Habeas Corpus 0054769-27.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054769-27.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 07:57

Trânsito em julgado

26/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

09/05/2025, 21:09

Publicação

08/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982827/SE (2025/0054769-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - SE011713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982827/SE (2025/0054769-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - SE011713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 18:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982827/SE (2025/0054769-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - SE011713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: EDMILSON GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS DOS SANTOS LIMA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 202244735). Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 869 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, todos c/c o art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 4/5). Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem negou-lhe provimento (e-STJ fls. 18/30). No presente writ, a defesa alega que houve ilegalidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal, veicular e violação à cláusula de inviolabilidade de domicílio (e-STJ fls. 11/12). Sustenta que a abordagem policial foi realizada sem justa causa, o que torna ilícitas as provas obtidas e, consequentemente, nulas as provas derivadas (e-STJ fls. 13/14). Afirma que o direito ao silêncio do paciente foi violado, pois não foi informado sobre tal direito antes da abordagem, e que a entrada dos policiais na residência foi feita sem autorização e sem gravação da permissão, conforme orientação do STJ (e-STJ fls. 14/15). Alega ainda que, em caso de dúvida, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, favorecendo o paciente (e-STJ fl. 16). Ao final, requer a concessão da ordem para anular as provas obtidas mediante busca pessoal, veicular e domiciliar, bem como as provas delas decorrentes, e, em consequência, absolver o paciente das imputações feitas nos autos da ação penal (e-STJ fl. 16). É, em síntese, o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.) No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 24 de novembro de 2023, de maneira que não se deve conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. De toda forma, não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. Ademais, quanto ao pedido de nulidade, tem-se que a tese não foi debatida especificamente pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

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