Habeas Corpus 0070594-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0070594-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 13:53

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

16/06/2025, 13:40

Publicação

16/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985869/PI (2025/0070594-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THALLYSON SANTIAGO CAMPELO ADVOGADO: JOFRAN SILVA LUCAS - MA009365 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985869/PI (2025/0070594-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THALLYSON SANTIAGO CAMPELO ADVOGADO: JOFRAN SILVA LUCAS - MA009365 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 19:15

Documento (Certidão)

07/04/2025, 19:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985869/PI (2025/0070594-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JOFRAN SILVA LUCAS ADVOGADO: JOFRAN SILVA LUCAS - MA009365 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: THALLYSON SANTIAGO CAMPELO CORRÉU: WALLACE FERNANDES MOREIRA SILVA CORRÉU: BRUNO MANOEL GOMES ARCANJO CORRÉU: GABRIEL SEABRA ARAUJO CORRÉU: PEDRO GABRIEL DE CARVALHO SENA CORRÉU: CARLOS ANDRE ARAUJO SANTOS CORRÉU: HELCIO LAERCIO DA COSTA MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THALLYSON SANTIAGO CAMPELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 12/9/2024 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2° da Lei n. 12.850/2013, 171 do Código Penal e 1º da Lei n. 9.613/1998. O impetrante sustenta que não há indícios suficientes de autoria e de participação do paciente nos delitos apurados. Alega a ausência de contemporaneidade dos fatos, uma vez que o pedido de prisão ocorreu na fase inquisitorial e não foram imputados fatos novos ao paciente. Salienta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e aduz a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, profissão estabelecida e é réu primário, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a imediata expedição de contramandado de prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação exposta a seguir. Inicialmente, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. No mais, a prisão preventiva do paciente foi mantida nos seguintes termos (fls. 150-151, grifei): Observo que o acusado se encontra com mandado de prisão pendente de cumprimento (0838070-09.2024.8.18.0140.01.0013-06). Em pesquisa no sistema PJe verifiquei que responde a outra Ação Penal, nº 0843829-51.2024.8.18.0140, na qual foi denunciado pela prática dos delitos do Art. 155, §4º-B e 288 ambos do CP. Compulsando os autos da investigação, verifiquei que em ID 53181494, páginas 74-80, o relatório da autoridade policial apresentou imagens (capturadas em campanas empreendidas durante a investigação) que ilustram diversos veículos estacionados próximos a endereços relacionados ao acusado. Os endereços são sua residência e o local onde supostamente funcionaria a pessoa jurídica onde exerceria atividade empresarial, e na verdade funcionava outro empreendimento. Na página 74 do mencionado ID a investigação indica que o papel desempenhado por Thallyson Santiago Campelo era o de realizar a lavagem do dinheiro recebido ilicitamente. O acusado transformaria os valores em veículos reais e os revenderia. Mais informações sobre a atuação do acusado foram apresentadas no ID 64128536, páginas de 41 a 57. A autoridade policial elucidou como ocorria a prática da organização voltada para emplacar, financiar, e comercializar carros, impondo prejuízos econômicos às financeiras e bancos. Após a análise dos autos, entendo que o caso não é de expedição de contramandado de prisão preventiva. O Art. 312 elenca os seguintes requisitos para o decreto de prisão preventiva: a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, a liberdade do acusado põe em risco a segurança pública e a economia popular, tendo em vista a prática de ilícitos com finalidade de lesar instituições financeiras e bancárias, bem como compradores de veículos. Na página 47 (ID 64128536) há imagem de empreendimento localizado em movimentada avenida da cidade de Teresina-PI que seria supostamente utilizado por Thallyson para a prática de atos ilícitos. A opção pela prisão preventiva do acusado possui fundamento em elementos concretos extraídos das investigações, bem como precaução relacionada à potencialidade lesiva à ordem econômica. Isso evidencia a necessidade de tutela da ordem pública e da ordem econômica, dado a potencialidade ofensiva a outras vítimas que passem a estabelecer relações de consumo com a mencionada pessoa jurídica comandada pelo acusado. Os elementos concretos, mencionados na tese “11” acima, estão presentes no ID 64128536, páginas 41 a 57. A periculosidade social do agente e a participação em organização criminosa, fundamentos da tese “12”, também estão evidenciados nos autos da investigação. Soma-se a isso a acusação na Ação Penal de nº 0843829-51.2024.8.18.0140, na qual o réu também intentou práticas fraudulentas. Além disso, observei que a denúncia foi apresentada no dia 15/10/2024, recebida no dia 05/11/2024, em 29/10/2024 o acusado constituiu advogado, e em 15/12/2024 apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. Ou seja, o acusado constituiu advogado, apresentou pedido de expedição de contramandado, teve ciência da denúncia, ciência da decisão do recebimento da denúncia, e não apresentou resposta à acusação. Tal cenário evidencia falta de cooperação processual, e revela intuito de imiscuir-se da persecução penal. Dessa forma, vislumbro a incidência de mais dois requisitos do Art. 312 do CPP. A manutenção do decreto preventivo busca assegurar a aplicação da lei penal e é conveniente à instrução criminal. A leitura da decisão acima revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e econômica, tendo em vista que, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios concretos de que o paciente seja integrante de complexa organização criminosa "voltada para [fraudulentamente] emplacar, financiar, e comercializar carros, impondo prejuízos econômicos às financeiras e bancos" (fl. 150). Ainda, constou da referida decisão que o paciente seria o responsável por "realizar a lavagem do dinheiro recebido ilicitamente. O acusado transformaria os valores em veículos reais e os revenderia" (fl. 150). Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ainda, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o paciente responde a outra ação penal pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Acerca da contemporaneidade da prisão, assim consta no acórdão recorrido (fls. 322-323): Acerca da contemporaneidade da prisão preventiva, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192519, decidiu que o respectivo requisito diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito, nos seguintes termos: [...] No caso dos autos, não se tornam necessárias maiores digressões acerca da contemporaneidade, uma vez que presentes os requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como ficará demonstrado a seguir. Ora, nos termos utilizados pela Corte Suprema, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo”. Logo, numa cognição sumária, não prospera esta tese. Quanto ao tema, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Nesse contexto, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, tal como ocorre no caso, tendo em vista a reiteração delitiva do paciente e a sua participação em organização criminosa. Ademais, considerando que o paciente continua foragido (fl. 324), não há como considerar a ausência de contemporaneidade diante do não cumprimento da custódia preventiva, uma vez que "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021). A propósito, consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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