Recurso Especial 0004403-69.2018.8.06.0056 - STJ

Recurso Especial 0004403-69.2018.8.06.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

08/05/2025, 17:32

Publicação

08/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2136437/CE (2024/0103079-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOAO PAULO BENTO DE FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 19:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2136437/CE (2024/0103079-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOAO PAULO BENTO DE FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2136437/CE (2024/0103079-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JOAO PAULO BENTO DE FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: FRANCISCO MARDESON DE SOUSA PAULO SOARES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO PAULO BENTO DE FRANCA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0004403-69.2018.8.06.0056). A controvérsia foi bem delineada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 1127/1129): Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PAULO BENTO DE FRANCA, fundamentado no art. 105, III,“a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não conheceu do recurso de apelação, interposto contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2°, IV, do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Daí a interposição do recurso especial, arguindo-se contrariedade aos artigos 593, inciso III, alíneas “c” e “d” e parágrafo § 3°, e 600, do Código de Processo Penal, requerendo, por fim, o provimento de recurso, para “determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que o recurso de apelação interposto em favor de João Paulo Bento de França seja conhecido na íntegra e devidamente analisado.” (e-STJ, fl. 1086) Apresentadas as contrarrazões pelo recorrido e proferido o juízo de admissibilidade, os autos subiram a esse Superior Tribunal de Justiça e, digitalizados, vieram com vista ao Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 1127/1129). É o relatório. Decido. Como o relatado, busca o recorrente "o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que o recurso de apelação interposto em favor de João Paulo Bento de França seja conhecido na íntegra e devidamente analisado.” (e-STJ, fl. 1086) Sobre a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 1047/1054): No presente caso, o réu manifestou o desejo de recorrer em plenário, na sessão ocorrida em 12/07/2022, porém deixou de fazer a indicação da alínea na qual se pautava o recurso (fl. 870). Em decisão, o juízo de origem determinou a intimação da defesa para apresentar suas razões recursais (fl. 881). A defesa do recorrente compareceu aos autos para requerer o adiamento do prazo de apresentação das razões recursais, uma vez que o réu havia sofrido um deslocamento de retina, sendo submetido à cirurgia médica (fl. 886). Em despacho, o juízo a quo determinou a intimação do causídico para que este especificasse o prazo solicitado, bem como juntasse aos autos atestado médico atualizado (fl. 890). Decorrido o prazo sem manifestação do réu, o juízo a quo determinou a intimação pessoal do recorrente para informar se ainda havia interesse recursal (fl. 895). A intimação restou realizada no dia 21/11/2022, conforme certidão de fl 912. Entretanto, apesar de ter sido intimado pessoalmente, o réu nada fez ou apresentou. O juízo de origem então encaminhou os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões (fl. 915). Este, por sua vez, pugnou pela nomeação de advogado dativo para representar os interesses do sentenciado (fls. 920/921). Assim, acolhendo o pleito ministerial, o juízo a quo nomeou o advogado Carlos de Abreu Cardoso para apresentar as razões do presente recurso (fl. 922), cujo protocolo realizou-se às fls. 926/953, no dia 10/02/2023. O recurso pautou-se nas alíneas "c" e "d" do art. 593, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, tanto quanto à autoria, como em relação às qualificadoras, bem como erro ou injustiça na aplicação da pena do réu.. Compulsando os autos, vejo a impossibilidade de conhecer de qualquer delas. Explico. A apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, em realidade, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada em sua reforma demonstrar, de forma fundamentada, os motivos pelos quais se insurge contra a decisão, especificando os dispositivos legais que autorizam a sua revisão pelo respectivo Órgão Colegiado. Por tal razão, em que pese o apelante tenha apontado, por ocasião das respectivas razões, os vários motivos pelos quais entende a necessidade de modificação da sentença, inclusive no que concerne ao próprio mérito condenatório, nenhuma delas poderá ser conhecida, considerando a ausência de indicação do dispositivo legal quando da interposição do recurso, momento oportuno. (...) No caso concreto, vejo que, ao interpor o recurso, a parte o fez de forma genérica, sem explicitar os motivos de sua interposição, deixando de indicar o dispositivo legal e a respectiva alínea, a teor do registro levado a efeito em ata da sessão plenária do júri em 12 de julho de 2022. Conforme narrado acima, o réu fora intimado em quatro oportunidades diversas, sendo uma delas inclusive pessoal, para apresentar suas razões recursais, entretanto, deixou transcorrer o prazo a devida manifestação. Somente após o juízo de origem nomear advogado dativo é que fora juntado aos autos as razões do pleito, na data longínqua de 10 de fevereiro de 2023. Assim, considerando que o réu não indicou os termos da insurgência recursal na primeira ocasião, tão logo o conhecimento da sentença ainda em sessão plenária, nem o fez no quinquídio legal, deixando para fazê-lo somente quando da apresentação das razões, apresentadas aproximadamente sete meses após a sessão de julgamento, nos exatos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal e com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e, ainda deste egrégio Tribunal de Justiça, deixo de conhecer de qualquer das teses aventadas por meio desta via. Nos termos do art. 593 do CPP, a parte deve apresentar, na petição de interposição, o motivo do seu inconformismo, deixando expressa a alínea do inciso III do art. 593 do CPP, em que fundamenta seu recurso. O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso, em consonância com a Súmula 713 do STF. É certo que esta Corte entende que "a ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo e os delimita em seu pedido" (AgRg no AREsp 1122433/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019). No caso em tela, entretanto, como consignado pelo acórdão recorrido, o recorrente interpôs o recurso de forma genérica, sem indicar o dispositivo legal e alínea. Além disso, deixou transcorrer o prazo para apresentar as suas razões recursais, embora intimado por quatro vezes. Somente após sete meses apresentou as razões indicando os dispositivos legais. Verifica-se, portanto, acertada a decisão da Corte de origem ao não conhecer do recurso, uma vez que não houve a indicação do dispositivo legal quando da interposição do recurso e o recorrente não apresentou as razões no prazo legal. Logo, não há que se falar em mera irregularidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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