Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5153597-54.2024.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5153597-54.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório HABEAS CORPUS (CÂMARA) Nº 5153597-54.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50031438120188210013/RS) RELATOR: Sérgio Miguel Achutti Blattes PACIENTE/IMPETRANTE: RODRIGO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 27/10/2025 - Negado seguimento ao recurso

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório HABEAS CORPUS (CÂMARA) Nº 5153597-54.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50031438120188210013/RS) RELATOR: Sérgio Miguel Achutti Blattes PACIENTE/IMPETRANTE: RODRIGO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 09/08/2024 - RECURSO ESPECIAL

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 18:13

Trânsito em julgado

07/10/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 203492/RS (2024/0323566-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: RODRIGO ALVES PEREIRA ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: EDGAR PAULO MARMENTINI CORRÉU: GERSON LEANDRO BERTI CORRÉU: JOAO CARLOS CEOLIN CORRÉU: OSNEI DE LIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/09/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:29

Publicação

09/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 203492/RS (2024/0323566-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: RODRIGO ALVES PEREIRA ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:49

Recebimento

21/08/2025, 09:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203492/RS (2024/0323566-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: RODRIGO ALVES PEREIRA ADVOGADOS: VALTER AUGUSTO KAMINSKI - RS046554 MÁRCIA ELIZA MUSTEFAGA - RS045535 TANIA LOURDES MUSTEFAGA - RS079066 MARCOS MASSIERO KAMINSKI - RS084869 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: EDGAR PAULO MARMENTINI CORRÉU: GERSON LEANDRO BERTI CORRÉU: JOAO CARLOS CEOLIN CORRÉU: OSNEI DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por RODRIGO ALVES PEREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 153597-54.2024.8.21.7000). Consta nos autos que o recorrente responde a ação penal pela suposta prática do delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/1993, atualmente disposto no art. 337-E, do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que por maioria de votos concedeu parcialmente a ordem para determinar a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão do benefício (art. 28-A, do CPP), superada a questão do recebimento da denúncia (fls. 704/710 e 713/715). Nas razões recursais expõe o recorrente, que à época dos fatos era chefe do setor de coordenação do Arquivo e Museu Histórico do Município de Erechim, que a denúncia acusa que houve ilegalidade da inexigibilidade da licitação da compra do acervo cinematográfico do filme Princípio do Saber, porque o filme não possui valor histórico e era possível a concorrência em razão da contratação ter sido anterior a realização do filme. Sustentam que o fato imputado, contudo, não constitui crime ao menos para a imputação do paciente Rodrigo: O objeto do contrato da inexigibilidade de licitação era a aquisição do acervo cinematográfico digital que originaria o filme “Princípio do Saber”. Portanto, há distinção substancial entre a compra do filme “Princípio do Saber” (editado, publicado, concluído e lançado) para a compra do acervo cinematográfico que originaria o filme, que é, justamente, todo o material capturado pelo cineasta para posterior edição, publicação, finalização e lançamento do filme. Essa distinção entre o filme em si e o acervo cinematográfico que originaria o filme, trata-se do ponto nevrálgico do equívoco ministerial ao propor a presente denúncia, observe-se: A responsabilidade sobre a escolha da modalidade de concorrência não era atribuição do paciente Rodrigo, nem possuía conhecimento técnico-jurídico para tanto, não podendo lhe ser imputável esta conduta. Além disso, em análise ao parecer da procuradoria (ev. 3, PROCJUDIC1, p. 42-46), verifica-se que, a escolha da modalidade de licitação ocorreu de forma lícita (art. 25, caput, Lei 8.666/93 – vigente à época do fato acusatório), e efetivamente era impossível a concorrência neste caso, pois, embora o filme ainda não estivesse concluído, tratava-se de situação exclusiva, já que não seria possível nenhuma outra empresa produzir o mesmo acervo cinematográfico (obra única). Pede que o recurso seja conhecido e provido para que seja concedida a ordem para trancar a ação penal em relação ao paciente pois o fato a ele imputado pela denúncia é atípico. O Ministério Público Federal propõe o não provimento do recurso (fls. 768/770). É o relatório. DECIDO. A Corte de origem, por maioria de votos, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus sob os seguintes fundamentos (fls. 704/710 e 713/715 - grifamos): No mérito deste habeas corpus, os impetrantes buscam o trancamento da ação penal de origem e a intimação do Ministério Público na origem para se manifestar novamente acerca do ANPP. Como se sabe, o trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima. Somente se cogita a adoção desta medida quando indevida a propositura da ação penal por ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade e/ou inépcia da denúncia. [...] Tenho que não há falar em trancamento da ação penal. De início, verifico que a denúncia apresenta-se em perfeita sintonia com o artigo 41 do CPP, contendo os dados para correta identificação dos réus, a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias e a classificação do delito imputado aos acusados. Ademais, observa-se que a peça acusatória estabelece, com clareza a sequência dos fatos, possibilitando a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. Quanto à tese atipicidade da conduta, como analisado na liminar, inviável a apreciação nesta ação constitucional, tendo em vista que demandaria uma análise aprofundada do acervo probatório, o que é inviável em habeas corpus. No caso, os argumentos apresentados dizem respeito ao mérito da própria ação penal deflagrada contra o paciente, devendo, portanto, serem analisados no feito de origem. Por outro lado, quanto à insurgência em relação à negativa por parte do órgão ministerial no oferecimento do ANPP, tenho que assiste razão aos impetrantes, sendo o caso de confirmação da decisão liminar. Em consulta aos autos de origem, constatei que, após a apreciação do pedido liminar, o Ministério Público da origem requereu que fosse aguardado o julgamento do mérito do presente HC, antes da manifestação definitiva quanto ao oferecimento do ANPP (evento 191, PROM1). Assim, sem embargo, é recomendável a reavaliação pelo órgão ministerial do fundamento outrora adotado. Isso porque, como já dito, o fundamento de já ter sido recebida a denúncia encontra-se totalmente superado. Configura, a meu ver, pura e simples negativa de aplicação da legislação processual penal em vigor, oque é inviável no Estado Democrático e de Direito. Dessa forma, deverá o órgão ministerial analisar a presença ou não dos requisitos objetivos e subjetivos para a possibilidade do acordo, não prevalecendo o óbice relativo tão somente ao recebimento da denúncia em momento anterior ao requerimento. Por tais razões, voto por confirmar o provimento liminar, que determinou a intimação do Ministério Público na origem, para que se manifeste acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos para concessão do benefício (art. 28-A, do CPP), superada a questão do recebimento da denúncia, concedendo parcialmente a ordem. Como de vê do julgado, a tese de que a conduta ao paciente imputada pela denúncia é atípica não foi apreciada no acórdão impugnado. Deste modo, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de Instância. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). [...] AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Finalmente, conforme bem destacado no acórdão impugnado, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de evidente atipicidade, falta de justa causa ou manifesta presença de causa de extinção da punibilidade, comprováveis de plano, situações excepcionais estas que não se constata cabal e flagrantemente comprovadas nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: RODRIGO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA (OAB RS045535) ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI (OAB RS084869) ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA (OAB RS079066) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI (OAB RS046554) ADVOGADO(A): VALTER AUGUSTO KAMINSKI ADVOGADO(A): MARCIA ELIZA MUSTEFAGA ADVOGADO(A): MARCOS MASSIERO KAMINSKI ADVOGADO(A): TANIA LOURDES MUSTEFAGA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ERECHIM TESTEMUNHA: SIMONE ZAGO TESTEMUNHA: JOÃO CARLOS PORTELLA TESTEMUNHA: LUCAS FLORIANOVITCH TESTEMUNHA: MARIA CARMENCITA FERNANDES SILVA TESTEMUNHA: NARCISO PALUDO TESTEMUNHA: ODACIR RAIMONDI TESTEMUNHA: RODRIGO GARCEZ TESTEMUNHA: SILVANA ARBOIT TESTEMUNHA: GLADIS HELENA WOLFF TESTEMUNHA: UEVERTON LUIS MANFREDINI TESTEMUNHA: VALTER GIRELLI TESTEMUNHA: ISABEL ROSA GRITTI TESTEMUNHA: INACIO BENINCA TESTEMUNHA: HENRIQUE ANTONIO TRIZOTO TESTEMUNHA: ENORI JOSE CHIAPARINI TESTEMUNHA: DANIEL GROSSI TESTEMUNHA: CLAUDIO JOÃO PAGLIOSA TESTEMUNHA: CASSILDA SALETE PRIGOL TESTEMUNHA: ANA MARIA SMOZINSKI INTIMADO: GIOVANI TOZZO INTERESSADO: EDGAR PAULO MARMENTINI ADVOGADO(A): FERNANDO BRINGHENTI INTERESSADO: GERSON LEANDRO BERTI ADVOGADO(A): FRANCIANE MOMO INTERESSADO: JOÃO CARLOS CEOLIN ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DALLAGNOL INTERESSADO: OSNEI DE LIMA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VANZETTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ROGERIO ROQUE WEILLER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 25/07/2024, ÀS 14H, A 31/07/2024, ÀS 14H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5153597-54.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 439) RELATORA: Desembargadora GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA PACIENTE/

16/07/2024, 00:00

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Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

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