3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)
Reu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
Reu
Advogados / Representantes
GIOVANNA TORRES PEREZ
OAB/SP 418668·CPF·Representa: Autor
WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA
OAB/SP 336388·CPF·Representa: Autor
GIOVANNA TORRES PEREZ
OAB/SP 418668·CPF·Representa: Réu
WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA
OAB/SP 336388·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
23/09/2025, 07:39
Documento (Outros documentos)
20/09/2025, 00:18
Remessa (em grau de recurso)
18/06/2025, 16:15
Documento (Certidão)
17/06/2025, 15:00
Documento (Certidão)
17/06/2025, 15:00
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 09:11
Protocolo de Petição
27/05/2025, 08:57
Publicação
26/05/2025, 01:07
Publicação
26/05/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025, 02:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025, 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RO no AgRg no HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: RENATO NONATO RODRIGUES
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RO no AgRg no HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: RENATO NONATO RODRIGUES
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RO no AgRg no HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: RENATO NONATO RODRIGUES
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RO no AgRg no HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: RENATO NONATO RODRIGUES
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
23/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/05/2025, 17:15
Mero expediente
22/05/2025, 16:40
Conclusão (para decisão)
16/05/2025, 16:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: RENATO NONATO RODRIGUES
CORRÉU: LUCAS CARLOS DANTAS CAXIAS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.
15/05/2025, 00:00
Distribuição (competência exclusiva)
14/05/2025, 16:00
Documento (Certidão)
14/05/2025, 15:52
Remessa (outros motivos)
14/05/2025, 12:51
Petição (Recurso ordinário)
13/05/2025, 22:01
Protocolo de Petição
13/05/2025, 21:47
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 19:06
Protocolo de Petição
08/05/2025, 18:45
Publicação
08/05/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: RENATO NONATO RODRIGUES
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
07/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 10:10
Não-Provimento
30/04/2025, 23:59
Publicação
28/03/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: RENATO NONATO RODRIGUES
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
27/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
26/03/2025, 12:28
Conclusão (para decisão)
03/03/2025, 17:15
Documento (Certidão)
28/02/2025, 19:10
Petição (Petição (outras))
18/02/2025, 19:56
Protocolo de Petição
18/02/2025, 19:34
Publicação
18/02/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: RENATO NONATO RODRIGUES
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
17/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/02/2025, 17:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
14/02/2025, 17:06
Protocolo de Petição
14/02/2025, 16:50
Petição (Petição (outras))
08/02/2025, 06:11
Protocolo de Petição
08/02/2025, 05:57
Publicação
07/02/2025, 00:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 959683/SP (2024/0426014-9)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA
ADVOGADOS: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA - SP336388
GIOVANNA TORRES PEREZ - SP418668
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: RENATO NONATO RODRIGUES
CORRÉU: LUCAS CARLOS DANTAS CAXIAS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENATO NONATO RODRIGUES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1500020-83.2022.8.26.0441. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa no mínimo legal. Em apelação, o TJSP deu parcial provimento ao recurso da Defesa para reduzir as penas impostas ao paciente para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, mantido os demais termos da sentença recorrida. Neste writ, o impetrante requer a concessão da ordem para declarar nulo o reconhecimento pessoal realizado com consequente absolvição do paciente. Pedido liminar indeferido a fls. 51/52. Informações prestadas a fls. 58/93. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 97/101). É o relatório. DECIDO. Conforme informações a fls. 58/93, houve a interposição de recurso especial, que não foi admitido. Em consulta aos autos no Tribunal de origem, verifica-se que foi interposto agravo em recurso especial (certificada a remessa aos 18/12/2024). Observa-se que o mandamus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgR no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade, principalmente por existirem outras provas conforme restou consignado no acórdão proferido (fl. 16): Destaca-se que a condenação de Renato não se deu unicamente em razão do reconhecimento fotográfico realizado, mas se encontra baseada em outros elementos de prova, em especial a confissão judicial de ambos os acusados, de modo que não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)