Agravo em Recurso Especial 0014078-42.2016.8.21.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014078-42.2016.8.21.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

22/04/2025, 17:07

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 1790799/RS (2020/0304751-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: IVAN ANDRETTA ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 1790799/RS (2020/0304751-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: IVAN ANDRETTA ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 16:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1790799/RS (2020/0304751-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: IVAN ANDRETTA ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVAN ANDRETTA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0299880-10.2019.8.21.7000. Consta dos autos que o agravante foi condenado, após o julgamento do apelo defensivo, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, em razão da prática do crime descrito no art. 180, §1°, do Código Penal, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO PATRIMÔNIO. PRELIMINAR CRIMINAL. CRIME CONTRA O RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DE NULIDADE REJEITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE CONCERNE AO 1 9 FATO, ABSOLVIÇÃO DECLARADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO 2 9 FATO, CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. SUBSITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTITIVA DE DIREITOS. Preliminar de Nulidade Rejeitada — Ilicitude das buscas domiciliares. Tendo em vista que receptação é crime permanente, tal circunstância autoriza o ingresso dos policiais militares no estabelecimento comercial do apelante, já que ele estava em flagrante delito. Assim sendo, dispensável a existência de mandado judicial ingresso no local onde o crime estava sendo praticado. Ademais, o ingresso deu-se no estabelecimento comercial do apelante, local aberto ao público, portanto não violada a regra constitucional da inviolabilidade do domicílio. Insuficiência probatória — 1° fato. Considerando a inexistência de laudo pericial que ateste que as peças apreendidas no estabelecimento do apelante, de fato, eram oriundas do veículo FORD/KA placas IWF-6413, forçoso reconhecer a ausência de materialidade. Absolvição declarada. Suficiência probatória — 2 2 fato. Materialidade e autoria plenamente comprovadas, acusado preso em flagrante na posse de peças de veículo comprovadamente oriundo de roubo. Prova reforçada pela confissão espontânea do réu. Condenação confirmada. Continuidade delitiva afastada. Ante a absolvição pelo 1° fato narrado na denúncia, afastada a continuidade delitiva. Desclassificação para a forma culposa inviável. Descabe falar em desclassificação do fato para a forma culposa, porquanto indubitavelmente demonstrado que o acusado estava na posse de peças de automóvel parcialmente demonstrado de origem espúria, de modo que devidamente comprovado o dolo do agente. Dosimetria — Pena reduzida. Ante a absolvição do acusado pelo 1° fato, pena reduzida para o mínimo legal, definitivizada, ante a ausência de outras causas ensejadoras de aumento e/ou diminuição. Substituição. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos preceituados pelo art. 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário mínimo, vigente à época dos fatos. PRELIMINAR REJEITADA, UNANIME. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos artigos 157, 240, 241 e 246, do CPP c/c 386, II, do CPP, declarando a ilegalidade na busca e apreensão domiciliar neste caso pela ausência de "fundadas razões" (busca realizada com base exclusiva em denúncia anônima) e reconhecendo que a apreensão do veículo Toyota/Corolla é prova ilícita e consequentemente absolvendo o recorrente pela ausência de prova da existência do fato. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados. Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação, no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Conforme consignado no acórdão que julgou o recurso de apelação: A defesa do acusado arguiu preliminar de ilicitude das buscas domiciliares e, consequentemente, das provas consistentes nos objetos apreendidos que deram origem à prisão em flagrante, pois se deu sem mandado e consentimento do réu. Nos termos do artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O conceito de "casa", para os fins da proteção jurídico - constitucional referida, abrange qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (STF, MS 23595 MC/DF). Portanto, a inviolabilidade em questão não se aplica ao caso em apreço, já que a busca ocorreu no estabelecimento profissional do acusado. Inexiste afronta ao disposto no artigo 5g, inciso XI, da Constituição Federal nas buscas realizadas por policiais militares em estabelecimento comercial aberto ao público em geral, durante o dia, respaldados no §2 2 do artigo 240 do Código de Processo Penal, pois não se amolda ao conceito de casa, asilo inviolável do indivíduo. Ademais, segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n° 603616 (Tema 280 da repercussão geral), "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Analisando a prova produzida nos autos, constata-se que o policial militar Jorge Pereira de Oliveira se dirigiu ao estabelecimento comercial do acusado ("Brasil Autopeças", consoante comprovante de inscrição e situação cadastral da fl. 39) em razão de uma denúncia anônima, segundo a qual um veículo roubado estaria sendo desmanchado no local. Ao chegar no estabelecimento comercial, foi atendido por um funcionário e, posteriormente, pelo réu, revistou a loja e ali encontrou o veículo automotor Toyota/Corolla parcialmente desmanchado e peças de um Ford/Ka, bens que verificou terem sido objeto de ocorrência policial de roubo. Assim, a prisão se deu por flagrante delito, sendo desnecessário qualquer mandado, como explica Renato Brasileiro de Lima: "Diversamente da prisão preventiva e da prisão temporária, a prisão em flagrante independe de prévia autorização judicial, estando sua efetivação limitada à presença de uma das situações de flagrância descritas no art. 302 do CPP." Nesse contexto, conclui-se pela licitude da busca domiciliar e, consequentemente, das provas obtidas por seu intermédio. Assim sendo, rejeito a preliminar. Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional. Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada esta em fundadas razões prévias. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/03/2025, 00:00