Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0638899-39.2024.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0638899-39.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 19:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:41

Protocolo de Petição

05/06/2025, 16:26

Publicação

04/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 212197/CE (2025/0066809-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DAVID PATRICK GOMES BRAGA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA - CE027654 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2025, 15:50

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no RHC 212197/CE (2025/0066809-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DAVID PATRICK GOMES BRAGA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA - CE027654 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 07:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 212197/CE (2025/0066809-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: DAVID PATRICK GOMES BRAGA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA - CE027654 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVID PATRICK GOMES BRAGA da decisão que negou provimento ao recurso de habeas corpus. Aduz que a decisão embargada apresenta contradições, especialmente por ter citado precedentes que, na visão da defesa, não se amoldam ao caso concreto. Acrescenta, ainda, que o excesso de prazo decorreu de culpa exclusiva do Ministério Público, que apenas apresentou contrarrazões após ter sido intimado duas vezes, bem como do próprio Poder Judiciário, que atrasou de forma injustificada a intimação da sentença em relação ao corréu. É o relatório. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado na decisão embargada, o lapso temporal para a remessa dos autos ao Tribunal, não se mostra desarrazoado, uma vez que, no caso em análise, consoante informações prestadas pela origem, os autos permanecem pendentes da juntada das contrarrazões ministeriais, bem como das razões dos demais apelos interpostos pelos réus. No ponto (fl. 674): Por fim, verifica-se que, nos termos como destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 540), atualmente, os autos aguardam tanto as contrarrazões do Ministério Público quanto à apresentação das razões por parte de outros sentenciados, razão pela qual o processo ainda não foi encaminhado ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desse modo, vê-se que, embora tenha o paciente interposto seu recurso apelatório há cerca de 3 (três) meses, os autos ainda aguardam a juntada das competentes contrarrazões ministeriais e das razões de outros apelos interpostos pelos réus, correndo regularmente os prazos processuais estabelecidos, não havendo que se imputar qualquer responsabilidade ao juízo de origem. Ausente, portanto, o alegado excesso de prazo. No caso, o recorrente foi condenado a uma pena total de 7 anos, 5 meses de reclusão e de pagamento de 367 dias-multa, com a sentença condenatória proferida em 4/10/2024. Assim, não se configura excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, considerando que o período de cerca de 5 meses desde a interposição não se mostra desarrazoado. Observa-se, ademais, que o fato de as jurisprudências citadas na decisão não se referirem exatamente ao mesmo período de pena não implica, em hipótese alguma, contradição no julgamento. Isso porque, o que é relevante para o reconhecimento do excesso de prazo é a existência de um atraso considerável e injustificado na tramitação processual, o que não ficou comprovado. Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável para o recurso em apreço, nada havendo que se possa acolher. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212197/CE (2025/0066809-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: DAVID PATRICK GOMES BRAGA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA - CE027654 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: ANASTACIO PAIVA PEREIRA CORRÉU: CARLEANE ARAUJO DE SOUZA CORRÉU: ELIANE AMBROSIO MARTINS LINHARES CORRÉU: FRANCISCO DAYLON DA SILVA ARAUJO CORRÉU: FREDERICO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR CORRÉU: GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO CORRÉU: JOAO AUGUSTO SILVA SANTOS CORRÉU: JOSE LAIRTON SILVA NASCIMENTO CORRÉU: LUIS ANTONIO DA COSTA SAMPAIO CORRÉU: MARCOS VINICIUS MELO FERREIRA CORRÉU: MARLENE DOS SANTOS MESQUITA CORRÉU: SHIRLEY DA SILVA CASTRO CORRÉU: TALES MESQUITA SAMPAIO CORRÉU: VALERIA ARAUJO PEREIRA CORRÉU: VITOR MANUEL BORGES FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por DAVID PATRICK GOMES BRAGA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 7 anos e 5 meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 367 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013. O recorrente sustenta que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, apontando a existência de excesso de prazo na tramitação do recurso de apelação. Destaca que se encontra preso preventivamente há mais de 2 anos e que a apelação criminal ainda não foi julgada, devido a atrasos atribuídos ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Afirma que a prisão preventiva é desproporcional, considerando que foi condenado apenas por participação em organização criminosa, sem violência ou grave ameaça, e que, portanto, medidas cautelares diversas seriam suficientes. Aduz que, na sentença condenatória, a prisão preventiva não foi mantida de forma idônea sob o argumento de que ficou preso durante todo o processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão cautelar, com a imposição de medidas cautelares. É o relatório. A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa. Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional. Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021. Acerca do tema, o Tribunal de origem consignou que (fls. 571-575): A análise dos autos revela, neste momento processual, que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperado, todavia marcada por suas peculiaridades, não havendo qualquer elemento de prova que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, razão pela qual não prospera a alegação da parte impetrante. Com efeito, muito embora a prisão do paciente já perdure desde 19/07/2022 (fl. 1083 dos autos nº 0225907-79.2022.8.06.0001), verifica-se que não existe desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo, o qual vem impulsionando o feito constantemente. Em 04/10/2024 o juízo de origem proferiu sentença condenando o paciente à pena de 7 anos, 5 meses de reclusão e ao pagamento de 367 (trezentos e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº.12.850/13 (fls. 2001/2098), cuja mesma decisão condenou 7 corréus, de modo que foram expedidos diversos mandados de intimação em face destes (fls. 2101/2111 dos autos de origem). Na data de 09/10/2024 o paciente interpôs recurso apelatório em face da sentença condenatória supracitada, apresentando suas razões recursais (fls. 2118/2224 dos autos de origem). Em seguida, em 22/10/2024 o juízo de origem proferiu decisão interlocutória intimando o Ministério Público a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (fl. 2418 dos autos de origem). Em 25/11/2024 o magistrado de origem emitiu despacho (fl. 2429) determinando a expedição de guias de recolhimento provisórias do paciente e do corréu Luiz Antônio da Costa Sampaio, haja vista estarem custodiados e terem apresentado recurso de apelação, a qual foi emitida na data de 10/12/2024 (fls. 2456/2458). Com efeito, verifica-se que não existe desídia por parte do Estado/Juiz na condução do processo, o qual vem impulsionando o feito constantemente, de forma que, nesse momento processual, estão sendo emitidas diversas diligências referentes a todos os condenados e o devido prosseguimento do feito no que concerne aos apenados que interpuseram recursos. Ressalta-se ainda que o caso em comento é complexo, sendo oferecida denúncia contra 16 (dezesseis) acusados com pluralidade de crimes e sendo necessária expedição de cartas precatórias, o que denota a complexidade do feito e justifica a certo elastecimento do tempo necessário para realização dos atos processuais, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo [...] Por fim, verifica-se que, nos termos como destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 540), atualmente, os autos aguardam tanto as contrarrazões do Ministério Público quanto à apresentação das razões por parte de outros sentenciados, razão pela qual o processo ainda não foi encaminhado ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Desse modo, vê-se que, embora tenha o paciente interposto seu recurso apelatório há cerca de 3 (três) meses, os autos ainda aguardam a juntada das competentes contrarrazões ministeriais e das razões de outros apelos interpostos pelos réus, correndo regularmente os prazos processuais estabelecidos, não havendo que se imputar qualquer responsabilidade ao juízo de origem. Ausente, portanto, o alegado excesso de prazo. No caso, o recorrente foi condenado a uma pena total de 7 anos, 5 meses de reclusão e de pagamento de 367 dias-multa, com a sentença condenatória proferida em 4/10/2024. Assim, não se configura excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, considerando que o período de cerca de 5 meses desde a interposição não se mostra desarrazoado. Vale assinalar que, apesar de a legislação processual não fixar prazo para o julgamento de apelação criminal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a análise do excesso de prazo deve considerar a pena aplicada na sentença condenatória. Sobre o tema: AgRg no HC n. 883.271/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO AFASTADO. TEMPO TOTAL DE DURAÇÃO DO PROCESSO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA AOS AGENTES. DESÍDIA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria, em embargos de declaração correlatos, que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. 2. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado, em virtude da complexidade da causa e da quantidade de pena imposta aos agravantes na sentença condenatória, a qual supera 20 (vinte) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado. A defesa interpôs recurso de apelação em julho/2022 e precisou ser intimada para apresentar as suas próprias razões recursais, o que foi feito apenas 4 (quatro) meses após o protocolo do apelo, ou seja, em novembro/2022. Durante o trâmite do recurso, houve legítima necessidade de digitalização dos autos, com procedimentos e juntadas de documentos pela primeira instância, além da situação de pandemia pelo Covid-19 que suspendeu prazos e o próprio expediente forense; a calamidade pública e seus efeitos retardou, de forma justificada, o andamento de todos os processos. A defesa não comprovou, lado outro, a desídia do Poder Público na condução do recurso, com a demonstração de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação. Ademais, no contexto apresentado, incide, ainda, o enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula 64, Terceira Seção, julgado em 3/12/1992, DJ 9/12/1992 p. 23482). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento dos incidentes processuais. Como os agravantes foram condenados a elevadas penas, o prazo para a tramitação dos recursos deverá ser proporcional à complexidade dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 899.092/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 – grifo próprio.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no julgamento do recurso. 2. Na hipótese, após investigação no bojo da "Operação Turfe", concluiu-se que o acusado integrou organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de cocaína, em posição de destaque, sendo um dos líderes e corresponsável pela logística de importação da droga no Brasil e garantia a segurança dos negócios do grupo em território paraguaio. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024 – grifo próprio.) Por outro lado, a prisão cautelar foi mantida na sentença nos seguintes termos (fls. 351-352, grifo próprio): Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, porque sua liberdade provisória trará concretos prejuízos à garantia da ordem pública, pelo que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada, pois visualizo que persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar. Não teria sentido algum o réu permanecer preso durante todo o processo dada a sua periculosidade e ser solto na sentença que a reconheceu como perigoso ao convívio social. Da leitura do excerto, verifica-se que a custódia foi mantida por persistirem os motivos que ensejaram sua decretação no decreto prisional. Contudo, o impetrante não juntou aos autos cópia do decreto prisional. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade suscitada, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. Dessa forma, a ausência de peça essencial impede o exame do pedido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. [...] (AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação. 3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 – grifo próprio.) Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de análise do pedido. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade da medida, verifica-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Luís Gustavo Magalhães Mesquita - Paciente: David Patrick Gomes Braga - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, I DA LEI 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.. MÉRITO: 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR E RAZOÁVEL, INEXISTINDO DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ OU DEMORA DESPROPORCIONAL À ENSEJAR O VÍCIO APONTADO. FEITO COMPLEXO E COM PLURALIDADE DE RÉUS, SENDO OFERECIDA DENÚNCIA CONTRA 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS, RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 15 TJCE. FEITO QUE ATUALMENTE AGUARDA AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS E A JUNTADA DE RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DE OUTROS RÉUS, OBSTANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO JUÍZO DE ORIGEM. JUÍZO QUE TEM MOVIMENTADO O FEITO ADEQUADAMENTE. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REJEITADO. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. INSUFICIÊNCIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. PACIENTE QUE RESPONDE POR AÇÃO PENAL DIVERSA E POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 52 E 63 DO TJCE. ORDEM CONHECIDA DENEGADA. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638899-39.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR LUÍS GUSTAVO MAGALHÃES MESQUITA, EM FAVOR DE DAVID PATRICK GOMES BRAGA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PROFERIU DECISÃO ENTENDENDO PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR AS TESES DA PARTE IMPETRANTE REFERENTES À: (I) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS À JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA PERSISTA A PRISÃO DO PACIENTE DESDE 19/07/2022 E JÁ TER SIDO PROLATADA A SENTENÇA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TERIA SIDO REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO; (II) SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS A JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECONIZA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO TÊM COMO CARACTERÍSTICAS PEREMPTORIEDADE E IMPRORROGABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL EVENTUAL EXCESSO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DESSE MODO "SOMENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO, JAMAIS SENDO AFERÍVEL APENAS A PARTIR DA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS" (HC 445.235/BA, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE 09/12/2019).3.1. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.2. EM 04/10/2024 O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE À PENA DE 7 ANOS, 5 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 367 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº.12.850/13 (FLS. 2001/2098), CUJA MESMA DECISÃO CONDENOU 7 CORRÉUS, DE MODO QUE FORAM EXPEDIDOS DIVERSOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO EM FACE DESTES (FLS. 2101/2111 DOS AUTOS DE ORIGEM). NA DATA DE 09/10/2024 O PACIENTE INTERPÔS RECURSO APELATÓRIO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPRACITADA, APRESENTANDO SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 2118/2224 DOS AUTOS DE ORIGEM). EM SEGUIDA, EM 22/10/2024 O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO (FL. 2418 DOS AUTOS DE ORIGEM). COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, DE FORMA QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ESTÃO SENDO EMITIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS REFERENTES A TODOS OS CONDENADOS E O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE CONCERNE AOS APENADOS QUE INTERPUSERAM RECURSOS.3.3. RESSALTA-SE QUE O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, SENDO OFERECIDA DENÚNCIA CONTRA 16 (DEZESSEIS) ACUSADOS COM PLURALIDADE DE CRIMES E SENDO NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO E JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE: ¿NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS¿.3.4. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA RECURSAL, HAJA VISTA QUE EMBORA SE ENCONTRE O PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, NÃO SE TEM OCORRÊNCIA DE LAPSO PRISIONAL DESPROPORCIONAL OU MESMO PRAZO IRRAZOÁVEL PARA FINS DE REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL, INEXISTINDO DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ OU MESMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO.3.5. POR FIM, VERIFICA-SE QUE, NOS TERMOS COMO DESTACADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (FL. 540), ATUALMENTE, OS AUTOS AGUARDAM TANTO AS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES POR PARTE DE OUTROS SENTENCIADOS, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO AINDA NÃO FOI ENCAMINHADO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DESSE MODO, VÊ-SE QUE, EMBORA TENHA O PACIENTE INTERPOSTO SEU RECURSO APELATÓRIO, OS AUTOS AINDA AGUARDAM A JUNTADA DAS COMPETENTES CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS E DAS RAZÕES DE OUTROS APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS, CORRENDO REGULARMENTE OS PRAZOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM.4. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRIMEIRAMENTE, EXTRAI-SE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE PERMANECEM PRESENTES TODOS OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, VERIFICANDO-SE QUE A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA TRARÁ CONCRETOS PREJUÍZOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE TER AQUELE PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, DADA A SUA PERICULOSIDADE E RISCO AO CONVÍVIO SOCIAL.4.1. ADEMAIS, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O PACIENTE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO (PROC. N. 0050686-61.2020.8.06.0160), ALÉM DE SE VERIFICAR TER SIDO CONDENADO NO FEITO DE ORIGEM PELA PRÁTICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/2013), DE MODO QUE PERSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS HÁBEIS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A EVIDENCIAR A SUA NECESSIDADE.4.2. PORTANTO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, TEM-SE QUE ESTAS NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP, PRINCIPALMENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER MÁCULA NO DECISUM APONTADO. ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA E A PERMANÊNCIA DE SEUS REQUISITOS, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.4.3. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA, NESTE MOMENTO, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E QUANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. 2. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 15 DO TJCE; STJ - AGRG NO HC N. 772.944/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 14/3/2023; STJ - HC 445.235/BA, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2019, DJE 09/12/2019; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639644-87.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT E NEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Luís Gustavo Magalhães Mesquita (OAB: 27654/CE)

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(38)