Agravo em Recurso Especial 0034688-18.2016.8.16.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034688-18.2016.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034688-18.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TIAGO HOMEM Réu(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA Diante do teor da petição de mov. 570, homologo a desistência do recurso interposto na mov. 525, com relação ao réu Waldecir Alves de Lima. Outrossim, diante da apresentação das razões e contrarrazões recursais no tocante aos sentenciados Wesley e Everton, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens de estilo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado em relação ao corréu. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de outubro de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034688-18.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TIAGO HOMEM Réu(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA Intime-se a Defesa de Waldecir para que também apresente as razões recursais, no prazo legal, haja vista o interesse recursal manifestado à mov. 525. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que complemente as contrarrazões, em idêntico interregno. Tudo cumprido, tornem conclusos. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de setembro de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034688-18.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TIAGO HOMEM Réu(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA Recebo o recurso de apelação interposto nas movs. 525 e 529, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Intimem-se as Defesas para apresentação das razões, no prazo legal. Após, ao Ministério Público, para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Anexadas as peças, tornem conclusos para remessa dos autos à Superior Instância. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de agosto de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034688-18.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TIAGO HOMEM Réu(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA Razão assiste ao agente ministerial no tocante à manifestação de mov. 454, não merecendo acolhimento o pedido de realização do interrogatório por videoconferência (mov. 448.1). A uma porque não houve comprovação de que os denunciados Waldecir Alves Lima e Wesley Lima Rodrigues realmente residem nos endereços declinados, já que o único documento anexado pela Defesa consiste em uma conta de energia elétrica registrada em nome de terceira pessoa, como se vê da mov. 448.2. E a duas porque inexiste previsão legal para que réus soltos acompanhem a sessão plenária na modalidade virtual, sendo certo que o regramento disposto no § 2º do art. 185, do Código de Processo Penal, além do caráter excecional, versa apenas sobre acusados presos, não sendo este, portanto, o caso dos autos. Veja-se, ademais, que dentre as hipóteses de admissibilidade da medida, nada é mencionado sobre a aplicabilidade da norma em questão na segunda fase do procedimento afeto ao Tribunal do Júri. Acerca do tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: “Diante disso, é fundamental não se permitir a vulgarização da utilização da videoconferência por mero comodismo dos órgãos judiciários ou estatais em geral. Ser mais fácil não significa ser o ideal. Ser mais célere, por si só, não simboliza modernidade, nem preservação de direitos. Portanto, deferir-se a videoconferência, fora do contexto da excepcionalidade, fere a ampla defesa e é medida abusiva, gerando nulidade absoluta ao feito. (...) Videoconferência e Tribunal do Júri: são incompatíveis. A Lei 11.900/2009 autorizou o uso da videoconferência em interrogatórios realizados na fase de instrução perante juiz togado, tanto assim que indicou as modalidades de audiências que suportam a utilização dessa tecnológica (arts. 400, 411 e 531, CPP). Em caso algum, permitiu-se a operacionalização da instrução no plenário do Tribunal do Júri por meio de videoconferência, o que seria, de fato, medida abusiva. Os princípios da oralidade, imediatidade e identidade física do juiz, aplicados fielmente no Tribunal Popular, não se compatibilizam com esse instrumento tecnológico (...)” (in Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. Não paginado) Ainda que se cogite a possibilidade de aplicação analógica do aludido comando normativo para fins de interrogatório em Plenário, tal providência demandaria justificativa concreta, o que não restou comprovado nos autos pela parte interessada, a qual, como já dito, apenas anexou um comprovante de endereço em nome de pessoa desconhecida. Assim, na ausência de previsão legal para a providência colimada e de comprovação de impeditivo à presença dos réus em Plenário, INDEFIRO o pedido de participação virtual na sessão designada, não havendo que se cogitar ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa que regem o procedimento afeto ao Tribunal do Júri. Dê-se ciência às partes quanto ao expediente de mov. 461 e cumpram-se as demais determinações de mov. 395.1, no que estiverem pendentes, observada a urgência devida. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de agosto de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034688-18.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TIAGO HOMEM Réu(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA Razão assiste ao agente ministerial no tocante à manifestação de mov. 454, não merecendo acolhimento o pedido de realização do interrogatório por videoconferência (mov. 448.1). A uma porque não houve comprovação de que os denunciados Waldecir Alves Lima e Wesley Lima Rodrigues realmente residem nos endereços declinados, já que o único documento anexado pela Defesa consiste em uma conta de energia elétrica registrada em nome de terceira pessoa, como se vê da mov. 448.2. E a duas porque inexiste previsão legal para que réus soltos acompanhem a sessão plenária na modalidade virtual, sendo certo que o regramento disposto no § 2º do art. 185, do Código de Processo Penal, além do caráter excecional, versa apenas sobre acusados presos, não sendo este, portanto, o caso dos autos. Veja-se, ademais, que dentre as hipóteses de admissibilidade da medida, nada é mencionado sobre a aplicabilidade da norma em questão na segunda fase do procedimento afeto ao Tribunal do Júri. Acerca do tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: “Diante disso, é fundamental não se permitir a vulgarização da utilização da videoconferência por mero comodismo dos órgãos judiciários ou estatais em geral. Ser mais fácil não significa ser o ideal. Ser mais célere, por si só, não simboliza modernidade, nem preservação de direitos. Portanto, deferir-se a videoconferência, fora do contexto da excepcionalidade, fere a ampla defesa e é medida abusiva, gerando nulidade absoluta ao feito. (...) Videoconferência e Tribunal do Júri: são incompatíveis. A Lei 11.900/2009 autorizou o uso da videoconferência em interrogatórios realizados na fase de instrução perante juiz togado, tanto assim que indicou as modalidades de audiências que suportam a utilização dessa tecnológica (arts. 400, 411 e 531, CPP). Em caso algum, permitiu-se a operacionalização da instrução no plenário do Tribunal do Júri por meio de videoconferência, o que seria, de fato, medida abusiva. Os princípios da oralidade, imediatidade e identidade física do juiz, aplicados fielmente no Tribunal Popular, não se compatibilizam com esse instrumento tecnológico (...)” (in Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. Não paginado) Ainda que se cogite a possibilidade de aplicação analógica do aludido comando normativo para fins de interrogatório em Plenário, tal providência demandaria justificativa concreta, o que não restou comprovado nos autos pela parte interessada, a qual, como já dito, apenas anexou um comprovante de endereço em nome de pessoa desconhecida. Assim, na ausência de previsão legal para a providência colimada e de comprovação de impeditivo à presença dos réus em Plenário, INDEFIRO o pedido de participação virtual na sessão designada, não havendo que se cogitar ofensa aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa que regem o procedimento afeto ao Tribunal do Júri. Dê-se ciência às partes quanto ao expediente de mov. 461 e cumpram-se as demais determinações de mov. 395.1, no que estiverem pendentes, observada a urgência devida. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 01 de agosto de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034688-18.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TIAGO HOMEM Réu(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA Considerando-se que não há diligências a serem realizadas e nem nulidades a sanar, dou o processo por saneado e preparado e determino, na forma do art. 423, do Código de Processo Penal, sejam os réus ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA e WESLEY LIMA RODRIGUES submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri no dia 12/08/2025, às 08hs30min. I - Defiro a colheita da prova oral requerida pela Defesa de Waldecir e Wesley. II - Intimem-se os réus, as Defesas, o agente ministerial e as testemunhas arroladas. III - Certifiquem-se, via sistema Oráculo, os antecedentes criminais dos réus e da vítima, requisitando-os igualmente à Justiça Federal e, quanto ao ofendido, também ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. IV – Com a vinda, retornem conclusos para análise do requerimento formulado pela Defesa de Waldecir e Wesley, atinente à juntada de eventuais inquéritos instaurados em desfavor da vítima no âmbito da Polícia Federal (mov. 392). V - Autorizo a disponibilização de eventuais apreensões cadastradas nos autos durante a sessão de julgamento. VI - Providencie-se a baixa no CPPJ. Relatório em separado, conforme preconiza o art. 423, inciso II, do CPP. Disponibilize-se a visibilidade externa desta decisão. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de junho de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030 Processo: 0034688-18.2016.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TIAGO HOMEM Réu(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA e WESLEY LIMA RODRIGUES, já qualificados (mov. 258), atribuindo-lhes a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, episódio assim descrito na exordial: “1. No dia 22 de novembro de 2016, por volta das 19h20min, no estabelecimento comercial denominado “LATINHA LANCHES”, localizado na Avenida Américo Sasdelli, entre os números 1851 e 1895, Vila A, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados EVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA E WESLEY LIMA RODRIGUES, mancomunados entre si, agindo dolosamente, com vontade de matar, mediante divisão estruturada de tarefas, mataram o ofendido TIAGO HOMEM. 2. Consta que os denunciados EVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA E WESLEY LIMA RODRIGUES, além de outras pessoas não identificadas, integravam uma organização criminosa precipuamente voltada para o tráfico de drogas (objeto de investigação por parte da DENARC/FI – DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS DE FOZ DO IGUAÇU), sendo constatado que o ofendido TIAGO HOMEM havia aplicado um “golpe” em desfavor do denunciado WALDECIR ALVES DE LIMA (o ofendido teria vendido um veículo WW/AMAROK, de propriedade deste denunciado e teria se apropriado do valor pago), razão pela qual este denunciado solicitou auxílio dos codenunciados EVERTON ALVES DE OLIVEIRA E WESLEY LIMA RODRIGUES para localizá-lo e matá-lo. 3. No dia dos fatos, pela manhã, o denunciado EVERTON localizou o ofendido TIAGO próximo de uma casa lotérica na Vila A, neste Município e, incontinenti, avisou o codenunciado WESLEY, o qual determinou, a mando do denunciado WALDECIR, que o denunciado EVERTON vigiasse a movimentação do ofendido, enquanto WESLEY e WALDECIR iriam providenciar uma arma de fogo para matá-lo junto a pessoa ainda não identificada. 4. Após obterem a arma de fogo, ainda no período da manhã, os denunciados WESLEY e WALDECIR saíram à procura do codenunciado EVERTON e do ofendido TIAGO, todavia, EVERTON informou que havia perdido o ofendido de vista, sendo então orientado a manter a vigilância sobre a casa do ofendido. 5. Nesse mesmo dia 23 de novembro, às 19h16min, o denunciado EVERTON avisa o denunciado WESLEY que havia localizado o ofendido, sendo orientado a mantê-lo sob vigilância. 6. Ato contínuo, o denunciado WESLEY, juntamente com o denunciado WALDECIR, saíram ao encalço do ofendido, utilizando para tanto o veículo GM/ASTRA, vermelho, placa AFN0272, conduzido por este último. 7. Tão logo encontraram o ofendido, o denunciado WESLEY desembarcou do veículo e saiu em direção ao ofendido e disse “e aí, TIAGO”, passando então a desferir inúmeros disparos de arma de fogo (não apreendida) contra este, produzindo-lhe os ferimentos descritos no Laudo do Exame Cadavérico n° 312/2016 (fls. 103/8), os quais foram causa de sua morte, por “HEMORRAGIA AGUDA”. 8. O crime foi praticado como forma de castigar a vítima em razão do golpe que ela havia cometido contra o denunciado WALDECIR, conforme descrito no item 2 (motivo torpe), tendo sido empregado meio cruel, caracterizado pela multiplicidade de ferimentos produzidos no ofendido, além de recurso que dificultou a sua defesa, consistente na aproximação, sorrateira, do denunciado WESLEY, que efetuou os disparos contra o ofendido de inopino, além de tê-lo atingido pelas costas.” (mov. 57.2) Os réus Everton e Waldecir foram presos em flagrante no dia 23/11/2016 (mov. 1.1), tendo sido a prisão relaxada no mesmo dia, em sede de audiência de custódia, com a expedição de alvará de soltura em favor deles (mov. 15). A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2017 (mov. 63), quedando os réus citados (movs. 75, 95, 97), apresentando respostas à acusação (movs. 100/101). Durante a instrução, foram inquiridas 09 (nove) testemunhas, seguindo-se os interrogatórios (movs. 188.1 e 207.1). Em alegações finais, o Ministério Público, tecendo considerações acerca do contingente probatório amealhado aos autos, pugnou pela pronúncia dos acusados nos termos da peça vestibular (mov. 238). As Defesas, por seu turno, na indigitada faz processual, requereram a impronúncia deles com fulcro no art. 414, do Código de Processo Penal, sustentando a inexistência de indícios suficientes de autoria (movs. 246 e 255). Adveio, então, sentença afastando as teses defensivas e pronunciando os denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (mov. 258). Pelas Defesas foram interpostos recursos em sentido estrito (movs. 272/273), tendo sido dado parcial provimento aos reclamos dos réus Wesley e Waldecir, no afã de se afastar a qualificadora atinente ao emprego de meio cruel (mov. 362.1), restando rejeitados os embargos de declaração opostos pelos acusados na sequência (mov. 362.2). Em face do v. acórdão foi manejado recurso especial pelos denunciados, o qual foi inadmitido (mov. 362.3), sendo, por fim, negado provimento ao subsequente agravo regimental (mov. 362.4). Preclusa a decisão de pronúncia, as partes manifestaram-se na fase do art. 422, do CPP, ocasião em que o Ministério Público requereu diligências (mov. 381.1), assim como a Defesa de Everton (mov. 388), enquanto a Defesa de Waldecir e Wesley arrolou duas testemunhas, também formulando requerimentos (mov. 392). Os pleitos foram analisados e foi, então, designada data para julgamento dos réus pelo Tribunal Popular. É o relatório do processo, até o presente momento. Foz do Iguaçu, 27 de junho de 2025. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2193402/PR (2022/0267106-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WALDECIR ALVES LIMA AGRAVANTE: WESLEY LIMA RODRIGUES ADVOGADOS: CLEVERSON LEANDRO ORTEGA - PR043249 JONATHAN CLEMENTE DA SILVA - PR079649 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA e WESLEY LIMA RODRIGUES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0034688-18.2016.8.16.0030. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou os agravantes para serem julgados perante o Tribunal de Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, requerendo a exclusão das qualificadoras imputadas, tendo o Tribunal de origem, negado provimento ao recurso do recorrente Everton e parcial provimento ao recurso dos recorrentes Waldecir e Wesley, para excluir a qualificadora do meio cruel, com extensão ao recorrente Éverton, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1513/1524): “PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS, I, III E IV, DO CP). RECURSOS DAS DEFESAS. 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO HOMICÍDIO DESCRITO NA DENÚNCIA APONTADOS NA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS E EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. 2) PRETENSÃO DA DEFESA DOS RÉUS WALDECIR E WESLEY DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS AOS DENUNCIADOS. ACOLHIMENTO, EM PARTE. MOTIVAÇÃO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA AMPARADAS NO CONJUNTO DE PROVA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. EXCLUSÃO DE RIGOR. RECURSO DO RÉU ÉVERTON DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS WESLEY E WALDECIR PARCIALMENTE PROVIDOS. - A multiplicidade de tiros em região vital do corpo da vítima, por si só, não configura meio cruel, pois desvinculada, no caso, da demonstração de causação de sofrimento exorbitante ou do emprego de brutalidade atroz, além daquela necessária e decorrente da própria perpetração do homicídio.” Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 1542/1550), estes foram rejeitados (e-STJ fl. 1558). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando violação aos artigos 121 § 2º incisos I e IV do Código Penal e também 413 §1º do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1569/1583). Alegou que "não é qualquer ataque repentino que pode ser considerado como qualificadora para fins do inc. IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal " (e-STJ fl. 1582). Aduziu, ainda, que “o cenário fático expresso no acórdão não se coaduna com as provas acostadas aos autos, razão pela qual, a qualificadora do motivo torpe é manifestamente improcedente e deve ser afastada de plano, o que demonstra por si só uma afronta ao artigo 121 § 2º inciso I do Código Penal.” Requerendo, assim, que o acórdão seja reformado pelo reconhecimento de que negou vigência ao texto dos artigos 121 § 2º incisos I e IV do Código Penal e também 413 §1º do Código de Processo Penal. Contrarrazões (e-STJ fls. 1758/1764). Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 969/972), os autos subiram a esta Corte por meio deste agravo (e-STJ fls. 1042/1048). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1777/1789). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Primeiramente, no que tange a tese de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, em sede de embargos, ponderando (e-STJ fl. 1559): “Ao contrário do alegado pelo embargante, não se verifica excesso de linguagem no acórdão, especificamente no seguinte trecho: ‘(...) Das conversas interceptadas, observa-se que ÉVERTON avistou a vítima e passou o dia vigiando-a, enquanto informava sua localização ao denunciado WESLEY, que após adquirir uma arma de fogo com uma terceira pessoa não identificada, na companhia de WALDECIR, foi até a lanchonete onde TIAGO se encontrava e contra ele efetuou diversos disparos de arma de fogo, levando-o à óbito’. Sem maiores delongas, diferente do que fora apregoado pela Defesa, o trecho supracitado não se trata afirmações de que os fatos ocorreram exatamente daquela maneira, mas apenas a ilustração da dinâmica dos fatos extraída do teor de um dos elementos de convicção encartados nos autos, qual seja, das conversas interceptadas do aparelho telefônico pertencentes ao réu WESLEY. De igual forma, não se constata qualquer contradição no aresto, ao refutar a tese defensiva de exclusão da qualificadora do motivo torpe.” Com efeito, os contornos da fundamentação da sentença de pronúncia são dados pelo art. 413 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)” A pronúncia deve reduzir-se ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. A decisão não deve invadir a esfera de mérito para afirmar certezas ou contundências. O excesso de linguagem nessa fase constitui antecipação de julgamento com reflexos destrutivos no devido processo legal substancial quanto à imparcialidade, à ampla defesa e à presunção de inocência. Tenho que a sentença de pronúncia não proferiu um juízo de certeza e não tem o condão de influenciar a convicção dos jurados. A incidência ou não das qualificadoras é questão a ser sopesada e decidida pelo Tribunal do Júri, mas cabe ao magistrado tecer os comentários pertinentes à dinâmica fática constante do processo. O decote das qualificadoras na fase de pronúncia só é admitido quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no presente caso. O que se vê é tão somente a descrição dos fatos que caracterizam a qualificadora, porquanto, ainda que superficialmente, o Juízo pronunciante deve, sem sua fundamentação, especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena para submetê-las ao juízo definitivo do Júri. Vejamos (e-STJ fls. 1352/1362): “Quanto às qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, nessa fase processual, tenho que as provas colhidas nos autos consubstanciam indícios que autorizam a admissão das circunstâncias imputadas para fins de pronúncia. Observo que as qualificadoras sustentadas pelo Ministério Público não despontam como manifestamente improcedentes para serem decotadas nesta fase processual e, portanto, devem ser cabalmente apreciadas pelo Conselho de Sentença. Tendo em conta, então, os argumentos acima mencionados e, igualmente, que neste momento processual vige o princípio “in dubio pro societate”2, sobretudo porque a materialidade é inequívoca, e, também, porque os indícios de autoria e de intenção são perceptíveis e sensíveis, cabe, até mesmo por disposição constitucional, aos jurados analisar os fatos, razão pela qual impõe-se a pronúncia. Conforme o acima exposto, acolho as razões ofertadas pela acusação para o fim de pronunciar os réus EVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA e WESLEY LIMA RODRIGUES pelo crime previsto nos art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, tendo como vítima Tiago Homem, a fim de que se submetam a julgamento perante o Tribunal do Júri, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, “d”, CF.” Quanto às demais questões suscitadas referentes ao afastamento da qualificadora, cumpre transcrever os fundamentos alinhavados pela Corte estadual para manter a pronúncia do agravante (e-STJ fl. 1524): “Acerca das qualificadoras, insta salientar que, na forma do art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal, incumbe ao Magistrado especificar as circunstâncias qualificadoras presentes no caso de acordo com as provas até então produzidas, autorizando-se a sua exclusão em sede de pronúncia somente quando totalmente descabidas ou manifestamente improcedentes. (…) Do acervo probatório produzido nos autos, extrai-se indícios suficientes de que o homicídio narrado na exordial foi praticado por motivo torpe e, ainda, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Se verifica da prova oral colhida e dos documentos juntados nos autos que o homicídio de pode ter sido perpetrado por vingança, por este TIAGO ter supostamente se apropriado do valor recebido pela venda de uma Caminhonete pertencente ao réu WALDECIR. Tal situação, no contexto dos fatos narrados na exordial, possibilita a inclusão da qualificadora do motivo torpe. De igual forma, conforme se extrai dos depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos, a vítima foi alvejada de maneira repentina, surpreendida em uma lanchonete, circunstâncias que indicam a possibilidade de ter tido sua defesa dificultada pela ação dos seus agressores. De outro turno, não se vislumbra indícios mínimos de que o delito tenha sido cometido mediante “meio cruel” Consta da denúncia que foi empregado “(...)o meio cruel, caracterizado pela multiplicidade de ferimentos produzidos no ofendido (...)” (mov. 57.2). Como se vê, os fatos descritos na exordial para justificar a admissão da qualificadora do meio cruel, resumem-se aos inúmeros ferimentos causados na vítima pela multiplicidade de disparos de arma de fogo. Do Laudo de Exame Cadavérico (mov. 44.26), se observa que a maioria dos disparos atingiram a cabeça e tronco da vítima, regiões estas vitais do corpo humano. Per si, a multiplicidade de disparos de arma de fogo não se presta à configuração da apontada qualificadora, pois desvinculada de qualquer demonstração da causação de sofrimento exorbitante ao ofendido ou do emprego de brutalidade atroz, além daquela necessária e decorrente da própria perpetração do homicídio. Tem-se repetido que não pode ser levado à conta de meio cruel aquele que ‘impõe morte rápida sem aumentar desnecessariamente o martírio e a agonia da vítima’ (TJSP: JTJ 252/425). Assim, as regiões do corpo atingidas (cabeça e tórax, em sua maioria), ou o número de tiros desfechados em TIAGO, não são capazes de denotar o intento dos agressores de produzir-lhe exacerbado, lento ou duradouro padecimento. (…) ‘O meio cruel, previsto no art. 121, §2º, III, do CP’, já proclamou a mesma e CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, ‘é aquele em que o agente ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva a efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios ('in casu', reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel’ (REsp nº 743.110, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJU 27.03.2006). CELSO DELMANTO, nesse sentido, destaca que, cruel ‘(...) é o meio que faz sofrer além do necessário. Para que se configure esta qualificadora, o meio cruel deve ter sido escolhido ou desejado pelo agente, visando o padecimento de sua vítima. A repetição de golpes ou tiros, por si só, não constitui meio cruel. Será cruel, se o agente os repetiu por sadismo; não, porém, se a repetição deveu-se à inexperiência ou ao nervosismo do agente...’ ("Código Penal Comentado", 6ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 250). LUIZ REGIS PRADO também enfatiza que meio cruel é ‘o que aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, ou revela uma brutalidade fora do comum, em contraste com o mais elementar sentimento de piedade’ ("Comentários ao Código Penal", 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 396), circunstâncias, como visto, não evidenciadas no caso. Imperiosa, assim, a supressão da qualificadora do meio cruel. Diante do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso do réu ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA, e parcial provimento do recurso dos réus WALDECIR ALVES LIMA e WESLEY LIMA RODRIGUES, para excluir a qualificadora do meio cruel da pronúncia, com extensão ao réu ÉVERTON.” Consoante se depreende dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para manter a pronúncia dos agravantes, verifica-se que o Tribunal de origem afirma não ser possível a exclusão das demais qualificadoras. Com efeito, consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, perante o qual a defesa poderá advogar amplamente a tese contrária à imputação penal. Nesse sentido, confiram-se: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CERTEZA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o art. 413 do Código de Processo Penal exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. 2. Na hipótese dos autos, adstrito aos fins e limites da pronúncia, o juiz transcreveu os depoimentos prestados pelas testemunhas e apontou outros indícios de autoria, sem adentrar o mérito da acusação. No entanto, o Tribunal, pelo Des. Relator, fez toda uma análise crítica da prova, ao apontar omissões e fazer ilações que desbordam da competência e do momento processual. 3. Dessa forma, a despeito de ter havido menção à máxima latina in dubio pro societate - brocardo em relação ao qual o relator guarda reservas -, a decisão de primeiro grau apontou claramente que o fundamento para a manutenção e preservação da competência soberana do Tribunal do Júri foi a suficiência de indícios de autoria de crime doloso, mediante a indicação de elementos de convicção aportados aos autos do processo. 4. Recurso especial conhecido e provido, a fim de restabelecer a decisão de pronúncia, e, superada a questão relativa à existência de indícios suficientes de autoria, determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise das demais teses defensivas do recurso em sentido estrito, da forma que entender de direito.” (REsp n. 1.840.262/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 10/8/2020.) “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS MÍNIMOS. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JURADOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERSA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL. PERIGO COMUM. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual na conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. 2. Verificando- se que a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias pode configurar, em tese, hipótese de dolo eventual, não é possível subtrair a imputação de tentativa de homicídio doloso supostamente praticado pelo Recorrido contra a vítima Cassiane Rutiele de Farias do exame pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. Compete apenas ao Conselho de Sentença realizar juízo valorativo acerca da banalidade ou da gravidade da motivação dos crimes imputados, devendo a pronúncia limitar-se a aferir a existência de elementos mínimos nos autos aptos a sustentar objetivamente a tese acusatória, o que se verifica efetivamente presente no caso em apreço. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende não ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta capaz de colocar em risco a vida da vítima. 4. Havendo minimamente a possibilidade de a vítima haver sido surpreendida com a conduta do Acusado, é necessário submeter esta tese fática ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é a instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima Pablo Portes da Silva. 5. Conforme o entendimento que prevalece nesta Corte Superior, o elemento surpresa capaz de dificultar a defesa da vítima é próprio do dolo direto, não sendo compatível com o dolo eventual, pois neste o resultado morte não é diretamente desejado pelo agente. 6. A Corte de origem ressaltou haver diversos elementos, nos autos, que sustentam a acusação de que os disparos foram efetuados em via pública com grande circulação de pessoas, razão pela qual deve ser mantida a incidência da qualificadora referente ao perigo comum. 7. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a pronúncia do Recorrido como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II, III e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal (vítima Pablo Fortes da Silva) e como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II e III, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal (vítima Cassiane Rutiele de Farias).” (REsp n. 1.779.570/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) Assim, diante da confirmação das qualificadoras, prevista no art. 121, § 2º, inciso III e IV, do CP, em razão da existência de indícios suficientes que " o homicídio de pode ter sido perpetrado por vingança, por este TIAGO ter supostamente se apropriado do valor recebido pela venda de uma Caminhonete pertencente ao réu WALDECIR. Tal situação, no contexto dos fatos narrados na exordial, possibilita a inclusão da qualificadora do motivo torpe. De igual forma, conforme se extrai dos depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos, a vítima foi alvejada de maneira repentina, surpreendida em uma lanchonete, circunstâncias que indicam a possibilidade de ter tido sua defesa dificultada pela ação dos seus agressores. " (e-STJ fl. 1523). De fato, esta Corte firmou orientação de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam as qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA E DEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante a alegada nulidade absoluta por ausência de perícia, a Corte de origem consignou que houve exame cadavérico indicando a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria baseado nas provas colhidas em instrução processual, sendo suficientes para que a pronúncia fosse admitida. Outrossim, observou que foi apresentada cópia da certidão de óbito da vítima, de modo que, embora tais documentos estivessem redigidos em espanhol, seriam idôneos e de fácil compreensão, possibilitando, portanto, a manutenção da pronúncia do réu. 2. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reanálise do contexto fático-probatório, o que não convém a esta Corte Superior, por vedação expressa da Súmula 7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, em especial o testemunhal e os vídeos das imagens do atropelamento, não se poderia acolher o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. 5. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ. 7. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. As qualificadoras previstas nos incisos III e V do art. 121, § 2º, do Código Penal foram mantidas ao fundamento de que o réu, premeditadamente, saiu da rodovia em que transitava em alta velocidade para um pequeno centro urbano (fugindo da polícia em um veículo automotor que continha 550 kg de maconha), atropelando um pedestre, que veio a óbito. 8. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.726.405/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Portanto, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão – referente a incidência ou não da qualificadora – deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0034688-18.2016.8.16.0030/2 Recurso: 0034688-18.2016.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): WALDECIR ALVES LIMA WESLEY LIMA RODRIGUES ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA E WESLEY LIMA RODRIGUES interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegaram os Recorrentes divergência jurisprudencial e violação aos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; e 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando que a pronúncia foi proferida com excesso de linguagem, pois ultrapassou o limite da indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, caracterizando o julgamento de mérito. Ademais, quanto às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, afirmaram que devem ser decotadas, eis que foram manifestamente improcedente, sem qualquer apoio nos elementos dos autos. Por fim, asseveram que o motivo torpe não se confunde com a vingança, não se admitindo como embasamento para a qualificadora. Pois bem. Considerando que a decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, bastando para tanto, a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria e das qualificadoras, o Colegiado Estadual, assim, decidiu: “Ao contrário do alegado pelo embargante, não se verifica excesso de linguagem no acórdão, especificamente no seguinte trecho: “(...) Das conversas interceptadas, observa-se que ÉVERTON avistou a vítima e passou o dia vigiando-a, enquanto informava sua localização ao denunciado WESLEY, que após adquirir uma arma de fogo com uma terceira pessoa não identificada, na companhia de WALDECIR, foi até a lanchonete onde TIAGO se encontrava e contra ele efetuou diversos disparos de arma de fogo, levando-o à óbito”. Sem maiores delongas, diferente do que fora apregoado pela Defesa, o trecho supracitado não se trata afirmações de que os fatos ocorreram exatamente daquela maneira, mas apenas a ilustração da dinâmica dos fatos extraída do teor de um dos elementos de convicção encartados nos autos, qual seja, das conversas interceptadas do aparelho telefônico pertencentes ao réu WESLEY. De igual forma, não se constata qualquer contradição no aresto, ao refutar a tese defensiva de exclusão da qualificadora do motivo torpe. Senão vejamos: “Do acervo probatório produzido nos autos, extrai-se indícios suficientes de que o homicídio narrado na exordial foi praticado por motivo torpe e, ainda, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Se verifica da prova oral colhida e dos documentos juntados nos autos que o homicídio de TIAGO pode ter sido perpetrado por vingança, por este ter supostamente se apropriado do valor recebido pela venda de uma Caminhonete pertencente ao réu WALDECIR. Tal situação, no contexto dos fatos narrados na exordial, possibilita a inclusão da qualificadora do motivo torpe” (mov. 46.1, do Recurso em Sentido Estrito) Resta nítido no acórdão o entendimento deste Colegiado de que existe vertente probatória de que o homicídio da vítima pode ter sido perpetrado por vingança, vez que o ofendido supostamente teria se apropriado de uma camionete pertencente ao réu WALDECIR, o que, no contexto fático delineado nos autos, autoriza a inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia, por não se mostrar manifestamente improcedente” (E.D. 1, mov. 18.1, fls. 2/3). Sobre a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, restou consignado que: “De igual forma, conforme se extrai dos depoimentos de testemunhas que presenciaram os fatos, a vítima foi alvejada de maneira repentina, surpreendida em uma lanchonete, circunstâncias que indicam a possibilidade de ter tido sua defesa dificultada pela ação dos seus agressores” (RESE, mov. 46.1, fl. 11). Assim, em contraposição ao argumento dos Recorrentes acerca do excesso de linguagem, a conclusão do Colegiado, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado. Vejamos: “’Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria (HC 626.173/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021)’ (AgRg no REsp n. 1.989.504/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). “O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, sua linguagem deve ser sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrita ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a demonstrar a materialidade dos delitos e a suficiência de indícios para a pronúncia” (REsp 1750906/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/03/2019). “A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação, os quais formaram a convicção do magistrado sobre a admissibilidade da acusação, não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando inexiste imputação inequívoca a respeito da responsabilidade pelo crime ou valoração das teses apresentadas pelas partes” 1 (HC 138.177/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 28/08/2013). Destarte, do trecho transcrito, ao que tudo indica, o Órgão Fracionário Estadual, por meio da ponderação das provas produzidas, concluiu pela existência suficientes de elementos para a pronuncia do recorrente e submissão do feito ao Tribunal do Júri, em observância à competência do conselho de sentença para o julgamento de mérito dos crimes dolosos contra a vida. Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1858976/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Ademais, o mesmo óbice sumular incide quanto ao pretendido decote das qualificadoras: “esta Corte firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. Por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua não configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão - referente à incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença” (HC 406.869/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 11/10/2017). “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se que a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho de Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da qualificadora” (AgRg no REsp 1948352 / MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). - Especificamente quanto ao motivo torpe x vingança: “No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do acusado pelo homicídio da vítima, supostamente por motivação torpe, e, para alterar a referida conclusão e decidir pela absolvição, em razão da ausência de indícios da autoria delitiva, bem como pela não não ocorrência da referida qualificadora, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ; (iv) que não se desconhece que a vingança, por si só, não substantiva o motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato (STF, HC 83.309/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/02/2004) (REsp 1816313/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), ocorre que, apresentado fato concreto, a verificação de ser ele razão abjeta ou não à prática do homicídio é matéria afeta ao Conselho de Sentença” (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). Ainda que assim não fosse, qualquer discussão a respeito da possibilidade da exclusão das qualificadoras implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: “’É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça’ (AgRg no AREsp n. 683.092/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/6/2015). Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.388.381/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/8/2015)” (AgRg no AREsp 1071699/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 18/08/2017). “O decote das qualificadoras (...) esbarra no óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal, porque as instâncias ordinárias invocaram a prova dos autos para concluir que as qualificadoras não são manifestamente improcedentes” (AgRg no AREsp 1816302/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Salienta-se, ainda, que “(...) O enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 660408/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, Julg. em 29.11.2005, DJU de 06.02.2006) e “Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ÉVERTON ALVES DE OLIVEIRA, WALDECIR ALVES LIMA E WESLEY LIMA RODRIGUES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18

05/08/2022, 00:00

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