Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1032187-39.2024.4.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1032187-39.2024.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 07:22

Trânsito em julgado

02/07/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

16/06/2025, 18:28

Publicação

16/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no RHC 210821/MT (2025/0030392-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO ADVOGADOS: NILTON MENDES GOMES - DF010930 LOYANE MOREIRA - DF045949 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

03/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

02/06/2025, 23:51

Documento (Certidão)

02/06/2025, 23:48

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no RHC 210821/MT (2025/0030392-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO ADVOGADOS: NILTON MENDES GOMES - DF010930 LOYANE MOREIRA - DF045949 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 210821/MT (2025/0030392-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO ADVOGADOS: NILTON MENDES GOMES - DF010930 LOYANE MOREIRA - DF045949 AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MAX JOHNNY SARAIVA DE MELO contra a decisão de fls. 616-618, em que não se conheceu do recurso em habeas corpus em razão da instrução deficiente da petição inicial. A defesa junta à petição recursal cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e pede a reconsideração da decisão agravada, ressaltando que há pedidos que independem do conhecimento do teor do decreto prisional: como a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, a possibilidade de substituição desta por prisão domiciliar e por medidas cautelares diversas da prisão; e a nulidade da citação do paciente por edital. É o relatório. Com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada e passo a decidir o mérito do habeas corpus, tendo em vista que a defesa apresentou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente. Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente desde 5/1/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 2º, § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013. Em 8/4/2021, o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT) deferiu medidas cautelares e decretou a prisão preventiva do recorrente e de diversas outras pessoas. A ordem de prisão do recorrente foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 813-818, grifos originais): As primeiras informações quanto às atividades de MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO surgiram no EVENTO 02 do Relatório de Investigações, que se refere a apreensão de 495,500 quilos de cocaína em NOVA LACERDA/MT e prisão de WILLIAN FAGNER ROYER RODRIGUES e outros. Em que pese a apreensão dos 495 kg de cocaína já tenha sido objeto de análise por este juízo na sentença condenatória prolatada nos autos n° 323-37.2019.4.01.3601, as investigações desenvolvidas na cautelar nº 0000505-23.2019.4.01.3601 indicaram a participação de outros envolvidos, ainda não responsabilizados. Dentre os envolvidos não responsabilizados está o piloto de aeronaves MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO e ARY FLÁVIO SWENSON HERNANDES, cujas identificações só foram possíveis a partir apreensão e análise do aparelho telefônico do “gerente do tráfico” WILLIAM FAGNER ROYER RODRIGUES. Após obtenção de autorização por parte deste juízo, a Polícia Federal teve acesso as provas produzidas na ação penal n° 323-27.2019.4.01.3601, na qual WILLIAM FAGNER ROYER RODRIGUES e seus associados restaram condenados pela prática dos crimes previstos da Lei Antidrogas. Os diálogos travados fazem referência a outros indivíduos como “CHAPOLIN” (um dos destinatários dos carregamentos); “ZELIN”, identificado como JOSÉ HENRIQUE GARCIA ALVES, que seria responsável por outro esquema de narcotráfico semelhante ao operado por ARY, na mesma região e com o emprego de aeronaves e caminhões para o transporte da droga; “GORDÃO”, identificado como WILLIAN DIAS RIBEIRO; além dos indivíduos “NARIZ”, “MAX”, GAÚCHO e SALSISHA (pilotos, operacionais e transportadores). [...] Conforme se nota, o investigado e piloto MAX teria sido o responsável por importar, por meio de aeronave, cocaína da Bolívia para o Brasil nos dias 15 e 16 de janeiro de 2019. Outra participação relevante de MAX está detalhada no item 4.4.3. Fato relevante 3: PT-FZD - Pouso Forçado em San José de Campamento – San Ignácio Velasco/Bolívia, do Relatório de Investigações. Apurou-se que o avião PT-FZD foi comprado em Goiânia/GO por ELISEU HERNANDES, por R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), com recursos oriundos do “caixa” da ORCRIM, sob as ordens de ARY, bem como que foi licenciado fradulentamente, com assessoria da empresa PREFLIGHT, em nome do laranja da ORCRIM, Rodrigo da Silva. As investigações revelaram que em 15/11/2019 um incidente foi noticiado pela Polícia Boliviana, no qual o avião com prefixo PT-FZD, pilotado por MAX JOHNNY SARAIVA MELO e Thiago Jacobson Oliveira Costa, fez um pouso forçado na zona rural de San Ignácio de Velasco – Bolívia às coordenadas - 15.055158° -61.020086°. A aeronave foi apreendida pela polícia boliviana, constando que será feito microaspiração/perícia nela. Contudo, o fato mais relevante em relação a MAX JOHNNY SARAIVA SILVA está conectado à Aeronave de Prefixo PR-MSF (item 4.10 do Relatório de Investigações - ID 329663975), que atualmente se encontra apreendida em Ji-Paraná/RO. Conforme já relatado na presente decisão, em meados do ano de 2020, LUIS ANTONIO NIEDO passou a atuar com maior intensidade na função de gerente de compras e manutenção de aviões da ORCRIM, substituindo ou auxiliando o associado-supervisor ELISEU HERNANDES. O monitoramento das interceptações telefônicas e das Estações Rádio-Base do terminal utilizado por LUIS ANTONIO NIEDO, assim como diligências de campo realizadas pela Polícia Federal, permitiram apurar que ele foi responsável pela aquisição da aeronave modelo Cessna 182, prefixo PR-MSF, em Santa Catarina/SC, em meados do mês de julho de 2020. Nesse sentido, em 10/07/2020, por volta das 23h00min, a análise das Estações Rádio-Base permitiram orientar equipes da Polícia Federal em Curitiba/PR, as quais localizaram o veículo (FORD/FOCUS, placas AWT7329) pertencente a LUIS ANTONIO NIEDO estacionado no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR. Em seguida, NIEDO foi visualizado na área de desembarque aguardando alguém, sendo que, por volta das 00h00min, encontrou-se RAPHAEL ANCHIETA PEREIRA PAZ, o qual lhe repassou um envelope. Consta no Relatório de Investigações que a dinâmica dos fatos que se seguiram e o conhecimento sobre o modus operandi da ORCRIM, no que se refere ao licenciamento de aeronaves, permitiram Polícia Federal inferir que o envelope entregue por RAPHAEL ANCHIETA PEREIRA PAZ continha documentos fraudulentos para licenciamento da aeronave que estava sendo adquirida pelo grupo. Após se deslocar até a cidade de Joinville/SC, em 13/07/2020, NIEDO compareceu à sede da empresa Strauhs Equipamentos e Fundição Ltda (proprietária até então da aeronave PR-MSF - Cesnna 182) e ao Hotel Km 73, onde se hospedou em companhia do piloto ERIC DE FREITAS ENCINAS (Piloto da ORCRIM, envolvido no episódio da aeronave PT-LDX que realizou pouso forçado no Uruguai) e LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES. Na manhã do dia 14/07/2020, através do acompanhamento de Estações Rádio-Base, foi levantado que LUIS ANTONIO NIEDO estava no Aeroclube Santa Catarina, localizado em Florianópolis/SC. Em vigilância no local, a Polícia Federal confirmou a presença de LUIS ANTONIO NIEDO em companhia de ERIC DE FREITAS ENCINAS e LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES, os quais estavam vistoriando a aeronave PR-MSF. Ainda no dia 14/07/2020, ERIC DE FREITAS ENCINAS e LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES hospedaram-se no Hotel Diaudi, enquanto LUIS ANTONIO NIEDO seguiu viagem em seu veículo Ford/Focus para o Estado de São Paulo. No dia 16/07/2020, em vigilância do Hotel Diaudi, foi apurado que além de ERIC DE FREITAS ENCINAS e LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES estava também hospedado no Hotel o piloto LUDWAN DE OLIVEIRA BERTOLIM. Nesse dia, o trio de hóspedes se dirigiu de Uber para o Aeroclube Santa Catarina, local onde estava hangarada a aeronave prefixo PR-MSF. No Aeroclube Santa Catarina, ERIC DE FREITAS ENCINAS, LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES e LUDWAN DE OLIVEIRA BERTOLIM embarcaram na aeronave PR-MSF, tendo LUDWAN como piloto, rumando ao aeródromo São Gabriel do Oeste/MS. Segundo a Polícia Federal, como forma de ludibriar as autoridades em eventuais investigações, no dia anterior, ao voar de Florianópolis/SC para São Gabriel do Oeste/MS, ou seja 15/07/2020, LUDWAN registrou um plano de voo fictício (não executado), apontando que voaria em 15/07/2020 de Bonito/MS para o aeródromo de Teruel localizado em Campo Grande/MS. Contudo, em São Gabriel do Oeste/MS, o piloto LUDWAN DE OLIVEIRA BERTOLIM desembarcou da aeronave, enquanto ERIC DE FREITAS ENCINAS e LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES decolaram para destino ignorado, provavelmente o país vizinho, Bolívia. Em 01/09/2020, a aeronave PR-MSF, que estava com o prefixo suprimido, fez um pouso forçado na estrada rural próxima à cidade de Cacoal/RO, carregada com aproximadamente 423 kg de cocaína, conforme apurado pela Polícia Federal em Ji Paraná/RO (Apreensão 141/2020 da DPF/JPN/RO – Id 335720860 - Pág. 12 da Cautelar). Foi possível identificar a aeronave pela comparação de sua placa de identificação com a matrícula no sistema da ANAC, haja vista a numeração de série R18201896. (pág. 404 do parecer ministerial - Id 394595880). Segundo as informações obtidas pela PF, havia dois tripulantes na aeronave no momento do pouso forçado, as quais teriam fugido após roubar um veículo de uma pessoa que trafegava pelo local (Volkswagen Gol, placa NBV-0469), que foi abandonado após a sua utilização pelos criminosos para a fuga, tendo sido recuperado na cidade de Rolim de Moura/RO. Com isso a Polícia Federal solicitou a confecção dos Laudos Periciais 57 e 58/2020 (Ids 451882892 e 451909849 da Cautelar) elaborados pelo setor de papiloscopia da Polícia Civil em Cacoal/RO. O laudo foi elaborado a partir da comparação de fragmentos de impressões digitais colhidos no interior da aeronave e do veículo com registros constantes da base de dados do Sistema Automatizado de Impressões Digitais (AFIS). Os resultados obtidos foram apresentados da seguinte forma: - No interior da aeronave, mais precisamente no “corta-luz” de acrílico do lado direito, foi revelada a impressão digital do polegar direito de LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES – RIC (Registro de Identidade Civil) nº 00124028713 e CPF nº 058.237.079-59. - No vidro da porta dianteira esquerda do veículo foi revelada a impressão digital do polegar esquerdo de MAX JOHNNY SARAIVA SILVA – RF (Registro Federal) nº 0019532008 e CPF 006.554.691-17. A perícia realizada pelos papiloscopistas da Polícia de Cacoal-RO foi conclusiva em apontar as digitais de MAX JOHNNY no interior do veículo tomado mediante assalto para a fuga. Apontaram também ter encontrado as digitais de LUIZ AUGUSTO no interior da aeronave. Cabe lembrar que a vítima, proprietária do veículo roubado, também reconheceu LUIZ AUGUSTO como sendo um dos criminosos no dia do assalto. Dessa forma, tais informações não deixam dúvidas de que o piloto MAX JOHNNY SARAIVA SILVA e LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES foram os tripulantes da aeronave PR-MSF apreendida com mais de 420kg de cocaína em Cacoal-RO no dia 01/09/2020. Pois bem. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. A materialidade dos delitos supostamente praticados por MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO restou comprovada no tópico 2.1 desta decisão, bem como por todos os elementos informativos delineados no presente item, sendo que, nesses mesmos tópicos, observou-se que há fundados indícios da participação do investigado nos crimes mencionados. Em relação ao periculum libertatis, observo a necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. Conforme acima relatado, MAX JOHNNY SARAIVA MELO teria sido o piloto responsável pela entrega de 1.280 quilos de cocaína enviados da Bolívia pela ORCRIM, em uma estrada vicinal, do município de Nova Lacerda, nos dias 15 e 16/01/2019, conforme relatado no tópico 3.1 do RI. Nas mensagens analisadas no referido tópico, MAX (que até aquele momento não estava qualificado pela PF) é referido por um dos interlocutores (WILLIAM FAGNER ROYER RODRIGUES) como “Max nóia” e “acelerado”, ao passo que o outro interlocutor das mensagens (o líder da ORCRIM ARY) concordou que MAX “estava acelerado”, mas asseverou que ele agia com “juízo” e complementou que “isto é o mais importante”. MAX JOHNNY também teria feito um pouso forçado na zona rural de San Ignácio de Velasco – Bolívia às coordenadas -15.055158° -61.020086°, fato este que está sendo objeto de apuração pela polícia boliviana. Ainda, foi identificado com um tripulante da aeronave PR-MSF apreendida com mais de 420kg de cocaína em Cacoal-RO no dia 01/09/2020. As informações cima registradas indicam a periculosidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados por MAX, já que teria sido o responsável por importar mais de uma tonelada de cocaína, por meio de aeronaves, no ano de 2019, bem como foi identificado com um tripulante da aeronave PR-MSF apreendida com mais de 420kg de cocaína em Cacoal-RO no dia 01/09/2020. Ainda, o incidente que está sendo objeto de apuração na Bolívia, ao lado da já relatada importação de cocaína no ano de 2019 e da sua identificação como tripulante da aeronave PR-MSF, indicam a concreta possibilidade de reiteração delitiva por parte do alvo, de modo que a prisão se mostra necessária à garantia da ordem pública. Cumpre registrar, em atenção ao parecer ministerial (pág. 501 – ID 394595880), que MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO foi citado na “Operação Escalada”, pois era o piloto do avião prefixo PR-EBF por ocasião de sua apreensão em 24/03/2017 após fazer um pouso forçado em Campo de Júlio/MT. O boletim de ocorrências da PM/MT relata que não foi encontrada cocaína, mas o GPS mostrava coordenadas geográficas na Bolívia e havia outros objetos que indicavam que o avião faria ou fez transporte de drogas. MAX JOHNNY ficou preso por força de um mandado de prisão de roubo, porém foi colocado em liberdade posteriormente. Tais fatos indicam que o investigado é contumaz na prática de infrações penais e ratificam a necessidade de se resguardar a ordem pública. Além disso, verifica-se que MAX possui forte conexão com pessoas radicadas no país vizinho, se deslocando para a Bolívia por meio de aeronaves para, em tese, trazer drogas para o território nacional. Tal informação indica que, em caso de manutenção da sua liberdade, MAX fatalmente fugiria para a Bolívia, frustrando a futura aplicação da lei penal. Assim, as provas apontam para uma dedicação profissional e habitual à prática de delitos. A prisão preventiva é um remédio amargo, mas necessário, para proteger a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal. Ademais, não há dúvidas em relação à contemporaneidade da prisão cautelar, tendo em vista que os fatos acima relatados indicam que há perigo de dano na manutenção da liberdade do investigado, que poderá continuar desempenhando sua função no âmbito do grupo criminoso, de modo que os fatos ensejadores da prisão ainda se encontram presentes. Diante de todas essas circunstâncias, conclui-se que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes no caso em análise, em razão da necessidade da segregação cautelar como forma de garantir da ordem pública e a futura aplicação da lei penal. Nos termos do decreto prisional, a liberdade do recorrente representa risco para a ordem pública, em vista da inequívoca gravidade das circunstâncias das infrações penais que lhe são atribuídas. Segundo a decisão parcialmente transcrita acima, o recorrente, piloto de aeronave, é acusado de integrar organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e teria sido responsável pelo transporte aéreo de mais de 1 tonelada de cocaína para o Brasil. A alegação de que não haveria provas suficientes de que o recorrente teria concorrido para as infrações penais que lhe são imputadas exigiria reexame dos elementos de informação considerados pelo Juízo de primeira instância, o que não se admite que no rito especial do habeas corpus. No mais, o decreto prisional enumera uma série de robustos indícios da participação do recorrente nos delitos em questão (inclusive, perícia papiloscópica que identificou a sua impressão digital em uma das aeronaves), de sorte que é manifestamente infundada a assertiva de que a decisão careceria de “explicação ou indicação” a respeito da coautoria dos crimes em questão. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) O Juízo de primeira instância consignou, ainda, que a medida seria igualmente necessária para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente, que também tem a nacionalidade boliviana, estava foragido em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, onde veio a ser preso. Constata-se, portanto, que a prisão preventiva do recorrente foi validamente decretada, com base em fundamentos sólidos. Tampouco procede a alegação de que a prisão cautelar do recorrente careceria de motivos contemporâneos. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva; portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso, não há como considerar a ausência de contemporaneidade diante da demora no cumprimento da prisão preventiva, uma vez que a "evasão do agravante para local incerto e não sabido consiste em motivação atual e idônea para justificar a prisão. Com efeito, 'a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória' (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021)" (AgRg no HC n. 858.153/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Ademais, consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece "ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). Considerados os riscos cautelares determinantes da prisão preventiva do recorrente, não há dúvida de que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para se contrapor à ameaça que a sua liberdade representa para a ordem pública e para o sistema de Justiça, em especial quando se tem em mente a elevada probabilidade de evasão e o claro prognóstico de reiteração delitiva. A propósito do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de suposta enfermidade da mãe do recorrente, é evidente que a causa apresentada não corresponde a nenhuma das situações previstas no art. 318 do CPP, de modo que não seria possível acolhê-lo mesmo que houvesse prova do fato motivador do pedido. Por fim, deve ser igualmente rejeitado o pedido de reconhecimento da nulidade da citação do recorrente por edital, ao argumento de que o Juízo de primeira instância não teria esgotado todas as possibilidades de localizar o citando. Não é sequer necessário examinar a regularidade formal da situação editalícia, visto que a defesa não é capaz de informar qual teria sido o prejuízo sofrido pelo recorrente em razão da citação, de sorte que se aplica ao caso o disposto no art. 563 do CPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210821/MT (2025/0030392-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO ADVOGADOS: NILTON MENDES GOMES - DF010930 LOYANE MOREIRA - DF045949 RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ELISEU HERNANDES NETTO CORRÉU: ERIC DE FREITAS ENCINAS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto em favor de MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 5/1/2024, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2003. O recorrente sustenta a nulidade da citação por edital, tendo em vista que não foi precedida de diligências para localizar o denunciado, além de ter suspendido o processo e o prazo prescricional, bem como impossibilitou a produção de prova, mormente a testemunhal. Afirma que estariam ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, bem como não haveria contemporaneidade da prisão. Aduz sobre a falta de provas de autoria e materialidade. Ressalta as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão ou da prisão domiciliar humanitária, em razão da condição de saúde da mãe do recorrente. Alega o excesso de prazo da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, com a substituição por medidas cautelares diversas ou pela prisão domiciliar humanitária. É o relatório. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade suscitada, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração. No presente caso, não foi juntada aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, somente as decisões que a mantiveram. Dessa forma, a ausência de peça essencial impede o exame do pedido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base. [...] (AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação. 3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 – grifo próprio.) Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de análise do pedido. Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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