358-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: HIGOR PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948520/PE (2024/0364358-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: HIGOR PAULA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HIGOR PAULA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação Criminal n. 0099904-24.2021.8.17.2001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°-A, I, do Código Penal. Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal, porquanto o fato de o acusado supostamente ter praticado novo fato criminoso no mesmo período em que cumpria pena por outro delito não justifica, por si só, a exasperação da pena-base. Sustenta que o fato do bem não ter sido restituído à vítima, bem como o prejuízo patrimonial sofrido, não são motivos idôneos para valorar negativamente o vetor "consequências do crimes". Defende a necessidade de diminuição da pena intermediária diante da confissão espontânea, pois todas as condenações anteriores do paciente fora sopesadas para exasperação da pena-base quando da valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes, motivo pela qual não poderiam ter sido, simultaneamente, utilizadas quando da segunda fase da dosimetria da pena para o agravamento da pena-intermediária (fl. 8). Aduz que deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo. Requer a readequação da dosimetria. Liminar indeferida (fls. 259-264). Foram‎ ‎prestadas‎ ‎informações‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎288-333. O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎manifestou-se‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 335-337,‎ ‎opinando‎ ‎pelo‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Inicialmente,‎ ‎pontuo‎ ‎que‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎seguindo‎ ‎o‎ ‎entendimento‎‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎180.365,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Rosa‎ ‎Weber,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/03/2020,‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎147.210,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎rel.‎ ‎Min.‎ ‎Edson‎ ‎Fachin,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/10/2018),‎ ‎pacificou‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎535.063/SP,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Junior,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎10/06/2020). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Consoante jurisprudência desta Corte, a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (AgRg no HC n. 895.146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). Ademais, a valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior (AgRg no HC n. 639.218/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). Conforme‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pela‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎Representativo‎ ‎de‎ ‎Controvérsia‎ ‎n.‎ ‎1.931.145/SP,‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎acolhida‎ ‎a‎ ‎readequação‎ ‎da‎ ‎Tese‎ ‎n.‎ ‎585/STJ‎ ‎nos‎ ‎seguintes‎ ‎termos: é ‎‎‎possível,‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎segunda‎‎‎ ‎‎‎fase‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎dosimetria‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎pena,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎compensação‎‎‎ ‎‎‎integral‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎atenuante‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎confissão‎‎‎ ‎‎‎espontânea‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎reincidência,‎‎‎ ‎‎‎seja‎‎‎ ‎‎‎ela‎‎‎ ‎‎‎específica‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎não.‎‎‎ Todavia,‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎casos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎multirreincidência,‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎reconhecida‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎preponderâ‎‎‎ncia‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎prevista‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎61,‎‎‎ ‎‎‎I,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Código‎‎‎ ‎‎‎Penal,‎‎‎ ‎‎‎sendo‎‎‎ ‎‎‎admissível‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎compensação‎‎‎ ‎‎‎proporcional‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎atenuante‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎confissão‎‎‎ ‎‎‎espontânea,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎estrito‎‎‎ ‎‎‎atendimento‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎princípios‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎individualização‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎pena‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎proporcionalidade.‎‎‎ ‎‎‎(REsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎1.931.145/SP,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Sebastião‎‎‎ ‎‎‎Reis‎‎‎ ‎‎‎Júnior,‎‎‎ ‎‎‎Terceira‎‎‎ ‎‎‎Seção,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎22/6/2022,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎24/6/2022). Por fim, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, desde que outros meios de prova demonstrem seu uso, como no caso. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎

20/12/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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