Habeas Corpus 0441730-29.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0441730-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 08:29

Trânsito em julgado

20/05/2025, 08:29

Ofício (entregue ao destinatário)

06/05/2025, 15:50

Expedição de documento

31/03/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 08:41

Protocolo de Petição

29/03/2025, 08:29

Publicação

28/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962517/SP (2024/0441730-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EDUARDO CAMARGO JARDIM ADVOGADO: EDUARDO CAMARGO JARDIM (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP476053 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAICON TEODORO MARQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAICON TEODORO MARQUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0000139-44.2024.8.26.0637). Consta dos autos que o paciente cumpre pena na Penitenciária de Presidente Prudente/SP. Foi deferido pelo Juízo das Execuções Criminais o pedido de remição de pena pela leitura. O Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução, que foi provido pela Quarta Câmara de Direito Criminal, afastando a remição pela leitura (fls. 44-49). A parte impetrante sustenta que a remição pela leitura é respaldada pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria n. 22/2016 da Juíza Corregedora do Deecrim da 5ª RAJ de Presidente Prudente. A leitura é considerada uma forma de estudo, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal, e é vista como um direito do apenado (fls. 5-7). Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida ao paciente a remição da pena pela leitura. As informações foram prestadas às fls. 61-66, 68-91. A manifestação do Ministério Público Federal às fls. 100-105 opinando pelo não conhecimento do writ e, caso seja conhecido, a denegação da ordem. É o relatório. O pedido não pode ser apreciado. A matéria aqui suscitada foi objeto do Habeas Corpus n. 948.206/SP, no qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição da pena pela leitura. Tal circunstância evidencia a perda do objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/03/2025, 00:00

Prejudicado

26/03/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 12:15

Recebimento

16/12/2024, 12:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/12/2024, 11:51

Protocolo de Petição

16/12/2024, 11:31

Documento (Certidão)

13/12/2024, 20:39

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962517/SP (2024/0441730-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EDUARDO CAMARGO JARDIM ADVOGADO: EDUARDO CAMARGO JARDIM (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP476053 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAICON TEODORO MARQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAICON TEODORO MARQUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o benefício da remição de pena requerido em favor do paciente. O impetrante sustenta que o apenado faz jus à remição da pena pela leitura, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da LEP. Nesse sentido, argumenta que (fl. 7): A instituição do programa de remição pela leitura vem apenas a efetivar uma das modalidades de remição pelo estudo, sem excluir outras que possam estar disponíveis aos sentenciados no estabelecimento penal, como ensino regular, educação profissional, cursos de línguas, etc. O não reconhecimento da remição pela leitura é que constitui frontal violação ao princípio da legalidade, já que se estaria negando ao condenado verdadeira remição por estudo, garantida expressamente pela Lei de Execuções Penais e estimulada pela Constituição Federal. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida ao paciente a remição da pena pela leitura. É o relatório. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 46-49): [...] a remição por leitura é benefício não consagrado pela legislação pátria, a despeito, portanto, da Recomendação nº 341/2023. E isso se conclui à simples leitura do art. 126 da Lei de Execução Penal: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.” (g.n.) Nesse passo, é pertinente recordar que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 16.648/18, que instituía a remição por leitura nas instituições prisionais do Estado [...] E a despeito de tratar-se de vício formal, como pontua a origem, o fato é que a formalidade, in casu, versa acerca da competência legislativa, de modo que não caberia ao parlamento estadual legislar a respeito do tema, donde o prejuízo, portanto, material daquela legislação expurgada por antinomia. Assim, caracterizada a anomia acerca da hipótese em que se sustenta a pretensão do agravante, a d. Defensoria Pública fundamenta suas razões, também, na Recomendação n.º 341/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Porém, data venia e com o máximo respeito e recato, tal Recomendação seria desprovida de força cogente, considerando os princípios da reserva legal e da separação dos poderes, motivo pelo qual não pode se sobrepor à Lei de Execução Penal. [...] Também não há que se falar que a remição por leitura configure uma extensão do estudo. Afinal, se quisesse o legislador que assim fosse, bastaria incluí-la à legislação, o que não fez. Simples a situação. Se na lei constou apenas “por trabalho ou por estudo”, é porque não se quis fazer constar “por leitura”. Até mesmo porque, conforme pontuado pelo d. Procurador de Justiça oficiante, a leitura constitui atividade recreativa de cunho intelectual. Portanto e até que se altere legislativamente a situação, ela permanece como está. Assim: remição por leitura não é benefício consagrado pela legislação pátria. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, impossível a remição da pena do sentenciado pela leitura. Não se constata, portanto, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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