Embargos de Divergência em Recurso Especial 5001188-59.2019.8.24.0057 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5001188-59.2019.8.24.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EREsp 2035374/SC (2022/0332175-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ALMIR MOTTA MOREIRA ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 INTERESSADO: FABIO DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:46

Protocolo de Petição

18/05/2026, 22:23

Documento (Certidão)

18/05/2026, 17:38

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 17:11

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

18/05/2026, 16:33

Protocolo de Petição

18/05/2026, 16:33

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2026, 18:26

Protocolo de Petição

15/05/2026, 18:07

Publicação

15/05/2026, 00:49

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2035374/SC (2022/0332175-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 EMBARGANTE: ALMIR MOTTA MOREIRA ADVOGADOS: DANIEL DUNCKE - SC067459 OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FABIO DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALMIR MOTTA MOREIRA (fls. 1779/1787), com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EREsp n. 72.075/RS, proferido pela Corte Especial; e b) AgRg no EREsp n. 228.432/RS, igualmente proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Vê-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2035374/SC (2022/0332175-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 EMBARGANTE: ALMIR MOTTA MOREIRA ADVOGADOS: DANIEL DUNCKE - SC067459 OSVALDO JOSÉ DUNCKE - SC034143 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FABIO DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN (fls. 1817/1824), com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EREsp n. 72.075/RS, proferido pela Corte Especial; e b) AgRg no EREsp n. 228.432/RS, igualmente proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela intempestividade do Agravo Regimental de fls. 1742/1752). Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Vê-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/01/2026, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2035374/SC (2022/0332175-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FABIO DE MORAIS FERREIRA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE: ALMIR MOTTA MOREIRA ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN ADVOGADOS: LUCETE ADRIANA EGER - SC036454 FRANCIELY CÂMARA CARETTA - SC055392 BRUNA JULIANA GÓRSKI - PR100054 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO DE MORAIS FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001188-59.2019.8.24.0057/SC). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006. O Tribunal de origem conferiu parcial provimento ao recurso da Defesa para reduzir a reprimenda penal cominada em face do recorrente para 08 (oito) anos de reclusão, mantido o quantum atinente à pena de multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 852): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR A. E F. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FUNCIONARAM NA CONDIÇÃO DE BATEDORES PARA O ENTORPECENTE TRANSPORTADO POR P. H. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO QUE ESPECIFICOU OS VEÍCULOS QUE SERIAM UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE. DENUNCIADOS QUE FURARAM DUAS BARREIRAS POLICIAIS NA ESTRADA. TENTATIVA DE FUGA E DE RETARDAR A AÇÃO POLICIAL, A FIM DE QUE O VEÍCULO COM O NARCÓTICO NÃO FOSSE CAPTURADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. EVIDENTE NEXO ETIOLÓGICO DE A. E F. COM O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. DIVERGÊNCIAS EM SEUS INTERROGATÓRIOS. CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (125KG) QUE JUSTIFICA O ACRÉSCIMO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IGUALMENTE MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE BATEDORES A FIM DE LUDIBRIAR A AÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. RECURSO DE F. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONTUDO, AUMENTO QUE AINDA ASSIM, DEMONSTRA-SE EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). 3. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). ALMEJADO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A P. H. E A. POSSIBILIDADE. ACUSADOS DEDICADOS AO COMÉRCIO ODIOSO. INDÍCIOS DE QUE O ESTUPEFACIENTE FOI TRAZIDO DE OUTRO ESTADO/PAÍS. QUANTIDADE, LOGÍSTICA, ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINA QUE DEMONSTRAM A HABITUALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS P. H. E A., DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DE F. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE A. E P. H. Neste recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 33 da Lei de Drogas sob o argumento de que inexistem provas atinentes à materialidade delitiva. Afirma, ainda, que o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e o art. 59 do Código Penal foram violados, ante fundamentação inidônea expendida pelas instâncias de origem no que atine à exasperação da pena-base. Refere, ainda, negativa de vigência ao art. 61, I, do Código Penal, vez que as instâncias ordinárias se valeram de fundamentação inidônea ao exasperar a pena intermediária em grau superior a 1/6 ante a reincidência específica do recorrente. Requer, ao final, o provimento do especial para (e-STJ fls. 1.045/1.046): a) reconhecer a negativa de vigência ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06, haja vista que não restaram demonstrados os requisitos do tipo penal em comento; b) na primeira fase da dosimetria da pena, com escopo nos dissídios jurisprudências desta Colenda corte de Justiça com relação às decisões proferidas anteriormente (sentença e acórdão), requer seja reconhecida a negativa de vigência ao artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; c) na segunda fase da dosimetria da pena, requer seja reconhecida a negativa de vigência ao artigo 61, inciso I, do Código Penal, no tocante à reincidência, adequando-se à fração mínima de 1/6; A Corte Estadual admitiu parcialmente o recurso em relação à ofensa defendida pelo recorrente em relação ao art. 61, I, do Código Penal, nos termos do seguinte trecho da decisão (e-STJ fl. 1.214): Destarte, diante da controvérsia existente a respeito do tema em debate e encontrando amparo a tese defensiva no entendimento de uma das Turmas de Direito Penal do STJ, a hipótese sob exame deve ser analisada pela Corte Superior, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal em todo o País, de modo a assegurar os princípios da isonomia e da segurança jurídica. O recurso, observa-se, é tempestivo, a decisão recorrida é colegiada e de última instância, bem como a tese recursal foi prequestionada e, aparentemente, não demanda a revaloração das provas já analisadas pela Corte estadual, pelo que o reclamo satisfaz os requisitos para ser admitido com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob a alegada violação aos arts. 61, I, do Código Penal, o que torna desnecessário o exame das demais teses defensivas, tarefa afeta à Corte de destino. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial na parte em que admitido (e-STJ fls. 1.553/1.557). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, destaco que, conquanto a decisão de admissibilidade recursal externada pela Corte Estadual ter admitido o especial apenas no que atine à pretensa violação ao art. 61, I, do CP, consoante decisão de e-STJ fl. 1.214, certo é que, nos termos do verbete sumular n. 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicável aqui por analogia, "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". Assim, nada obstante a admissão parcial do recurso especial, efetuarei a análise de todas as matérias relegadas à análise deste Tribunal nas razões de e-STJ fls. 1.010/1.046. Em relação à condenação do recorrente às penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, assim restou fundamentado no acórdão recorrido (e-STJ fls. 855/862): Consta na denúncia, em síntese, que os acusados transportaram 125kg (cento e vinte e cinco quilos) de maconha. In casu, o veículo no qual o tóxico foi apreendido era conduzido por Pedro Henrique, ao passo que os outros dois denunciados teriam atuado na condição de "batedores". Submetido o tóxico à perícia, o documento fez constar que o material apresentado tratava-se do seguinte: O material apresentado consta de: Item 1 - 01 (uma) porção de erva envolta em fita adesiva, apresentando a massa bruta de 634,0g (seiscentos e trinta e quatro gramas), segundo ofício solicitante amostrada de um total de “124,91 kg”. [...] Anote-se, de início, que o crime de tráfico é de ação múltipla, com diversos verbos em seu corpo, os quais compõem uma única figura típica, pelo que a caracterização de apenas um deles tipifica o crime em questão, seja pela aquisição, venda, guarda, fornecimento, transporte, trazer consigo, manutenção em depósito, entrega a consumo de terceiros, etc. Com efeito, a materialidade restou devidamente comprovada pelos documentos constantes no auto de prisão em flagrante (ev. 1, autos n. 5001071-68.2019.8.24.0057), tais como o boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisório e laudo pericial definitivo (ev. 70). A autoria, de igual modo, restou comprovada e recai sobre Almir e Fábio. [...] o conjunto de provas carreado aos autos demonstra, com a certeza necessária, a prática do crime de tráfico de drogas por parte de ambos. [...] a prisão em flagrante dos denunciados ocorreu em razão de prévias investigações realizadas pelo setor de inteligência da polícia militar, as quais apontavam Fábio como um dos responsáveis por abastecer municípios de Santa Catarina com entorpecentes trazidos de Foz do Iguaçu e do Paraguai. Após certo tempo de investigações, veio à baila a notícia de que 2 (dois) automóveis, sendo um deles um VW/Voyage, de cor branca, placas MMC-3885 e outro um Honda/City, de cor cinza, seriam utilizados para o transporte de narcóticos. Por tal razão, foi montada uma operação para realizar o acompanhamento e abordagem dos mencionados automóveis. Apesar da realização de dois bloqueios, sendo um deles em frente ao posto da PRF de Rancho Queimado e o segundo no trevo de acesso ao centro do referido município, os condutores não respeitaram as ordens de parada e empreenderam fuga. Conforme visto pelos depoimentos acima transcritos, realizada a perseguição dos mesmos, o condutor do veículo Honda/City tratou de retardar, com manobras ofensivas, a aproximação das viaturas ao VW/Voyage. Contudo, após cerca de 5km (cinco quilômetoros) do furo dos segundo bloqueio, os dois veículos foram abordados, ficando constatado que Pedro Henrique conduzia o VW/Voyage no qual foram achados os quase 125kg (cento e vinte e cinco quilos) de maconha, enquanto que no Honda/City estavam Almir na direção e Fábio no banco do carona. [...] Na presente hipótese, os policiais apresentaram depoimentos uníssonos sobre o tráfico de drogas, na modalidade transportar, exercido pelos acusados, não se tratando de versões isoladas ou apresentando dados contraditórios, mas sim um conjunto harmônico de elementos probatórios. Assim, fica evidente que os argumentos apresentados não se mostram suficientes para enfraquecer ou anular o depoimento dos agentes, que frise-se, foram ouvidos em juízo e prestaram compromisso legal de dizer a verdade, não emergindo de suas palavras qualquer suspeita de má-fé ou de falsidade na imputação. De qualquer forma, não existe o mínimo indício de que os policiais estejam querendo defender qualquer interesse particular, bem como não há qualquer indicativo de desavença entre eles e os acusados, logo, não há motivo algum a justificar uma incriminação gratuita ou a realização de um flagrante forjado, sendo suas falas harmônicas entre si. [...] Ainda, extrai-se do relatório policial do ev. 27, especificamente de imagens de câmeras de monitoramento, que os dois veículos utilizados para o transporte da droga chegaram juntos a um posto de gasolina, pararam lado a lado, tendo os denunciados Almir e Pedro Henrique desembarcado e feito compras no estebelecimento e, na sequência, seguido viagem, com o Honda/City na frente, na função de batedor, e o VW/Voyage logo atrás. [...] Vê-se, portanto, elementos concretos e suficientes a demonstrar que o veículo em que estavam Fábio e Almir funcionou, sim, na condição de batedor, permitindo, portanto, a manutenção do édito condenatório. [...] Outrossim, embora o entorpecente não tenha sido localizado diretamente com Fábio e Almir, verifica-se claramente o nexo etiológico dele com o mesmo, com vínculo evidente com Pedro Henrique, o que restou sobejamente demonstrado, segundo se infere da prova, diante dos depoimentos firmes e coerentes dos testemunhos policiais e do Relatório Técnico Operacional. [...] Assim, não há como se conceber um decreto absolutório em relação a Fábio e Almir, pois os elementos de prova reunidos - os depoimentos dos policiais e as informações contidas no Relatório Técnico Operacional; a quantidade de maconha apreendida; a prévia condenação de Fábio pela mesma prática delituosa; as contradições em seus interrogatórios -, maxima venia, levam à certeza moral pela condenação, atendendo-se o contido no preceito ditado pelo art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06. O que se extrai do acórdão recorrido é que a condenação do recorrente é lastreada em elementos de prova sólidos consubstanciados na prova oral produzida a partir dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, bem como do relatório investigativo adunado aos autos, que comprovaram a efetiva ligação do recorrente com o corréu Pedro Henrique. Nesse contexto, como bem destacado no acórdão recorrido, embora não tenham sido arrecadado entorpecentes na posse do recorrente, tal fato não ilide a sua concorrência com a prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade transportar, que fora levado a cabo por Pedro Henrique. Isso porque restou suficientemente demonstrado que o recorrente atuou, à ocasião, como "batedor", se valendo do veículo que conduzia para obstar a abordagem, pela polícia, do automóvel que era conduzido por Pedro Henrique - e, que transportava o material ilícito - ao realizar manobras na estrada a fim de impedir que a viatura policial se aproximasse do veículo de Pedro Henrique. Assim, estando a condenação do recorrente lastreada em sólidos elementos probatórios que permitem o reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas, tenho que para se chegar à conclusão diversa a da obtida pelas instâncias ordinárias - que são soberanas na análise do arcabouço probatório, diga-se - necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência inviável nesta Instância Superior, considerando a previsão do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior, impedindo, pois, o conhecimento do recurso quanto ao ponto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Além de serem concretos os fundamentos mencionados e atinentes às peculiaridades do caso (modus operandi empregado pelo grupo e a expressiva quantidade droga apreendida), não houve nenhuma desproporcionalidade no aumento da pena-base. 4. Como o Tribunal local fundamentou o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como esta Corte se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem e reduzir a reprimenda estabelecida ao acusado sob o pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. 5. Os elementos descritos pelas instâncias ordinárias denotam que o réu se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas e, por isso mesmo, inviabiliza a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.742.438/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024, negritos aditados) Em relação aos acórdãos colacionados nas razões recursais, que reconheceram a inexistência de prova da materialidade delitiva em razão da ausência de elaboração de laudo pericial apto a atestar a natureza ilícita do material arrecadado no caso paradigma, noto a ausência de similitude fática entre o julgado e o caso ora em análise, na medida em que, in casu, a materialidade delitiva está calcada em laudo pericial devidamente elaborado e acostado aos autos, como acima mencionado. Ademais, o recorrente não efetuou o confronto analítico entre o julgado por ele colacionado e o acórdão recorrido. Descabido, então, o conhecimento do recurso com lastro no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Sob tal ótica, assim entende esta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA CARACTERIZADORA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas. Além disso, o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, se limitando a transcrever os acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.912.912/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, negritos aditados) No que tange à violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, razão não assiste ao recorrente. Por ocasião das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim restou fundamentado pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fl. 508): As circunstâncias do crime fugiram à normalidade, eis que foi cometido mediante dissimulação bem como planejamento de estratégias para evitar a abordagem policial a fim de acobertar o ilícito e assegurar passagem até o destino da droga. Já o Tribunal Estadual assim registrou no acórdão recorrido (e-STJ fl. 863): No que diz respeito ao argumento de que as circunstâncias do crime fugiram à normalidade, tendo em vista que o crime foi "cometido mediante dissimulação bem como planejamento de estratégias para evitar a abordagem policial a fim de acobertar o ilícito e assegurar passagem até o destino da droga", melhor sorte não lhe socorre quando pretende seu afastamento. Não há dúvidas de que o tráfico exercido na modalidade transportar, com o apoio de batedores, a fim de ludibriar a atuação policial, merece maior reprovabilidade. Assim sendo, as instâncias ordinárias se valeram de circunstâncias concretas e razoáveis para valorar negativamente as circunstâncias delitivas, na medida em que estas ultrapassaram a normalidade do tipo penal, ante a utilização de batedores na empreitada delitiva a fim de dissimular a prática do crime e, assim, garantir o sucesso do delito. Ao revés do que sustenta o recorrente, tal circunstância não é ínsita ao tipo penal, sendo plenamente passível de ser considerada na dosimetria da pena. Em caso semelhante, assim decidiu este Tribunal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 112KG DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CARRO ADAPTADO À TRAFICÂNCIA E EMPREGO DE BATEDORES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1. A valoração negativa das circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei n.º 11.343/06 está concretamente justificada no elevado montante de entorpecentes apreendidos e na nocividade da droga comercializada pelos Pacientes - 112Kg (cento e doze quilogramas) de cocaína. 2. A avaliação desfavorável das circunstâncias do crime está fundamentada em aspectos concretos do modus operenadi delitivo, pois os Pacientes utilizavam um veículo especialmente preparado para o transporte da droga (fundo falso no tanque de combustível do automóvel) e realizavam o translado ilícito com um "batedor" que alertava ao condutor da carga irregular acerca da presença de policiais no percurso. 3. Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em razão da dedicação do acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelo conjunto das circunstâncias do delito. 4. Ordem denegada. (HC n. 458.858/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018, negritos aditados) Destaco que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que "considerações genéricas e desvinculadas do contexto fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie" (AgRg no HC n. 629.109/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). Na hipótese, tendo o Juízo sentenciante fundamentado de forma concreta a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, inexiste violação ao dispositivo legal citado pelo recorrente. E ainda, encontrando a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incide o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 83 deste Superior Tribunal. Já em relação à pretensa violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/06, a alegação recursal não merece acolhida. Isso porque é permitida a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei de Drogas com lastro unicamente na quantidade do material entorpecente apreendida, prescindindo-se, nesse caso, da análise da natureza do estupefaciente. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem exasperaram a pena-base, na forma do art. 42 da Lei Antitóxicos, ante a vultuosa quantidade de entorpecente arrecadada - aproximadamente 125kg de maconha - de modo que inexiste reparo a ser efetuado quanto ao ponto, haja vista que a expressiva quantidade de droga apreendida ultrapassa a normalidade do crime em espécie. Colhe-se o teor do seguinte julgado que corrobora o acima exposto, entendendo esta Corte que a quantidade de drogas, por si só, é elemento hábil a ensejar a exasperação da pena-base: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade de drogas apreendidas - 345,50 g (trezentos e quarenta e cinco gramas e cinco decigramas) de maconha - autoriza a majoração da pena-base, consoante orientação jurisprudencial desta Sexta Turma: "o aumento da pena-base do paciente não se mostra, no caso, desarrazoada ou desproporcional, já que devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade da droga apreendida - 401 gramas de maconha) e condizentes com o entendimento desta Corte acerca do tema. Precedentes" (HC 367.048/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/11/2016, sem grifos no original). 2. A posse de aludido montante de entorpecentes extrapola o ordinário ao tipo penal em comento e denota a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, o que, consoante inteligência do art. 42 da Lei n.º 13.343/2006, reclama a exasperação da reprimenda. 3. O acréscimo de 1 (um) ano na pena-base não se mostra ilegal ou desproporcional a ponto de ensejar excepcional reforma da dosimetria em via mandamental. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 498.966/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019, negritos aditados) Assim, ao revés do que sustenta o recorrente, a análise das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/06 não é conjugada, de modo que o Julgador não está adstrito a exasperar a pena-base apenas quando a quantidade e a qualidade do entorpecente ultrapassar à normalidade do crime, mas sim quando uma ou outra circunstância assim se representar. Nesse ponto, conquanto o recorrente alegue a existência de dissídio jurisprudencial entre o julgado atacado e a jurisprudência deste Tribunal Superior, certo é que inexiste similitude fática entre o julgado colacionado nas razões recursais e o caso sob análise, impedindo o conhecimento do recurso pela controvérsia. Não bastasse isso, indo a fundamentação recursal de encontro com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incabível é o conhecimento do especial, ante o que dispõe o verbete sumular n. 83 deste Tribunal. Por fim, em relação à exasperação, na segunda fase da dosimetria, em grau superior a 1/6, em razão da reincidência específica do recorrente, tenho que merece reforma os julgados proferidos pelas instâncias originárias. Isso porque, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso", conforme o Tema Repetitivo n. 1172. Dentre os casos excepcionais delineados por este Tribunal, estão o número de crimes e a multirreincidência. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA N. 1172. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ÚNICO FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO. RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas. 2. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado n o tocant e à dosimetria da pena. Assim, considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada. Inclusive, tal interpretação evita incongruência decorrente da afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica. 3. Ainda para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, é importante pesar que o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência. 4. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica. 5. Recurso especial parcialmente provido para alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única reincidência específica. TESE: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso." (REsp n. 2.003.716/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023, negritos aditados) Na hipótese vertente, não vislumbro a presença de situações excepcionais, para além da reincidência específica do recorrente, que autorizem a exasperação da pena intermediária em razão superior a 1/6 ante a incidência da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, não tendo os Juízos de origem detalhado qualquer condição outra - como a multirreincidência ou o número de crimes anteriormente perpetrados pelo acusado. Nesses moldes, o agravamento da pena, na segunda fase, deve se dar no grau mínimo de 1/6, nos termos do entendimento jurisprudencial acima colacionado. Passo, então, à readequação da reprimenda penal cominada ao recorrente. Na primeira fase, mantém-se a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ante a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, devendo o aumento se dar no grau de 1/6, atingindo a pena intermediária o quantum de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Registro que deixo de proceder à majoração da pena de multa, ante o princípio da vedação à reformatio in pejus, considerando a interposição exclusiva de recurso especial por parte da defesa. Por fim, na terceira fase, não incidem majorantes ou minorantes, pelo que torno a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa fixados à razão mínima de 1/30 do salário-mínimo, restando mantidos os demais termos do acórdão atinentes à fixação do regime inicial fechado e do não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para readequar a reprimenda penal cominada ao recorrente nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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