Habeas Corpus 0018528-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018528-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 12:16

Publicação

07/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976533/SP (2025/0018528-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JULIANA OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA SIMÕES - SP202970 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JONATHAN SOUZA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 06:10

Não conhecimento do habeas corpus

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 976533/SP (2025/0018528-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JULIANA OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA SIMÕES - SP202970 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JONATHAN SOUZA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 19:45

Recebimento

12/02/2025, 19:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976533/SP (2025/0018528-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JULIANA OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA SIMÕES - SP202970 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JONATHAN SOUZA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATHAN SOUZA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao paciente. O paciente, atualmente, está preso em razão de mandado de prisão preventiva expedido posteriormente. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva não teria sido disponibilizada, cerceando-se o direito de defesa do paciente. Alega que não há motivos para a decretação da prisão cautelar, uma vez que o paciente, que tem predicados pessoais favoráveis, estava respondendo ao processo em liberdade, cumprindo com todas as cautelares impostas, sem que tenha havido quebra das condições impostas. Ressalta, ainda, que há nulidade na devassa realizada no aparelho celular do paciente, uma vez que só é permitido o acesso ao dispositivo apreendido para análise quanto aos fatos tipificados na denúncia, não podendo ser utilizado como meio de provas para outras consultas em datas e períodos diversos dos fatos apurados. Por fim, afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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