Conflito de Competência 0008329-70.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0008329-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 12:22

Transitado em Julgado em 04/11/2025

04/11/2025, 12:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

08/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/09/2025, 01:03

Expedição de Ofício nº 013044/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252621266)

04/09/2025, 12:43

Expedição de Ofício nº 013031/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252621265)

04/09/2025, 12:42

Declarado competente o

04/09/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

04/09/2025, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

07/03/2025, 13:30

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao n° 0047/2025–CPDP, reiterado pelo Ofício n. 000629/2025-CPDP.

07/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 155288/2025

25/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 155288/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/02/2025

25/02/2025, 17:33

Expedição de Ofício nº 000628/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS reiterando pedido de informações,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020252489973

13/02/2025, 11:20

Expedição de Ofício nº 000629/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS reiterando pedido de informações,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020252489967

13/02/2025, 11:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2025

21/01/2025, 00:33

Documentos

Ofício

•04/09/2025, 12:42

Ofício

•04/09/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210752/RS (2025/0008329-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: LUIZA OLIVEIRA UGGERI RODRIGUES REPRESENTADO POR: PATRICIA PRADO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADOS: ROBERTA CANTERLE ALVES - RS070506 RAFAEL IVANISKI DELLA FLORA - RS134203 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Santiago/RS e o Juízo da Segunda Vara Federal de Uruguaiana/RS. Colhe-se dos autos que L. O. U. R., menor representada por sua genitora, ajuizou, perante o Juízo estadual, ação contra o Estado do Rio Grande do Sul na qual busca o fornecimento do medicamento Somatropina Humana 36 UI, na dosagem de 4 ampolas por mês, para tratamento de baixa estatura (CID 10 – P05.1). O Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Santiago/RS, sob o fundamento de que o fármaco é padronizado pelo SUS, entendeu que a União deveria ser incluída no polo passivo da demanda, conforme o Tema n. 1.234 do STF. Assim, remeteu os autos à Justiça Federal, que, por sua vez, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à Justiça estadual. Dessa forma, o Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Santiago/RS indeferiu a liminar e suscitou Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 953, I, do CPC, com a remessa dos autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou as seguintes teses: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Segundo o Juízo suscitante, o medicamento pleiteado na ação já foi incorporado ao SUS (fl. 30). Assim, ao menos em uma análise sumária, própria desta fase processual, deve-se aplicar a orientação estabelecida no Anexo I do acórdão prolatado pelo STF no Tema n. 1.234, segundo o qual a competência é "da Justiça Federal, diante da concordância de que a União deve compor o polo passivo, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se tratar de ato atribuído aos estados e municípios" (fl. 141 do inteiro teor do acórdão do STF no Tema n. 1.234). Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada a fim de designar, conforme disposto no art. 955 do Código de Processo Civil, o Juízo da Segunda Vara Federal de Uruguaiana/RS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Santiago/RS. Notifiquem-se os Juízos suscitante e suscitado para apresentação de informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 013044/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252621266)

Expedição de Ofício nº 013031/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252621265)

Declarado competente o

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao n° 0047/2025–CPDP, reiterado pelo Ofício n. 000629/2025-CPDP.

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 155288/2025

Protocolizada Petição 155288/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/02/2025

Expedição de Ofício nº 000628/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTIAGO - RS reiterando pedido de informações,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020252489973

Expedição de Ofício nº 000629/2025-CPDP ao (à)Juiz(a) JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS reiterando pedido de informações,via malote digital, com código de rastreabilidade:30020252489967

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2025

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