3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)
Reu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS APARECIDO DONÁ
OAB/SP 399834·CPF·Representa: Autor
MARCOS APARECIDO DONÁ
OAB/SP 399834·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Petição (Petição (outras))
25/07/2025, 15:01
Protocolo de Petição
25/07/2025, 14:48
Definitivo
30/06/2025, 12:37
Documento (Outros documentos)
24/06/2025, 00:24
Remessa (em grau de recurso)
28/05/2025, 17:43
Documento (Certidão)
28/05/2025, 16:30
Documento (Certidão)
28/05/2025, 16:30
Publicação
12/05/2025, 00:53
Publicação
12/05/2025, 00:31
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 14:31
Protocolo de Petição
09/05/2025, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 01:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RO no HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: NATANAEL AZEVEDO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RO no HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: NATANAEL AZEVEDO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-s Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RO no HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: NATANAEL AZEVEDO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RO no HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: NATANAEL AZEVEDO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-s Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
09/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/05/2025, 15:15
Mero expediente
08/05/2025, 15:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: NATANAEL AZEVEDO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.
08/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
07/05/2025, 16:30
Distribuição (competência exclusiva)
07/05/2025, 15:45
Documento (Certidão)
07/05/2025, 15:44
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 10:49
Petição (Recurso ordinário)
07/05/2025, 09:31
Publicação
07/05/2025, 01:10
Protocolo de Petição
06/05/2025, 08:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 01:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: NATANAEL AZEVEDO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
06/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2025, 06:10
Habeas corpus
30/04/2025, 23:59
Publicação
28/03/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025, 02:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: NATANAEL AZEVEDO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
27/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
26/03/2025, 12:28
Conclusão (para decisão)
27/02/2025, 16:45
Petição (Parecer de Mérito (MP))
27/02/2025, 15:56
Recebimento
27/02/2025, 15:55
Protocolo de Petição
27/02/2025, 15:19
Petição (Petição (outras))
21/02/2025, 17:21
Protocolo de Petição
21/02/2025, 17:16
Expedição de documento (Ofício)
10/02/2025, 14:36
Petição (Petição (outras))
30/01/2025, 16:56
Protocolo de Petição
30/01/2025, 16:34
Publicação
22/01/2025, 00:37
Expedição de documento (Ofício)
21/01/2025, 15:37
Expedição de documento (Ofício)
21/01/2025, 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: NATANAEL AZEVEDO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATANAEL AZEVEDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática dos delitos capitulados no art. 89, caput (seis vezes), da Lei n. 8.666/1993 c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal; e no art. 312, caput (três vezes), c/c os arts. 29, 71 e 327, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na forma do art. 69 do referido diploma legal. Colhe-se do ato apontado como coator que inicialmente foi deferido o benefício de indulto. Posteriormente, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Púbico, nestes termos (fl. 10): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.302/22. Pleito ministerial de cassação do benefício. Necessidade. Paralela condenação por peculato (art. 312, caput, do CP). Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do artigo 7º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Vedação do artigo 11, parágrafo único, do diploma normativo. Não cumprida a sanção corporal pelo delito impeditivo. Concurso de crimes que não se confunde com unificação de penas. Precedente do C. STJ e desta E. 3ª Câmara Criminal. Recurso provido. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal pois se encontram presentes os requisitos à concessão do indulto previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja restaurada a decisão que deferiu o benefício executório. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
21/01/2025, 00:00
Liminar
20/01/2025, 19:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
HC 974790/SP (2025/0009360-1)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: NATANAEL AZEVEDO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.