Agravo em Recurso Especial 0050024-50.2019.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050024-50.2019.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 11:15

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 19:31

Protocolo de Petição

22/04/2025, 19:13

Publicação

15/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2278819/MG (2023/0010284-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTUS FIRPI - MG061457 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2278819/MG (2023/0010284-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTUS FIRPI - MG061457 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:20

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2025, 12:11

Protocolo de Petição

31/03/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2278819/MG (2023/0010284-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTUS FIRPI - MG061457 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURILIO SAVIO AQUINO MAIA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0027.19.005002-4/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, na forma dos arts. 71 e 65, III, d, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 136/145). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena para 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 244): APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VITIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA— REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNINO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUIDA POR PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA CQM A JUNÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS - MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL. 1. O novo artigo 28-A do Código de Processo Penal, as alterações trazidas pela Lei n°13.964/19 - Pacote Anticrime, que introduziu no ordenamento jurídico a aplicação da benesse do acordo de não persecução penal, será aplicada aos fatos que ainda não tenha sido recebida a denúncia, até a data de entrada em vigor da referida legislação. 2. Não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque o julgador, ao decidir, não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos que a parte entender relevante, podendo fazê-lo implicitamente. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medidas protetivas, impossível a absolvição ou desclassificação para o delito descrito no artigo 345 do Código Penal - exercício arbitrário das próprias razões. 4. Mesmo que devidamente reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, impossível a redução das penas aquém dos mínimos, conforme disposto na súmula 231 do Supremo Tribunal de Justiça. 5. O número de infrações é o critério utilizado pela doutrina e jurisprudência para aferição do aumento pela continuidade delitiva. A prática de dois crimes em continuidade, acarreta o aumento de 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva. 6. Praticado o delito no âmbito das relações domésticas, impossível: a: substituição da pena privativa de liberdade por pena isolada de multa, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/06. 7. O pedido de reconhecimento de delitos continuados em processos diversos, pelos quais o réu já foi condenado, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para decidir sobre a soma ou unificação das penas, nos termos do artigo 66, III, "a", da Lei de Execução Penal (LEP). 8. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 279/282). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. Argumentou que a sentença deixou de analisar a tese sustentada nas alegações finais sobre a necessidade de desclassificação da conduta de descumprimento de medida protetiva, prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, para a de exercício arbitrário das próprias razões, prevista no art. 345 do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade pela decadência. Requereu, assim, a nulidade do processo, pois a sentença não enfrentou a referida tese defensiva. O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 321/323). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 331/334). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 340/342). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 359/360). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Em relação à irresignação recursal, a Corte estadual manifestou-se, inicialmente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 251/252): Depreende-se da sentença que o ilustre Magistrado, ao sentenciar, analisou todas as provas constantes dos autos do processo, decidindo-se pela condenação do apelante na conduta descrita no artigo 24-A da Lei 11.340/06 - descumprimento de medida protetiva. Ora, se o juiz, ao proferir a sentença, afirma que tanto a materialidade quanto a autoria do delito estão cabalmente comprovadas, é de se ter por implicitamente afastada a possibilidade de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, invocado pela defesa nas alegações finais, mas não expressamente refutado pelo magistrado. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte e manifestar-se expressamente sobre todas as teses defendidas, quando essas puderem ser tidas como implicitamente afastadas pelo enfrentamento de outras circunstâncias em um raciocínio de excludência lógica. Sobre a questão, retira-se das alegações finais defensivas (e-STJ fl. 126): MÉRITO Como se vê na fala ministerial transcrita no início dessa peça, o acusado satisfez pretensão legítima (tentar contactar sua filha), fazendo dessa forma justiça pelas próprias mãos. A decisão que concedeu as medidas protetivas é clara ao afirmar que os direitos de pai do acusado não estavam restringidos. A vítima fez e faz de tudo para impedir a relação paterno-filial. Os e-mails remetidos a mãe foram o meio para a consecução de uma pretensão legítima, punível nos termos do artigo 345 do Código Penal, exercício arbitrário das próprias razões. Na verdade, o acusado fez justiça por si mesmo, arvorou-se em juiz e decidiu a questão unilateralmente a seu favor, ao invés de recorrer à autoridade judicial, a quem a lei atribuiu tal mister. A Justiça foi feita, apesar de privada, sem violência ou grave ameaça. A ação penal é privada. Entre a data da consumação do delito continuado (art. 345 CPB) até a presente transcorreram mais de 6 (seis) meses sem que a vítima oferecesse queixa-crime, razão pela qual ocorreu a decadência, causa extintiva da punibilidade que deve ser declarada, é o que se pede. Por sua vez, quanto ao pleito de extinção da punibilidade, a sentença assim dispôs (e-STJ fl. 138): Inicialmente, alega a defesa que a presente ação penal é privada, tendo a vítima deixado transcorrer mais de 06 (seis) meses sem que tivesse oferecido queixa-crime, ocorrendo a decadência e em razão disso, pugnou a extinção de punibilidade do agente. Ocorre que o Eg. TJMG tem entendido que no crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no art. 24-A, da Lei 40 11.340/06 a ação é pública incondicionada podendo ser instaurado processo criminal independente da manifestação da vontade da vítima. (TJMG - Apelação Criminal 1.0704.18.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020). Portanto, rejeito a preliminar, suscitada e, verificando que o processo está em ordem e não existem nulidades a serem: sanadas, passo à análise do mérito. Ainda, a sentença, analisando os elementos probatórios e a norma incriminadora, concluiu que a conduta praticada se amoldava ao delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (e-STJ fls. 140/141): Justificou a defesa que o denunciado entrou em contato com a vítima porque a decisão que concedeu medidas protetivas foi clara ao afirmar que os direitos de pai não estavam restringidos. Além disso, alegou que a vítima se mudou para local incerto e desconhecido, tendo ele feito justiça por si mesmo, sem recorrer ao judiciário. Contudo, infere-se dos autos que após a realização de estudo social, as medidas protetivas foram estendidas à filha do casal (f--35/35v), até que a guarda e visita fossem regulamentadas pela Vara de Família da Comarca. Ademais, antes mesmo de tal extensão; a decisão que deferiu medidas protetivas em favor da ofendida estabeleceu expressamente que o agressor deveria indicar uma terceira pessoa para buscar a criança. Ora, o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos próprios e suficientes para assegurar o direito de pai, deveria o denunciado ter procurado os meios legais e não descumprir decisão judicial como o fez, a fim de fazer "justiça por si só". Portanto, entendo que os documentos acostados aos autos comprovam de forma inconteste que o acusado descumpriu decisão concessiva de medidas protetivas nos dias 28/03/2019 (f. 24) e 30/03/20 19 (f. 25), configurando-se, portanto, dois crimes idênticos previstos no art. 24-A, da Lei 11.340/06. Apura-se, portanto, do confronto entre as alegações finais e os trechos em destaque, que a sentença condenatória analisou especificamente a tese defensiva. Note-se que foi afastada a decadência, ao fundamento de que a ação penal do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 é de natureza pública incondicionada. Ainda, foram indicados elementos concretos pelos quais entendeu-se que as condutas praticadas pelo agravante configuravam os delitos de descumprimento de medida protetiva. Nessa toada, por via reflexa, foi refutada a tese defensiva de desclassificação. Ademais, já foi amplamente decidido nesta Corte que o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pelas partes, devendo enfrentar as questões de maior relevância e que sejam imprescindíveis à solução da demanda. Nessa linha veja-se: “(...) 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Para que haja violação ao art. 619 do CPP, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar manteve o vício. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. 4. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas, o que não revela violação do art. 619 do CPP. (...) 14. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.861.328/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021, grifei.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVO DO BACEN. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que demonstra a ocorrência de fato delituoso, ainda que utilizada a técnica da fundamentação per relationem, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador com a menção a fundamentos próprios. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda. (...)” (AgRg no REsp n. 1.463.883/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei.) “(...) Ainda que assim não fosse, não haveria falar em ofensa ao dispositivo aludido, porquanto o Tribunal estadual afastou a tese defensiva no sentido de atipicidade da conduta, por necessidade de comprovação do perigo de lesão concreta, quanto consignou tratar-se de delito de perigo abstrato, que prescinde de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

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