Habeas Corpus 0393805-37.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0393805-37.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 12:37

Publicação

08/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 953992/SP (2024/0393805-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: DIOGO APARECIDO CORREIA GOMES ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 953992/SP (2024/0393805-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: DIOGO APARECIDO CORREIA GOMES ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 09:11

Protocolo de Petição

17/03/2025, 08:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 953992/SP (2024/0393805-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA BARBOSA ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DIOGO APARECIDO CORREIA GOMES CORRÉU: HENRIQUE PEREIRA ANASTACIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGO APARECIDO CORREIA GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 0006937-27.2018.8.26.0606. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 dias-multa. O Tribunal de origem, ao julgar recurso do Ministério Público, deu provimento à apelação para afastar a aplicação do tráfico privilegiado e fixar a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade do acórdão que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Aduz que o paciente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo primário, de bons antecedentes e sem comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Acrescenta que a quantidade e natureza das drogas apreendidas (21,9g de maconha e 11,2 g de cocaína) não são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação da causa de diminuição, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Requer, liminarmente, a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Foram‎‎ ‎‎prestadas‎‎ ‎‎informações‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ 661/664. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ DECIDO. Constato que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido este writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021, e AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; decisões monocráticas: HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 02/08/2021). Na hipótese, contudo, verifico a existência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, no que diz respeito à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o Tribunal local afastou a incidência do redutor, consignando (fls. 16/19; grifamos): Ato contínuo, o M. M. Magistrado a quo aplicou a redução prevista no artigo 33, §4º, do Código Penal, sendo certo que, com o devido respeito ao entendimento adotado pelo douto Juiz sentenciante, esta redução mostra-se incabível. Atende razão ao parquet no que diz respeito à aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto, do artigo 33, da Lei 11.343/06, pois não parece correto que o réu seja beneficiado com esta redução, tendo em vista que no caso em tela estão presentes circunstâncias que não recomendam tal benesse. Como elencado acima, o réu foi detido em poder de considerável quantidade e diversidade de drogas, nada menos que 21,9 gramas de maconha e 11,2 gramas de cocaína, entorpecentes que seriam colocados à disposição dos consumidores da cidade. Ora tamanha quantidade, diversidade e nocividade representa um perigo maior à saúde pública, atingindo incontáveis usuários, conforme o disposto no artigo 42, da Lei de Drogas, sendo certo que a conduta do réu implica em um alto risco à sociedade com a colocação de tamanha quantidade de nocivos narcóticos na rua de cidade interiorana, as quais, por muitas vezes, não dispõe da estrutura ambulatorial para tratar de casos de overdose, circunstâncias estas que tornam a atitude do réu de alta periculosidade. [...] Ademais, tamanha quantidade e diversidade de narcóticos indica também que o réu possui fortes ligações com o narcotráfico, pois caso contrário, não lhe seria confiada tão valiosa mercadoria. Ora, o réu foi detido em companhia do corréu Henrique procedendo com a venda espúria de maneira organizada, permanecendo em viela escura, escondido atrás de uma parede, realizando a venda através de buracos na parede, atuando o corréu Henrique como “olheiro” e “organizador”. O que revela a dedicação habitual do recorrente ao tráfico, não se tratando de mero traficante eventual, que, por descuido, envolveu-se com a traficância momentaneamente. Sendo certo que a referida causa especial de diminuição de pena somente deve ser concedida em prol daqueles que, a despeito de condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, estão se iniciando no mundo do crime, tendo, por isso, maior chance de serem recuperados e reintegrados ao convívio social, mediante a imposição de sanções penais menos rigorosas. Como se vê, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em virtude da presunção de dedicação do agente a atividades criminosas, pela quantidade e variedade do entorpecente apreendido (21,9 g de maconha e 11,2 g de cocaína), bem como pela simples referência ao local em que realizado o comércio espúrio (viela escura, escondido atrás de uma parede, realizando a venda através de buracos na parede). Ocorre que a mera presunção de dedicação a atividades criminosas ou envolvimento com organização criminosa não pode justificar a negativa de aplicação da minorante, na esteira do entendimento desta Corte. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO OPERADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA CONSUBSTANCIADA NA NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. O fundamento utilizado pela Corte de origem para denegar o reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente foi a presunção de que ele tem envolvimento com atividades criminosas em razão da quantidade de entorpecente apreendido - 127 porções de cocaína, pesando cerca de 359g (e-STJ, fls. 273 e 66) -, associado ao fato de ele haver sido surpreendido em ponto de venda de drogas e de não haver comprovado o exercício de atividade lícita; de modo que tais circunstâncias não seriam compatíveis com o escopo de comercialização eventual; sem haver a demonstração inconteste, por meio de outros elementos de provas, de que ele se dedicava à atividade criminosa de maneira habitual ou que integrasse uma organização criminosa. 3. Todavia, a mera menção à quantidade de drogas apreendidas, ou mesmo à ausência de comprovação de atividade lícita, não se mostram suficientes para, de forma isolada, concluir que o agente integra uma organização criminosa ou se dedica ao tráfico de forma habitual, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo desejado. Precedentes. 4. Dessa forma, tendo em vista a primariedade, os bons antecedentes e o montante de entorpecentes apreendidos, reconheço o constrangimento ilegal em virtude da não aplicação da minorante pelo tráfico privilegiado, a qual faço incidir, de ofício, na fração de 1/2 (conforme aplicado pelo Magistrado). Desse modo, ausentes outras circunstâncias modificadoras, torno as reprimendas do paciente definitivas em 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa. 5. Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena - 2 anos e 6 meses de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na natureza e expressiva quantidade de droga apreendida (359g de cocaína), autoriza a fixação do regime intermediário; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto. Precedentes. 6. Pelos mesmos motivos acima, reputo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 886.539/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Acórdão impugnado baseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 691.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) Outrossim, cumpre ressaltar que até mesmo o fato de o tráfico haver sido perpetrado em local conhecido como ponto de venda não justifica o afastamento do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 871.677/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ademais, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Na oportunidade, foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Confira-se a ementa do referido julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (em 9/6/2021), fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). 3. Embora tenha externado a minha opinião pessoal, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas - p. ex. toneladas, 200 ou 300 kg - por ser deduzível que apenas uma pessoa envolvida habitualmente com a traficância teria acesso a esse montante de entorpecente, a questão não merece discussão, uma vez que está superada, diante do posicionamento contrário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do Eresp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria. 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que 'as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena'. O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese - As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF no mesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que 'A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006' (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/06/2022, grifamos) Na hipótese, todavia, deve ser reconhecida a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, em observância às peculiaridades do caso, notadamente a pequena quantidade de droga apreendida (21,9 g de maconha e 11,2 g de cocaína). Fixadas‎ ‎essas‎ ‎premissas,‎ ‎passo‎ ‎a‎ ‎redimensionar‎ ‎as‎ ‎penas‎ ‎do‎ ‎paciente no que se refere ao delito ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Na‎ ‎primeira‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎pena,‎ ‎mantenho‎ ‎a‎ ‎pena-base‎ ‎no‎ ‎mínimo‎ ‎legal:‎ 0‎5‎ ‎(cinco)‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎reclusão‎ ‎e‎ ‎500‎ ‎(quinhentos)‎ ‎dias-multa,‎ ‎no‎ ‎valor‎ ‎unitário‎ ‎mínimo. Na‎ ‎segunda‎ ‎etapa,‎ ‎devido à‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎agravantes‎ ‎ou‎ ‎atenuantes,‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎permanece‎ ‎inalterada. Na‎ ‎terceira‎ ‎e‎ ‎última‎ ‎etapa,‎ ‎aplico‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎do‎ ‎§‎ ‎4.º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎Lei‎ ‎na‎ ‎fração‎ ‎máxima‎ ‎(2/3 - dois‎ ‎terços),‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎definitiva‎ do delito de tráfico de drogas ‎fica‎ ‎quantificada‎ ‎em‎ ‎01‎ ‎(um)‎ ‎ano‎ ‎e‎ 0‎8‎ ‎(oito)‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão‎ ‎e‎ ‎167‎ ‎(cento‎ ‎e‎ ‎sessenta‎ ‎e‎ ‎sete)‎ ‎dias-multa,‎ ‎no‎ ‎valor‎ ‎unitário‎ ‎mínimo. Considerando‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎apreciadas‎ ‎na‎ ‎formulação‎ ‎da‎ ‎nova‎ ‎‎ ‎dosimetria,‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎estabelecida‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎reclusão‎ ‎inferior‎ ‎a‎ 0‎4‎ ‎(quatro)‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎circunstâncias‎ ‎judiciais‎ ‎negativas,‎ ‎o‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎pena‎ ‎adequado‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎aberto,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§§‎ ‎2.º‎ ‎e‎ ‎3.º,‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎59,‎ ‎ambos‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎‎cabível‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎sanções‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos. Com‎ ‎igual‎ ‎conclusão: ‎ ‎ AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎PRÓPRIO.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS.‎ ‎DOSIMETRIA‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎CAUSA‎ ‎ESPECIAL‎ ‎DE‎ ‎DIMINUIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PENA.‎ ‎ART.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DA‎ ‎LEI‎ ‎N.‎ ‎11.343/2006.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎PRESUNÇÃO‎ ‎DE‎ ‎QUE‎ ‎O‎ ‎PACIENTE‎ ‎SE‎ ‎DEDICAVA‎ ‎A‎ ‎ATIVIDADES‎ ‎CRIMINOSAS‎ ‎POR‎ ‎POSSUIR‎ ‎AÇÃO‎ ‎PENAL‎ ‎EM‎ ‎CURSO.‎ ‎ADOÇÃO‎ ‎DE‎ ‎NOVO‎ ‎ENTENDIMENTO‎ ‎JURISPRUDENCIAL‎ ‎SOBRE‎ ‎O‎ ‎TEMA.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎NOVO‎ ‎CÁLCULO‎ ‎DOSIMÉTRICO‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎REDUTOR‎ ‎NA‎ ‎FRAÇÃO‎ ‎MÁXIMA‎ ‎DE‎ ‎2/3.‎ ‎FIXAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎REGIME‎ ‎INICIAL‎ ‎ABERTO‎ ‎E‎ ‎SUBSTITUIÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PENA‎ ‎PRIVATIVA‎ ‎DE‎ ‎LIBERDADE‎ ‎POR‎ ‎MEDIDAS‎ ‎RESTRITIVAS‎ ‎DE‎ ‎DIREITOS.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎os‎ ‎condenados‎ ‎pelo‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎terão‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎reduzida,‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎sexto‎ ‎a‎ ‎dois‎ ‎terços,‎ ‎quando‎ ‎forem‎ ‎reconhecidamente‎ ‎primários,‎ ‎possuírem‎ ‎bons‎ ‎antecedentes‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎dedicarem‎ ‎a‎ ‎atividades‎ ‎criminosas‎ ‎ou‎ ‎integrarem‎ ‎organização‎ ‎criminosa. 2.‎ ‎A‎ ‎Quinta‎ ‎Turma‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎alinhando-se‎ ‎ao‎ ‎entendimento‎ ‎sufragado‎ ‎no‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎buscar‎ ‎nova‎ ‎pacificação‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎consignou‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎pelo‎ ‎tráfico‎ ‎privilegiado,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎11.343/2006,‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ter‎ ‎sua‎ ‎aplicação‎ ‎afastada‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎em‎ ‎investigações‎ ‎preliminares‎ ‎ou‎ ‎processos‎ ‎criminais‎ ‎em‎ ‎andamento,‎ ‎mesmo‎ ‎que‎ ‎estejam‎ ‎em‎ ‎fase‎ ‎recursal,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎5º,‎ ‎LIV,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal‎ ‎(RE‎ ‎1.283.996‎ ‎AgR,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RICARDO‎ ‎LEWANDOWSKI,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/11/2020).‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎644.284/ES,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎27/9/2021). 3.‎ ‎A‎ ‎minorante‎ ‎do‎ ‎tráfico‎ ‎privilegiado‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎aplicada‎ ‎ao‎ ‎paciente,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎na‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎em‎ ‎curso‎ ‎contra‎ ‎ele,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎seria‎ ‎indicativo‎ ‎de‎ ‎dedicação‎ ‎a‎ ‎atividades‎ ‎criminosas;‎ ‎todavia,‎ ‎ressaltei‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎agente‎ ‎possuir‎ ‎ações‎ ‎penais‎ ‎em‎ ‎andamento,‎ ‎dissociado‎ ‎de‎ ‎outros‎ ‎elementos‎ ‎que‎ ‎demonstrassem,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎cabal,‎ ‎sua‎ ‎dedicação‎ ‎à‎ ‎atividade‎ ‎criminosa‎ ‎não‎ ‎era‎ ‎óbice‎ ‎legal‎ ‎ao‎ ‎reconhecimento‎ ‎do‎ ‎tráfico‎ ‎privilegiado.‎ ‎Precedentes. 4.‎ ‎Novo‎ ‎cálculo‎ ‎dosimétrico‎ ‎realizado,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎diminuição‎ ‎de‎ ‎pena‎ ‎na‎ ‎fração‎ ‎máxima‎ ‎de‎ ‎2/3,‎ ‎para‎ ‎não‎ ‎incorrer‎ ‎em‎ ‎bis‎ ‎in‎ ‎idem;‎ ‎ficando‎ ‎as‎ ‎reprimendas‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎definitivamente‎ ‎estabilizadas‎ ‎em‎ ‎1‎ ‎ano‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎166‎ ‎dias-multa. 5.‎ ‎Quanto‎ ‎ao‎ ‎regime‎ ‎prisional,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎trata‎ ‎de‎ ‎pessoa‎ ‎primária,‎ ‎com‎ ‎uma‎ ‎nova‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎de‎ ‎1‎ ‎ano‎ ‎e‎ ‎8‎ ‎meses‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎devendo‎ ‎ser-lhe‎ ‎conferido‎ ‎o‎ ‎regime‎ ‎aberto,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎"c",‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal,‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎42‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎em‎ ‎especial‎ ‎considerando-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎montante‎ ‎de‎ ‎entorpecente‎ ‎apreendido:‎ ‎2,4g‎ ‎de‎ ‎crack;‎ ‎28g‎ ‎de‎ ‎maconha‎ ‎e‎ ‎10,9g‎ ‎de‎ ‎cocaína‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fl.‎ ‎15),‎ ‎não‎ ‎denota‎ ‎elevada‎ ‎gravidade‎ ‎concreta. 6.‎ ‎Reputo‎ ‎atendidos‎ ‎os‎ ‎requisitos‎ ‎objetivos‎ ‎e‎ ‎subjetivos‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎medidas‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎44,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal.‎ ‎Precedentes. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎842.419/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/8/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/8/2023) AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO‎ ‎POR‎ ‎FORÇA‎ ‎DO‎ ‎ÓBICE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎QUE‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNA‎ ‎ESSE‎ ‎FUNDAMENTO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIDO.‎ ‎MINORANTE‎ ‎DO‎ ‎TRÁFICO‎ ‎PRIVILEGIADO.‎ ‎NEGADA.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎INIDÔNEA.‎ ‎REGIME‎ ‎INICIAL‎ ‎ABERTO‎ ‎E‎ ‎SUBSTITUIÇÃO‎ ‎POR‎ ‎SANÇÕES‎ ‎RESTRITIVAS‎ ‎DE‎ ‎DIREITOS.‎ ‎POSSIBILIDAD‎ ‎E.‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎ORDEM‎ ‎DE‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO. 1.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎com‎ ‎lastro‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 2.‎ ‎Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎regimental,‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎citado‎ ‎fundamento,‎ ‎incidindo,‎ ‎assim,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎mais,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. 3.‎ ‎Verificada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎ilegalidade‎ ‎evidente,‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎corrigida‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎de‎ ‎ofício. 4.‎ ‎In‎ ‎casu,‎ ‎a‎ ‎despeito‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎justiça‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎afirmar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎maus‎ ‎antecedentes,‎ ‎a‎ ‎verdade‎ ‎é‎ ‎que,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎informado‎ ‎pelo‎ ‎Juízo‎ ‎sentenciante,‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎referiu‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎perante‎ ‎Tribunais‎ ‎Superiores. 5.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎"[...]‎ ‎tanto‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎ou‎ ‎quantidade‎ ‎das‎ ‎drogas‎ ‎apreendidas,‎ ‎quanto‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎menção‎ ‎à‎ ‎apreensão‎ ‎de‎ ‎dinheiro‎ ‎em‎ ‎espécie,‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎fundamentos‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎concluir‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎se‎ ‎dedique‎ ‎a‎ ‎atividades‎ ‎criminosas."‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎804.511/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/05/2023,‎ ‎DJe‎ ‎26/05/2023). 6.‎ ‎A‎ ‎quantidade‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎da‎ ‎droga‎ ‎apreendida,‎ ‎maconha,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎mostram‎ ‎tão‎ ‎expressivas‎ ‎a‎ ‎ponto‎ ‎de‎ ‎justificar‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎concessão‎ ‎do‎ ‎benefício‎ ‎no‎ ‎máximo‎ ‎legal‎ ‎ademais‎ ‎a‎ ‎Ré‎ ‎é‎ ‎primária‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎pena-base‎ ‎foi‎ ‎fixada‎ ‎no‎ ‎mínimo‎ ‎legal.‎ ‎Cabível,‎ ‎ainda,‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎inicial‎ ‎aberto‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎substituição‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎privativa‎ ‎de‎ ‎liberdade‎ ‎por‎ ‎duas‎ ‎restritivas‎ ‎de‎ ‎direitos. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎Concessão‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎para‎ ‎reconhecer‎ ‎o‎ ‎redutor‎ ‎da‎ ‎pena.‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.305.168/GO,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Laurita‎ ‎Vaz,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎6/6/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎13/6/2023) Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, a fim de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3 (dois terços), redimensionando as penas do acusado para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa e, por conseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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