Recurso Especial 1500237-62.2022.8.26.0430 - STJ

Recurso Especial 1500237-62.2022.8.26.0430 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: IVES LUCAS FERNANDES - Corréu: Roberto Schentl - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1500237-62.2022.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Paulo de Faria - Vistos. Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 1143, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.177.984/SP (Tema 1185), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber sobre a obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Bruno Eduardo da Silva Dezordi (OAB: 411618/SP) - Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB: 249573/SP) - Liberdade

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 12:45

Trânsito em julgado

23/05/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:13

Publicação

07/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2125852/SP (2024/0058722-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: IVES LUCAS FERNANDES ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI - SP411618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:30

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2125852/SP (2024/0058722-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: IVES LUCAS FERNANDES ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI - SP411618 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 18:45

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2125852/SP (2024/0058722-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: IVES LUCAS FERNANDES ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 BRUNO EDUARDO DA SILVA DEZORDI - SP411618 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ROBERTO SCHENTL DECISÃO IVES LUCAS FERNANDES interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 500237-62.2022.8.26.0430. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime de tráfico minorado. A defesa aponta violação dos arts. 157 e 386, II, do CPP, 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 33, § 2º, “c”, do CP. Argumenta, inicialmente, a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas, razão pela qual requer a absolvição. Subsidiariamente, requer a fixação do redutor na fração máxima e aplicação do regime inicial aberto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 975-982). Decido. I. Admissibilidade De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e verifico o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. Houve prequestionamento do tema objeto da impugnação e exposição dos dispositivos de lei presumidamente contrariados, além dos fatos e do direito, de modo a permitir o exame da aventada questão jurídica controversa. II. Busca pessoal Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022, grifos no original) Conforme ensina Gisela Aguiar Wanderley, “A conclusão alcançada no RHC 158.580/BA se alinha ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), no sentido de que ‘a suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir [...] constitui uma apreciação subjetiva que, ante a ausência de elementos objetivos, de nenhum modo demonstra a necessidade da medida [busca pessoal]’” (WANDERLEY, Gisela Aguiar. Quando é fundada a suspeita? O standard probatório para a busca pessoal. In: Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti – 10 anos de STJ. BORGES, Ademar; SICILIANO, Benedito; VERANO, Cristiano (Org.), Ribeirão Preto: Migalhas, 2023, p. 397-409). No mencionado precedente, a Corte Interamericana assentou ser necessário para uma busca pessoal: (a) que a polícia indique as circunstâncias objetivas pelas quais se promove uma detenção ou busca sem ordem judicial e sempre com relação concreta com a prática de uma infração penal; (b) que tais circunstâncias devem ser prévias a todo o procedimento e de interpretação restritiva; (c) que devem se dar em uma situação de urgência que impeça o requerimento de uma ordem judicial; (d) que as forças de segurança devem registrar exaustivamente nas atas do procedimento os motivos que deram origem à detenção ou à busca; (e) a não utilização de critérios discriminatórios para a realização de uma detenção. (Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. Sentença de 1.9.2020. Mérito e reparações, § 68 e seguintes. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_411_esp.pdf, acesso em: fev. 2022) Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". III. O caso dos autos Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 178): Conforme apurado, no dia 15 de maio de 2022, por volta das 19h59, na Vicinal Francisco Munhoz Porcel, na cidade de Orindiúva, os policiais militares avistam o denunciado Ives conduzindo o veículo VW/Fox 1.0, placa DTU5H73, São José do Rio Preto, Chassi 9BWKA05Z174139883, ano de fabricação 2007, ano do modelo 2007, cor preta, pela via pública, juntamente com o denunciado Roberto Schentl. Ao realizerem a abordagem, os policiais militares fizeram a busca pessoal no denunciado Ives e com ele foi encontrado 14,07g de maconha para consumo próprio e ainda R$1.760,00. Com o denunciado Roberto, nada foi encontrado. Todavia, quando os policiais procederam a busca no veículo, foi localizada no porta malas uma mochila de cor marrom, contendo em seu interior 1389,35g de cocaína, divididas em duas porções, bem como uma balança de precisão. O denunciado Ives informou que a maconha era para consumo próprio, enquanto que a cocaína seria para distribuição a pequenos traficantes nas cidades de Iturama e Fronteira, no estado de Minas Gerais. A Corte estadual considerou válida a medida com base nos fundamentos a seguir (fls. 785): Diferentemente do que aduz a Defesa, a busca pessoal realizada pelos policiais foi idônea, eis que, conforme sempre afirmaram ao longo da persecução penal, abordaram os acusados em razão de estarem conduzindo o veículo em alta velocidade. [...] Veja-se que nem o art. 240, §2º, e nem o art. 244 do Código de Processo Penal estabelecem parâmetros para se verificar se os agentes públicos que realizaram a busca pessoal agiram ou não em razão de “fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Trata-se, portanto, de aferição a ser feita pelo magistrado no caso concreto. Sendo assim, por certo a alegação genérica e subjetiva de que, por exemplo, o acusado agia em atitude suspeita, não constitui embasamento idôneo para a realização da diligência. Entretanto, diante de conduta objetiva que constitua concreto indicativo de ilicitude, como ocorreu no presente caso mediante a condução de veículo em alta velocidade, é plenamente razoável que os agentes de segurança, no exercício de sua função legal, apurem a ocorrência de eventual delito praticado pelos suspeitos. Tal apuração, por óbvio, também se sujeita a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que é de se atribuir maior exigência às suspeitas que fundamentam diligências mais invasivas, como a busca domiciliar, em comparação a diligências menos invasivas, como é o caso da busca pessoal em que apenas se verifica os objetos que os suspeitos carregam em suas vestes. No mais, a busca pessoal de pronto revelou o porte de entorpecente por parte do apelante, fato que fortaleceu ainda mais as fundadas suspeitas dos agentes de segurança e justificou a posterior vistoria veicular. Segundo consta dos autos, o recorrente estava conduzindo veículo automotor em alta velocidade em via vicinal do interior do Estado de São Paulo, quando foi abordado por policiais militares. Em revista no veículo, foram localizadas as porções de droga descritas na denúncia. A condução de veículo automotor é considerada por esta Corte Superior motivo idôneo para a abordagem aos ocupantes do veículo e revista do automóvel. Nesse sentido: 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, visto que a apreensão da arma de fogo e munições (revólver calibre.22 e 13 munições) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após o paciente ter sido avistado com seu veículo em alta velocidade. Por outro lado, modificar as premissas fáticas delineados nos autos, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 795.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais militares não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, como faz crer a defesa, visto que a apreensão dos entorpecentes (491 gramas de maconha) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita do condutor do veículo, com placa de outro Estado da Federação, que foi avistado em alta velocidade em frente à guarnição policial. Assim, modificar as premissas fáticas delineados nos autos, como pretende a defesa, notadamente nos autos de condenação mantida em sede de Revisão Criminal, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental. 1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) 2. Na hipótese dos autos, as diligências que culminaram com a abordagem do réu tiveram início a partir do momento em que os policiais militares decidiram abordar o veículo do agravante, que transitava em velocidade incompatível com a prevista para a via pública. Na ocasião, o paciente tentou esconder algo em suas vestes, o que levantou suspeitas nos policiais, que só então realizaram a busca pessoal, momento em que localizaram a droga, tendo o acusado admitido que faria a entrega das substâncias em local próximo ao da abordagem. 3. Nesse contexto, restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, a qual culminou na apreensão de drogas - estado de flagrância -, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Logo, neste caso, inviável o reconhecimento da ilicitude da busca veicular, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e regime de cumprimento de pena Segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "[o] Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No caso, o Tribunal de origem aplicou o redutor, fixou a fação em 1/3 e estipulou o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos seguintes termos (fls. 790-793): No que diz respeito à quantidade de entorpecentes, a mais recente jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça determina que a quantidade e variedade de entorpecentes não é suficiente, por si só, para afastar o redutor. [...] De inestimável importância o novel entendimento, na medida em que, por um lado, restitui ao §4º do art. 33 a finalidade originária de punir com menor rigor o traficante habitual e, por outro lado, prestigia o princípio da legalidade estrita, ao limitar a hipótese de incidência da norma aos requisitos expressamente previstos no dispositivo. No mesmo sentido, é absolutamente irrelevante para fins de incidência do tráfico privilegiado a apreensão do petrecho de traficância apreendido balança de precisão eis que se trata de fator considerado para a própria tipificação da conduta, pois comprovam o dolo de tráfico, mas não a traficância habitual. Portanto, tendo em vista o quanto exposto, bem como a primariedade e os bons antecedentes do réu, de rigor a incidência do redutor do tráfico. [...] Portanto, uma vez que a quantidade de entorpecente não foi considerada para acrescer a pena-base servirá de parâmetro à mensuração do redutor. Nesse sentido, uma vez que o réu foi preso transportando mais de um quilograma de cocaína, entendo que a reprovabilidade concreta do comportamento exige a aplicação da fração mínima de 1/3. Fixo a reprimenda em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no piso. Considerando, de um lado, o novo quantum sancionatório, a primariedade e a prática de delito ausente de violência ou grave ameaça à pessoa; e, de outro lado, a grande quantidade de entorpecentes, que implica maior risco ao bem jurídico tutelado e, portanto, maior gravidade concreta do comportamento, reputo proporcional a fixação do regime inicial semiaberto. Pelas mesmas razões, substituo as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 (dez) diárias, no piso. Diante das razões apresentadas pelas instâncias ordinárias, não verifico patente ilegalidade a fim de justificar a reforma da dosimetria ou do regime inicial. O Tribunal local corretamente considerou a elevada quantidade de droga apreendida (mais de um quilo de cocaína) para fixar o redutor em fração intermediária (1/3), o que se amolda ao comando do art. 42 da Lei n. 22.343/2006 e à jurisprudência desta Corte. De igual modo, tal circunstância foi sopesada para a estipulação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme autorizado pelo art. 33, § 3º, do CP. Fica, então, mantida inalterada a reprimenda aplicada ao réu. V. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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