Habeas Corpus 0383292-10.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0383292-10.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:28

Publicação

07/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 952158/SP (2024/0383292-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FERNANDO SILVA JUNIOR ADVOGADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 952158/SP (2024/0383292-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FERNANDO SILVA JUNIOR ADVOGADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 952158/SP (2024/0383292-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: FABIO PEUCCI ALVES ADVOGADO: FABIO PEUCCI ALVES - SP174995 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO SILVA JUNIOR CORRÉU: ALEXANDRE LUCCAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO FERNANDO SILVA JÚNIOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0001189-82.2019.8.12.0019. Neste writ, a defesa pleiteia a devolução dos autos ao Promotor de Justiça com atuação na primeira instância para que se manifeste a respeito do Acordo de Não Persecução Penal. Indeferida a liminar (fls. 135-136), foram prestadas informações (fls. 146-149). Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 186-188). Decido. Observa-se que a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, como noticiado pelo Ministério Público Federal, "a defesa interpôs recursos especial e extraordinário contra o mesmo acórdão. A matéria deste HC também foi apresentada nos referidos recursos, que estão em fase de processamento perante o Tribunal de origem" (fl. 188). Diante de tal cenário, constata-se a impossibilidade de conhecimento deste mandamus, por violação do princípio da unirrecorribilidade. Deveras, em diversas ocasiões, este Superior Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte Superior, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ilustrativamente: "não bastasse o entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame o habeas corpus fora impetrado em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 863.824/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Na mesma direção: "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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