Recurso Especial 0002124-84.2020.8.16.0146 - STJ

Recurso Especial 0002124-84.2020.8.16.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002124-84.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Segurança Pública, Saude Pública e Administração Pública Réu(s): ANTONIO DE LIMA DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA Edson Junior Mattge FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO MARCOS ALVES Paulo Henrique Francisco Alves DESPACHO Vistos. Intimem-se as defesas, conforme determinado no despacho de mov. 766.1. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:51

Protocolo de Petição

03/07/2025, 14:39

Publicação

03/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2086379/PR (2023/0252081-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDSON JUNIOR MATTGE ADVOGADOS: RICARDO BALDAN - PR064711 GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MARCOS ALVES INTERESSADO: ANTONIO DE LIMA ADVOGADOS: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA - SC046829 EMANUEL DE CARVALHO GHIZZI - PR067559 PAULO EDUARDO PITT - SC037853 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.085): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACESSO A DADOS DE CELULAR. AUTORIZAÇÃO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, considerando que o acesso aos dados do celular foi autorizado pelo réu, afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas. 2. A jurisprudência do STJ admite como prova lícita o acesso a dados de celular com permissão do proprietário, mesmo sem autorização judicial. 3. Além disso, a decisão posterior proferida pelo Juízo de origem autorizou o acesso aos dados do celular, validando o conteúdo obtido. 4. A revisão dos fundamentos do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta que os dados do aparelho celular foram acessados sem que houvesse prévia autorização judicial para tal, configurando, assim, quebra da cadeia de custódia, apta a invalidar as provas obtidas. Defende que, no autos do ARE n. 1.042.075, pendente de julgamento, foi reconhecida a repercussão geral do tema acerca da viabilidade de acesso de dados em aparelho celular de pessoa identificada sem autorização judicial fundamentada ou consentimento. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.120-3.126. É o relatório. 2. A controvérsia suscitada nos autos cinge-se à questão da (i)licitude de provas obtidas por meio do acesso, sem mandado judicial, a informações contidas em aparelho celular apreendido no momento da prisão em flagrante. O Tribunal a quo reconheceu a legalidade das provas produzidas a partir do acesso ao celular do recorrente, sob o fundamento de que houve autorização expressa do próprio réu para o acesso ao aparelho, o que afastaria a necessidade de autorização judicial. O acórdão impugnado concluiu que o entendimento da Corte de origem está em consonância com o entendimento do STJ. Menciona que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como prova lícita o acesso a dados de celular com permissão do proprietário, mesmo sem autorização judicial. Além disso, ressalta que houve decisão judicial posterior autorizando o acesso aos dados do celular, validando o conteúdo obtido. Ademais, o acórdão enfatiza que rever os fundamentos do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.042.075/RJ, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à "Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime" (Tema n. 977). Confira-se a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE n. 1.042.075-RG, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/11/2017, DJe de 12/12/2017.) O mérito do referido recurso extraordinário, contudo, encontra-se pendente de julgamento perante a Suprema Corte, razão pela qual se impõe o sobrestamento desta insurgência. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema n. 977/STF. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/07/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:46

Petição (Contra-razões)

13/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

13/06/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

26/05/2025, 14:31

Publicação

26/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:33

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2086379/PR (2023/0252081-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDSON JUNIOR MATTGE ADVOGADOS: RICARDO BALDAN - PR064711 GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MARCOS ALVES INTERESSADO: ANTONIO DE LIMA ADVOGADOS: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA - SC046829 EMANUEL DE CARVALHO GHIZZI - PR067559 PAULO EDUARDO PITT - SC037853 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.085): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACESSO A DADOS DE CELULAR. AUTORIZAÇÃO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, considerando que o acesso aos dados do celular foi autorizado pelo réu, afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas. 2. A jurisprudência do STJ admite como prova lícita o acesso a dados de celular com permissão do proprietário, mesmo sem autorização judicial. 3. Além disso, a decisão posterior proferida pelo Juízo de origem autorizou o acesso aos dados do celular, validando o conteúdo obtido. 4. A revisão dos fundamentos do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta que os dados do aparelho celular foram acessados sem que houvesse prévia autorização judicial para tal, configurando, assim, quebra da cadeia de custódia, apta a invalidar as provas obtidas. Defende que, no autos do ARE n. 1.042.075, pendente de julgamento, foi reconhecida a repercussão geral do tema acerca da viabilidade de acesso de dados em aparelho celular de pessoa identificada sem autorização judicial fundamentada ou consentimento. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.120-3.126. É o relatório. 2. A controvérsia suscitada nos autos cinge-se à questão da (i)licitude de provas obtidas por meio do acesso, sem mandado judicial, a informações contidas em aparelho celular apreendido no momento da prisão em flagrante. O Tribunal a quo reconheceu a legalidade das provas produzidas a partir do acesso ao celular do recorrente, sob o fundamento de que houve autorização expressa do próprio réu para o acesso ao aparelho, o que afastaria a necessidade de autorização judicial. O acórdão impugnado concluiu que o entendimento da Corte de origem está em consonância com o entendimento do STJ. Menciona que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como prova lícita o acesso a dados de celular com permissão do proprietário, mesmo sem autorização judicial. Além disso, ressalta que houve decisão judicial posterior autorizando o acesso aos dados do celular, validando o conteúdo obtido. Ademais, o acórdão enfatiza que rever os fundamentos do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.042.075/RJ, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à "Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime" (Tema n. 977). Confira-se a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL. (ARE n. 1.042.075-RG, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/11/2017, DJe de 12/12/2017.) O mérito do referido recurso extraordinário, contudo, encontra-se pendente de julgamento perante a Suprema Corte, razão pela qual se impõe o sobrestamento desta insurgência. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema n. 977/STF. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2086379/PR (2023/0252081-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: EDSON JUNIOR MATTGE ADVOGADOS: RICARDO BALDAN - PR064711 GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 RECORRENTE: MARCOS ALVES RECORRENTE: ANTONIO DE LIMA ADVOGADOS: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA - SC046829 EMANUEL DE CARVALHO GHIZZI - PR067559 PAULO EDUARDO PITT - SC037853 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DANIELLE LETICIA DE OLIVEIRA CORRÉU: PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES CORRÉU: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO CORRÉU: WILLIAN PEREIRA RODRIGUES DECISÃO EDSON JUNIOR MATTGE interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0002124-84.2020.8.16.0146. Consta dos autos que o réu foi condenado a 6 anos de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006; 33, § 2º, do Código Penal; e 158, 240 e 386, do Código de Processo Penal. A defesa sustenta a ilicitude da prova ante a ausência de fundadas razões para a busca pessoal e veicular. Afirma a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, pois o celular foi apreendido e manuseado sem autorização judicial e sem as cautelas previstas em lei. Postula a absolvição por falta de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Subsidiariamente, postula a redução da pena-base, ao argumento de que não houve apreensão de drogas, e busca a aplicação da fração de 1/8, com a posterior alteração do regime prisional. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. Decido. Em relação à violação do art. 240 do CPP ante a ilicitude da busca pessoal e veicular, observo que o Tribunal de origem não apreciou o aludido pleito. Assim, constato a ausência de prequestionamento da matéria, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do aludido pedido. I. Acesso ao aparelho celular O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, com base nos seguintes fundamentos (fls. 2.511-2.514, grifei): Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. Denota-se que ao enfrentar o tema o Magistrado singular exarou a seguinte fundamentação (mov. 601.1): “D) DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDER POLICIAL QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO (...). No ponto, tem-se que Tribunais Superiores fazem clara distinção entre acesso a dados do celular e acesso a comunicações feitas por meio dele. Com relação ao acesso aos dados contidos no celular, tem-se que não necessita de ordem judicial, podendo ser realizada pela. autoridade policial (...). Assim, não tem razão a defesa, ao alegar que houve violação ao sigilo de comunicações anteriormente à decisão de mov. 13.1 dos autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146, de 06/06/2019. È mister destacar que houve autorização judicial para quebra do sigilo telefônico e telemático do celular apreendido no processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146, porém, semelhante providência também foi deferida pelo juízo em 03/05/2019 nos autos anexos a este processo, como se vê em mov. 6.1 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, embora tal fato tenha sido estranhamente ocultado pela defesa.. A partir do relato contido na Informação n. 007/2019 (mov. 1.3 dos autos n. 0001856- 64.2019.8.16.0146), observo que os policiais acessaram somente dados do celular, e não o conteúdo das comunicações realizadas. Tanto é assim que a transcrição de conversas de Whataspp e degravação de ligações telefônicas somente foram expostas a partir da Informação n. 011/2019, datada de 12/06/2019. Ora, é cediço que há reserva de jurisdição com relação ao acesso ao conteúdo das comunicações telefônicas e telemáticas, observando-se os requisitos da Lei n. 9.296/1996. Contudo, diante da permissão de acesso ao conteúdo do celular por seu proprietário ou quando nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho – como no caso dos autos – é lícito aos policiais o seu acesso sem ordem judicial". (...). Assim, a análise dos dados do celular, diante da situação de flagrância e do fato de nenhum dos presentes ter assumido a propriedade do celular, consistiu em ato lícito e legítimo pela autoridade policial, conforme descrito no Relatório de Informação 007/2019, não havendo qualquer ilegalidade na origem da prova a ser reconhecida. De mais a mais, no referido Relatório os policiais destacaram que já havia investigações anteriores em face de CHICÃO e denúncias de tráfico de drogas contra EDSON, o que inclusive teria levado este último a ser indiciado, conforme Informação 004/2019 encaminhada ao Ministério Público, dando conta de seu possível envolvimento no tráfico de drogas. Não se olvide que a participação do réu EDSON no tráfico de drogas já era investigada antes da apreensão de seu celular, conforme se depreende do processo n. 0002358- 03.2019.8.16.0146. Em atenção ao pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela autoridade policial naqueles autos, foi por esta informado que o réu já estava sendo investigado em 2018 (inquérito policial n. 142.874/2018) em razão de crimes cometidos no âmbito de disputas pelo comando do tráfico com a família Peligrinoti Rodrigues. Ademais, informou ainda que uma das armas apreendidas na operação descrita no B.O. n. 2019/433919 (mov. 1.4 - Autos 0001856-64.2019.8.16.0146) era compatível com o projétil encontrado no corpo de HERIVELTON, o “Beto Maconha”, que haveria sido morto também em razão de disputas de drogas. Naqueles autos, foi deferida a interceptação telefônica do celular de propriedade do réu EDSON. O processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146 foi anexado ao processo n. 0005182- 66.2018.8.16.0146 e, neste, em sede de alegações finais, EDSON não formulou qualquer insurgência em face da apreensão e interceptação de seu aparelho. A partir de dos elementos expostos, tem-se que as provas obtidas pela interceptação telefônica dos autos em apenso (n. 0001856- 64.2019.8.16.0146) não somente são lícitas na origem, como comprovam fatos que, inevitavelmente, viriam a lume por outros meios, consubstanciando sua legitimidade também na teoria da descoberta inevitável, consagrada em nosso ordenamento por meio do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal”. Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. Neste contexto, cito trecho do depoimento do policial militar, o qual ouvido, RODRIGO DE PAULA em juízo (mov.520.3), relatou que “o Mattge foi preso em Campo do Tenente pela RPA, e foram abordados ele e outros com armas e os celulares foram apreendidos. Que nenhum deles se identificou como proprietários dos celulares, que ficaram apreendidos na delegacia. Que veio informação de que o celular podia contar informações sobre o tráfico drogas e que, se fosse de vítima de furto ou roubo, poderia chegar-se à real propriedade do aparelho”. Do depoimento do seu colega de farda, o policial militar, ANDRÉ LUIZ WAGNER, ao relatar, em juízo, que “o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes”. Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. A propósito: [...] Tem-se ainda, do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHIERO, o qual ao ser ouvido em juízo (mov. 520.2), relatou que "foi durante a abordagem da própria equipe que abordou o Júnior Mattge indiciou-se ilícitos no celular que poderiam ser alvo de operações. Que se o abordado não mostra ou cede as informações, você pode solicitar e a pessoa te mostrar o acesso do que está no aparelho. Que solicitaram do Mattge e ele franqueou o acesso e com isso o reservado teve acesso e pediu autorização de quebra de sigilo", revelando que o réu Edson Mattge, possível dono do celular, franqueou o acesso aos dados do aparelho, cujas informações culminaram na elaboração do relatório pelo 4o Comando Regional de Polícia Militar - 28° Batalhão de Polícia Militar -Agência local de Inteligência. De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1 -TJ): "As irresignações defensivas não devem prosperar, pois inexiste nulidade a ser reconhecida. (...). Ocorre que, no presente, como bem decidiu o Juízo a quo, particularidades do caso justificaram o acesso aos mencionados dados de maneira excepcional. Em primeiro lugar, na esteira do que restou reconhecido pelo Juízo na sentença (mov. 601.1, autos originários), porque nenhum dos réus assumiu a propriedade do aparelho de telefone celular apreendido (o que foi confirmado pelos policiais Rodrigo de Paula, no mov. 520.3, e André Luiz Wagner, no mov. 520.4, dos autos originários), cujos dados foram acessados pela polícia, o que afasta a pretensa ilegalidade. (...). E em segundo lugar, também nos termos do que decidido na sentença recorrida (mov. 601.1, autos originários), porque os policiais, após realizarem um acesso inicial para tentar esclarecer a propriedade do telefone celular, obtiveram autorização do seu possível dono, o réu EDSON (o que se extrai, inclusive, da informação n. 07/2019, mov. 1.3 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, e do depoimento judicial do policial Rodrigo Cavalheiro, no mov. 520.2 dos autos originários). Dessa maneira, o fato de o provável proprietário do telefone celular ter franqueado o acesso dos policiais ao seu conteúdo também afasta a alegada ilicitude das provas obtidas. (...). Então, vê-se que a situação excepcional verificada na espécie afasta a arguição de ilegalidade dos elementos probatórios obtidos, inexistindo fundamento bastante para reconhecimento de nulidade". Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. Na hipótese, não se verifica inequivocamente a devassa ilegal de dados telefônicos, pois tanto a sentença quanto o acórdão condenatórios mencionaram que o réu autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho telefônico. Ao que se tem, é que "o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas" (fl.2 514). Assim, em conformidade com a premissa fática delineada pela instância ordinária, aplica-se ao caso o entendimento de que: Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa[...] (AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 13/8/2021). [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). 2. No presente caso, os policiais militares relataram que o réu Rodrigo colocou a senha e franqueou acesso ao seu celular. Assim, não há como se concluir pela ilicitude das provas obtidas em desfavor do acusado, pois, embora não tenha havido autorização judicial para o acesso pelos policiais aos dados constantes do celular, o próprio proprietário, de forma voluntária, autorizou o acesso, situação que afastar a apontada violação dos dados armazenados no aparelho. Por outro lado, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização do proprietário do celular, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp 1779821/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/4/2021) Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de constatar a inexistência de consentimento válido para o acesso ao seu celular exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. Mesmo que assim não fosse, o acórdão recorrido consignou que "houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em MATTGE questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo" (fl. 2515), de modo que evidencia o posterior afastamento do sigilo telefônico, por decisão judicial. Em situação similar, esta Corte já decidiu: [...] 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para a validação do conteúdo do aparelho celular. [...] (AgRg no RHC 151.292/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/2/2022). Como visto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015, destaquei). Dessa forma, saliento que, diferentemente do alegado, as instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade da produção probatória, haja vista que "até porque a transcrição de áudio não exige nenhum conhecimento ou habilidade especial que justifique a obrigatoriedade de que seja realizada por perito oficial, de maneira que não há como concluir pela nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas" (fl. 2.517). Logo, não há constrangimento a ser sanado nesse particular. No mesmo sentido: [...] 1. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 617.952/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/8/2017, grifei). Destaco que os dados colacionados no acórdão não demonstram falha na apropriação dos elementos probatórios ou na sua preservação. Não há registro acerca de rompimento do lacre, violação do recipiente, irregularidade no transporte, manipulação, adulteração ou outra eventual desatenção dos procedimentos necessários, aos ditames dos arts. 158-A ao 158-F do CPP, para manter e documentar a história cronológica dos vestígios coletados. Ao que consta dos autos, após a apreensão do celular pelos agentes públicos, sem nenhuma manipulação indevida ou adulteração do material, foi acessado o conteúdo do celular, mediante autorização do réu. Desse modo, não identifico o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu. Ademais, o Tribunal antecedente asseverou a ausência de adulteração das provas e a modificação dessa premissa demandaria reexame de fatos e de provas produzidos nos autos, procedimento inadmissível no recurso especial. II. Absolvição – impossibilidade A Corte local manteve a condenação do réu pela prática do crime de associação para o tráfico, consoante os argumentos a seguir (fls. 2.525-2.531, grifei): Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JÚNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. Veja, do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHEIRO, que em juízo, declarou: “ (...). Que todos os denunciados de alguma forma participaram ativamente, em algum momento da operação, do tráfico de drogas, sob ordens do Chicão. Que se comprovou que ele era o líder e essas pessoas trabalhando, comercializando entorpecentes. Que vários números que faziam contato direto com ele e foram pegos na interceptação. (...). Que começaram a investigar idas dos agentes de Rio Negro e Itaiópolis. Que então num dos locais atribuído a Danielle encontraram ela nos pontos de venda de drogas em Campo do Tenente e até Rio Negro. Que constataram que ela fazia o transporte das drogas e fazia acertos. Que foi presa duas vezes seguidas com drogas posteriormente, em flagrante, sendo presa inclusive em sua casa com algumas pedras de crack. Que solicitaram uso de geolocalização, porque o Chicão não falava muito claramente por telefone sobre os crimes praticados. (...). Que como não tinham como interceptar o whatsapp, às vezes faziam quebras momentâneas, puxando para eles o whatsapp deles. Quando inseria o número novamente puxavam para ele. Que assim conseguiram verificar o envolvimento deles com Itaiópolis. Primeiro foi encontrado o Antonio de Lima, com quem foram encontrados objetos ilícitos. Que o segundo foi o Marcos Alves, o Marquinhos, com quem falava de venda de drogas e acerto de tráfico com o Chicão, falando de negociatas e contabilidade envolvendo o Chicão. (...). Que outro ponto onde ele ia com frequência era a casa do WILLIAN, que foi constatado ser trazido de Mafra, onde tinha histórico de venda de drogas. Que por meio de diligências souberam que o Chicão o trouxe para Campo do Tenente para gerenciar para ele a questão do tráfico, entrega das drogas e armamentos e coisas do tipo. Que o Chicão colocava pouco a mão diretamente, era cauteloso com as suas operações. Que numa vigilância posterior, de forma velada, ele e o parceiro de Paula ficaram perto da casa do Willian e outros ficaram perto da casa do Chicão, verificando se ele ia fazer alguma transação. Que por volta das 20h o Chicão chegou com o veículo dele, um TCROSS, que ele usava por boa parte dos deslocamentos, e suspeitaram que ou ele tinha levado a droga para a pessoa de Willian ou ia receber droga, dinheiro ou coisa do gênero. Que em suspeita de algum flagrante e pela conveniência da abordagem, solicitaram apoio da RPA para fazer a abordagem do veículo. Que para não perder a oportunidade para pegar o Chicão e o Willian, optaram por fazer a abordagem. Que estavam identificados como policiais e com coletes balísticos. Que se aproximaram e o Willian avançou com o veículo sobre o de Paula e o Willian fez disparos de arma de fogo. (...). Que o Francisco Martins de Azevedo passava em vários locais conhecidos como pontos de comércio de drogas, e pela geolocalização foi identificada a residência do Willian, os locais em Itaiópolis de Antônio de Lima, de locais em Curitiba que paravam alguns minutos, áreas de favela e em casa em que um rapaz fugiu e não foi detido, que tinha câmeras de segurança e tinha várias denúncias no 181. (...). Que o Chicão frequentava pontos de tráfico diariamente. Que os primeiros alvos identificados eram o Paulo e o Fábio Francisco Alves, sendo com mais incidência o Paulo, que eram os braços direitos dele. (...). Que no celular do Junior Mattge tinha uma conversa entre ele e o Chicão, onde o Mattge alertava o Chicão sobre situações do Paulo, tal como uma vez que ele e o cunhado JEAN estava desenterrando as drogas na frente de todo mundo, e que iam deixar exposto para todo mundo. (...). Que não se lembra de conversas da Danielle com o Chicão sobre drogas, que isso foi verificado em vigilância velada. Que as duas vezes que a Danielle foi vista na casa de Willian foi no período noturno, pela placa do veículo, e constataram ser a Danielle. (...). Que a investigação em relação ao Chicão estava sendo feita na agência devido às denúncias que tinha no 181, anteriormente à apreensão do celular do Junior Mattge. (...). Que o telefone do Mattge foi uma das ferramentas, junto com o telefone fixo do Chicão que foi obtido através de informantes, e que não tinha ligação direta com o celular do Mattge. Que o Mattge tinha ligações para o celular do Chicão comentando de outras pessoas envolvidas, como o Paulo e o Jean”, demonstrando um vínculo associativo para o tráfico de entorpecentes entre os sentenciados. Tem-se ainda, o depoimento do policial militar, RODRIGO DE PAULA, que em juízo, declarou: “ que a agência estava recebendo algumas denúncias quanto a tráfico de drogas na região do Campo do Tenente, e que teria como líder o Francisco Martins de Azevedo, conhecido como Chicão. (...). Que tinham alguns informantes que traziam elementos no sentido de que o Juninho Mattge participava do tráfico junto ao Chicão, junto aos irmãos conhecidos como Periquitos – o Paulo Henrique e o Fábio. (...). Que após a extração dos dados do Mattge foi dado o pontapé inicial para a operação policial que desencadeou as operações anteriores. (...). Que sobre a pessoa de Danielle Letícia, o que a liga ao tráfico e à pessoa do Chicão é que na época ela era companheira de Jefferson Colaço no tráfico de drogas. Que nessa época o reservado foi cumprir busca na residência do Jefferson e Daniele e na hora da abordagem o Paulo Henrique estava na condução do veículo, com o Chicão no carona, lá pelo local. (...). Que dentro da casa foi localizada maconha e resultou na prisão do Jefferson Colaço, e que Danielle a partir dali ficou mais ativa no tráfico e mudou de endereço. Que o carro da Danielle foi visto por duas vezes na casa de um outro citado no processo, que é o Willian. (...). Que pediram apoio à equipe ostensiva e entraram na casa de Danielle e encontraram com ela uma quantidade de drogas que não lembra, e mais nada de ilícito foi localizado, tendo sido ela presa por tráfico de drogas. Que ela já havia sido presa anteriormente pelo mesmo crime. (...). Que do pessoal de Itaiópolis, como o Chicão ia muito até lá, começaram a fazer levantamentos com a equipe policial da cidade checando atuação criminosa no Município. (...). Que chegaram então aos nomes de Marcos e Antônio, que faziam o tráfico na cidade a mando do Chicão, onde distribua drogas o Chicão ”, Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como “Chicão” era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com “Chicão”, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. Do depoimento do policial militar, ANDRÉ LUIZ WAGNER, o qual em juízo, relatou que “ no início, era 2019, começaram a ter algumas denúncias no Campo do Tenente relatando envolvimento de tráfico de drogas envolvendo a pessoa de Chicão, Francisco Martins Azevedo, que já tinha passagens por tráfico e ficou anos preso e era influente na região. (...). Que o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes. (...). Que após a prisão do Juninho, observaram que quem ficou atuando como braço direito do Chicão foi o Paulo Henrique, o Paulinho, e o irmão dele. (...). Que posteriormente observaram que o Chicão foi aos poucos se desvinculando dos irmãos ali, porque o Paulinho começou a se envolver com outros ilícitos, como furtos, receptação de moto furtada quando foi abordado pela equipe em Quitandinha, junto a uma quantia de drogas, se não está enganado. Que aí vieram que o Chicão começou a ter contato com Antonio de Lima, morador de Itaiópolis. (...). Que tanto o Antônio quanto o Marcos conversam sobre acertar dinheiro com o Chicão, comprar mais drogas, a que se referem como ‘diesel’ e gasolina’. Que antes do início da operação Velho Chico, cumpriram um mandado na casa de Danielle e Jeferrson Collaço e, por coincidência, estavam na casa o Chicão e o Paulinho. (...). Que quando retornou à operação, teve o fato de que a Danielle foi presa pela equipe do RPA de Rio Negro por tráfico de drogas, e que depois encontraram drogas com ela pouco após, em outra abordagem, em sua residência, quando foi presa por tráfico de drogas”. Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido “Chicão, perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. Neste sentido, cito alguns trechos da r. sentença que bem demonstram a existência da associação criminosa (mov. 601.1, autos originários): [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 14.1-TJ): “ Ora, diante do acervo probatório juntado aos autos, resta evidente a participação de todos os apelantes na associação, ao passo que as provas são legais e hábeis para sustentar as condenações, refutando-se de pronto a hipótese de aplicação do princípio do in dubio pro reo. (...). Isto posto, não há se falar em absolvição dos apelantes por ausência de provas, já que, conforme acima exposto, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não sobrando dúvidas capazes de ensejar a modificação da sentença. Logo, conclui-se que o Ministério Público se desincumbiu do ônus insculpido no art. 156 do Código de Processo Penal, demonstrando, para além da dúvida razoável, a autoria delituosa, devendo ser mantida a condenação dos referidos apelantes pela prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato I), nos termos da r. sentença”. Assim, como se pode constatar, diante das provas coligidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou comprovado que os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, associaram-se para a prática do tráfico de drogas, com divisão de tarefas e funções entre os agentes participantes da empreitada, conduta típica que se amolda a prevista no art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (fato 01), sendo de rigor a manutenção da condenação. Considerando a expressão usada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem, após análise minuciosa dos fatos e provas colacionados aos autos, apontaram elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, especialmente da prova testemunhal, diálogos interceptados e a extração de dados do celular, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu nesse ponto. Saliento, ademais, que, para entender-se pela absolvição do acusado, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. No caso, a Corte estadual manteve a exasperação da reprimenda-base pelos seguintes fundamentos (fls. 2.535-2.536, grifei): Da análise detida da sentença, percebe-se que o Juízo reconheceu a incidência da circunstância judicial desfavorável, no vetor – culpabilidade –, uma vez que a associação para o tráfico da qual faziam parte os apelantes, possuía um número considerável de integrantes, organizados de maneira complexa proporcionando mais “eficiência” à, associação em seus intentos criminosos. [...] No mesmo sentido foi a manifestação da d. Procuradoria de Justiça, no parecer, que (mov. 50.1 – TJ): “A fundamentação apresentada é válida. Realmente, o número de integrantes da associação criminosa (no mínimo sete; há indicativos de que havia outros) evidencia a devida estruturação do esquema criminoso, o que potencializa a sua capacidade de atuação, especialmente no âmbito do narcotráfico (possibilitando maior disseminação de drogas). E, assim sendo, é de se reconhecer a maior reprovabilidade das ações dos réus e, como consequência, a idoneidade da. valoração negativa da culpabilidade, embasando o aumento da pena-base”. Desta forma, infere-se que, ao contrário do alegado pelos apelantes, a valoração da vetorial – culpabilidade – foi fundamentada com base em elementos concretos, sendo necessária, portanto, a sua manutenção. Por fim, verifica-se que o julgador singular, escorreitamente, considerou na fase basilar, como circunstância desfavorável, a quantidade e a natureza das drogas, haja vista o grande volume e diversidade de entorpecentes que o grupo movimentava na organização criminosa, a saber, "maconha", "cocaína" e "crack". sendo estas duas últimas de altíssimo potencial lesivo. Aliás, cabe ressaltar que a natureza de uma das drogas apreendidas, entre elas "cocaína", cuja ação no organismo humano possui alto poder viciante e destrutivo, merece maior censura, nos termos do enunciado do art. 59 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei de Drogas. Em relação à culpabilidade, o elevado número de integrantes da associação denota motivação válida para exasperação da reprimenda-base, em razão da maior gravidade concreta da conduta. Nesse sentido: [...] 1. O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a elevada quantidade de integrantes da associação para o tráfico é elemento que foge à normalidade da prática delitiva, o que autoriza a majoração da pena-base. 2. No caso, 12 agentes foram condenados nos autos do processo de origem, a evidenciar a maior gravidade da conduta atribuída aos pacientes. 3. Ante a existência de circunstância judicia negativa, o que resultou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime prisional inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no HC n. 938.259/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, grifei.) Por sua vez, observo assistir razão à defesa quanto à impossibilidade de valorar negativamente a circunstância "natureza/quantidade de drogas". Faço lembrar, por oportuno, que no julgamento do HC n. 686.312/MS, conexo a este feito, a Terceira Seção desta Corte uniformizou a compreensão de que não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. Confira-se a ementa redigida para o julgado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. 1. No julgamento do HC n. 350.996/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial, em procedimento e conclusões equivalentes. 2. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.544.057/RJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 3. Pelo que decidido nos autos dos EREsp n. 1.544.057/RJ, é possível inferir que, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, é necessário que sejam apreendidas drogas. Em outros termos, para a condenação de alguém pela prática do crime de tráfico de drogas, é necessária a apreensão de drogas e a consequente elaboração ao menos de laudo preliminar, sob pena de se impor a absolvição do réu, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. 4. Pelo raciocínio desenvolvido no julgamento dos referidos EREsp n. 1.544.057/RJ, também é possível depreender que, nem mesmo em situação excepcional, a prova testemunhal ou a confissão do acusado, por exemplo, poderiam ser reputadas como elementos probatórios aptos a suprir a ausência do laudo toxicológico, seja ele definitivo, seja ele provisório assinado por perito e com o mesmo grau de certeza presente em um laudo definitivo. 5. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo "drogas". 6. Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343/2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União." Portanto, a definição do que sejam "drogas", capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea). Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal. 7. Mesmo que determinada substância cause dependência física ou psíquica, se ela não estiver prevista no rol das substâncias legalmente proibidas, ela não será tratada como droga para fins de incidência da Lei n. 11.343/2006. No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa. 8. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Assim, a mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente "não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito", conforme decidido por ocasião do julgamento do HC n. 536.222/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (5ª T., DJe de 4/8/2020). 9. Na hipótese dos autos, embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam "drogas" a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. 10. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico de drogas, mas não o delito de tráfico em si. 11. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica subjetiva - o ânimo a mover a conduta -, decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas. 12. Uma vez que houve clara violação da regra probatória inerente ao princípio da presunção de inocência, não há como subsistir a condenação da acusada no tocante ao referido delito, por ausência de provas acerca da materialidade. 13. Permanece hígida a condenação da ré no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), haja vista que esta Corte Superior de Justiça entende que, para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedentes. 14. Embora remanescente apenas a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. Isso porque, embora a acusada haja sido condenada a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, teve a pena-base desse delito fixada acima do mínimo legal, circunstância que, evidentemente, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada. 15. Ordem de habeas corpus concedida, a fim de absolver a paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo n. 0001004-55.2016.8.12.0017, por ausência de provas acerca da materialidade do delito. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão a todos os corréus, para também absolvê-los no tocante ao delito de tráfico de drogas. (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ o acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023, grifei) No mesmo julgado, ratificou-se o entendimento de que a ausência de apreensão de drogas, embora obste a condenação por tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), "na medida em que, por ser de natureza formal, ele se caracteriza ainda que os agentes não cometam o(s) crime(s) a que se dispuseram ao se associar, com estabilidade e permanência". De todo modo, por decorrência lógica, se o fundamento para não ser cabível a condenação por tráfico sem apreensão de drogas é a impossibilidade de "identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344/1998 da Anvisa", ainda que possa subsistir a condenação pelo crime de associação, não há como valorar negativamente, nesse delito, a circunstância "natureza/quantidade de drogas" quando nenhuma substância entorpecente foi efetivamente apreendida. Com efeito, na linha do raciocínio desenvolvido no referido precedente, sem a apreensão de nenhuma substância, não há como analisar pericialmente a natureza do produto para atestar se se tratava efetivamente de drogas, tampouco se pode aferir a sua exata quantidade. Assim, deve ser afastado o aumento da pena-base do réu referente a essa circunstância. Por se encontrar na mesma situação fático-processual, estendo os efeitos desta decisão a todos os corréus. Quanto ao argumento de violação da proporcionalidade no aumento da reprimenda básica, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do STJ não impõe ao juízo a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias judiciais. Nessa perspectiva, esta Corte já manifestou o entendimento de que "a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (HC n. 408.971/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 24/8/2018). Desse modo, exasperada a pena-base na fração de 1/6, não se verifica ofensa ao princípio da proporcionalidade, porquanto houve a fixação dentro dos parâmetros admitidos nesta Corte. IV. Nova dosimetria a) Edson Júnior Mattge Assim, uma vez verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais e considerando que remanesce desfavorável apenas a culpabilidade, reduzo proporcionalmente a pena-base do delito de associação para o tráfico para 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, fica mantida a majoração em 1/6, resultando na sanção intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa. Na terceira etapa, assim como procedeu a instância de origem, aumenta-se a pena em 1/2 ante a incidência das majorantes descritas no art. 40, IV e V, da Lei de Drogas, de modo que fica estabelecida a sanção definitiva em 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão mais o pagamento de 1428 dias-multa. b) Antônio de Lima Assim, uma vez verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais e considerando que remanesce desfavorável apenas a culpabilidade, reduzo proporcionalmente a pena-base do delito de associação para o tráfico para 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, assim como procedeu a instância de origem, aumenta-se a pena em 1/2 ante a incidência das majorantes descritas no art. 40, IV e V, da Lei de Drogas, de modo que fica estabelecida a sanção definitiva em 5 anos e 3 mês de reclusão mais o pagamento de 1224 dias-multa. c) Paulo Henrique Francisco Alves Assim, uma vez verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais e considerando que remanesce desfavorável apenas a culpabilidade, reduzo proporcionalmente a pena-base do delito de associação para o tráfico para 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, assim como procedeu a instância de origem, aumenta-se a pena em 1/2 ante a incidência das majorantes descritas no art. 40, IV e V, da Lei de Drogas, de modo que fica estabelecida a sanção definitiva em 5 anos e 3 mês de reclusão mais o pagamento de 1224 dias-multa. d) Danielle Letícia de Oliveira Collaço Assim, uma vez verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais e considerando que remanesce desfavorável a culpabilidade e os antecedentes, reduzo proporcionalmente a pena-base do delito de associação para o tráfico para 4 anos de reclusão e 932 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, assim como procedeu a instância de origem, aumenta-se a pena em 1/2 ante a incidência das majorantes descritas no art. 40, IV e V, da Lei de Drogas, de modo que fica estabelecida a sanção definitiva em 6 anos de reclusão mais o pagamento de 1398 dias-multa. e) Marcos Alves Assim, uma vez verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais e considerando que remanesce desfavorável apenas a culpabilidade, reduzo proporcionalmente a pena-base do delito de associação para o tráfico para 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, assim como procedeu a instância de origem, aumenta-se a pena em 1/2 ante a incidência das majorantes descritas no art. 40, IV e V, da Lei de Drogas, de modo que fica estabelecida a sanção definitiva em 5 anos e 3 mês de reclusão mais o pagamento de 1224 dias-multa. V. Regime prisional O regime fechado foi mantido pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que "Escorreita a fundamentação proferida pelo Magistrado sentenciante, haja vista que o quantum de pena aplicada e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizam a imposição de regime mais gravoso" (fl. 2.548). Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). Quanto ao modo de cumprimento da pena, também não há modificação a ser efetivada. O réu, além de ser reincidente, foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e teve a pena-base fixada acima o mínimo legal em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Assim, nos termos do art. 33, §2º, "a", § 3º, do Código Penal, o regime fechado é o adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. Em relação aos demais corréus, constatada a existência de vetorial negativa, admite-se o agravamento do regime prisional, de modo que fica mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP VI. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas e reduzir as penas na forma acima estabelecida. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2086379/PR (2023/0252081-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: EDSON JUNIOR MATTGE ADVOGADOS: RICARDO BALDAN - PR064711 GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 RECORRENTE: MARCOS ALVES RECORRENTE: ANTONIO DE LIMA ADVOGADOS: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA - SC046829 EMANUEL DE CARVALHO GHIZZI - PR067559 PAULO EDUARDO PITT - SC037853 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DANIELLE LETICIA DE OLIVEIRA CORRÉU: PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES CORRÉU: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO CORRÉU: WILLIAN PEREIRA RODRIGUES DECISÃO MARCOS ALVES interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0002124-84.2020.8.16.0146. Consta dos autos que o réu foi condenado a 6 anos de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 28, 40, IV e V, e 42, todos da Lei n. 11.343/2006; 7º da Lei n. 12.965/2014; 33, § 2º, do Código Penal; e 157 do Código de Processo Penal. A defesa sustenta a ilegalidade do acesso aos registros do aparelho telefônica pelos policiais, ao argumento de que não houve autorização judicial. Postula a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento das majorantes, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. Decido. I. Acesso ao aparelho celular O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, com base nos seguintes fundamentos (fls. 2.511-2.514, grifei): Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. Denota-se que ao enfrentar o tema o Magistrado singular exarou a seguinte fundamentação (mov. 601.1): “D) DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDER POLICIAL QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO (...). No ponto, tem-se que Tribunais Superiores fazem clara distinção entre acesso a dados do celular e acesso a comunicações feitas por meio dele. Com relação ao acesso aos dados contidos no celular, tem-se que não necessita de ordem judicial, podendo ser realizada pela. autoridade policial (...). Assim, não tem razão a defesa, ao alegar que houve violação ao sigilo de comunicações anteriormente à decisão de mov. 13.1 dos autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146, de 06/06/2019. È mister destacar que houve autorização judicial para quebra do sigilo telefônico e telemático do celular apreendido no processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146, porém, semelhante providência também foi deferida pelo juízo em 03/05/2019 nos autos anexos a este processo, como se vê em mov. 6.1 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, embora tal fato tenha sido estranhamente ocultado pela defesa.. A partir do relato contido na Informação n. 007/2019 (mov. 1.3 dos autos n. 0001856- 64.2019.8.16.0146), observo que os policiais acessaram somente dados do celular, e não o conteúdo das comunicações realizadas. Tanto é assim que a transcrição de conversas de Whataspp e degravação de ligações telefônicas somente foram expostas a partir da Informação n. 011/2019, datada de 12/06/2019. Ora, é cediço que há reserva de jurisdição com relação ao acesso ao conteúdo das comunicações telefônicas e telemáticas, observando-se os requisitos da Lei n. 9.296/1996. Contudo, diante da permissão de acesso ao conteúdo do celular por seu proprietário ou quando nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho – como no caso dos autos – é lícito aos policiais o seu acesso sem ordem judicial". (...). Assim, a análise dos dados do celular, diante da situação de flagrância e do fato de nenhum dos presentes ter assumido a propriedade do celular, consistiu em ato lícito e legítimo pela autoridade policial, conforme descrito no Relatório de Informação 007/2019, não havendo qualquer ilegalidade na origem da prova a ser reconhecida. De mais a mais, no referido Relatório os policiais destacaram que já havia investigações anteriores em face de CHICÃO e denúncias de tráfico de drogas contra EDSON, o que inclusive teria levado este último a ser indiciado, conforme Informação 004/2019 encaminhada ao Ministério Público, dando conta de seu possível envolvimento no tráfico de drogas. Não se olvide que a participação do réu EDSON no tráfico de drogas já era investigada antes da apreensão de seu celular, conforme se depreende do processo n. 0002358- 03.2019.8.16.0146. Em atenção ao pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela autoridade policial naqueles autos, foi por esta informado que o réu já estava sendo investigado em 2018 (inquérito policial n. 142.874/2018) em razão de crimes cometidos no âmbito de disputas pelo comando do tráfico com a família Peligrinoti Rodrigues. Ademais, informou ainda que uma das armas apreendidas na operação descrita no B.O. n. 2019/433919 (mov. 1.4 - Autos 0001856-64.2019.8.16.0146) era compatível com o projétil encontrado no corpo de HERIVELTON, o “Beto Maconha”, que haveria sido morto também em razão de disputas de drogas. Naqueles autos, foi deferida a interceptação telefônica do celular de propriedade do réu EDSON. O processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146 foi anexado ao processo n. 0005182- 66.2018.8.16.0146 e, neste, em sede de alegações finais, EDSON não formulou qualquer insurgência em face da apreensão e interceptação de seu aparelho. A partir de dos elementos expostos, tem-se que as provas obtidas pela interceptação telefônica dos autos em apenso (n. 0001856- 64.2019.8.16.0146) não somente são lícitas na origem, como comprovam fatos que, inevitavelmente, viriam a lume por outros meios, consubstanciando sua legitimidade também na teoria da descoberta inevitável, consagrada em nosso ordenamento por meio do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal”. Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. Neste contexto, cito trecho do depoimento do policial militar, o qual ouvido, RODRIGO DE PAULA em juízo (mov.520.3), relatou que “o Mattge foi preso em Campo do Tenente pela RPA, e foram abordados ele e outros com armas e os celulares foram apreendidos. Que nenhum deles se identificou como proprietários dos celulares, que ficaram apreendidos na delegacia. Que veio informação de que o celular podia contar informações sobre o tráfico drogas e que, se fosse de vítima de furto ou roubo, poderia chegar-se à real propriedade do aparelho”. Do depoimento do seu colega de farda, o policial militar, ANDRÉ LUIZ WAGNER, ao relatar, em juízo, que “o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes”. Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. A propósito: [...] Tem-se ainda, do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHIERO, o qual ao ser ouvido em juízo (mov. 520.2), relatou que "foi durante a abordagem da própria equipe que abordou o Júnior Mattge indiciou-se ilícitos no celular que poderiam ser alvo de operações. Que se o abordado não mostra ou cede as informações, você pode solicitar e a pessoa te mostrar o acesso do que está no aparelho. Que solicitaram do Mattge e ele franqueou o acesso e com isso o reservado teve acesso e pediu autorização de quebra de sigilo", revelando que o réu Edson Mattge, possível dono do celular, franqueou o acesso aos dados do aparelho, cujas informações culminaram na elaboração do relatório pelo 4o Comando Regional de Polícia Militar - 28° Batalhão de Polícia Militar -Agência local de Inteligência. De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1 -TJ): "As irresignações defensivas não devem prosperar, pois inexiste nulidade a ser reconhecida. (...). Ocorre que, no presente, como bem decidiu o Juízo a quo, particularidades do caso justificaram o acesso aos mencionados dados de maneira excepcional. Em primeiro lugar, na esteira do que restou reconhecido pelo Juízo na sentença (mov. 601.1, autos originários), porque nenhum dos réus assumiu a propriedade do aparelho de telefone celular apreendido (o que foi confirmado pelos policiais Rodrigo de Paula, no mov. 520.3, e André Luiz Wagner, no mov. 520.4, dos autos originários), cujos dados foram acessados pela polícia, o que afasta a pretensa ilegalidade. (...). E em segundo lugar, também nos termos do que decidido na sentença recorrida (mov. 601.1, autos originários), porque os policiais, após realizarem um acesso inicial para tentar esclarecer a propriedade do telefone celular, obtiveram autorização do seu possível dono, o réu EDSON (o que se extrai, inclusive, da informação n. 07/2019, mov. 1.3 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, e do depoimento judicial do policial Rodrigo Cavalheiro, no mov. 520.2 dos autos originários). Dessa maneira, o fato de o provável proprietário do telefone celular ter franqueado o acesso dos policiais ao seu conteúdo também afasta a alegada ilicitude das provas obtidas. (...). Então, vê-se que a situação excepcional verificada na espécie afasta a arguição de ilegalidade dos elementos probatórios obtidos, inexistindo fundamento bastante para reconhecimento de nulidade". Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. Na hipótese, não se verifica inequivocamente a devassa ilegal de dados telefônicos, pois tanto a sentença quanto o acórdão condenatórios mencionaram que o réu autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho telefônico. Ao que se tem, é que "o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas" (fl.2 514). Assim, em conformidade com a premissa fática delineada pela instância ordinária, aplica-se ao caso o entendimento de que: Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa[...] (AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 13/8/2021). [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). 2. No presente caso, os policiais militares relataram que o réu Rodrigo colocou a senha e franqueou acesso ao seu celular. Assim, não há como se concluir pela ilicitude das provas obtidas em desfavor do acusado, pois, embora não tenha havido autorização judicial para o acesso pelos policiais aos dados constantes do celular, o próprio proprietário, de forma voluntária, autorizou o acesso, situação que afastar a apontada violação dos dados armazenados no aparelho. Por outro lado, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização do proprietário do celular, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp 1779821/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/4/2021) Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de constatar a inexistência de consentimento válido para o acesso ao seu celular exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. Mesmo que assim não fosse, o acórdão recorrido consignou que "houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em MATTGE questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo" (fl. 2515), de modo que evidencia o posterior afastamento do sigilo telefônico, por decisão judicial. Em situação similar, esta Corte já decidiu: [...] 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para a validação do conteúdo do aparelho celular. [...] (AgRg no RHC 151.292/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/2/2022). II. Absolvição ou desclassificação – impossibilidade A Corte local manteve a condenação do réu pela prática do crime de associação para o tráfico, consoante os argumentos a seguir (fls. 2.525-2.531, grifei): Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JÚNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. Veja, do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHEIRO, que em juízo, declarou: “ (...). Que todos os denunciados de alguma forma participaram ativamente, em algum momento da operação, do tráfico de drogas, sob ordens do Chicão. Que se comprovou que ele era o líder e essas pessoas trabalhando, comercializando entorpecentes. Que vários números que faziam contato direto com ele e foram pegos na interceptação. (...). Que começaram a investigar idas dos agentes de Rio Negro e Itaiópolis. Que então num dos locais atribuído a Danielle encontraram ela nos pontos de venda de drogas em Campo do Tenente e até Rio Negro. Que constataram que ela fazia o transporte das drogas e fazia acertos. Que foi presa duas vezes seguidas com drogas posteriormente, em flagrante, sendo presa inclusive em sua casa com algumas pedras de crack. Que solicitaram uso de geolocalização, porque o Chicão não falava muito claramente por telefone sobre os crimes praticados. (...). Que como não tinham como interceptar o whatsapp, às vezes faziam quebras momentâneas, puxando para eles o whatsapp deles. Quando inseria o número novamente puxavam para ele. Que assim conseguiram verificar o envolvimento deles com Itaiópolis. Primeiro foi encontrado o Antonio de Lima, com quem foram encontrados objetos ilícitos. Que o segundo foi o Marcos Alves, o Marquinhos, com quem falava de venda de drogas e acerto de tráfico com o Chicão, falando de negociatas e contabilidade envolvendo o Chicão. (...). Que outro ponto onde ele ia com frequência era a casa do WILLIAN, que foi constatado ser trazido de Mafra, onde tinha histórico de venda de drogas. Que por meio de diligências souberam que o Chicão o trouxe para Campo do Tenente para gerenciar para ele a questão do tráfico, entrega das drogas e armamentos e coisas do tipo. Que o Chicão colocava pouco a mão diretamente, era cauteloso com as suas operações. Que numa vigilância posterior, de forma velada, ele e o parceiro de Paula ficaram perto da casa do Willian e outros ficaram perto da casa do Chicão, verificando se ele ia fazer alguma transação. Que por volta das 20h o Chicão chegou com o veículo dele, um TCROSS, que ele usava por boa parte dos deslocamentos, e suspeitaram que ou ele tinha levado a droga para a pessoa de Willian ou ia receber droga, dinheiro ou coisa do gênero. Que em suspeita de algum flagrante e pela conveniência da abordagem, solicitaram apoio da RPA para fazer a abordagem do veículo. Que para não perder a oportunidade para pegar o Chicão e o Willian, optaram por fazer a abordagem. Que estavam identificados como policiais e com coletes balísticos. Que se aproximaram e o Willian avançou com o veículo sobre o de Paula e o Willian fez disparos de arma de fogo. (...). Que o Francisco Martins de Azevedo passava em vários locais conhecidos como pontos de comércio de drogas, e pela geolocalização foi identificada a residência do Willian, os locais em Itaiópolis de Antônio de Lima, de locais em Curitiba que paravam alguns minutos, áreas de favela e em casa em que um rapaz fugiu e não foi detido, que tinha câmeras de segurança e tinha várias denúncias no 181. (...). Que o Chicão frequentava pontos de tráfico diariamente. Que os primeiros alvos identificados eram o Paulo e o Fábio Francisco Alves, sendo com mais incidência o Paulo, que eram os braços direitos dele. (...). Que no celular do Junior Mattge tinha uma conversa entre ele e o Chicão, onde o Mattge alertava o Chicão sobre situações do Paulo, tal como uma vez que ele e o cunhado JEAN estava desenterrando as drogas na frente de todo mundo, e que iam deixar exposto para todo mundo. (...). Que não se lembra de conversas da Danielle com o Chicão sobre drogas, que isso foi verificado em vigilância velada. Que as duas vezes que a Danielle foi vista na casa de Willian foi no período noturno, pela placa do veículo, e constataram ser a Danielle. (...). Que a investigação em relação ao Chicão estava sendo feita na agência devido às denúncias que tinha no 181, anteriormente à apreensão do celular do Junior Mattge. (...). Que o telefone do Mattge foi uma das ferramentas, junto com o telefone fixo do Chicão que foi obtido através de informantes, e que não tinha ligação direta com o celular do Mattge. Que o Mattge tinha ligações para o celular do Chicão comentando de outras pessoas envolvidas, como o Paulo e o Jean”, demonstrando um vínculo associativo para o tráfico de entorpecentes entre os sentenciados. Tem-se ainda, o depoimento do policial militar, RODRIGO DE PAULA, que em juízo, declarou: “ que a agência estava recebendo algumas denúncias quanto a tráfico de drogas na região do Campo do Tenente, e que teria como líder o Francisco Martins de Azevedo, conhecido como Chicão. (...). Que tinham alguns informantes que traziam elementos no sentido de que o Juninho Mattge participava do tráfico junto ao Chicão, junto aos irmãos conhecidos como Periquitos – o Paulo Henrique e o Fábio. (...). Que após a extração dos dados do Mattge foi dado o pontapé inicial para a operação policial que desencadeou as operações anteriores. (...). Que sobre a pessoa de Danielle Letícia, o que a liga ao tráfico e à pessoa do Chicão é que na época ela era companheira de Jefferson Colaço no tráfico de drogas. Que nessa época o reservado foi cumprir busca na residência do Jefferson e Daniele e na hora da abordagem o Paulo Henrique estava na condução do veículo, com o Chicão no carona, lá pelo local. (...). Que dentro da casa foi localizada maconha e resultou na prisão do Jefferson Colaço, e que Danielle a partir dali ficou mais ativa no tráfico e mudou de endereço. Que o carro da Danielle foi visto por duas vezes na casa de um outro citado no processo, que é o Willian. (...). Que pediram apoio à equipe ostensiva e entraram na casa de Danielle e encontraram com ela uma quantidade de drogas que não lembra, e mais nada de ilícito foi localizado, tendo sido ela presa por tráfico de drogas. Que ela já havia sido presa anteriormente pelo mesmo crime. (...). Que do pessoal de Itaiópolis, como o Chicão ia muito até lá, começaram a fazer levantamentos com a equipe policial da cidade checando atuação criminosa no Município. (...). Que chegaram então aos nomes de Marcos e Antônio, que faziam o tráfico na cidade a mando do Chicão, onde distribua drogas o Chicão ”, Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como “Chicão” era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com “Chicão”, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. Do depoimento do policial militar, ANDRÉ LUIZ WAGNER, o qual em juízo, relatou que “ no início, era 2019, começaram a ter algumas denúncias no Campo do Tenente relatando envolvimento de tráfico de drogas envolvendo a pessoa de Chicão, Francisco Martins Azevedo, que já tinha passagens por tráfico e ficou anos preso e era influente na região. (...). Que o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes. (...). Que após a prisão do Juninho, observaram que quem ficou atuando como braço direito do Chicão foi o Paulo Henrique, o Paulinho, e o irmão dele. (...). Que posteriormente observaram que o Chicão foi aos poucos se desvinculando dos irmãos ali, porque o Paulinho começou a se envolver com outros ilícitos, como furtos, receptação de moto furtada quando foi abordado pela equipe em Quitandinha, junto a uma quantia de drogas, se não está enganado. Que aí vieram que o Chicão começou a ter contato com Antonio de Lima, morador de Itaiópolis. (...). Que tanto o Antônio quanto o Marcos conversam sobre acertar dinheiro com o Chicão, comprar mais drogas, a que se referem como ‘diesel’ e gasolina’. Que antes do início da operação Velho Chico, cumpriram um mandado na casa de Danielle e Jeferrson Collaço e, por coincidência, estavam na casa o Chicão e o Paulinho. (...). Que quando retornou à operação, teve o fato de que a Danielle foi presa pela equipe do RPA de Rio Negro por tráfico de drogas, e que depois encontraram drogas com ela pouco após, em outra abordagem, em sua residência, quando foi presa por tráfico de drogas”. Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido “Chicão, perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. Neste sentido, cito alguns trechos da r. sentença que bem demonstram a existência da associação criminosa (mov. 601.1, autos originários): [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 14.1-TJ): “ Ora, diante do acervo probatório juntado aos autos, resta evidente a participação de todos os apelantes na associação, ao passo que as provas são legais e hábeis para sustentar as condenações, refutando-se de pronto a hipótese de aplicação do princípio do in dubio pro reo. (...). Isto posto, não há se falar em absolvição dos apelantes por ausência de provas, já que, conforme acima exposto, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não sobrando dúvidas capazes de ensejar a modificação da sentença. Logo, conclui-se que o Ministério Público se desincumbiu do ônus insculpido no art. 156 do Código de Processo Penal, demonstrando, para além da dúvida razoável, a autoria delituosa, devendo ser mantida a condenação dos referidos apelantes pela prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato I), nos termos da r. sentença”. Assim, como se pode constatar, diante das provas coligidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou comprovado que os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, associaram-se para a prática do tráfico de drogas, com divisão de tarefas e funções entre os agentes participantes da empreitada, conduta típica que se amolda a prevista no art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (fato 01), sendo de rigor a manutenção da condenação. Considerando a expressão usada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem, após análise minuciosa dos fatos e provas colacionados aos autos, apontaram elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, especialmente da prova testemunhal, diálogos interceptados e a extração de dados do celular, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu nesse ponto. Saliento, ademais, que, para entender-se pela absolvição do acusado ou desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III. Pena-base Ao pleitear a fixação da pena-base no mínimo legal, a defesa, além de não indicar os dispositivos legais violados, não demonstrou em que sentido a motivação do acórdão recorrido haveria afrontado a norma legal. Ressalte-se que, em nenhum momento, a defesa afirmou no recurso qual circunstância judicial foi considerada desfavorável pela instância ordinária, de modo que não se verificam argumentos que tornem compreensível a pretensão definitiva. Assim, incide a Súmula n. 284 do STF ante a deficiência de fundamentação no recurso especial, que impede o conhecimento nesse ponto. IV. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 A Corte local afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado, consoante os seguinte argumentos (fl. 2.540, grifei): Para a concessão da causa de redução de pena, prevê o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosa, nem integre organização criminosa.” No caso em questão, restou exaustivamente demonstrada a dedicação de Antônio Marcos Alves às atividades criminosas e a associação ao tráfico, tendo agido com acerto o juízo singular ao não aplicar a redução de pena requerida. Nota-se que se fazem ausentes dois requisitos previstos no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, o que impossibilita a aplicação da benesse, visto que os pressupostos não são alternativos e sim cumulativos. Conforme visto, mantida a condenação do réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Isso porque a Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Exemplificativamente: HC n. 371.353/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 16/12/2016; HC n. 422.709/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/12/2017. Diante dessas considerações, fica mantido o afastamento da causa especial de diminuição de pena em comento. V. Majorantes previstas no art. 40, IV e V, da Lei n. 11.343/2006 Em relação às causas de aumento, extrai-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fls. 2.544-2.546, destaquei): Postulam os réus em suas razões recursais, o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, incisos IV e V, da Lei de Drogas. Para tanto, aduz a defesa da ré Danielle que “ com relação à majorante prevista no art. 40, inciso IV, segundo a melhor doutrina, faz-se necessário o efetivo emprego da arma de fogo no contexto da associação, de modo que sua mera existência (situação utilizada pelo magistrado para majorar a pena nas páginas 120-122) não é suficiente para aplicação da causa de aumento em razão”. Alega ainda, que “no tocante à majorante do art. 40, inciso V, tem-se que não existe nada que relacione a apelante a qualquer atividade ilícita eventualmente desempenhada nas cidades de Mafra e Itaiópolis, ambas do Estado de Santa Catarina, razão pela qual requer o afastamento desta causa de aumento”. Por sua vez, a defesa única dos réus, Antônio e Marcos Alves, sustenta que “em momento nenhum teve sob sua posse, ou participou de quaisquer negociações envolvendo a quadrilha ou o revolver em questão. Embora o Apelante não tenha participado dos fatos, necessário se faz pedidos subsidiários, com intuito de não ter sua Pena Majorada injustamente, por atos criminosos praticados por agentes diversos do réu”. Aduz ainda, que “caso haja condenação que não seja a pena marjorada pela aplicação do art. 40, IV e V, (utilização de arma de fogo) uma vez que repetimos, essa jamais esteve em posse do réu”. Sem razão. Da decisão objurgada, verifica-se que o Juiz a quo assim, fundamentou (mov. 601.1): “ (…) por derradeiro, tem-se que em diversos momentos identificou-se que a associação criminosa se valia de armas para operar: a que está na posse do réu PAULO, em foto capturada durante as interceptações (movs. 1.3 e 188.10, fl. 853 do PDF); arma de fogo apreendida, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em Itaiópolis-SC, que gerou a prisão do réu ANTÔNIO, em 17/06/2020 (mov. 169.8, dos autos 0001856- 64.2019.8.16.0146 em apenso); a arma negociada entre MARCOS e CHICÃO, em mov. 188.11, fl. 895 do PDF, cuja foto encontra-se em fl. 896; a negociação de um revólver e um rifle, entre MARCOS e o interlocutor DONATO, conforme conversa constante em mov. 188.11, fls. 915-918, com fotos das armas trocadas entre os interlocutores em fl. e 917; as armas que EDSON mencionava nas conversas com CHICÃO, especialmente em 09/04/2019 e 10/04/2019 (mov. 188.11, fls. 884-886 do PDF). Desta forma, tem-se como certo que a utilização de armamento fazia parte do modus operandi da associação, para assecuração de suas finalidades espúrias, e não algo esporádico, empregado por um ou outro elemento isoladamente. Desta feita, a partir do robusto corpo probatório destes fólios, tem-se que incide sobre a conduta de todos os réus a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006. Ademais, também as interceptações realizadas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 comprovam cabalmente que o tráfico era realizado pelos réus tanto em Itaópolis (Santa Catarina) como em Rio Negro e Campo do Tenente (Paraná), razão pela qual resta caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, razão pela qual a agravante do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas deve incidir no feito. (...). DOSIMETRIA DA PENA RÉ DANIELLE “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1.575 (um mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. (...)”. RÉU MARCOS ALVES “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de tráfico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. (...).” RÉU ANTÔNIO DE LIMA “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado não somente a situação do réu WILLIAN em 12/06/2020, quando abriu fogo contra policiais que haviam dado sinal de abordagem, mas a utilização de uma série de armas pela associação 1) a que está na posse do réu PAULO, em foto capturada durante as interceptações (movs. 1.3 e 188.10, fl. 853 do PDF); 2) arma de fogo apreendida, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em Itaiópolis-SC, que gerou a prisão do réu ANTÔNIO, em 17/06/2020 (mov. 169.8, dos autos 0001856-64.2019.8.16.0146 em apenso); 3) a arma negociada entre MARCOS e CHICÃO, em mov. 188.11, fl. 895 do PDF, cuja foto encontra-se em fl. 896: “Nós podia fazer assim fio, é... na verdade sempre quis te ajudar, eu não gosto de atrapalhar, você sabe disso irmão, então nós podia fazer assim oh, nem vi essa situação ai (negociando arma), mas seguinte, eu pego ela, vou pegar ela do jeito que cê ta falando que eu acho que é caro também, entendeu? Você manda esse mil ai (Provavel R$ 1.000,00), que eu vo manda um galo de um e um galo de outra que hoje é o que eu posso fazer, ai baixa quatro conto (Provavel R$ 4.000,00), e mando galo de um e um galo da outra, veja se serve pra você e vamo tenta mais leva "mei direitin" amiguinho, pra nós ser feliz né, pra nós continuar batalhando todo dia né fio, veja ai se serve, se serve você fala que eu vou falar com o piá aqui, vê se o pia faz esse negócio pra mim hoje, com nós ai, entendeu? vê se o piá... faz pra nós... faz esse corre até ai” (grifou-se) 4) a negociação de um revólver e um rifle, entre MARCOS e o interlocutor DONATO, conforme conversa constante em mov. 188.11, fls. 915-918, com fotos das armas trocadas entre os interlocutores em fl. 917; 5) as armas que EDSON mencionava nas conversas com CHICÃO, especialmente em 09/04 /2019 e 10/04/2019 (mov. 188.11, fls. 884-886 do PDF). Desta forma, tem-se que o emprego de armamento não era episódico, mas parte integrante do modus operandi da associação, assim como era composto por significativo arsenal. Como se observa, não se trata apenas da utilização de armas de fogo, mas de uma associação com poderio de fogo não desprezível, considerando que os armamentos citados foram identificados somente por meio de interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa”. (...)”. RÉU MARCOS ALVES “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de tráfico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa”. (...)” No caso em comento, restou plenamente configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, pois existem dados suficientes a apontar que o armamento se prestou, no caso, a assegurar a prática da narcotraficância: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; gn. Neste cenário, cito trecho do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHIERO, o qual ouvido em juízo, relatou que “ por volta das 20h o Chicão chegou com o veículo dele, um TCROSS, que ele usava por boa parte dos deslocamentos, e suspeitaram que ou ele tinha levado a droga para a pessoa de Willian ou ia receber droga, dinheiro ou coisa do gênero. Que em suspeita de algum flagrante e pela conveniência da abordagem, solicitaram apoio da RPA para fazer a abordagem do veículo. Que para não perder a oportunidade para pegar o Chicão e o Willian, optaram por fazer a abordagem. Que estavam identificados como policiais e com coletes balísticos. Que se aproximaram e o Willian avançou com o veículo sobre o de Paula e o Willian fez disparos de arma de fogo. Que revidaram e o Willian fugiu para dentro do carro e saiu empreendendo fuga. Que vieram mais umas viaturas em apoio, mas eles foram para uma estrada rural e se evadiram". No mesmo sentido foi a declaração do policial militar, ANDRE LUIZ WAGNER, o qual em juízo, relatou que “no dia da operação em Campo do Tenente, uma das equipes ficou monitorando a residência do Willian, com Cavalheiro e de Paula, enquanto ficou na casa do Chicão e outros estavam em outros locais de interesse. Que ouviu os disparos e foi rápido até a casa do Willian, e encontrou os dois policiais agitados, foram ao encalço de Willian e Chicão mas não os alcançaram, Que na casa do Chicão, em busca com mandado, nada de ilícito foi localizado. Que depois souberam da entrada no Hospital de Mafra por pessoa alvejada por arma de fogo, o que depois ficaram sabendo ser a pessoa de Willian, e que o Chicão o largou no estacionamento, informou os plantonistas e empreendeu fuga”. Ainda, da declaração do policial militar RODRIGO DE PAULA, o qual, contou, em juízo, que “o Toninho e o Marcos eram visitados periodicamente pelo Chicão, quando ele, em conversas de telefone, perguntava se eles tinham dinheiro para ele ir buscar. Que depois levantaram um local que ele adquiriu lá, uma casa numa espécie de COHAB, e ele ia abrir uma espécie de distribuidora de bebidas. Que foi nesse local que foi deixado o veículo pelo Chicão, após a troca de tiros com a equipe, um TCROSS. Que diante dessas evidências do envolvimento do Toninho e do Chicão, foi pedido mandado de busca para a casa dos mesmos. (...). Que na casa do Toninho foram encontradas drogas e armas, que não se recorda quantas ou quais. Que sobre o Willian, tiveram informações no sentido de que transacionava entorpecentes com o Chicão, não sabiam se entregava ou recebia drogas em sua casa. Que no dia que estavam de vigília, tentaram abordar o Chicão e o Willian nas proximidades da casa ele e o Cavalheiro e o Chicão partiu com o carro para cima da sua pessoa e o Willian efetuou disparos de arma de fogo em direção a eles. Que no local foi apreendida a arma deixada pelo Willian após empreender fuga junto com Chicão”. Assim, conforme os depoimentos policiais, as armas eram utilizadas de forma ostensiva pelos réus, sendo que, na tentativa de fuga de parte dos integrantes da associação criminosa, os policiais sofreram disparos de arma de fogo, mostrando-se adequada a incidência da sobredita causa de aumento. Ademais, embora a ré Danielle não tenha participado ativamente da troca de tiros com os policiais militares, o fato é que restou demonstrado o seu envolvimento ativo na associação criminosa, uma vez que se confirmou, sem dúvida, a divisão de tarefas entre os recorrentes na empreitada delituosa. Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1-TJ): “ denota-se que, de fato, os integrantes da associação se utilizaram de armas de fogo em vários momentos. (...). Além disso, na esteira do que assentou o Juízo singular, no momento em que os policiais tentaram abordar os acusados FRANCISCO (já falecido) e WILLIAN (processo foi desmembrado em relação a ele), este efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais (nesse sentido os depoimentos dos policiais Rodrigo Cavalheiro, Rodrigo de Paula e André Luiz Wagner), o que também corrobora a caracterização da majorante. Assim, imperativa a incidência da majorante descrita no inciso IV, do art. 40, da Lei n. 11.343/06”. Portanto, resta configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, quanto a incidência da majorante do art. 40, inciso V, da lei nº 11.343/2006, verifica-se que também restou configurada. Isto porque a incidência da majorante em questão foi amplamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo quanto a prática do crime e a interestadualidade do delito, envolvendo os Estados do Paraná e Santa Catarina. Neste cenário, cito trecho do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHIERO, o qual ouvido em juízo, relatou que “começaram a investigar idas dos agentes de Rio Negro e Itaiópolis. Que então num dos locais atribuído a Danielle encontraram ela nos pontos de venda de drogas em Campo do Tenente e até Rio Negro. Que constataram que ela fazia o transporte das drogas e fazia acertos. Que foi presa duas vezes seguidas com drogas posteriormente, em flagrante, sendo presa inclusive em sua casa com algumas pedras de crack. Que solicitaram uso de geolocalização, porque o Chicão não falava muito claramente por telefone sobre os crimes praticados. Que como não tinham como interceptar o whatsapp, às vezes faziam quebras momentâneas, puxando para eles o whatsapp deles. Quando inseria o número novamente puxavam para ele. Que assim conseguiram verificar o envolvimento deles com Itaiópolis. Primeiro foi encontrado o Antonio de Lima, com quem foram encontrados objetos ilícitos. Que o segundo foi o Marcos Alves, o Marquinhos, com quem falava de venda de drogas e acerto de tráfico com o Chicão, falando de negociatas e contabilidade envolvendo o Chicão, o que motivou os pedidos de mandados de busca na cidade vizinha de Itaiópolis, onde inclusive o Chicão estava montando um comércio próximo às casas de Marcos e Antônio, que parecia ser caso de fonte para lavar os rendimentos espúrios, de cerca de 30mil reais por mês, um centro automotivo ou algo do gênero. (...). Que só conseguiam informações muitas vezes com acesso aos celulares e os registros de dados que tinha nos aparelhos, e após cumprimento de mandados e abordagens que essas pessoas sofriam, tais como o Chicão e sua família lá em Itaiópolis, que foram registrados pela Polícia de Santa Catarina, evidenciando o vínculo com Itaiópolis. Que o Francisco Martins de Azevedo passava em vários locais conhecidos como pontos de comércio de drogas, e pela geolocalização foi identificada a residência do Willian, os locais em Itaiópolis de Antônio de Lima, de locais em Curitiba que paravam alguns minutos, áreas de favela e em casa em que um rapaz fugiu e não foi detido, que tinha câmeras de segurança e tinha várias denúncias no 181”, No mesmo sentido foi a declaração do policial militar ANDRÉ LUIZ WAGNER, o qual, contou, em juízo, que “ em conversas com a polícia civil de Mafra e Itaiópolis, tiveram conhecimento de envolvimento de Antônio de Lima e Marcos Alves na prática de traficância, bem como que se descobriu terem proximidade com o Chicão. Que tanto o Antônio quanto o Marcos conversam sobre acertar dinheiro com o Chicão, comprar mais drogas, a que se referem como ‘diesel’ e gasolina’. Que antes do início da operação Velho Chico, cumpriram um mandado na casa de Danielle e Jeferrson Collaço e, por coincidência, estavam na casa o Chicão e o Paulinho. (...). Que quando retornou à operação, teve o fato de que a Danielle foi presa pela equipe do RPA de Rio Negro por tráfico de drogas, e que depois encontraram drogas com ela pouco após, em outra abordagem, em sua residência, quando foi presa por tráfico de drogas (...)”. Assim, mostra-se clara a existência de elementos que demonstram que a droga foi pega além dos limites estaduais, configurando a interestadualidade do tráfico de drogas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Por fim, é cediço que a aplicação da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 prescinde da efetiva transposição de fronteiras entre os Estados, sendo suficiente a demonstração da intenção do agente em realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 STJ. Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1-TJ): “ Quanto à causa especial disposta no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, tem-se que também está configurada. Isso porque restou cabalmente demonstrado que a associação criminosa efetuava o comércio de drogas neste Estado do Paraná e, também, no Estado vizinho, de Santa Catarina. Não se olvide que os réus ANTÔNIO e MARCOS eram os responsáveis pela distribuição de substâncias entorpecentes na cidade de Itaiópolis/ SC, o que demonstra a interestadualidade da associação criminosa” Dessa forma, mantenho o acréscimo referente à causa especial de aumento da pena prevista no inciso V, artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ter restado configurado o tráfico interestadual, quando os réus DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES e as demais provas esclarecem que efetuavam o comércio ilícito de drogas, entre os Estados do Paraná e Santa Catarina Sobre a causa especial de aumento de pena em questão, "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico" (HC n. 181.400/RJ, 5ª T., Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2012). A corroborar essa interpretação, menciono o magistério de Renato Brasileiro Lima, segundo o qual "[...] toda e qualquer meio de intimidação de uma coletividade ou de um número indeterminado de pessoas semelhante àqueles anteriormente mencionados serão idôneos para autorizar o aumento de pena dos crimes dos arts. 33 a 37 da Lei n. 11/343/2006" (Legislação Criminal Especial Comentada. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2022, p. 1.309). No caso, ressalte-se que, além dos diversos diálogos noticiando que o uso de arma de fogo era parte integrante do modus operandi da associação, as provas testemunhais demonstraram que um dos acusados efetuou disparos contra os policiais. Assim, uma vez evidenciado, com base nos elementos fático-probatórios acostados aos autos, que houve a utilização de arma de fogo como forma de intimidação e também para a concretização da narcotraficância, mostra-se devida a incidência da majorante em questão. Em relação ao tráfico interestadual, destaco que este Superior Tribunal possui o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro Estado da Federação. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula n. 587 desta Corte Superior: "Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual". Assim, uma vez evidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, consoante a prova testemunhal descrita no julgado, mostra-se devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria reexame probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Destaca-se que esta Corte Superior já decidiu que o Código Penal adotou a teoria monista, de maneira que, mesmo em caso de divisão de tarefas, o fato criminoso deve ser considerado uno e os agentes devem responder pela sua prática indistintamente. Dito de outra forma, o fato ocorreu em razão da convergência prévia de vontades e da ação concertada dos acusados, que devem responder pelo resultado criminoso produzido por todos eles, a teor do art. 29 do CP. Assim, comunicam-se as circunstâncias objetivas do delito, mesmo que algum dos acusados não haja praticado diretamente todos os elementos da conduta delitiva, inclusive os que configuram as majorantes do tráfico, como na espécie. VI. Regime prisional O regime fechado foi mantido pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que "Escorreita a fundamentação proferida pelo Magistrado sentenciante, haja vista que o quantum de pena aplicada e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizam a imposição de regime mais gravoso" (fl. 2.548). Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). Quanto ao modo de cumprimento da pena, também não há modificação a ser efetivada. O réu foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e teve a pena-base fixada acima o mínimo legal em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Assim, nos termos do art. 33, §2º, "a", § 3º, do Código Penal, o regime fechado é o adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. VII. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2086379/PR (2023/0252081-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: EDSON JUNIOR MATTGE ADVOGADOS: RICARDO BALDAN - PR064711 GASPARINO SIQUEIRA CORRÊA - SC053085 RECORRENTE: MARCOS ALVES RECORRENTE: ANTONIO DE LIMA ADVOGADOS: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA - SC046829 EMANUEL DE CARVALHO GHIZZI - PR067559 PAULO EDUARDO PITT - SC037853 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: DANIELLE LETICIA DE OLIVEIRA CORRÉU: PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES CORRÉU: FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO CORRÉU: WILLIAN PEREIRA RODRIGUES DECISÃO ANTONIO DE LIMA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0002124-84.2020.8.16.0146. Consta dos autos que o réu foi condenado a 6 anos de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 28, 40, IV e V, e 42, todos da Lei n. 11.343/2006; 7º da Lei n. 12.965/2014; 33, § 2º, do Código Penal; e 157 do Código de Processo Penal. A defesa sustenta a ilegalidade do acesso aos registros do aparelho telefônica pelos policiais, ao argumento de que não houve autorização judicial. Postula a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento das majorantes, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. Decido. I. Acesso ao aparelho celular O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, com base nos seguintes fundamentos (fls. 2.511-2.514, grifei): Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. Denota-se que ao enfrentar o tema o Magistrado singular exarou a seguinte fundamentação (mov. 601.1): “D) DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDER POLICIAL QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO (...). No ponto, tem-se que Tribunais Superiores fazem clara distinção entre acesso a dados do celular e acesso a comunicações feitas por meio dele. Com relação ao acesso aos dados contidos no celular, tem-se que não necessita de ordem judicial, podendo ser realizada pela. autoridade policial (...). Assim, não tem razão a defesa, ao alegar que houve violação ao sigilo de comunicações anteriormente à decisão de mov. 13.1 dos autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146, de 06/06/2019. È mister destacar que houve autorização judicial para quebra do sigilo telefônico e telemático do celular apreendido no processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146, porém, semelhante providência também foi deferida pelo juízo em 03/05/2019 nos autos anexos a este processo, como se vê em mov. 6.1 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, embora tal fato tenha sido estranhamente ocultado pela defesa.. A partir do relato contido na Informação n. 007/2019 (mov. 1.3 dos autos n. 0001856- 64.2019.8.16.0146), observo que os policiais acessaram somente dados do celular, e não o conteúdo das comunicações realizadas. Tanto é assim que a transcrição de conversas de Whataspp e degravação de ligações telefônicas somente foram expostas a partir da Informação n. 011/2019, datada de 12/06/2019. Ora, é cediço que há reserva de jurisdição com relação ao acesso ao conteúdo das comunicações telefônicas e telemáticas, observando-se os requisitos da Lei n. 9.296/1996. Contudo, diante da permissão de acesso ao conteúdo do celular por seu proprietário ou quando nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho – como no caso dos autos – é lícito aos policiais o seu acesso sem ordem judicial". (...). Assim, a análise dos dados do celular, diante da situação de flagrância e do fato de nenhum dos presentes ter assumido a propriedade do celular, consistiu em ato lícito e legítimo pela autoridade policial, conforme descrito no Relatório de Informação 007/2019, não havendo qualquer ilegalidade na origem da prova a ser reconhecida. De mais a mais, no referido Relatório os policiais destacaram que já havia investigações anteriores em face de CHICÃO e denúncias de tráfico de drogas contra EDSON, o que inclusive teria levado este último a ser indiciado, conforme Informação 004/2019 encaminhada ao Ministério Público, dando conta de seu possível envolvimento no tráfico de drogas. Não se olvide que a participação do réu EDSON no tráfico de drogas já era investigada antes da apreensão de seu celular, conforme se depreende do processo n. 0002358- 03.2019.8.16.0146. Em atenção ao pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela autoridade policial naqueles autos, foi por esta informado que o réu já estava sendo investigado em 2018 (inquérito policial n. 142.874/2018) em razão de crimes cometidos no âmbito de disputas pelo comando do tráfico com a família Peligrinoti Rodrigues. Ademais, informou ainda que uma das armas apreendidas na operação descrita no B.O. n. 2019/433919 (mov. 1.4 - Autos 0001856-64.2019.8.16.0146) era compatível com o projétil encontrado no corpo de HERIVELTON, o “Beto Maconha”, que haveria sido morto também em razão de disputas de drogas. Naqueles autos, foi deferida a interceptação telefônica do celular de propriedade do réu EDSON. O processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146 foi anexado ao processo n. 0005182- 66.2018.8.16.0146 e, neste, em sede de alegações finais, EDSON não formulou qualquer insurgência em face da apreensão e interceptação de seu aparelho. A partir de dos elementos expostos, tem-se que as provas obtidas pela interceptação telefônica dos autos em apenso (n. 0001856- 64.2019.8.16.0146) não somente são lícitas na origem, como comprovam fatos que, inevitavelmente, viriam a lume por outros meios, consubstanciando sua legitimidade também na teoria da descoberta inevitável, consagrada em nosso ordenamento por meio do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal”. Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. Neste contexto, cito trecho do depoimento do policial militar, o qual ouvido, RODRIGO DE PAULA em juízo (mov.520.3), relatou que “o Mattge foi preso em Campo do Tenente pela RPA, e foram abordados ele e outros com armas e os celulares foram apreendidos. Que nenhum deles se identificou como proprietários dos celulares, que ficaram apreendidos na delegacia. Que veio informação de que o celular podia contar informações sobre o tráfico drogas e que, se fosse de vítima de furto ou roubo, poderia chegar-se à real propriedade do aparelho”. Do depoimento do seu colega de farda, o policial militar, ANDRÉ LUIZ WAGNER, ao relatar, em juízo, que “o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes”. Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. A propósito: [...] Tem-se ainda, do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHIERO, o qual ao ser ouvido em juízo (mov. 520.2), relatou que "foi durante a abordagem da própria equipe que abordou o Júnior Mattge indiciou-se ilícitos no celular que poderiam ser alvo de operações. Que se o abordado não mostra ou cede as informações, você pode solicitar e a pessoa te mostrar o acesso do que está no aparelho. Que solicitaram do Mattge e ele franqueou o acesso e com isso o reservado teve acesso e pediu autorização de quebra de sigilo", revelando que o réu Edson Mattge, possível dono do celular, franqueou o acesso aos dados do aparelho, cujas informações culminaram na elaboração do relatório pelo 4o Comando Regional de Polícia Militar - 28° Batalhão de Polícia Militar -Agência local de Inteligência. De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1 -TJ): "As irresignações defensivas não devem prosperar, pois inexiste nulidade a ser reconhecida. (...). Ocorre que, no presente, como bem decidiu o Juízo a quo, particularidades do caso justificaram o acesso aos mencionados dados de maneira excepcional. Em primeiro lugar, na esteira do que restou reconhecido pelo Juízo na sentença (mov. 601.1, autos originários), porque nenhum dos réus assumiu a propriedade do aparelho de telefone celular apreendido (o que foi confirmado pelos policiais Rodrigo de Paula, no mov. 520.3, e André Luiz Wagner, no mov. 520.4, dos autos originários), cujos dados foram acessados pela polícia, o que afasta a pretensa ilegalidade. (...). E em segundo lugar, também nos termos do que decidido na sentença recorrida (mov. 601.1, autos originários), porque os policiais, após realizarem um acesso inicial para tentar esclarecer a propriedade do telefone celular, obtiveram autorização do seu possível dono, o réu EDSON (o que se extrai, inclusive, da informação n. 07/2019, mov. 1.3 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, e do depoimento judicial do policial Rodrigo Cavalheiro, no mov. 520.2 dos autos originários). Dessa maneira, o fato de o provável proprietário do telefone celular ter franqueado o acesso dos policiais ao seu conteúdo também afasta a alegada ilicitude das provas obtidas. (...). Então, vê-se que a situação excepcional verificada na espécie afasta a arguição de ilegalidade dos elementos probatórios obtidos, inexistindo fundamento bastante para reconhecimento de nulidade". Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. Na hipótese, não se verifica inequivocamente a devassa ilegal de dados telefônicos, pois tanto a sentença quanto o acórdão condenatórios mencionaram que o réu autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho telefônico. Ao que se tem, é que "o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas" (fl.2 514). Assim, em conformidade com a premissa fática delineada pela instância ordinária, aplica-se ao caso o entendimento de que: Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa[...] (AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 13/8/2021). [...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). 2. No presente caso, os policiais militares relataram que o réu Rodrigo colocou a senha e franqueou acesso ao seu celular. Assim, não há como se concluir pela ilicitude das provas obtidas em desfavor do acusado, pois, embora não tenha havido autorização judicial para o acesso pelos policiais aos dados constantes do celular, o próprio proprietário, de forma voluntária, autorizou o acesso, situação que afastar a apontada violação dos dados armazenados no aparelho. Por outro lado, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização do proprietário do celular, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgRg no AREsp 1779821/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/4/2021) Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de constatar a inexistência de consentimento válido para o acesso ao seu celular exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. Mesmo que assim não fosse, o acórdão recorrido consignou que "houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em MATTGE questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo" (fl. 2515), de modo que evidencia o posterior afastamento do sigilo telefônico, por decisão judicial. Em situação similar, esta Corte já decidiu: [...] 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021). 2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para a validação do conteúdo do aparelho celular. [...] (AgRg no RHC 151.292/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/2/2022). II. Absolvição ou desclassificação – impossibilidade A Corte local manteve a condenação do réu pela prática do crime de associação para o tráfico, consoante os argumentos a seguir (fls. 2.525-2.531, grifei): Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JÚNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. Veja, do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHEIRO, que em juízo, declarou: “ (...). Que todos os denunciados de alguma forma participaram ativamente, em algum momento da operação, do tráfico de drogas, sob ordens do Chicão. Que se comprovou que ele era o líder e essas pessoas trabalhando, comercializando entorpecentes. Que vários números que faziam contato direto com ele e foram pegos na interceptação. (...). Que começaram a investigar idas dos agentes de Rio Negro e Itaiópolis. Que então num dos locais atribuído a Danielle encontraram ela nos pontos de venda de drogas em Campo do Tenente e até Rio Negro. Que constataram que ela fazia o transporte das drogas e fazia acertos. Que foi presa duas vezes seguidas com drogas posteriormente, em flagrante, sendo presa inclusive em sua casa com algumas pedras de crack. Que solicitaram uso de geolocalização, porque o Chicão não falava muito claramente por telefone sobre os crimes praticados. (...). Que como não tinham como interceptar o whatsapp, às vezes faziam quebras momentâneas, puxando para eles o whatsapp deles. Quando inseria o número novamente puxavam para ele. Que assim conseguiram verificar o envolvimento deles com Itaiópolis. Primeiro foi encontrado o Antonio de Lima, com quem foram encontrados objetos ilícitos. Que o segundo foi o Marcos Alves, o Marquinhos, com quem falava de venda de drogas e acerto de tráfico com o Chicão, falando de negociatas e contabilidade envolvendo o Chicão. (...). Que outro ponto onde ele ia com frequência era a casa do WILLIAN, que foi constatado ser trazido de Mafra, onde tinha histórico de venda de drogas. Que por meio de diligências souberam que o Chicão o trouxe para Campo do Tenente para gerenciar para ele a questão do tráfico, entrega das drogas e armamentos e coisas do tipo. Que o Chicão colocava pouco a mão diretamente, era cauteloso com as suas operações. Que numa vigilância posterior, de forma velada, ele e o parceiro de Paula ficaram perto da casa do Willian e outros ficaram perto da casa do Chicão, verificando se ele ia fazer alguma transação. Que por volta das 20h o Chicão chegou com o veículo dele, um TCROSS, que ele usava por boa parte dos deslocamentos, e suspeitaram que ou ele tinha levado a droga para a pessoa de Willian ou ia receber droga, dinheiro ou coisa do gênero. Que em suspeita de algum flagrante e pela conveniência da abordagem, solicitaram apoio da RPA para fazer a abordagem do veículo. Que para não perder a oportunidade para pegar o Chicão e o Willian, optaram por fazer a abordagem. Que estavam identificados como policiais e com coletes balísticos. Que se aproximaram e o Willian avançou com o veículo sobre o de Paula e o Willian fez disparos de arma de fogo. (...). Que o Francisco Martins de Azevedo passava em vários locais conhecidos como pontos de comércio de drogas, e pela geolocalização foi identificada a residência do Willian, os locais em Itaiópolis de Antônio de Lima, de locais em Curitiba que paravam alguns minutos, áreas de favela e em casa em que um rapaz fugiu e não foi detido, que tinha câmeras de segurança e tinha várias denúncias no 181. (...). Que o Chicão frequentava pontos de tráfico diariamente. Que os primeiros alvos identificados eram o Paulo e o Fábio Francisco Alves, sendo com mais incidência o Paulo, que eram os braços direitos dele. (...). Que no celular do Junior Mattge tinha uma conversa entre ele e o Chicão, onde o Mattge alertava o Chicão sobre situações do Paulo, tal como uma vez que ele e o cunhado JEAN estava desenterrando as drogas na frente de todo mundo, e que iam deixar exposto para todo mundo. (...). Que não se lembra de conversas da Danielle com o Chicão sobre drogas, que isso foi verificado em vigilância velada. Que as duas vezes que a Danielle foi vista na casa de Willian foi no período noturno, pela placa do veículo, e constataram ser a Danielle. (...). Que a investigação em relação ao Chicão estava sendo feita na agência devido às denúncias que tinha no 181, anteriormente à apreensão do celular do Junior Mattge. (...). Que o telefone do Mattge foi uma das ferramentas, junto com o telefone fixo do Chicão que foi obtido através de informantes, e que não tinha ligação direta com o celular do Mattge. Que o Mattge tinha ligações para o celular do Chicão comentando de outras pessoas envolvidas, como o Paulo e o Jean”, demonstrando um vínculo associativo para o tráfico de entorpecentes entre os sentenciados. Tem-se ainda, o depoimento do policial militar, RODRIGO DE PAULA, que em juízo, declarou: “ que a agência estava recebendo algumas denúncias quanto a tráfico de drogas na região do Campo do Tenente, e que teria como líder o Francisco Martins de Azevedo, conhecido como Chicão. (...). Que tinham alguns informantes que traziam elementos no sentido de que o Juninho Mattge participava do tráfico junto ao Chicão, junto aos irmãos conhecidos como Periquitos – o Paulo Henrique e o Fábio. (...). Que após a extração dos dados do Mattge foi dado o pontapé inicial para a operação policial que desencadeou as operações anteriores. (...). Que sobre a pessoa de Danielle Letícia, o que a liga ao tráfico e à pessoa do Chicão é que na época ela era companheira de Jefferson Colaço no tráfico de drogas. Que nessa época o reservado foi cumprir busca na residência do Jefferson e Daniele e na hora da abordagem o Paulo Henrique estava na condução do veículo, com o Chicão no carona, lá pelo local. (...). Que dentro da casa foi localizada maconha e resultou na prisão do Jefferson Colaço, e que Danielle a partir dali ficou mais ativa no tráfico e mudou de endereço. Que o carro da Danielle foi visto por duas vezes na casa de um outro citado no processo, que é o Willian. (...). Que pediram apoio à equipe ostensiva e entraram na casa de Danielle e encontraram com ela uma quantidade de drogas que não lembra, e mais nada de ilícito foi localizado, tendo sido ela presa por tráfico de drogas. Que ela já havia sido presa anteriormente pelo mesmo crime. (...). Que do pessoal de Itaiópolis, como o Chicão ia muito até lá, começaram a fazer levantamentos com a equipe policial da cidade checando atuação criminosa no Município. (...). Que chegaram então aos nomes de Marcos e Antônio, que faziam o tráfico na cidade a mando do Chicão, onde distribua drogas o Chicão ”, Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como “Chicão” era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com “Chicão”, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. Do depoimento do policial militar, ANDRÉ LUIZ WAGNER, o qual em juízo, relatou que “ no início, era 2019, começaram a ter algumas denúncias no Campo do Tenente relatando envolvimento de tráfico de drogas envolvendo a pessoa de Chicão, Francisco Martins Azevedo, que já tinha passagens por tráfico e ficou anos preso e era influente na região. (...). Que o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes. (...). Que após a prisão do Juninho, observaram que quem ficou atuando como braço direito do Chicão foi o Paulo Henrique, o Paulinho, e o irmão dele. (...). Que posteriormente observaram que o Chicão foi aos poucos se desvinculando dos irmãos ali, porque o Paulinho começou a se envolver com outros ilícitos, como furtos, receptação de moto furtada quando foi abordado pela equipe em Quitandinha, junto a uma quantia de drogas, se não está enganado. Que aí vieram que o Chicão começou a ter contato com Antonio de Lima, morador de Itaiópolis. (...). Que tanto o Antônio quanto o Marcos conversam sobre acertar dinheiro com o Chicão, comprar mais drogas, a que se referem como ‘diesel’ e gasolina’. Que antes do início da operação Velho Chico, cumpriram um mandado na casa de Danielle e Jeferrson Collaço e, por coincidência, estavam na casa o Chicão e o Paulinho. (...). Que quando retornou à operação, teve o fato de que a Danielle foi presa pela equipe do RPA de Rio Negro por tráfico de drogas, e que depois encontraram drogas com ela pouco após, em outra abordagem, em sua residência, quando foi presa por tráfico de drogas”. Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido “Chicão, perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. Neste sentido, cito alguns trechos da r. sentença que bem demonstram a existência da associação criminosa (mov. 601.1, autos originários): [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 14.1-TJ): “ Ora, diante do acervo probatório juntado aos autos, resta evidente a participação de todos os apelantes na associação, ao passo que as provas são legais e hábeis para sustentar as condenações, refutando-se de pronto a hipótese de aplicação do princípio do in dubio pro reo. (...). Isto posto, não há se falar em absolvição dos apelantes por ausência de provas, já que, conforme acima exposto, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não sobrando dúvidas capazes de ensejar a modificação da sentença. Logo, conclui-se que o Ministério Público se desincumbiu do ônus insculpido no art. 156 do Código de Processo Penal, demonstrando, para além da dúvida razoável, a autoria delituosa, devendo ser mantida a condenação dos referidos apelantes pela prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Fato I), nos termos da r. sentença”. Assim, como se pode constatar, diante das provas coligidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou comprovado que os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, associaram-se para a prática do tráfico de drogas, com divisão de tarefas e funções entre os agentes participantes da empreitada, conduta típica que se amolda a prevista no art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (fato 01), sendo de rigor a manutenção da condenação. Considerando a expressão usada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HC n. 220.231/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/4/2016. Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso, as instâncias de origem, após análise minuciosa dos fatos e provas colacionados aos autos, apontaram elementos concretos que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, especialmente da prova testemunhal, diálogos interceptados e a extração de dados do celular, de maneira que não identifico nenhum constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu nesse ponto. Saliento, ademais, que, para entender-se pela absolvição do acusado ou desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III. Pena-base Ao pleitear a fixação da pena-base no mínimo legal, a defesa, além de não indicar os dispositivos legais violados, não demonstrou em que sentido a motivação do acórdão recorrido haveria afrontado a norma legal. Ressalte-se que, em nenhum momento, a defesa afirmou no recurso qual circunstância judicial foi considerada desfavorável pela instância ordinária, de modo que não se verificam argumentos que tornem compreensível a pretensão definitiva. Assim, incide a Súmula n. 284 do STF ante a deficiência de fundamentação no recurso especial, que impede o conhecimento nesse ponto. IV. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 A Corte local afastou a causa de diminuição do tráfico privilegiado, consoante os seguinte argumentos (fl. 2.540, grifei): Para a concessão da causa de redução de pena, prevê o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosa, nem integre organização criminosa.” No caso em questão, restou exaustivamente demonstrada a dedicação de Antônio Marcos Alves às atividades criminosas e a associação ao tráfico, tendo agido com acerto o juízo singular ao não aplicar a redução de pena requerida. Nota-se que se fazem ausentes dois requisitos previstos no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, o que impossibilita a aplicação da benesse, visto que os pressupostos não são alternativos e sim cumulativos. Conforme visto, mantida a condenação do réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Isso porque a Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. Exemplificativamente: HC n. 371.353/PI, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 16/12/2016; HC n. 422.709/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/12/2017. Diante dessas considerações, fica mantido o afastamento da causa especial de diminuição de pena em comento. V. Majorantes previstas no art. 40, IV e V, da Lei n. 11.343/2006 Em relação às causas de aumento, extrai-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fls. 2.544-2.546, destaquei): Postulam os réus em suas razões recursais, o afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, incisos IV e V, da Lei de Drogas. Para tanto, aduz a defesa da ré Danielle que “ com relação à majorante prevista no art. 40, inciso IV, segundo a melhor doutrina, faz-se necessário o efetivo emprego da arma de fogo no contexto da associação, de modo que sua mera existência (situação utilizada pelo magistrado para majorar a pena nas páginas 120-122) não é suficiente para aplicação da causa de aumento em razão”. Alega ainda, que “no tocante à majorante do art. 40, inciso V, tem-se que não existe nada que relacione a apelante a qualquer atividade ilícita eventualmente desempenhada nas cidades de Mafra e Itaiópolis, ambas do Estado de Santa Catarina, razão pela qual requer o afastamento desta causa de aumento”. Por sua vez, a defesa única dos réus, Antônio e Marcos Alves, sustenta que “em momento nenhum teve sob sua posse, ou participou de quaisquer negociações envolvendo a quadrilha ou o revolver em questão. Embora o Apelante não tenha participado dos fatos, necessário se faz pedidos subsidiários, com intuito de não ter sua Pena Majorada injustamente, por atos criminosos praticados por agentes diversos do réu”. Aduz ainda, que “caso haja condenação que não seja a pena marjorada pela aplicação do art. 40, IV e V, (utilização de arma de fogo) uma vez que repetimos, essa jamais esteve em posse do réu”. Sem razão. Da decisão objurgada, verifica-se que o Juiz a quo assim, fundamentou (mov. 601.1): “ (…) por derradeiro, tem-se que em diversos momentos identificou-se que a associação criminosa se valia de armas para operar: a que está na posse do réu PAULO, em foto capturada durante as interceptações (movs. 1.3 e 188.10, fl. 853 do PDF); arma de fogo apreendida, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em Itaiópolis-SC, que gerou a prisão do réu ANTÔNIO, em 17/06/2020 (mov. 169.8, dos autos 0001856- 64.2019.8.16.0146 em apenso); a arma negociada entre MARCOS e CHICÃO, em mov. 188.11, fl. 895 do PDF, cuja foto encontra-se em fl. 896; a negociação de um revólver e um rifle, entre MARCOS e o interlocutor DONATO, conforme conversa constante em mov. 188.11, fls. 915-918, com fotos das armas trocadas entre os interlocutores em fl. e 917; as armas que EDSON mencionava nas conversas com CHICÃO, especialmente em 09/04/2019 e 10/04/2019 (mov. 188.11, fls. 884-886 do PDF). Desta forma, tem-se como certo que a utilização de armamento fazia parte do modus operandi da associação, para assecuração de suas finalidades espúrias, e não algo esporádico, empregado por um ou outro elemento isoladamente. Desta feita, a partir do robusto corpo probatório destes fólios, tem-se que incide sobre a conduta de todos os réus a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006. Ademais, também as interceptações realizadas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 comprovam cabalmente que o tráfico era realizado pelos réus tanto em Itaópolis (Santa Catarina) como em Rio Negro e Campo do Tenente (Paraná), razão pela qual resta caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, razão pela qual a agravante do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas deve incidir no feito. (...). DOSIMETRIA DA PENA RÉ DANIELLE “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1.575 (um mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. (...)”. RÉU MARCOS ALVES “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de tráfico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. (...).” RÉU ANTÔNIO DE LIMA “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado não somente a situação do réu WILLIAN em 12/06/2020, quando abriu fogo contra policiais que haviam dado sinal de abordagem, mas a utilização de uma série de armas pela associação 1) a que está na posse do réu PAULO, em foto capturada durante as interceptações (movs. 1.3 e 188.10, fl. 853 do PDF); 2) arma de fogo apreendida, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em Itaiópolis-SC, que gerou a prisão do réu ANTÔNIO, em 17/06/2020 (mov. 169.8, dos autos 0001856-64.2019.8.16.0146 em apenso); 3) a arma negociada entre MARCOS e CHICÃO, em mov. 188.11, fl. 895 do PDF, cuja foto encontra-se em fl. 896: “Nós podia fazer assim fio, é... na verdade sempre quis te ajudar, eu não gosto de atrapalhar, você sabe disso irmão, então nós podia fazer assim oh, nem vi essa situação ai (negociando arma), mas seguinte, eu pego ela, vou pegar ela do jeito que cê ta falando que eu acho que é caro também, entendeu? Você manda esse mil ai (Provavel R$ 1.000,00), que eu vo manda um galo de um e um galo de outra que hoje é o que eu posso fazer, ai baixa quatro conto (Provavel R$ 4.000,00), e mando galo de um e um galo da outra, veja se serve pra você e vamo tenta mais leva "mei direitin" amiguinho, pra nós ser feliz né, pra nós continuar batalhando todo dia né fio, veja ai se serve, se serve você fala que eu vou falar com o piá aqui, vê se o pia faz esse negócio pra mim hoje, com nós ai, entendeu? vê se o piá... faz pra nós... faz esse corre até ai” (grifou-se) 4) a negociação de um revólver e um rifle, entre MARCOS e o interlocutor DONATO, conforme conversa constante em mov. 188.11, fls. 915-918, com fotos das armas trocadas entre os interlocutores em fl. 917; 5) as armas que EDSON mencionava nas conversas com CHICÃO, especialmente em 09/04 /2019 e 10/04/2019 (mov. 188.11, fls. 884-886 do PDF). Desta forma, tem-se que o emprego de armamento não era episódico, mas parte integrante do modus operandi da associação, assim como era composto por significativo arsenal. Como se observa, não se trata apenas da utilização de armas de fogo, mas de uma associação com poderio de fogo não desprezível, considerando que os armamentos citados foram identificados somente por meio de interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa”. (...)”. RÉU MARCOS ALVES “(...). TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de tráfico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa”. (...)” No caso em comento, restou plenamente configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, pois existem dados suficientes a apontar que o armamento se prestou, no caso, a assegurar a prática da narcotraficância: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; gn. Neste cenário, cito trecho do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHIERO, o qual ouvido em juízo, relatou que “ por volta das 20h o Chicão chegou com o veículo dele, um TCROSS, que ele usava por boa parte dos deslocamentos, e suspeitaram que ou ele tinha levado a droga para a pessoa de Willian ou ia receber droga, dinheiro ou coisa do gênero. Que em suspeita de algum flagrante e pela conveniência da abordagem, solicitaram apoio da RPA para fazer a abordagem do veículo. Que para não perder a oportunidade para pegar o Chicão e o Willian, optaram por fazer a abordagem. Que estavam identificados como policiais e com coletes balísticos. Que se aproximaram e o Willian avançou com o veículo sobre o de Paula e o Willian fez disparos de arma de fogo. Que revidaram e o Willian fugiu para dentro do carro e saiu empreendendo fuga. Que vieram mais umas viaturas em apoio, mas eles foram para uma estrada rural e se evadiram". No mesmo sentido foi a declaração do policial militar, ANDRE LUIZ WAGNER, o qual em juízo, relatou que “no dia da operação em Campo do Tenente, uma das equipes ficou monitorando a residência do Willian, com Cavalheiro e de Paula, enquanto ficou na casa do Chicão e outros estavam em outros locais de interesse. Que ouviu os disparos e foi rápido até a casa do Willian, e encontrou os dois policiais agitados, foram ao encalço de Willian e Chicão mas não os alcançaram, Que na casa do Chicão, em busca com mandado, nada de ilícito foi localizado. Que depois souberam da entrada no Hospital de Mafra por pessoa alvejada por arma de fogo, o que depois ficaram sabendo ser a pessoa de Willian, e que o Chicão o largou no estacionamento, informou os plantonistas e empreendeu fuga”. Ainda, da declaração do policial militar RODRIGO DE PAULA, o qual, contou, em juízo, que “o Toninho e o Marcos eram visitados periodicamente pelo Chicão, quando ele, em conversas de telefone, perguntava se eles tinham dinheiro para ele ir buscar. Que depois levantaram um local que ele adquiriu lá, uma casa numa espécie de COHAB, e ele ia abrir uma espécie de distribuidora de bebidas. Que foi nesse local que foi deixado o veículo pelo Chicão, após a troca de tiros com a equipe, um TCROSS. Que diante dessas evidências do envolvimento do Toninho e do Chicão, foi pedido mandado de busca para a casa dos mesmos. (...). Que na casa do Toninho foram encontradas drogas e armas, que não se recorda quantas ou quais. Que sobre o Willian, tiveram informações no sentido de que transacionava entorpecentes com o Chicão, não sabiam se entregava ou recebia drogas em sua casa. Que no dia que estavam de vigília, tentaram abordar o Chicão e o Willian nas proximidades da casa ele e o Cavalheiro e o Chicão partiu com o carro para cima da sua pessoa e o Willian efetuou disparos de arma de fogo em direção a eles. Que no local foi apreendida a arma deixada pelo Willian após empreender fuga junto com Chicão”. Assim, conforme os depoimentos policiais, as armas eram utilizadas de forma ostensiva pelos réus, sendo que, na tentativa de fuga de parte dos integrantes da associação criminosa, os policiais sofreram disparos de arma de fogo, mostrando-se adequada a incidência da sobredita causa de aumento. Ademais, embora a ré Danielle não tenha participado ativamente da troca de tiros com os policiais militares, o fato é que restou demonstrado o seu envolvimento ativo na associação criminosa, uma vez que se confirmou, sem dúvida, a divisão de tarefas entre os recorrentes na empreitada delituosa. Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1-TJ): “ denota-se que, de fato, os integrantes da associação se utilizaram de armas de fogo em vários momentos. (...). Além disso, na esteira do que assentou o Juízo singular, no momento em que os policiais tentaram abordar os acusados FRANCISCO (já falecido) e WILLIAN (processo foi desmembrado em relação a ele), este efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais (nesse sentido os depoimentos dos policiais Rodrigo Cavalheiro, Rodrigo de Paula e André Luiz Wagner), o que também corrobora a caracterização da majorante. Assim, imperativa a incidência da majorante descrita no inciso IV, do art. 40, da Lei n. 11.343/06”. Portanto, resta configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, quanto a incidência da majorante do art. 40, inciso V, da lei nº 11.343/2006, verifica-se que também restou configurada. Isto porque a incidência da majorante em questão foi amplamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo quanto a prática do crime e a interestadualidade do delito, envolvendo os Estados do Paraná e Santa Catarina. Neste cenário, cito trecho do depoimento do policial militar, RODRIGO CAVALHIERO, o qual ouvido em juízo, relatou que “começaram a investigar idas dos agentes de Rio Negro e Itaiópolis. Que então num dos locais atribuído a Danielle encontraram ela nos pontos de venda de drogas em Campo do Tenente e até Rio Negro. Que constataram que ela fazia o transporte das drogas e fazia acertos. Que foi presa duas vezes seguidas com drogas posteriormente, em flagrante, sendo presa inclusive em sua casa com algumas pedras de crack. Que solicitaram uso de geolocalização, porque o Chicão não falava muito claramente por telefone sobre os crimes praticados. Que como não tinham como interceptar o whatsapp, às vezes faziam quebras momentâneas, puxando para eles o whatsapp deles. Quando inseria o número novamente puxavam para ele. Que assim conseguiram verificar o envolvimento deles com Itaiópolis. Primeiro foi encontrado o Antonio de Lima, com quem foram encontrados objetos ilícitos. Que o segundo foi o Marcos Alves, o Marquinhos, com quem falava de venda de drogas e acerto de tráfico com o Chicão, falando de negociatas e contabilidade envolvendo o Chicão, o que motivou os pedidos de mandados de busca na cidade vizinha de Itaiópolis, onde inclusive o Chicão estava montando um comércio próximo às casas de Marcos e Antônio, que parecia ser caso de fonte para lavar os rendimentos espúrios, de cerca de 30mil reais por mês, um centro automotivo ou algo do gênero. (...). Que só conseguiam informações muitas vezes com acesso aos celulares e os registros de dados que tinha nos aparelhos, e após cumprimento de mandados e abordagens que essas pessoas sofriam, tais como o Chicão e sua família lá em Itaiópolis, que foram registrados pela Polícia de Santa Catarina, evidenciando o vínculo com Itaiópolis. Que o Francisco Martins de Azevedo passava em vários locais conhecidos como pontos de comércio de drogas, e pela geolocalização foi identificada a residência do Willian, os locais em Itaiópolis de Antônio de Lima, de locais em Curitiba que paravam alguns minutos, áreas de favela e em casa em que um rapaz fugiu e não foi detido, que tinha câmeras de segurança e tinha várias denúncias no 181”, No mesmo sentido foi a declaração do policial militar ANDRÉ LUIZ WAGNER, o qual, contou, em juízo, que “ em conversas com a polícia civil de Mafra e Itaiópolis, tiveram conhecimento de envolvimento de Antônio de Lima e Marcos Alves na prática de traficância, bem como que se descobriu terem proximidade com o Chicão. Que tanto o Antônio quanto o Marcos conversam sobre acertar dinheiro com o Chicão, comprar mais drogas, a que se referem como ‘diesel’ e gasolina’. Que antes do início da operação Velho Chico, cumpriram um mandado na casa de Danielle e Jeferrson Collaço e, por coincidência, estavam na casa o Chicão e o Paulinho. (...). Que quando retornou à operação, teve o fato de que a Danielle foi presa pela equipe do RPA de Rio Negro por tráfico de drogas, e que depois encontraram drogas com ela pouco após, em outra abordagem, em sua residência, quando foi presa por tráfico de drogas (...)”. Assim, mostra-se clara a existência de elementos que demonstram que a droga foi pega além dos limites estaduais, configurando a interestadualidade do tráfico de drogas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Por fim, é cediço que a aplicação da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 prescinde da efetiva transposição de fronteiras entre os Estados, sendo suficiente a demonstração da intenção do agente em realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 STJ. Sobre esse aspecto, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1-TJ): “ Quanto à causa especial disposta no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, tem-se que também está configurada. Isso porque restou cabalmente demonstrado que a associação criminosa efetuava o comércio de drogas neste Estado do Paraná e, também, no Estado vizinho, de Santa Catarina. Não se olvide que os réus ANTÔNIO e MARCOS eram os responsáveis pela distribuição de substâncias entorpecentes na cidade de Itaiópolis/ SC, o que demonstra a interestadualidade da associação criminosa” Dessa forma, mantenho o acréscimo referente à causa especial de aumento da pena prevista no inciso V, artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ter restado configurado o tráfico interestadual, quando os réus DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES e as demais provas esclarecem que efetuavam o comércio ilícito de drogas, entre os Estados do Paraná e Santa Catarina Sobre a causa especial de aumento de pena em questão, "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico" (HC n. 181.400/RJ, 5ª T., Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2012). A corroborar essa interpretação, menciono o magistério de Renato Brasileiro Lima, segundo o qual "[...] toda e qualquer meio de intimidação de uma coletividade ou de um número indeterminado de pessoas semelhante àqueles anteriormente mencionados serão idôneos para autorizar o aumento de pena dos crimes dos arts. 33 a 37 da Lei n. 11/343/2006" (Legislação Criminal Especial Comentada. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2022, p. 1.309). No caso, ressalte-se que, além dos diversos diálogos noticiando que o uso de arma de fogo era parte integrante do modus operandi da associação, as provas testemunhais demonstraram que um dos acusados efetuou disparos contra os policiais. Assim, uma vez evidenciado, com base nos elementos fático-probatórios acostados aos autos, que houve a utilização de arma de fogo como forma de intimidação e também para a concretização da narcotraficância, mostra-se devida a incidência da majorante em questão. Em relação ao tráfico interestadual, destaco que este Superior Tribunal possui o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente, sendo suficiente, para a configuração da interestadualidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino localidade em outro Estado da Federação. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula n. 587 desta Corte Superior: "Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual". Assim, uma vez evidenciado que a substância entorpecente seria transportada para outra unidade da Federação, consoante a prova testemunhal descrita no julgado, mostra-se devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, ainda que não tenha havido a efetiva transposição da fronteira interestadual. Saliento, ademais, que qualquer outra solução que não a adotada pela instância ordinária implicaria reexame probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Destaca-se que esta Corte Superior já decidiu que o Código Penal adotou a teoria monista, de maneira que, mesmo em caso de divisão de tarefas, o fato criminoso deve ser considerado uno e os agentes devem responder pela sua prática indistintamente. Dito de outra forma, o fato ocorreu em razão da convergência prévia de vontades e da ação concertada dos acusados, que devem responder pelo resultado criminoso produzido por todos eles, a teor do art. 29 do CP. Assim, comunicam-se as circunstâncias objetivas do delito, mesmo que algum dos acusados não haja praticado diretamente todos os elementos da conduta delitiva, inclusive os que configuram as majorantes do tráfico, como na espécie. VI. Regime prisional O regime fechado foi mantido pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que "Escorreita a fundamentação proferida pelo Magistrado sentenciante, haja vista que o quantum de pena aplicada e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autorizam a imposição de regime mais gravoso" (fl. 2.548). Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªT., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012). Quanto ao modo de cumprimento da pena, também não há modificação a ser efetivada. O réu foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e teve a pena-base fixada acima o mínimo legal em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais. Assim, nos termos do art. 33, §2º, "a", § 3º, do Código Penal, o regime fechado é o adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. VII. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146/5 Recurso: 0002124-84.2020.8.16.0146 Pet 5 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Requerente(s): ANTONIO DE LIMA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ANTONIO DE LIMA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação aos arts. 5º, XI, XII e LVI, da CF; 157, §1º, do Código de Processo Penal; 28, 40, IV e V, e 42 da Lei 11.343/2006, e 7º da Lei 12.965/2014, bem como à Lei 9.296/96, sustentando, em síntese, que houve acesso a dados telefônicos sem autorização judicial, devendo a prova obtida a partir da ilícita diligência ser reputada nula e desentranhada dos autos, que deve ser desclassificada a conduta de tráfico para a de usuário de entorpecente, que não ficou demonstrado o vínculo estável e permanente entre os acusados, que, subsidiariamente, devem ser afastadas as majorantes pelo uso de arma de fogo, emprego de violência ou grave ameaça e pela atuação interestadual, readequando-se o regime prisional para o semiaberto ou aberto. O recurso deve ser admitido. Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que não houve ilegalidade no acesso a dados do aparelho telefônico apreendido, que a manutenção da condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico era de rigor, vez que devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e que era devida a incidência das majorantes pelo uso de arma de fogo e pela prática do crime de forma interestadual, porque tais circunstâncias ficaram amplamente caracterizadas, in verbis: “Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. [...] Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. [...] Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. [...] De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. [...] A materialidade do crime está comprovada por meio de Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Termos de depoimentos extrajudiciais (mov. 1.4/1.5); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.6/1.7 e mov. 1.12); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Cópias de Registros de Denúncias Anônimas (mov. 44.2/44.5); Documentos (mov. 44.6/44.24); Laudo Toxicológico (mov. 103.1); Elementos colhidos nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 e pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial como em juízo. As autorias são certas e recaem sobre os réus. [...] Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. [...] Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como ‘Chicão’ era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com ‘Chicão’, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. [...] Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido ‘Chicão[’], perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. [...] De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. [...] No caso em comento, restou [sic] plenamente configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, pois existem dados suficientes a apontar que o armamento se prestou, no caso, a assegurar a prática da narcotraficância: [...]. Assim, conforme os depoimentos policiais, as armas eram utilizadas de forma ostensiva pelos réus, sendo que, na tentativa de fuga de parte dos integrantes da associação criminosa, os policiais sofreram disparos de arma de fogo, mostrando-se adequada a incidência da sobredita causa de aumento. Ademais, embora a ré Danielle não tenha participado ativamente da troca de tiros com os policiais militares, o fato é que restou [sic] demonstrado o seu envolvimento ativo na associação criminosa, uma vez que se confirmou, sem dúvida, a divisão de tarefas entre os recorrentes na empreitada delituosa. [...] Portanto, resta configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, quanto [à] incidência da majorante do art. 40, inciso V, da lei nº 11.343/2006, verifica-se que também restou [sic] configurada. Isto porque a incidência da majorante em questão foi amplamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo quanto a prática do crime e a interestadualidade do delito, envolvendo os Estados do Paraná e Santa Catarina. [...] Assim, mostra-se clara a existência de elementos que demonstram que a droga foi pega além dos limites estaduais, configurando a interestadualidade do tráfico de drogas. [...] Por fim, é cediço que a aplicação da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 prescinde da efetiva transposição de fronteiras entre os Estados, sendo suficiente a demonstração da intenção do agente em realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 STJ[2]. [...] Dessa forma, mantenho o acréscimo referente à causa especial de aumento da pena prevista no inciso V, artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ter restado configurado o tráfico interestadual, quando os réus DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES e as demais provas esclarecem que efetuavam o comércio ilícito de drogas, entre os Estados do Paraná e Santa Catarina. Logo, deixo de acolher os pleitos defensivos” (fls. 10/45 – mov. 81.1 – Apelação Criminal) - sem destaques na versão original. Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o ângulo da Repercussão Geral, que o acesso a dados telefônicos sem autorização judicial trata de questão eminentemente constitucional passível de repetição em outros processos (Tema 977). Veja-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1042075 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe-285 de 12-12-2017). Destarte, considerando a desnecessidade de suspensão do feitos que versam sobre idêntica questão de direito e a inexistência de posicionamento final sobre a matéria, afigura-se plausível submeter o tema à apreciação da Corte Suprema. Por fim, com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, salienta-se que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 737 de 31 de maio de 2021 (Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências), a seguir transcrito: Art. 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela “D”) nos seguintes casos: I - nos processos criminais, salvo os de natureza privada (art. 61 do Regimento Interno do STF). Diante do exposto, admito o Recurso Extraordinário. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STF. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57/G1V-37/G1V-16

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146/4 Recurso: 0002124-84.2020.8.16.0146 Pet 4 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Requerente(s): MARCOS ALVES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MARCOS ALVES interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação aos arts. 5º, XI, XII e LVI, da CF; 157, §1º, do Código de Processo Penal; 28, 40, IV e V, e 42 da Lei 11.343/2006, e 7º da Lei 12.965/2014, bem como à Lei 9.296/96, sustentando, em síntese, que houve acesso a dados telefônicos sem autorização judicial, devendo a prova obtida a partir da ilícita diligência ser reputada nula e desentranhada dos autos, que deve ser desclassificada a conduta de tráfico para a de usuário de entorpecente, que não ficou demonstrado o vínculo estável e permanente entre os acusados, que, subsidiariamente, devem ser afastadas as majorantes pelo uso de arma de fogo, emprego de violência ou grave ameaça e pela atuação interestadual, readequando-se o regime prisional para o semiaberto ou aberto. O recurso deve ser admitido. Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que não houve ilegalidade no acesso a dados do aparelho telefônico apreendido, que a manutenção da condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico era de rigor, vez que devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e que era devida a incidência das majorantes pelo uso de arma de fogo e pela prática do crime de forma interestadual, porque tais circunstâncias ficaram amplamente caracterizadas, in verbis: “Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. [...] Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. [...] Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. [...] De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. [...] A materialidade do crime está comprovada por meio de Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Termos de depoimentos extrajudiciais (mov. 1.4/1.5); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.6/1.7 e mov. 1.12); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Cópias de Registros de Denúncias Anônimas (mov. 44.2/44.5); Documentos (mov. 44.6/44.24); Laudo Toxicológico (mov. 103.1); Elementos colhidos nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 e pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial como em juízo. As autorias são certas e recaem sobre os réus. [...] Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. [...] Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como ‘Chicão’ era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com ‘Chicão’, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. [...] Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido ‘Chicão[’], perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. [...] De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. [...] No caso em comento, restou [sic] plenamente configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, pois existem dados suficientes a apontar que o armamento se prestou, no caso, a assegurar a prática da narcotraficância: [...]. Assim, conforme os depoimentos policiais, as armas eram utilizadas de forma ostensiva pelos réus, sendo que, na tentativa de fuga de parte dos integrantes da associação criminosa, os policiais sofreram disparos de arma de fogo, mostrando-se adequada a incidência da sobredita causa de aumento. Ademais, embora a ré Danielle não tenha participado ativamente da troca de tiros com os policiais militares, o fato é que restou [sic] demonstrado o seu envolvimento ativo na associação criminosa, uma vez que se confirmou, sem dúvida, a divisão de tarefas entre os recorrentes na empreitada delituosa. [...] Portanto, resta configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, quanto [à] incidência da majorante do art. 40, inciso V, da lei nº 11.343/2006, verifica-se que também restou [sic] configurada. Isto porque a incidência da majorante em questão foi amplamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo quanto a prática do crime e a interestadualidade do delito, envolvendo os Estados do Paraná e Santa Catarina. [...] Assim, mostra-se clara a existência de elementos que demonstram que a droga foi pega além dos limites estaduais, configurando a interestadualidade do tráfico de drogas. [...] Por fim, é cediço que a aplicação da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 prescinde da efetiva transposição de fronteiras entre os Estados, sendo suficiente a demonstração da intenção do agente em realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 STJ[2]. [...] Dessa forma, mantenho o acréscimo referente à causa especial de aumento da pena prevista no inciso V, artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ter restado configurado o tráfico interestadual, quando os réus DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES e as demais provas esclarecem que efetuavam o comércio ilícito de drogas, entre os Estados do Paraná e Santa Catarina. Logo, deixo de acolher os pleitos defensivos” (fls. 10/45 – mov. 81.1 – Apelação Criminal) - sem destaques na versão original. Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, sob o ângulo da Repercussão Geral, que o acesso a dados telefônicos sem autorização judicial trata de questão eminentemente constitucional passível de repetição em outros processos (Tema 977). Veja-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 1042075 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe-285 de 12-12-2017). Destarte, considerando a desnecessidade de suspensão do feitos que versam sobre idêntica questão de direito e a inexistência de posicionamento final sobre a matéria, afigura-se plausível submeter o tema à apreciação da Corte Suprema. Por fim, com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, salienta-se que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 737 de 31 de maio de 2021 (Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências). Diante do exposto, admito o Recurso Extraordinário. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STF. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57/G1V-37/G1V-16

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146/3 Recurso: 0002124-84.2020.8.16.0146 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Requerente(s): ANTONIO DE LIMA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ANTONIO DE LIMA interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 5º, XI, XII e LVI, da CF; 157, §1º, do Código de Processo Penal; 28, 40, IV e V, e 42 da Lei 11.343/2006, e 7º da Lei 12.965/2014, bem como da Lei 9.296/96, sustentando, em síntese, que houve acesso a dados telefônicos sem autorização judicial, devendo a prova obtida a partir da ilícita diligência ser reputada nula e desentranhada dos autos, que deve ser desclassificada a conduta de tráfico para a de usuário de entorpecente, que não ficou demonstrado o vínculo estável e permanente entre os acusados, que, subsidiariamente, deve a pena ser fixada no mínimo legal e reconhecida a causa especial de diminuição da reprimenda, assim como afastadas as majorantes pelo uso de arma de fogo, emprego de violência ou grave ameaça e pela atuação interestadual, readequando-se o regime prisional para o semiaberto ou aberto. O recurso deve ser admitido. Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que não houve ilegalidade no acesso a dados do aparelho telefônico apreendido, que a manutenção da condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico era de rigor, vez que devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e que era devida a incidência das majorantes pelo uso de arma de fogo e pela prática do crime de forma interestadual, porque tais circunstâncias ficaram amplamente caracterizadas, in verbis: “Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. [...] Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. [...] Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. [...] De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. [...] A materialidade do crime está comprovada por meio de Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Termos de depoimentos extrajudiciais (mov. 1.4/1.5); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.6/1.7 e mov. 1.12); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Cópias de Registros de Denúncias Anônimas (mov. 44.2/44.5); Documentos (mov. 44.6/44.24); Laudo Toxicológico (mov. 103.1); Elementos colhidos nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 e pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial como em juízo. As autorias são certas e recaem sobre os réus. [...] Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. [...] Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como ‘Chicão’ era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com ‘Chicão’, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. [...] Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido ‘Chicão[’], perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. [...] De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. [...] No caso em comento, restou [sic] plenamente configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, pois existem dados suficientes a apontar que o armamento se prestou, no caso, a assegurar a prática da narcotraficância: [...]. Assim, conforme os depoimentos policiais, as armas eram utilizadas de forma ostensiva pelos réus, sendo que, na tentativa de fuga de parte dos integrantes da associação criminosa, os policiais sofreram disparos de arma de fogo, mostrando-se adequada a incidência da sobredita causa de aumento. Ademais, embora a ré Danielle não tenha participado ativamente da troca de tiros com os policiais militares, o fato é que restou [sic] demonstrado o seu envolvimento ativo na associação criminosa, uma vez que se confirmou, sem dúvida, a divisão de tarefas entre os recorrentes na empreitada delituosa. [...] Portanto, resta configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, quanto [à] incidência da majorante do art. 40, inciso V, da lei nº 11.343/2006, verifica-se que também restou [sic] configurada. Isto porque a incidência da majorante em questão foi amplamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo quanto a prática do crime e a interestadualidade do delito, envolvendo os Estados do Paraná e Santa Catarina. [...] Assim, mostra-se clara a existência de elementos que demonstram que a droga foi pega além dos limites estaduais, configurando a interestadualidade do tráfico de drogas. [...] Por fim, é cediço que a aplicação da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 prescinde da efetiva transposição de fronteiras entre os Estados, sendo suficiente a demonstração da intenção do agente em realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 STJ[2]. [...] Dessa forma, mantenho o acréscimo referente à causa especial de aumento da pena prevista no inciso V, artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ter restado configurado o tráfico interestadual, quando os réus DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES e as demais provas esclarecem que efetuavam o comércio ilícito de drogas, entre os Estados do Paraná e Santa Catarina. Logo, deixo de acolher os pleitos defensivos” (fls. 10/45 – mov. 81.1 – Apelação Criminal) - sem destaques na versão original. Ocorre, no entanto, que o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é ilícita a devassa de dados de aparelho celular, apreendido por ocasião do flagrante, diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. Veja-se: “3. O aresto hostilizado destoa da orientação desta Corte, pois, ‘Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, relativamente à ilicitude da prova, são invioláveis os dados armazenados nos aparelhos celulares, cujo acesso apenas pode ocorrer mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente’ (HC 542.293/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). 4. Caso em que deve ser reconhecida a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico, devendo a mencionada prova, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, competindo ao magistrado de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 1.912.303/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021) - sem destaques na versão original. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021)” (AgRg no HC n. 694.448/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, reputo plausível submeter o tema à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das demais matérias suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas aqui por analogia. Em tempo, com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, salienta-se que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do art. 7º, da lei nº 11.636/2007 (lei de custas no âmbito do C. STJ). Diante do exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57/G1V-37/G1V-16

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146/2 Recurso: 0002124-84.2020.8.16.0146 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Requerente(s): MARCOS ALVES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MARCOS ALVES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 5º, XI, XII e LVI, da CF; 157, §1º, do Código de Processo Penal; 28, 40, IV e V, e 42 da Lei 11.343/2006, e 7º da Lei 12.965/2014, bem como à Lei 9.296/96, sustentando, em síntese, que houve acesso a dados telefônicos sem autorização judicial, devendo a prova obtida a partir da ilícita diligência ser reputada nula e desentranhada dos autos, que deve ser desclassificada a conduta de tráfico para a de usuário de entorpecente, que não ficou demonstrado o vínculo estável e permanente entre os acusados, que, subsidiariamente, deve a pena ser fixada no mínimo legal e reconhecida a causa especial de diminuição da reprimenda, assim como afastadas as majorantes pelo uso de arma de fogo, emprego de violência ou grave ameaça e pela atuação interestadual, readequando-se o regime prisional para o semiaberto ou aberto. O recurso deve ser admitido. Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que não houve ilegalidade no acesso a dados do aparelho telefônico apreendido, que a manutenção da condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico era de rigor, vez que devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e que era devida a incidência das majorantes pelo uso de arma de fogo e pela prática do crime de forma interestadual, porque tais circunstâncias ficaram amplamente caracterizadas, in verbis: “Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. [...] Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. [...] Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. [...] De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. [...] A materialidade do crime está comprovada por meio de Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Termos de depoimentos extrajudiciais (mov. 1.4/1.5); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.6/1.7 e mov. 1.12); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Cópias de Registros de Denúncias Anônimas (mov. 44.2/44.5); Documentos (mov. 44.6/44.24); Laudo Toxicológico (mov. 103.1); Elementos colhidos nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 e pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial como em juízo. As autorias são certas e recaem sobre os réus. [...] Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. [...] Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como ‘Chicão’ era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com ‘Chicão’, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. [...] Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido ‘Chicão[’], perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. [...] De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. [...] No caso em comento, restou [sic] plenamente configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, pois existem dados suficientes a apontar que o armamento se prestou, no caso, a assegurar a prática da narcotraficância: [...]. Assim, conforme os depoimentos policiais, as armas eram utilizadas de forma ostensiva pelos réus, sendo que, na tentativa de fuga de parte dos integrantes da associação criminosa, os policiais sofreram disparos de arma de fogo, mostrando-se adequada a incidência da sobredita causa de aumento. Ademais, embora a ré Danielle não tenha participado ativamente da troca de tiros com os policiais militares, o fato é que restou [sic] demonstrado o seu envolvimento ativo na associação criminosa, uma vez que se confirmou, sem dúvida, a divisão de tarefas entre os recorrentes na empreitada delituosa. [...] Portanto, resta configurada a causa de aumento de pena inserta no inciso IV do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. Por fim, quanto [à] incidência da majorante do art. 40, inciso V, da lei nº 11.343/2006, verifica-se que também restou [sic] configurada. Isto porque a incidência da majorante em questão foi amplamente demonstrada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo quanto a prática do crime e a interestadualidade do delito, envolvendo os Estados do Paraná e Santa Catarina. [...] Assim, mostra-se clara a existência de elementos que demonstram que a droga foi pega além dos limites estaduais, configurando a interestadualidade do tráfico de drogas. [...] Por fim, é cediço que a aplicação da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 prescinde da efetiva transposição de fronteiras entre os Estados, sendo suficiente a demonstração da intenção do agente em realizar o tráfico interestadual, nos termos da Súmula 587 STJ[2]. [...] Dessa forma, mantenho o acréscimo referente à causa especial de aumento da pena prevista no inciso V, artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista ter restado configurado o tráfico interestadual, quando os réus DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES e as demais provas esclarecem que efetuavam o comércio ilícito de drogas, entre os Estados do Paraná e Santa Catarina. Logo, deixo de acolher os pleitos defensivos” (fls. 10/45 – mov. 81.1 – Apelação Criminal) - sem destaques na versão original. Ocorre, no entanto, que o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é ilícita a devassa de dados de aparelho celular, apreendido por ocasião do flagrante, diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. Veja-se: “3. O aresto hostilizado destoa da orientação desta Corte, pois, ‘Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, relativamente à ilicitude da prova, são invioláveis os dados armazenados nos aparelhos celulares, cujo acesso apenas pode ocorrer mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente’ (HC 542.293/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). 4. Caso em que deve ser reconhecida a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico, devendo a mencionada prova, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, competindo ao magistrado de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 1.912.303/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021) - sem destaques na versão original. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021)” (AgRg no HC n. 694.448/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, reputo plausível submeter o tema à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das demais matérias suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas aqui por analogia. Em tempo, com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, salienta-se que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do art. 7º, da lei nº 11.636/2007 (lei de custas no âmbito do C. STJ). Diante do exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57/G1V-37/G1V-16

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146/6 Recurso: 0002124-84.2020.8.16.0146 Pet 6 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Requerente(s): Edson Junior Mattge Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Edson Junior Mattge interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 158, 158-A, 244 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e 33, §2º, “b”, e 59 do Código Penal, sustentando, em síntese, que a abordagem pessoal e veicular é nula, porque realizada sem fundada suspeita, que o acesso a dados de celular apreendido sem autorização judicial resulta na quebra da cadeia de custódia, tornando as provas obtidas ilícitas, que não houve a comprovação nos autos da autorização do proprietário do objeto, que o telefone não foi periciado, que não ficaram demonstradas estabilidade e permanência da associação para o tráfico. Subsidiariamente, arguiu que a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea, porque não foram apreendidas drogas; ofendeu-se o princípio do non bis in idem; deve ser utilizada a razão de 1/8 para aumento da reprimenda e; foi fixado regime prisional mais gravoso em desrespeito ao enunciado da Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso deve ser admitido. Infere-se, da detida análise do acórdão proferido em Apelação Criminal, que o colegiado paranaense concluiu que não houve ilegalidade no acesso a dados do aparelho telefônico apreendido, e que a manutenção da condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico era de rigor, vez que devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “Primeiramente, ressalta-se que esta Corte de Justiça coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da ilicitude da prova obtida por meio de acesso ilegal a aparelho celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente autorização judicial ou do proprietário. [...] Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da nulidade apontada pelas defesas. [...] Conforme pontuado pelo juiz singular, os policiais militares mencionaram que efetuaram a apreensão do celular, acessando somente os dados e não o conteúdo das comunicações realizadas, uma vez que nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho. [...] Nota-se dos depoimentos prestados pelos agentes, que ninguém assumiu a propriedade do aparelho, sendo necessário o acesso aos dados, a fim de averiguar informações relevantes sobre eventuais ilicitudes, inclusive, da tentativa de esclarecer a real propriedade e a origem do telefone. [...] De forma que, não há que se falar em violação à intimidade, pois o acesso as mensagens do celular apreendido, utilizadas para embasar o início das investigações em face dos recorrentes, foi devidamente autorizado pelo réu EDSON MATTGE, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...] Anote-se que é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento dos policiais, desde que ausente qualquer parcialidade, constitui meio idôneo de prova, podendo ser considerado como fundamento no decreto condenatório, sendo ônus da defesa demonstrar a impossibilidade de utilização de tal prova, o que não ocorre no caso em comento. [...] De mais a mais, verifica-se que além da autorização de acesso ao aparelho, por parte do réu EDSON MATTGE, houve, posteriormente, decisão judicial autorizando o acesso aos dados contidos no aparelho celular em questão e, sobretudo, o compartilhamento de tal conteúdo (cf. mov. 13.1 - Autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146), não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade/nulidade de prova. [...] Desta feita, inexiste nos autos substrato probatório apto a subsidiar o suposto acesso indevido ao aparelho celular em questão, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada, neste ponto. [...] A materialidade do crime está comprovada por meio de Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Termos de depoimentos extrajudiciais (mov. 1.4/1.5); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.6/1.7 e mov. 1.12); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Cópias de Registros de Denúncias Anônimas (mov. 44.2/44.5); Documentos (mov. 44.6/44.24); Laudo Toxicológico (mov. 103.1); Elementos colhidos nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 e pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial como em juízo. As autorias são certas e recaem sobre os réus. [...] Em análise às provas acostadas aos autos, revelada a nítida estabilidade e permanência para perpetração do tráfico de drogas, previamente ajustada entre os acusados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES. [...] Nota-se que o falecido Francisco Martins de Azevedo, conhecido como ‘Chicão’ era o chefe da associação, teria o domínio do fato e seria o responsável por adquirir os entorpecentes e fornecer aos denunciados EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, que teriam funções de relevância, mantendo contato direto com ‘Chicão’, acrescentando que a apelante Danielle fazia o transporte das drogas e fazia acertos, sob comando do, agora, falecido. [...] Neste panorama, observa-se que a equipe recebia denúncias da associação criminosa liderada por Francisco. Que uma das pessoas próximas de Francisco seria o réu Edson. Que após a prisão deste, o réu Paulo teria assumido essa posição. Que Paulo mantinha contato frequente com Francisco. Que Antônio e Marcos mantinham várias conversas a respeito de drogas com Francisco. Que chegaram a cumprir um mandado na casa de Danielle e lá se encontravam Francisco e Paulo. Que Danielle foi presa por tráfico de drogas, o que afasta qualquer discussão relativa à ausência de conjunto probatório a atestar a associação criminosa voltada a narcotraficância pelos recorrentes. Ademais, nota-se que a associação criminosa entre os réus EDSON JUNIOR MATTGE, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES, com a liderança exercida pelo falecido ‘Chicão[’], perdurou, pelo menos, desde o início do ano de 2019 até meados do ano de 2020, conforme se extrai dos autos nº 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo certo que as provas angariadas acima pormenorizadas revelam a nítida estabilidade e permanência demonstrando a existência do vínculo associativo entre os réus para a prática da comercialização de drogas, conforme supramencionado. [...] De mais a mais, denota-se que a palavra dos policiais encontra ampla ressonância nas provas obtidas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, seja por meio de interceptações telefônicas ou de extração de dados de telefone celular. [...] Portanto, do que se vê é que há provas consistentes da existência de uma associação criminosa voltada a prática do tráfico de drogas, não restando dúvidas quanto ao seu enquadramento no tipo penal previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006” (fls. 10/30 – mov. 81.1 – Apelação Criminal) - sem destaques na versão original. Foram opostos Embargos de Declaração (ED 1), mas o sucedâneo recursal não logrou êxito, à medida que não foram constatados vícios no julgado atacado. Ocorre, no entanto, que o entendimento que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é ilícita a devassa de dados de aparelho celular, apreendido por ocasião do flagrante, diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial. Veja-se: “3. O aresto hostilizado destoa da orientação desta Corte, pois, ‘Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, relativamente à ilicitude da prova, são invioláveis os dados armazenados nos aparelhos celulares, cujo acesso apenas pode ocorrer mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente’ (HC 542.293/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). 4. Caso em que deve ser reconhecida a ilicitude da colheita de dados do aparelho telefônico, devendo a mencionada prova, bem como as derivadas, serem desentranhadas dos autos, competindo ao magistrado de primeiro grau analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 1.912.303/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021) - sem destaques na versão original. “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021)” (AgRg no HC n. 694.448/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). Destarte, considerando a razoabilidade da tese jurídica apresentada, reputo plausível submeter o tema à apreciação da Corte Superior, à qual também fica sujeita a análise das demais matérias suscitadas pelo recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do STF, aplicadas aqui por analogia. Diante do exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-57/G1V-37/G1V-16

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146 Recurso: 0002124-84.2020.8.16.0146 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Apelante(s): MARCOS ALVES DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA Edson Junior Mattge Paulo Henrique Francisco Alves ANTONIO DE LIMA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Ciente do petitório de mov. 72.1 e do documento juntado ao mov. 72.2; 2. Em relação ao pedido de possibilitar a defesa ter acesso aos autos, em especial os autos cautelares de interceptação telefônica e telemática de n. 0001856-64.2019.8.16.0146, bem como ao processo de n. 0002358-03.2019.8.16.0146, sob pena de ofensa a súmula vinculante n. 14 do STF, é de se observar que a causídica ingressou no feito, após a prolação de sentença, sendo substabelecido a ela, com reservas de poderes, a possibilidade de atuação no feito, revelando que "o acusado em nenhum momento ficou indefeso, pois o substabelecimento se deu com reserva de poderes, de modo que seus antigos patronos, que tiveram pleno acesso aos autos, não deixaram de representa-lo judicialmente; (...) XV - Agravo interno improvido. (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.472.414/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.). Ademais, não passou despercebido que, após a juntada do substabelecimento (mov. 707.1), não houve pedido nos autos principais (Autos n. 0002124-84.2020.8.16.0146) para que a causídica fosse habilitada nos autos cautelares mencionados, demonstrando inexistir qualquer vício capaz de obstar o exercício regular da ampla defesa; 3. No tocante ao pedido de juntada do relatório técnico preliminar de evidências digitais (mov. 72.2), realizado na data de hoje (25.01.2023), a fim de demonstrar a ocorrência de nulidades existentes na colheita de dados digitais (aparelho celular), mister anotar que essa tese será devidamente analisada no julgamento do recurso de apelação criminal, que está pautado para a sessão de julgamento que ocorrerá, amanhã (26.01.2023, às 13h30min); 4. Pelo exposto, indefiro os pedidos de retirada do feito da pauta de julgamento, bem como a de juntada do documento colacionado ao mov. 72.2 ao presente feito, com a posterior conversão do feito em diligência; 5. Intime-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2023. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002124-84.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Segurança Pública, Saude Pública e Administração Pública Réu(s): ANTONIO DE LIMA DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA Edson Junior Mattge FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO MARCOS ALVES Paulo Henrique Francisco Alves Vistos. 1) Ante as informações constantes do feito, noticiadas pelo DEPEN/SC, nota-se que: a) A audiência de custódia de EDSON JUNIOR MATTGE será realizada pelo Juízo de Itapema/SC nesta data, pelo que respeitado o prazo legal e observados parâmetros do CNJ e a decisão do STF no AgRg Rcl 29.303/RJ, a fim de que “seja realizada audiência de custódia em todos os tipos de prisão”, pelo que desnecessária a designação de data e hora para o ato por este juízo. b) Acolho, igualmente, o pleito do DEPEN/SC, determinando à SESP/DEPEN/PR que providencie a transferência, o mais rápido possível, do custodiado EDSON JUNIOR MATTGE para estabelecimento penal sito neste Estado do Paraná, eis que os mandados de prisão cumpridos são todos oriundos deste órgão. 2) Oficie-se para os fins do item ‘b’, com urgência. 3) Anote-se a prisão para controle. 4) Providencie-se o necessário para a citação do custodiado quanto aos termos da denúncia lançada nos autos de nº 0001703-60.2021.8.16.0146 e de nº 0003766-58.2021.8.16.0146, que se encontram sobrestados por força do artigo 366 do CPP. 5) Junte-se cópia desta decisão, bem como os documentos juntados pelo DEPEN, aos autos 0001703-60.2021.8.16.0146, 0003766-58.2021.8.16.0146, 0001788-46.2021.8.16.0146 e 0002124-84.2020.8.16.0146. DN. Rio Negro, 20 de janeiro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002124-84.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Segurança Pública, Saude Pública e Administração Pública Réu(s): ANTONIO DE LIMA DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO Edson Junior Mattge FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO MARCOS ALVES Paulo Henrique Francisco Alves SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de DANIELLE LETICIA DE OLIVEIRA COLLAÇO em relação ao período utilizado para fins de detração na sentença. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, constato que os embargos de declaração são tempestivos. Da análise detida e pormenorizada da referida sentença, não há que se falar de erro material na decisão, ou ainda de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses de cabimento dos aclaratórios (1.022 do CPC). Verifica-se que a parte se insurge contra a própria interpretação do Juízo competente quanto à apreciação dos fatos e documentos carreados aos autos, afirmando que houve equívoco na apreciação dos pedidos por não ter sido constatada a omissão da decisão impugnada quanto à matéria de fato - o tempo de detração foi considerado conforme os dados constantes do PROJUDI. Ou seja, a parte busca manifestar a sua insurgência contra o que considera um error in judicando, demonstrando insatisfação quanto à própria apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos pelo juízo, ou até mesmo um error in procedendo, tendo em conta o teor da manifestação apresentada. A parte embargante utiliza os aclaratórios com o claro intuito de rediscutir o mérito da apreciação dos fatos por este Juízo. E os embargos de declaração não se prestam à reanálise e rediscussão da causa, e nem para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir questão probatória já decidida. Nesse sentido é a jurisprudência remansosa e pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA COMPARAR O ACORDÃO EMBARGADO COM OUTRAS DECISÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 12.10 DAS TRR/PR. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. ACORDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração nos casos previstos nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória, ou obscura, vícios estes que não se verificam no presente caso. 2. A embargante alega omissão no acórdão recorrido sob o fundamento de que o juiz não teria se atentado ao documento de mov. 19.4 o qual comprovaria a contratação do seguro. 2. Pois bem, primeiramente cumpre esclarecer que o Juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos arguidos no recurso, tampouco aqueles suscitados em contrarrazões. Inclusive, cabe ao Magistrado apreciar as provas conforme seu livre convencimento, desde que fundamentando sua decisão. A alegação do embargante no sentido de que houve omissão no acórdão embargado, não merece prosperar. O que se verifica é tão somente o inconformismo do embargante com a decisão proferida, sem apresentar qualquer vício. Ademais, tem-se que os embargos de declaração não se prestam a analisar vícios entre uma decisão e outra, mas sim, vícios encontrados dentro do próprio acórdão embargado. 2. A alegação de omissão com relação ao enunciado 12.10 das TRR não passa de mera irresignação do banco embargante com relação à conclusão adotada por este Colegiado de existência de danos morais indenizáveis. A questão restou bem analisada e fundamentada no acórdão embargado, não havendo nenhum ponto viciado neste sentido. 3. Por conseguinte, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão embargado, rejeito os embargos declaratórios, mantendo incólume o acórdão embargado. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002155-57.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 23.04.2019) (TJ-PR - ED: 00021555720158160089 PR 0002155-57.2015.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, PORÉM, DE FORMA DESVIRTUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REANALISE DO MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS, PROVAS E DOS ARTIGOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA E CONVENCIMENTO DESTE JULGADOR E DO COLEGIADO. EMBARGOS COM CARACTERISTICAS MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREVISÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 3º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A obscuridade se caracteriza pela ausência de elementos que dificultem a perceptibilidade do julgado. 4. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir fundamentos do acordão embargado, sendo necessária a interposição de recurso próprio. 5. A condenação ao pagamento da multa prevista na primeira parte do art. 1026, § 2º e 3º, do CPC/2015, pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, tem cabimento apenas nos casos em que fica evidente que o escopo precípuo do embargante é retardar o andamento do processo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007904-89.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0046743-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 18.05.2020) (TJ-PR - ED: 00467432320188160000 PR 0046743-23.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 18/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020 (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) (grifos nossos)” Ante o exposto, em não se evidenciando hipótese legal de cabimento dos embargos, eis que não se verifica, in casu, erro material, obscuridade, contradição ou omissão internas à decisão impugnada, embora tempestivos, de rigor o não conhecimento dos embargos por ausência de pressuposto recursal intrínseco necessário à admissibilidade do recurso (SILVA, Ovídio A. Baptista da, GOMES, Fábio. Teoria geral de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 315), qual seja, o cabimento (possibilidade recursal), o que inviabiliza a análise do mérito. Ademais, conforme o artigo 66, III, ‘c’ da LEP, é dado ao Juízo da Execução, após findo o conhecimento, realizar a aferição da detração – sendo certo que a detração realizada em sede do artigo 42 e 387, § 2º, para fins de aferição de regime, é provisória e para fins de aferição de progressão de regime. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esta decisão integra, para todos os fins de direito, a sentença anteriormente prolatada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 10 de janeiro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réus: “16/02/20 18:18 - Dj: Quise manda o pia trazer gasolina (termo utilizado para droga) 16/02/20 18:30 - Veinho: PTT-20200216- WA0012.opus (arquivo em anexo no CD): Vou espera, to tentando localizar o Neguinho viu, pra falar com ele ai eu vejo pra você. 16/02/20 18:31 - Dj: Blz 19/02/20 21:00 - Veinho: PTT-20200219- WA0013.opus (arquivo em anexo no CD): O amigão que, que, rola que nunca mais um óleo diesel, tá difícil o que, que, tá acontecendo amigo, para tudo bem mais parou de uma vez o que aconteceu, meu Deus cara o que, que, acontece né?” (grifou- se) Além de pedidos de dinheiro feitos por CHICÃO à MARCOS em 06/05/2020 e 07/05/2020, também em mov. 188.11 registrou-se novos fornecimentos de drogas: “23/05/20 16:19 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200523-WA0054.opus (arquivo em anexo no CD): Boa tarde amigo, espero que você esteja melhor, viu, você tem algum dinheirinho ai? Pra manda o pai ai pegar, pra mim fazer um acerto ali, por favor... 23/05/20 16:27 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Chamada de voz perdida 23/05/20 16:28 - Dj: Vou ve ja aviso 23/05/20 16:29 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200523-WA0055.opus (arquivo em anexo no CD): Obrigado amigo, veja ai, ai mando o piá da um pulinho ai... 23/05/20 17:24 - Dj: PTT-20200523- WA0056.opus (arquivo em anexo no CD): Viu, o piá pode vim ai, tem um troco ai, quiser manda um diesel (droga) dai... [...] 28/05/20 22:13 - Dj: Quise trase gasolina amanha 30/05/20 10:05 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0005.opus (arquivo em anexo no CD): Bom dia amigo marquinho, tudo bem? Viu, por que é o seguinte amigão, você deu dois cruzeiro (Provável R$ 2.000,00) pro menino era nove, ficou sete, eu baixei aqueles três, amigo eu não consigo comprar, arruma mais um dinheirinho cara... eu não consigo comprar se fica um monte de dinheiro pra trás, como é que eu vou conseguir, "dano", e só aumentando, eu vo pra roça, eu... uma que eu não tenho, eu tenho que comprar, ai eu não consigo pagar amigão, vê se arruma mais um dinheirinho ai, o piá vai até ai pra levar um dinheiro no depósito do material ali, se você "tive" um dinheiro manda cara, pra mim compra, pra nos trabalhar, como é que nós vai trabalhar desse jeito, ficando um monte de dinheiro pra trás toda hora, toda hora, eu não consigo, os caras não mandam fiado pra mim amigo, ta dificil companheiro! 30/05/20 10:07 - Dj: So mais denoit vo ve oque eu consigo 30/05/20 10:13 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0006.opus (arquivo em anexo no CD): Veja ai amigo, pra nós trabalhá, veja bem, tenha dó de mim, por que fica muito pra trás arrebenta eu né Marquinho, eu sei que você tá com problema também, todos nós "tamo", mas você tem que entender, você tem que dar uma força pra mim, baixar um pouco mano, eu não ligo de dar pra você, eu nunca liguei, mas como é que eu vou comprar se... é dificil cara, até me disculpe cara, mas se é meu amigo, mas é "foda" mano, "porra" mano, vamo... é... eu sei que os cara enrolam pra pagar, é complicado, a tua parte também, sei nem o que fazer cara, é dificil ai... 30/05/20 16:40 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0009.opus (arquivo em anexo no CD): Vou falar com o menino filho, tá? 30/05/20 16:47 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0011.opus (arquivo em anexo no CD): Nós podia fazer assim fio, é... na verdade sempre quis te ajudar, eu não gosto de atrapalhar, você sabe disso irmão, então nós podia fazer assim oh, nem vi essa situação ai (negociando arma), mas seguinte, eu pego ela, vou pegar ela do jeito que cê ta falando que eu acho que é caro também, entendeu? Você manda esse mil ai (Provavel R$ 1.000,00), que eu vo manda um galo de um e um galo de outra que hoje é o que eu posso fazer, ai baixa quatro conto (Provavel R$ 4.000,00), e mando galo de um e um galo da outra, veja se serve pra você e vamo tenta mais leva "mei direitin" amiguinho, pra nós ser feliz né, pra nós continuar batalhando todo dia né fio, veja ai se serve, se serve você fala que eu vou falar com o piá aqui, vê se o pia faz esse negócio pra mim hoje, com nós ai, entendeu? vê se o piá... faz pra nós... faz esse corre até ai... 30/05/20 16:48 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0012.opus (arquivo em anexo no CD): Se pude manda uma foto por gentileza amigo, ai já resolvo com o piá aqui se você aceita, entendeu? Ai nós vamo batalhando amigo, mas preciso sair dessa situação dificil né...nós tudo né... 30/05/20 16:48 - Dj: PTT-20200530- WA0013.opus (arquivo em anexo no CD): Viu, só manda gasolina (droga) pra mim só, o diesel (droga) tem ainda ali, dai da pra nós "faze" nessa ai, dai fazemos... 30/05/20 16:50 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0014.opus (arquivo em anexo no CD): Mas a gasolina aqui (droga) só tô com sessenta e cinco (buchas) só fio... (Voz de terceiro ao fundo falando para Chicão "Só cinquenta", incompreensivel) na verdade cinquenta, não chegou ainda, não consegui ainda, mas eu te arrumo cinquenta ai pra você, ai amanhã quando chegar ou depois eu arrumo mais cinquenta, vamo batalhando, veja ai o que você fala, se puder manda uma foto do barato (arma) pra mim eu agradeço ai fio, ai ele ja vai fazer esse corre ai, mais tarde a noitinha ele vai fazer esse corre... 30/05/20 16:50 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0015.opus (arquivo em anexo no CD): Ei fio, ontem eu levei uma "toca" (abordagem) da PRF quando eu vim de lá pra cá, fiquei uma hora na mão da PRF "dinovo", eu to "caguetado", ta feio de andar, ta complicado cara...meu Deus... 30/05/20 16:51 - Dj: PTT-20200530- WA0016.opus (arquivo em anexo no CD): Oh, eu já vou tirar uma foto la já, espere ai, eu já mando ai já... (foto da arma de fogo) 30/05/20 16:51 - Dj: PTT-20200530- WA0017.opus (arquivo em anexo no CD): Não, agora tem que cuidar né, tá embaçado mesmo o negócio ai 30/05/20 16:52 - +55 41 9244-9377 (Chicão): PTT-20200530-WA0018.opus (arquivo em anexo no CD): Cruel pra andar, tá cruel cara... cruel... cruel, é que eu ando sem nada né, mas só essa semana levei dois bote (abordagens) cara, queria que visse ontem, umas quatro ou cinco PRF me enquadro de lá pra cá, eu e Elisangela (esposa), pra sair dos "Home" (PRF) com todos os relatório da gente (ficha criminal), meu e dela sabe? Um inferno minha vida tá, meu Deus, não aguento mais...” (grifou-se). Após a abordagem realizada em 12/06/2020, os MARCOS e CHICÃO trocaram as seguintes mensagens: “13/06/20 00:01 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Soube de alguma coisa ai 13/06/20 00:02 - Dj: Ta a federal e a militar de mafra procurando o carro 13/06/20 00:02 - Dj: Aqui na cidade 13/06/20 00:04 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Meu deus 13/06/20 00:05 - Dj: Eles nao sabe onde ta 13/06/20 00:05 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Só Deu fio 13/06/20 00:05 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Na nossa vida aqui quebraram tudo 13/06/20 00:06 - Dj: Complicado né 13/06/20 00:06 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Levaram todos os nossos telefones 13/06/20 00:06 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Consegui esconder esse 13/06/20 00:06 - +55 41 9244-9377 (Chicão): Me avise qualquer coisa 13/06/20 00:06 - Dj: Sim aviso” (grifou-se) Por sua vez, com relação ao réu ANTÔNIO DE LIMA, tem-se que o mandado de busca e apreensão em domicílio determinado no processo n. 0001856-64.2019.8.16.0146 foi cumprido pela polícia de Santa Catarina, por meio da qual encontrou-se 2g de maconha; uma pistola calibre.32, com numeração raspada, e munições; sete aparelhos celulares; R$1.692,00 (mov. 44.12, fl. 259 PDF). Ademais, durante as interceptações telefônicas (mov. 188.11), captou-se conversas entre os réus ANTÔNIO e MARCOS acerca da venda de drogas: “28/03/20 18:03 - T: PTT-20200328- WA0149.opus (arquivo em anexo no CD): Então Marco o que, que, esse magrão falou com você ai? 28/03/20 18:19 - Dj: PTT-20200328- WA0150.opus (arquivo em anexo no CD): Falou pra lançar uma pra ele lá! (pediu para marcar uma droga) 01/04/20 12:19 - T: PTT-20200401- WA0021.opus (arquivo em anexo no CD): Então Marco, não tem spray de passar no cachorro, ai? 01/04/20 12:20 - Dj: Tem 01/04/20 13:01 - Dj: Opa 01/04/20 19:29 - T: PTT-20200401- WA0050.opus (arquivo em anexo no CD): Bora toma uma então cara? 01/04/20 19:31 - Dj: PTT-20200401- WA0051.opus (arquivo em anexo no CD): Não agora to de greve. 01/04/20 19:31 - Dj: PTT-20200401- WA0052.opus (arquivo em anexo no CD): Esperando o Véio (Chicão), daqui a pouco ele vem, dai eu subo ai! [...] 07/04/20 12:12 - T: PTT-20200407- WA0029.opus (arquivo em anexo no CD): Tão Marco, já viu o combustível (se referindo as drogas), pra de noite ou não inda? 07/04/20 12:15 - Dj: To vendo [...] 10/04/20 18:48 - T: PTT-20200410- WA0053.opus (arquivo em anexo no CD): Viu a tua muié entregou um troco ai pra você? 10/04/20 18:49 - Dj: PTT-20200410- WA0054.opus (arquivo em anexo no CD): Entregou! 10/04/20 18:50 - T: PTT-20200410- WA0055.opus (arquivo em anexo no CD): Viu dessa, viu dessa ai dai da primeira fica só cem pila dai, descontando dai. (falando sobre acertos das drogas) 10/04/20 18:51 - Dj: PTT-20200410- WA0056.opus (arquivo em anexo no CD): Ah não, tranquilo, beleza!” (grifou-se) Há ainda outros áudios degravados, por meio dos quais se demonstram que MARCOS também realizava a venda das drogas para o público consumidor, bem como comprava armas, o que reforça seu papel ativo na associação criminosa. Com relação ao réu EDSON JÚNIOR MATTGE, por meio de interceptação telefônica, obteve-se conversas mantidas com os integrantes da associação criminosa. Conforme descrito na denúncia e comprovado na instrução, o réu sabia da utilização de armas pela associação criminosa, a serem utilizadas para a defesa desta e com finalidade de intimidação coletiva, bem como participava da distribuição das drogas trazidas por CHICÃO de fornecedores maiores. Em conversas com CHICÃO, observa-se esta participação de EDSON na associação, inclusive demonstrando relações também com o réu PAULO, conforme narrado pelo Parquet (mov. 188.11): “09/04/19 20:26 - Juninho: PTT-20190409- WA0067(arquivo em anexo no CD): Gordão ai aquela hora eu sai ai da tua né, ai eu passei no Alan ali né ele tava ai o Paulinho eu parei ali pra ver o negócio das daquelas BL né ai pá né negociei com eles ai eu tava dando uma banda na cidade ai trombei com um caras de moto ta ligado uma bizinha parecia ser os caras, Babu lá com o irmão dele ai os caras meio que vazaram não conseguimos seguir eles pegamos e voltamos lá no Paulinho lá na casa do Paulinho pra ver qual que era a moto né ele falou que era a bizinha que nois vimos mais estranho né porque lá na casa do Sr. ele não soube dizer qual que era a moto ai demos mais um giro e não, não encontramos mais os caras mais o que eu queria falar é que na hora q eu tava chegando no Paulinho o bicho tava desenterrando lá a parada (se referindo as drogas), do terreno baldio lá, nada haver né, nois ver não da nada, aqui não sai nada mais, é que eu vi o pilantra do Jean lá do cunhado deles, tava junto, parece fofoca mais sei lá né, ai o cara tava lá vendo o flagrante tava junto. Pilantão lá. 09/04/19 20:28 - Chicão: PTT-20190409- WA0064(arquivo em anexo no CD): Ele fica fazendo raivinha né fio, sem vergonha né fazer o que né temos que esperar o melhor momento né, não adianta né fio. 09/04/19 20:33 - Chicão: PTT-20190409- WA0068(arquivo em anexo no CD): Na verdade, na verdade, amigão esse sem vergonha, na verdade ali não era, era outra fita uma era uma uns bagulhinho de fazer defunto (armas de fogo), sabe e ele ia levar o flagrante sabe o Paulinho com ele pra levar o flagrante que se se fuder se fode ele tendeu to ligado na fita qual que é mais ali não era (drogas), era uns uns pá pá pá (arma de fogo), entendeu? 09/04/19 20:34 - Chicão: PTT-20190409- WA0069(arquivo em anexo no CD): Numero desse Jean pilantra ai! 09/04/19 20:34 - Chicão: PTT-20190409- WA0070(arquivo em anexo no CD): Sem vergonha você tem as vezes, é obrigado você ai sabe como que é filhão, levando na mainha sabe não espanta entendeu senão eles podem te prejudicar eles pular pro outro lado ai começam a falar demais, entendeu! [...] 09/04/19 20:42 - Chicão: PTT-20190409- WA0076(arquivo em anexo no CD): Verdade é melhor levar na, eu não converso com ele nem troco ideia mais isso ai é uns, uns negócio que eu mandei pro interior, ele ta pro interior até ele foi levar uns, uns dois pá pá pum (arma de fogo) entendeu, uns dois bagulhinho sabe, mandei lá pro interior fazer um adianto, mais tudo bem né, tranqüilo é isso mesmo. [...] 10/04/19 11:05 - Juninho: PTT-20190410- WA0003(arquivo em anexo no CD): Zero tudo lá em cima hoje de manhã (se referindo a drogas). 10/04/19 11:07 - Chicão: PTT-20190410- WA0004(arquivo em anexo no CD): Tendeu não entendeu! 10/04/19 11:05 - Juninho: PTT-20190410- WA0005 (arquivo em anexo no CD): Ham nem me fala home do céu, acabei de ir agora ali também ali ai no, no posto do Baby abastecer dei de frente com os Gambé (Policia Militar), descendo, em Gordão estou com mil e trezentos daquela amarela (droga) e aquele seiscentos eu vou, vou acertar junto com a outra ai o Sr. tem ai pra uma amarela daquela um galo (se referindo a droga) 10/04/19 11:07 - Chicão: PTT-20190410- WA0006(arquivo em anexo no CD): As duas? [...] 10/04/19 11:22 - Juninho: PTT-20190410- WA0010(arquivo em anexo no CD): Firmeza Gordão, não só o galo mesmo daquela isca amarela (droga), no momento a outra ta indo devagar, ah oh também to morrendo de medo desses homem ai, há, há, há, q cena, deixa eles esses otários do caraio. 10/04/19 11:23 - Juninho: PTT20190410- WA0011(arquivo em anexo no CD): Não o Claélcio (Cb Claélcio policial militar que trabalha no município de Campo do Tenente), seguiu nois lá na loja lá em cima cara a hora que nois subimos pra cima na loja eles passaram por baixo, o cara tá bem loco pra pegar nois. 10/04/19 11:23 - Chicão: PTT-20190410- WA0012(arquivo em anexo no CD): Não da mio, não da mio, principalmente, só sai daquele jeitão (possivelmente se referindo ao transporte de drogas e armas) na noite né fio mais tenha cuidado com eles senão eles vão arrumar pra você fio, tá, fica com Deus, daqui a pouco eu to em cãs a eu to aqui em Rio Negro to chegando pra casa, ta! 10/04/19 12:28 - Chicão: PTT-20190410- WA0016(arquivo em anexo no CD): Tá na mão fio você chega ai que a gente já conversa se quiser vim ai chegar ai que a gente conversa... (informando que as drogas solicitadas já estavam disponíveis) 10/04/19 12:30 - Chicão: PTT-20190410- WA0017(arquivo em anexo no CD): E o Escobar (cocaína) também tem agora ela mandou deixar meio jeitão. 10/04/19 12:31 - Juninho: PTT-20190410- WA0018(arquivo em anexo no CD): Ahm Escobar que home, não entendi home do céu. 10/04/19 12:32 - Juninho: PTT-20190410- WA0019(arquivo em anexo no CD): Bom se nois tivesse né um meio terço que fosse do dinheiro que o Escobar tinha, tava bom dai né, daria um bilhão mais ou menos he he he. 10/04/19 12:32 - Chicão: PTT-20190410- WA0020(arquivo em anexo no CD): Há, há, há, você não entendeu fio, ah vai deixa assim caca vai assim mesmo, vai descambar mesmo, vai lá, vamos dar (incompreensível) pro Escobar pelo mesmo desbaratina né cara.” (grifou-se) Com relação à ré DANIELLE, há nestes autos e no processo em apenso provas de que também integrava a associação. Veja-se que, conforme Boletim de Ocorrência n. 317693/2019 (mov. 44.9), por meio do qual se deu cumprimento à mandado de busca e apreensão, apreendeu-se drogas, valores altos em dinheiro, e bloco com anotações do tráfico. Nessa diligência, foram presos em flagrante CHICÃO, JEFFERSON COLAÇO e a ré, o que demonstra que tinha ciência da traficância e da associação. Mais do que ciência, a sua participação na associação criminosa também restou demonstrada. Em mov. 188.10 (fl. 864 do PDF) dos autos em anexo, foi relatado acerca do Relatório Informativo n. 017/2019, interceptada conversa de CHICÃO com o número 47 98857.3383, identificou-se comprovante de depósito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), depósito feito em nome de FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, sendo que foi identificada pela foto mostrada no aplicativo que se tratava da ré. Portanto, como se observa das provas encartadas nos autos, não resta qualquer dúvida razoável acerca da existência da associação dos réus com fim de praticarem o crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, assim como a estabilidade e permanência de suas condutas, de modo que procede a exordial acusatória no ponto. Por derradeiro, tem-se que em diversos momentos identificou- se que a associação criminosa se valia de armas para operar: a que está na posse do réu PAULO, em foto capturada durante as interceptações (movs. 1.3 e 188.10, fl. 853 do PDF); arma de fogo apreendida, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em Itaiópolis-SC, que gerou a prisão do réu ANTÔNIO, em 17/06/2020 (mov. 169.8, dos autos 0001856- 64.2019.8.16.0146 em apenso); a arma negociada entre MARCOS e CHICÃO, em mov. 188.11, fl. 895 do PDF, cuja foto encontra-se em fl. 896; a negociação de um revólver e um rifle, entre MARCOS e o interlocutor DONATO, conforme conversa constante em mov. 188.11, fls. 915-918, com fotos das armas trocadas entre os interlocutores em fl. e 917; as armas que EDSON mencionava nas conversas com CHICÃO, especialmente em 09/04/2019 e 10/04/2019 (mov. 188.11, fls. 884-886 do PDF). Desta forma, tem-se como certo que a utilização de armamento fazia parte do modus operandi da associação, para assecuração de suas finalidades espúrias, e não algo esporádico, empregado por um ou outro elemento isoladamente. Desta feita, a partir do robusto corpo probatório destes fólios, tem-se que incide sobre a conduta de todos os réus a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006. Ademais, também as interceptações realizadas nos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 comprovam cabalmente que o tráfico era realizado pelos réus tanto em Itaópolis (Santa Catarina) como em Rio Negro e Campo do Tenente (Paraná), razão pela qual resta caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, razão pela qual a agravante do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas deve incidir no feito. 3. DISPOSITIVO Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de: a) FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, brasileiro, casado, empresário, nascido em 25/05/1955, filho de Maria Tomaz de Oliveira e de Asidino Martins de Azevedo, CPF 843.066.618-49, natural de Ruy Barbosa, residente na Rua Wenceslau Hubner, nº 12, Centro, Campo do Tenente/PR; b) WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, brasileiro, desempregado, RG 10.581.576-0/PR, nascido em 01/01/1994, com 26 anos de idade à época dos fatos, filho de Cristina Pereira Rodrigues, residente na Rua Isaías Fernandes, nº 111, casa, bairro Campo de Santana, Curitiba/PR, mas podendo ser encontrado atualmente junto ao Hospital São Vicente de Paulo, situado na Rua Senador salgado Filho, nº 983, Mafra/SC, telefone 47 – 3641-3600; c) ANTÔNIO DE LIMA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Marta de Lima e de Manoel de Lima, CPF 040.353.469-56, nascido em 20/05/1971, natural de Rio Negro/PR, residente na Rua José Odelli, s/nº, bairro Bom Jesus, Itaiópolis/SC, telefone 47 – 99978-8467; d) PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, popularmente conhecido sob a alcunha de “Piri”, brasileiro, solteiro, profissional autônomo, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral n. 10.802.257-4/SESP-PR, filho de José Evaristo Francisco Alves e Sandra Mara Cardoso, nascido em 26.11.1996, com 22 anos à época do fato, natural de Curitiba/PR, residente na Rua Vinte Nove de Outubro, n. 404, centro, município de Campo do Tenente, comarca de Rio Negro-PR, detentor do terminal telefônico n. (47) 9758-9671; e) DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, brasileira, portadora do RG nº 12.439.075-3-PR nascido em 06/10/1994, com 25 (vinte e cinco) anos à época dos fatos, natural de Mafra – SC, filha de Iara Silvia de Oliveira e Nildo Antonio de Oliveira, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo, nº 172, Vila Paraíso, Rio Negro/PR; f) MARCOS ALVES, brasileiro, nascido em 14/12/1982, natural de São Bento do Sul/SC, CPF 044.559.149-86, filho de Maria Carneiro Alves e de Waldemiro Alves, residente na Rua Catarina Kamieczak, s/nº, Itaiópolis/SC, ou ainda na Rua Odir Zanelatto, nº 1194, bairro Bom Jesus, Itaiópolis/SC, g) EDSON JÚNIOR MATTGE, conhecido como “Juninho Mattge”, brasileiro, convivente, vendedor autônomo, nascido em 16/05/1997, com 23 anos de idade à época dos fatos, CPF 102.073.369-11, natural de Rio Negro/PR, residente na Rua Maria da Conceição Xavier, nº 36, Centro, Campo do Tenente/PR, podendo ser localizado pelo telefone 47 – 99900- 4286, atualmente recolhido junto ao sistema penitenciário do Estado do Paraná; pela prática das seguintes condutas delitivas: “1º Fato – artigo 35 da Lei 11.343/2006: Primeiramente, impende esclarecer que as investigações deflagradas pela equipe reservada de inteligência da Polícia Militar da Cidade de Quitandinha/PR, integrante desta Comarca de Rio Negro/PR, apuraram que os denunciados FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE, agindo com consciência e vontade e conhecedores da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se entre si com a finalidade de praticarem o comércio de substâncias entorpecentes de uso proscrito na Comarca de Rio Negro/PR e região. Para tanto, e isso restou comprovado a partir das interceptações telefônicas e telemáticas, e também pelas demais medidas investigativas empreendidas junto aos autos 0001856-64.2019.8.16.0146, que o denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO era responsável pela aquisição do material entorpecente, junto a grandes fornecedores, especialmente na Cidade de Curitiba/PR e região metropolitana, distribuindo-a posteriormente a seus associados, quais sejam: WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE, para que esses posteriormente revendessem referida substância aos usuários, localizados especialmente em Campo do Tenente/PR, Rio Negro/PR e Itaiópolis/SC. Vale anotar que as medias cautelares se iniciaram em 02/05/2019, junto aos autos 0001856-64.2019.8.16.0146, sendo que, após este período, foi possível verificar que PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES passou a responder pelo crime de tráfico de drogas junto a esta Comarca de Rio Negro/PR, junto aos autos 0003931- 76.2019.8.16.0146; DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO foi presa e acusada nos autos 0000016- 82.2020.8.16.0146 e também junto aos autos 0002075-43.2020.8.16.0146, pela prática do crime de tráfico de drogas, restando demonstrado, através das medias investigativas empreendidas, que o material entorpecente era fornecido pelo acusado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO. Ainda, tem-se que os denunciados ANTÔNIO DE LIMA e MARCOS ALVES também, integravam a associação engendrada com a finalidade de praticar o comércio de drogas ilícitas, sendo responsáveis pelo armazenamento e distribuição da substância fornecida pelo denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, na Cidade e Comarca de Itaiópolis/SC, sendo tal situação comprovada pelas medidas de busca e apreensão que foram cumpridas naquela Cidade. Importante ainda consignar, com relação ao denunciado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, que este, para além de integrar a associação criminosa com a finalidade de armazenar e revender drogas, situação esta comprovada pelo que foi localizado em sua residência, situada na Rua Wenceslau Hubner, nº 674, Centro, Campo do Tenente/PR, consoante Boletim de Ocorrência 2020/600358, juntado ao feito, também era responsável pela segurança do denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO. Consigna-se que a estabilidade e permanência da associação criminosa restou demonstrado, para além das referidas interceptações telefônicas e telemáticas deferidas judicialmente, pelo geomonitoramento, também deferido judicialmente, demonstrando que o denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO frequentava os locais onde os demais denunciados residiam, locais estes que, inclusive, eram alvos de denúncias anônimas relatando a prática de tráfico, com frequência considerável. Vale mencionar também que o crime foi praticado mediante violência, e emprego de arma de fogo, eis que quando abordados pela autoridade policial, os denunciados WILLIAN PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO se utilizaram da arma de fogo descrita no item 3 desta denúncia, e do veículo, descrito no item 4 desta exordial acusatória, para resistirem à atuação da autoridade policial que investigava o caso, sendo importante mencionar que, consoante informação 16/2020, apresentada pela Polícia Militar de Rio Negro/PR, o denunciado EDSON JÚNIOR MATTGE sabia da utilização dessas armas de fogo que tinham por objetivo realizar a segurança da organização criminosa. Por fim, caracterizado também que a associação engendrada pelos denunciados FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE, visava o tráfico entre Estados da Federação, quais sejam: Paraná e Santa Catarina, eis que haviam ramificações da associação em Campo do Tenente/PR, Rio Negro/PR e Itaiópolis/SC. 2º Fato – artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (BO 2020/600358): Da mesma forma que narrado no item 1 desta proemial acusatória, ou seja, agindo como associação para a prática de tráfico de drogas, que os policiais militares que realizaram a operação, dando seguimento às medidas investigativas, lograram êxito em localizar, no dia 12 de junho de 2020, por volta das 18h50min, na residência situada na Rua Wenceslau Hubner, nº 674, Centro, Campo do Tenente/PR, integrante desta Comarca de Rio Negro/PR, 0,015Kg (quinze) gramas de Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, que os denunciados WILLIAN PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, cientes da ilicitude e reprovabilidades de suas condutas, adquiriram e mantinham em depósito, com a finalidade de ser revendida a terceiras pessoas, tudo sob a tutela intelectual do denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, tudo consoante faz prova o auto de exibição e apreensão de movimentação 1.8, fotografia de movimentação 1.9 e auto de constatação provisória de material entorpecente de movimentação 1.13. O material entorpecente, segundo narrou os policiais que efetuaram a diligência, foi apreendido no interior da residência de WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, juntamente com uma balança de precisão, local este frequentado constantemente pelo denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, sendo que ambos – Willian e Francisco, foram abordados no referido dia 12 de junho de 2020, quando reagiram à abordagem policial, efetuando disparos contra os milicianos, ocasionando na fuga de ambos do local. Não se pode olvidar ainda que no local foi apreendido uma arma de fogo – auto de exibição e apreensão de movimentação 1.6, e uma balança de precisão comumente utilizada para realizar a pesagem do material entorpecente – fotografia de movimentação 1.10. Vale mencionar também que o crime foi praticado mediante violência, e emprego de arma de fogo, eis que quando abordados pela autoridade policial, os denunciados WILLIAN PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO se utilizaram da arma de fogo descrita no item 3 desta denúncia, e do veículo, descrito no item 4 desta exordial acusatória, para resistirem à atuação da autoridade policial que investigava o caso. Por fim, caracterizado também que o tráfico realizado pelos denunciados FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO e WILLIAN PEREIRA RODRIGUES visava o tráfico entre Estados da Federação, quais sejam: Paraná e Santa Catarina, eis que haviam ramificações da associação em Campo do Tenente/PR, Rio Negro/PR e Itaiópolis/SC. Registre-se, por fim, que todas as substâncias entorpecentes apreendias são causadoras de dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e trânsito coibidos em todo o território nacional por força da Portaria n. 344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.5.1998, republicada no D.O.U. de 1º.2.1999, e Resolução n. 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 5.9.2002. 3º Fato – artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (BO 2017/841242): Outrossim, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos – item 2 desta denúncia, os mesmos milicianos que conduziam as investigações no imóvel situado na Rua Wenceslau Hubner, nº 674, Centro, Campo do Tenente/PR, integrante desta Comarca de Rio Negro/PR, pertencente ao denunciado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, lograram êxito em localizar 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre.38, marca Rossi, com numeração suprimida, além de um total de 4 (quatro) cartuchos do mesmo calibre nominal, sendo dois deflagrados por ocasião da abordagem policial, e outros dois acionados, mas não disparados, tudo consoante se infere do auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de movimentação 1.12, fotografia de movimentação 1.7, e auto de exibição e apreensão de movimentação 1.6, que os denunciados WILLIAN PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, agindo em comunhão de esforços e adredemente mancomunados entre si, possuíam e portavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar. 4º Fato – artigo 329, §1º, do Código Penal: Por fim, infere-se das investigações que no dia 12 de junho de 2020, por volta das 18h50min, num imóvel situado na Rua Wenceslau Hubner, nº 674, Centro, Campo do Tenente/PR, integrante desta Comarca de Rio Negro/PR, os denunciados WILLIAN PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, cientes da ilicitude e reprovabilidades de suas condutas, mancomunados entre si, opuseram- se, mediante violência exercida com arma de fogo e também um veículo, marca Volkswagen, modelo T-Cross, de placas BDR-9C69, arma esta que foi empunhada pelo denunciado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES e foi utilizada para disparar contra os milicianos, e veículo este que era conduzido pelo denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, e foi utilizado para atropelar um dos milicianos, a ato legal de parada emanada pelos referidos policiais, que investigavam a prática do comércio ilegal de drogas praticado no Município de Campo do Tenente/PR. Vale informar que, em razão da violência exercida pelos denunciados WILLIAN PEREIRA RODRIGUES e FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, o ato legal não se executou”. Relatos do condutor e da segunda testemunha (movs. 1.4 e 1.5) confirmando o teor do boletim de ocorrência (mov. 1.3). Documentos de inquérito policial nos movs. 1.2 a 1.26, 44.2 a 44.24. Procedimento de quebra de sigilo de dados e telefônico, nº 0001856-64.2019.8.16.0146, em apenso. A denúncia foi oferecida em 20/07/2022 (mov. 44.1). No mov. 68 foi comunicado o falecimento do denunciado FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO. Decisão de mov. 69.1 determinou a notificação das partes denunciadas para que apresentassem defesa prévia. Ainda, em relação ao denunciado FRANCISCO, considerando a comunicação de óbito juntada ao mov. 68, com a declaração médica de que o paciente foi a óbito com suspeita de infecção por COVID-19 (mov. 68.2) e declaração de óbito do mov. 68.3, foi determinada a intimação de seus advogados habilitados para que juntassem a certidão de óbito do réu. Foi decretada a prisão domiciliar de DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, aplicando-se a medida cautelar consistente na monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP. Em relação aos denunciados ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE restaram fixadas como medidas cautelares diversas da prisão: i) a obrigação de comparecimento em juízo, uma vez por mês, para justificar atividades (inciso I, art. 319, do CPP); ii) a proibição de se ausentar da Comarca sem autorização deste juízo; III) a proibição de mudança de endereço sem comunicação a este juízo. O acusado PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES foi notificado ao mov. 88.1; a acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO foi notificada no mov. 89.1; o acusado EDSON JÚNIOR MATTGE foi notificado no mov. 106.6; ANTONIO DE LIMA foi notificado no mov. 120.1, fl.10; MARCOS ALVES foi notificado no mov. 120.1, fl.15; o acusado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES foi notificado no mov. 269.1. O Ministério Público interpôs RESE, no mov. 101.2, pleiteando: I) revogar a prisão domiciliar concedida à recorrida DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA, decretando-se a sua prisão preventiva; II) decretar em face do recorrido EDSON JÚNIOR MATTEGE, da mesma forma, a custódia na modalidade preventiva, revogando- se, consequentemente, as medidas cautelares estabelecidas em seu favor; bem como, por fim, III) determinar, em cumulação às medidas cautelares fixadas em relação aos recorridos ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES e MARCOS ALVES, a monitoração eletrônica, por meio do uso de tornozeleira, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. Juntou-se ao mov. 103.1 o Laudo Pericial nº 45.595/2020 referente às substâncias entorpecentes apreendidas com os denunciados. A certidão de óbito de FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO foi apresentada no mov. 105.1. No mov. 112.2 consta decisão revogando o mandado de monitoração antes expedido em face da ré DANIELLE e, após, determinando a expedição de novo mandado, nos mesmos termos definidos na decisão de recebimento da denúncia, agora com o nome atualizado da acusada, ante o certificado pela secretaria no mov. 110. Em manifestação de mov. 125.1, o Parquet requereu fosse declarada extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, em relação ao réu FRANCISCO, bem como a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código Processo Penal, em relação ao acusado WILLIAN. Em decisão de mov. 132.1 o juízo deliberou que o Cartório certificasse se já havia decorrido o prazo para constituição de defensor por MARCOS ALVES; nos termos do art. 581, inciso V, do Código Processo Penal; foi recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná ao mov. 101.2, se determinando a intimação das defesas dos acusados; declarou extinta a punibilidade de FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO; foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de WILLIAN PEREIRA RODRIGUES. No mov. 134.1 a acusada DANIELLE apresentou defesa preliminar em que requereu: sejam julgadas improcedentes as acusações feitas pelo Ministério Público; seja disponibilizado à defesa, mediante autorização expressa do Juízo, acesso às mídias e demais documentos armazenados em cartório referente à(s) operação(ões) policial(is) realizada(s) no âmbito dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146; seja autorizado seu deslocamento, independentemente de prévia autorização judicial, às unidades de saúde do Município de Rio Negro/PR, bem como ao Hospital Bom Jesus, tendo em vista estar grávida; seja igualmente autorizado seu deslocamento, independente de prévia autorização judicial, ao escritório de advocacia situado na Av. Coronel José Severiano Maia, n. 673, Centro, Mafra/SC. Arrolou testemunhas. Defesa preliminar de PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES (mov. 135.1) pedindo o reconhecimento de nulidade do processo de quebra de sigilo telefônico, porquanto a extração de dados teria se dado de forma arbitrária; sucessivamente, no mérito, a absolvição, pois não teria sido demonstrado animus de associar- se nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006. Certidão de nomeação do Dr(a). RENAN MARTINS MOREIRA para promover a defesa do réu MARCOS ALVES – mov. 147.1. O acusado MARCOS ALVES apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, em mov. 163.1. Ademais, no mov. 174.1, o acusado MARCOS ALVES apresentou defesa preliminar em que requereu: a rejeição da denúncia; em caso de recebimento da, requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal, sendo a medida mais justa a ser aplicada no presente caso; e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 175.1. No mov. 176.1 o acusado EDSON JÚNIOR MATTGE apresentou defesa prévia em que requereu o reconhecimento das nulidades apontadas em preliminar e a consequente absolvição sumária do acusado, considerando que as provas seriam ilegais; subsidiariamente, pediu a rejeição da denúncia em virtude de sua inépcia, bem como em razão da ausência de justa causa para configuração do delito de associação para o tráfico. Pediu a remessa do celular supostamente apreendido nos Autos n. 0001543-06.2019.8.16.0146 ao Instituto de Criminalística, informado no pedido de seq. 1 e ss. dos autos em apenso n. 001856-64.2019.8.16.0146, para que fosse realizada perícia, informado os contatos existentes, mensagens trocadas entre o aplicativo WhatsApp, bem assim demais dados relevantes existentes no aparelho; que fosse oficiado ao Comando da Polícia Militar, determinando o comparecimento dos policiais arrolados como testemunhas; protestou pela eventual substituição de testemunhas se outras pessoas conhecedoras dos fatos surgirem no curso da instrução, ou por documentos que possam elucidar os fatos. O acusado PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 178.1. No mov. 183.1 o acusado EDSON JÚNIOR MATTGE apresentou contrarrazões ao RESE. Em mov. 208.2¸ o réu ANTÔNIO DE LIMA apresentou defesa preliminar, não alegando preliminares e reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais. RENAN MARTINS MOREIRA, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 83.084, nomeado pelo Juízo para a realização de defesa dativa conforme certidão de movimento 147.1, requereu, em atenção à intimação da constituição de advogado pelo acusado, tendo em vista ser este procurador nomeado, que fosse fixado e expedido certidão de honorários pelos trabalhos realizados (mov. 218.1). Decisão de mov. 223.1 fixou, em favor do Dr. RENAN MARTINS MOREIRA, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais à título de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho realizado (apresentação de defesa preliminar e contrarrazões de recurso em sentido estrito), determinando a expedição de certidão de honorários. Certidão expedida em mov. 225. O acusado ANTÔNIO DE LIMA apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 234.1. No mov. 254.1 consta certidão aludindo que não foi possível a notificação e intimação do acusado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, do teor da denúncia e para contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, haja vista que desde sua alta médica, no ano passado, o mesmo não tinha sido localizado e quando o foi, o senhor Oficial de Justiça certificou que não foi possível sua notificação em razão do seu estado de saúde. Por fim, sua avó compareceu em cartório, informando que seu neto faria uma nova cirurgia, quando foi orientada a buscar uma declaração do hospital, declaração essa que foi juntada ao feito. Em petição de mov. 258.1 a defesa de DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO noticiou sua internação no Hospital do Rocio, localizado na R. Maria Aparecida de Oliveira, n. 599 - Lot. Sao Geronimo, na cidade de Campo Largo/PR. No mov. 260 o Ministério Público requereu a tentativa de intimação do acusado WILLIAN no Hospital São Vicente de Paulo. O pleito foi deferido na decisão de mov. 263.1, assim como o formulado pela defesa da acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO de mov. 258.1, autorizando-a a permanecer, sem consequências, enquanto internada e em recuperação de sua saúde no Hospital do Rocio, no endereço declinado na petição. O acusado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES foi notificado no mov. 269.1 e apresentou defesa preliminar no mov. 310.1, em que requereu a rejeição da denúncia; o reconhecimento da primariedade do denunciado e bons antecedentes; em caso de recebimento da denúncia, a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, por não possuir o Acusado recursos para arcar com os custos das despesas processuais sem que haja prejuízo ao seu sustento e de sua família. Ademais, apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 315.1. Decisão de mov. 320.1 manteve a decisão objurgada pelo Recurso em Sentido Estrito de mov. 101.2, na forma do art. 589 do Código de Processo Penal, determinando a sua remessa, com as razões e contrarrazões inclusas, para julgamento por uma das Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Determinou, ainda, a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre as preliminares arguidas pelas defesas. Em resposta, o Parquet reiterou a análise já apresentada na movimentação 289.1, oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, com a nomeação de defensor dativo para o acusado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES; apresentadas alegações preliminares pelo acusado WILLIAN, não sendo alegadas preliminares, seja designada data para audiência, visando à inquirição das testemunhas arroladas, bem como ao interrogatório judicial dos denunciados. O juízo entendeu que os pleitos de ausência de justa causa pugnados pelos réus não deveriam ser acolhidos; observou que a interceptação telefônica e o acesso aos dados do aparelho celular apreendidos foram feitos em consonância com a legislação aplicável; por fim, entendeu não haver inépcia da inicial em razão de descrição genérica da conduta. Desta forma, a denúncia foi recebida em 13/05/2021 (mov. 346.1). Diante da decisão do Colendo TJPR ao recurso em sentido estrito apresentado pelo Ministério Público (mov. 391.1) o juízo determinou a expedição de mandados de prisão preventiva em desfavor dos réus DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO e EDSON JUNIOR MATTGE e a inclusão da medida de monitoração eletrônica no que tange às cautelares diversas da prisão impostas aos corréus ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES E MARCOS ALVES (mov. 390.1). Certidão em mov. 480.1, por meio da qual o Sr. Oficial de Justiça atestou que o réu WILLIAN PEREIRA RODRIGUES aparentou ser mentalmente incapaz para compreender o ato processual. O juízo determinou a instauração do incidente de insanidade mental e o desmembramento do processo quanto ao réu, na forma do artigo 79, § 1º do Código de Processo Penal, em mov. 496.1. Na mesma decisão, denunciado que EDSON mudou de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo, decretou- se sua revelia; determinou-se a retificação da autuação do feito para que passe a constar a condição de ré presa de DANIELLE, para os fins da prioridade legal de tramitação e de detração penal. Em audiência, ouviu-se quinze testemunhas, e realizou-se o interrogatório dos réus DANIELLE, PAULO, ANTONIO e MARCOS (mov. 520.1). Na mesma assentada, deferiu-se habilitação dos advogados dos acusados nos autos 2358- 03.2019.8.16.0146, processo em que foi deferida a quebra de sigilo de dados telefônicos do aparelho celular do réu EDSON, bem como deferiu-se prazo de 10 (dez) dias às partes para que tomassem ciência do contido nos autos 0001856-64.2019.8.16.0146, bem como nos autos 0005182-66.2018.8.16.0146 e apensos. Renovou-se a prisão da acusada DANIELLE, conforme decisão em mov. 557.1. Alegações pelo Ministério Público em mov. 560.1, por meio da qual pediu a condenação dos acusados ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE nas sanções do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa de EDSON MATTGE apresentou alegações finais em mov. 587.1, afirmando que as provas obtidas a partir do celular apreendido, constantes em mov. 188.45 do processo n. 0001856- 64.2019.8.16.014, não poderiam ter sido utilizadas no presente processo, por ser oriundo não da investigação de tráfico de drogas, mas do processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146, onde se investigou a morte da vítima HERIVELTON SILVA; que não houve perícia oficial no aparelho para averiguar-se se pertencia ao réu; que houve quebra da custódia da prova, afirmando que a defesa não teve como contestar a prova produzida de forma alegadamente duvidosa pela policial militar do serviço reservado, já que não se sabe como esse celular foi manuseado. Requereu a conversão do feito em diligência, visando atestar nos autos onde é que o aparelho está apreendido e encaminhá-lo ao Instituto de Criminalista. Subsequentemente, pediu a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, o réu PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES apresentou alegações finais em mov. 588.1, pugnando pelo reconhecimento de nulidade com relação a extração irregular de dados do aparelho celular, afirmando que a extração de dados, comunicações e correspondência é imprescindível autorização expressa da autoridade judiciária; no mérito, requereu a absolvição em razão da não comprovação do animus de associar-se para tal tipo penal, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal; requereu detração penal. Em mov. 591.1, há as alegações finais de DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, por meio da qual pugnou pela nulidade das provas obtidas, alegando que houve ilegal quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha, por meio do Personal Identification Number (PIN) do celular apreendido; no mérito, pediu a absolvição com base no art. 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal; requereu, por fim, detração penal. Considerando que os réus ANTÔNIO e MARCOS não apresentaram alegações finais no prazo, o juízo concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que as apresentassem, sob pena de destituição e nomeação de defensor dativo para a finalidade (mov. 595.1). Em mov. 598.1 e mov. 599.1, foram protocoladas as alegações finais dos réus MARCOS ALVES e ANTONIO DE OLIVEIRA, respetivamente. Em ambas as defesas, alegou-se nulidade das provas obtidas em face dos acusados, em razão de terem origem em interceptação telefônica não autorizada judicialmente, requerendo seu desentranhamento do processo e a absolvição dos réus. No mérito, afirmou que com relação a ambos os acusados, o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar os elementos suficientes a caracterizar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES E DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO E EM SOLO PRÉ-PROCESSUAL Em alegações finais, os réus alegaram que houve prova ilícita produzida no processo. Contudo, a partir dos elementos contidos nos autos, denota-se que não há qualquer elemento de nulidade a ser reconhecimento, conforme se passa a expor. A defesa de EDSON MATTGE JUNIOR, em mov. 587.1, afirmou que a prova colhida nos autos deve ser reputada ilícita, em suma, em razão de não ter sido feita perícia no celular apreendido. Afirma, ainda, ter havido quebra da custódia da prova, pois não se pode saber ao certo se o celular pertence ao acusado ou como foi manuseado e obtidas as mensagens do aparelho. Afirma ainda que a custódia da prova foi desrespeitada por não ter sido feita perícia por profissional da tecnologia. A ausência de perícia como elemento que supostamente macularia a prova foi também pugnada nas alegações finais dos réus MARCOS ALVES (mov. 598.1) e ANTONIO DE OLIVEIRA (mov. 599.1). A) DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CELULAR De proêmio, com relação a ausência de perícia do celular, anote- se que se trata de diligência desnecessária em sede de interceptação telefônica, conforme remansosa e pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Senão veja-se precedente recente do STJ neste sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - In casu, verificou-se que inexiste a alegada ilegalidade apontada pela defesa, na medida em que não há na lei de interceptações telefônicas qualquer exigência quanto à realização de perícia, ainda mais porque a voz do recorrente foi comparada e, desse cotejo, o acórdão recorrido afirmou que "a voz do denunciado Adriano foi reconhecida, sem sombra de dúvida e com absoluta certeza, por um dos policiais que participou da investigação (fls. 134). Ademais, é possível comparar os áudios com o interrogatório, de maneira que não resta nenhuma dúvida sobre a autoria daqueles (fls. 137 e 193)" (fl. 471). Precedentes. III - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de que há provas a embasar a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1851861/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 25/03/2020)” (grifou-se) Ademais, o manuseio e extração de conversas armazenadas nos celulares por parte da Polícia não implica qualquer prejuízo – eis que agentes públicos investidos de parcela da autoridade estatal e cujas ações são de presumida legalidade, ante a sua fé pública. Ainda, trata-se de instituição que possui o saber-fazer necessário para esse tipo de produção de prova, de modo que não se mostra sequer razoável exigir que as interceptações sejam feitas exclusivamente por peritos específicos da área de tecnologia, como parece crer a defesa. B) DA INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA Com relação à custódia da prova e o amplo acesso pela defesa dos conteúdos interceptados, de fato, o juízo não desconhece o dever do Estado na sua disponibilização para acesso na integralidade. Contudo, as defesas tiveram acesso aos autos e não demonstraram, em momento algum, que tiveram o acesso negado aos conteúdos dos celulares apreendidos por parte da autoridade que os mantinha sob custódia. Veja-se que, conforme decisão em mov. 191.1 dos autos em apenso (0001856-64.2019.8.16.0146) determinou-se o levantamento do sigilo, o que foi realizado conforme certidão eletrônica de 21/07/2020 (mov. 193). Observo que também naquela decisão determinou-se o apensamento ao presente feito. Ora, já na denúncia, oferecida em 20/07/2020 (mov. 44.1), fazia- se remissão ao processo em anexo. Portanto, seria perfeitamente possível que as defesas, desde a citação, já requeressem acesso aos autos 0001856-64.2019.8.16.0146 diretamente à autoridade que mantinha os celulares sob custódia e, a partir de sua ciência, buscar junto a esta autoridade, a totalidade do material interceptado. Em nenhum momento qualquer dos réus demonstrou ter tentado acessar os celulares junto ao 28º Batalhão de Polícia Militar (autoridade que custodiava as gravações e degravações) sem obter sucesso. Caso a autoridade tivesse negado o acesso, seria direito dos acusados buscar o Poder Judiciário para que lhe fosse franqueado acesso à prova, fosse por petição criminal. Isso porque o ônus de realizar a contraprova em prol dos acusados, ou seja, ouvir os áudios, ler as degravações, selecionar os trechos interessantes à defesa de cada réu, etc., competia às próprias defesas, à luz do artigo 156 do CPP, sendo dever do Ministério Público demonstrar os fatos delituosos apresentados na exordial acusatória. Em outras palavras, os réus não demonstraram que, efetivamente, foram obstados de acessar a prova ou que tenha sido violado o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Tiveram, sim, acesso ao inteiro teor dos autos em apenso e tempo hábil para produção das defesas, como determina o art. 8.2, alínea “c”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Observo que, ainda assim, não buscaram o conteúdo das interceptações junto à autoridade competente, ônus que cabia aos réus. C) DA DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS Com relação ao argumento de que as interceptações não foram integralmente degravadas nos autos n. 0001856- 64.2019.8.16.0146, frise-se uma vez mais que era ônus da defesa buscar tais elementos junto à autoridade competente e, caso quisesse, apresentar aos autos os trechos necessários à contraprova. Isso porque não é ônus da acusação, muito menos da Polícia, apresentar as degravações em sua integralidade nos autos, conforme precedente há muitos anos consolidado do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] (d) Em obiter dicta, impende consignar a jurisprudência firme desta Corte, no sentido de que “É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal” (HC 91.207- MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o Acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 11/06/2007, DJe 21/9/2007). 5. Agravo regimental desprovido. (Rcl 23383 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11- 2019)” (grifou-se) Neste sentido também o STJ: “[…] ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 1. Não há na impetração a íntegra da cautelar de interceptação telefônica, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré- constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Pacificou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que as partes devem ter acesso à íntegra das provas obtidas com as interceptações telefônicas, sendo desnecessária, assim, a transcrição ou degravação de todas as conversas monitoradas. 4. O simples fato de o procedimento referente à quebra do sigilo telefônico haver sido disponibilizado após o oferecimento da defesa prévia não acarreta cerceamento de defesa, especialmente porque se assegurou aos recorrentes o direito de se manifestar sobre as provas decorrentes da medida, e, inclusive, de requerer a reinquirição de qualquer testemunha, garantindo-se, assim, o adequado exercício do contraditório. […]. (RHC 102.306/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018)” (grifou-se) Por derradeiro, tem-se que em mov. 538.1, a defesa do réu EDSON, que alude às diversas nulidades apontadas, voluntariamente apresentou manifestação com os seguintes dizeres: “No mesmo sentido, está ciente e teve acesso aos Autos n. 2358-03.2019.8.16.0146, bem assim Autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146 e 0005182-66.2018.8.16.0146. Diante disso, não tem nada a requerer nesta oportunidade”. Observo que não há qualquer quebra de custódia de prova a ser alegada pela defesa de EDSON, eis que tal insurgência se encontra preclusa, e por se tratar de conduta contraditória, em plena violação ao princípio do non venire contra factum proprium. Portanto, considerando que teve acesso aos autos em apenso e não indicou qualquer impossibilidade de acesso ao celular ou às gravações junto a autoridade competente, tem-se que tal pretensão encontra-se encoberta pela coisa julgada formal, sequer podendo ser novamente aventada em sede de alegações finais. D) DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDER POLICIAL QUANTO AO APARELHO CELULAR APREENDIDO A defesa do réu PAULO, em mov. 588.1, alegou, em síntese, que haveria ilicitude na intercetação realizada pela Polícia, pois teria havido suposta devassa do celular apreendido antes do deferimento de intercetação telefônica, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada. A ilicitude na origem da prova, em razão de alegada falta de autorização judicial, foi também apresentada nas alegações finais dos réus MARCOS ALVES (mov. 598.1) e ANTONIO DE OLIVEIRA (mov. 599.1). No ponto, tem-se que Tribunais Superiores fazem clara distinção entre acesso a dados do celular e acesso a comunicações feitas por meio dele. Com relação ao acesso aos dados contidos no celular, tem-se que não necessita de ordem judicial, podendo ser realizada pela autoridade policial. Senão veja-se: “É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, incisos X e XII).” (STF, Plenário, ARE 1042075, decisão de 30/10/2020 – Repercussão Geral) “[…] 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados. 2.3 Art. 6º do CPP: dever da autoridade policial de proceder à coleta do material comprobatório da prática da infração penal. Ao proceder à pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (dessa análise logrou encontrar ligações entre o executor do homicídio e o ora paciente).” STF. HC n. 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, DJe-185 DIVULG 19/09/2012 PUBLIC 20/09/2012.” Assim, não tem razão a defesa, ao alegar que houve violação ao sigilo de comunicações anteriormente à decisão de mov. 13.1 dos autos n. 0002358-03.2019.8.16.0146, de 06/06/2019. È mister destacar que houve autorização judicial para quebra do sigilo telefônico e telemático do celular apreendido no processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146, porém, semelhante providência também foi deferida pelo juízo em 03/05/2019 nos autos anexos a este processo, como se vê em mov. 6.1 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146, embora tal fato tenha sido estranhamente ocultado pela defesa. A partir do relato contido na Informação n. 007/2019 (mov. 1.3 dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146), observo que os policiais acessaram somente dados do celular, e não o conteúdo das comunicações realizadas. Tanto é assim que a transcrição de conversas de Whataspp e degravação de ligações telefônicas somente foram expostas a partir da Informação n. 011/2019, datada de 12/06/2019. Ora, é cediço que há reserva de jurisdição com relação ao acesso ao conteúdo das comunicações telefônicas e telemáticas, observando-se os requisitos da Lei n. 9.296/1996. Contudo, diante da permissão de acesso ao conteúdo do celular por seu proprietário ou quando nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do aparelho – como no caso dos autos – é lícito aos policiais o seu acesso sem ordem judicial. Senão veja-se: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR DOS RÉUS. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. 2. Pelo contexto fático que ficou delineado nos autos, há elementos suficientes o bastante - produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - a evidenciar que os próprios pacientes, de forma voluntária, autorizaram aos policiais o acesso ao celular, o que afasta a apontada violação dos dados armazenados no referido aparelho e, consequentemente, a aventada ilicitude das provas obtidas. [...]. 7. Ordem denegada. (HC 492.052/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020)” “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ACESSO A DADOS DO CELULAR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PRÉVIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FONTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. 6. Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias asseveraram que, ao ser abordado pelos policiais militares, o recorrente inicialmente negou a propriedade do celular localizado próximo a ele (e-STJ fl. 549), tendo os policiais realizado uma breve consulta dos dados do aparelho abandonado em via pública, a fim de identificar a propriedade do objeto (e-STJ fl. 419). Ora, diante dessa específica particularidade do caso concreto (negativa do acusado de que o celular lhe pertencesse), deve ser mantido o afastamento da suposta ilicitude das provas obtidas a partir do acesso pelos policiais às informações contidas no referido aparelho celular apreendido. 7. Outrossim, da leitura da sentença condenatória e do acórdão recorrido, observa-se que a prática delitiva foi demonstrada também por outros meios de prova, robustos e independentes das mensagens de WhatsApp acessadas no celular apreendido, como a prisão do recorrente em flagrante delito, a confissão da corré, a quantidade de droga apreendida (30 porções individuais de cocaína), os depoimentos dos policiais, a perícia posteriormente realizada no aparelho celular apreendido, bem como as demais circunstâncias da apreensão (e-STJ fls. 555/559, 564, 750/751). 8. Não bastasse isso, como é cediço, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Na espécie, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta por outros meios de prova constantes dos presentes autos. [...]" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, julgado em 11/9/2018, DJe 20/9/2018), o que não ocorreu na hipótese dos autos. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1573424/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020) Como se observa das provas produzidas no processo, de fato, os flagranteados não assumiram a propriedade do aparelho celular, além de estar plenamente configuradas fundadas razões pra a verificação dos dados do celular, em razão da situação flagrancial na qual o aparelho foi apreendido. Quanto ao evento que resultou na apreensão do referido celular, os policiais DE PAULA (mov. 520.3) e WAGNER (mov. 520.4) afirmaram, respectivamente, que as cinco pessoas que foram abordadas em 10/04/2019 (mov. 1.4) não assumiram a propriedade do celular: “Que o Mattge foi preso em Campo do Tenente pela RPA, e foram abordados ele e outros com armas e os celulares foram apreendidos. Que nenhum deles se identificou como proprietários dos celulares, que ficaram apreendidos na delegacia. Que veio informação de que o celular podia contar informações sobre o tráfico de drogas e que, se fosse de vítima de furto ou roubo, poderia chegar-se à real propriedade do aparelho”. “Que o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes”. Por sua vez, o policial CAVALHEIRO (mov. 520.2) confirmou que chegaram a pedir autorização para EDSON, que efetivamente franqueou o acesso aos dados que levaram às informações que culminaram no pedido em mov. 1.3: “Que foi durante a abordagem da própria equipe que abordou o Júnior Mattge indiciou-se ilícitos no celular que poderiam ser alvo de operações. Que se o abordado não mostra ou cede as informações, você pode solicitar e a pessoa te mostrar o acesso do que está no aparelho. Que solicitaram do Mattge e ele franqueou o acesso e com isso o reservado teve acesso e pediu autorização de quebra de sigilo.” Veja-se que, diante da autorização do réu – que não foi desmentida em juízo, eis que não compareceu para dar a sua versão dos fatos, por opção sua - também não haveria que falar em ilegalidade do acesso, conforme precedentes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA. ACESSO A DADOS CELULARES DE TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. ACUSAÇÃO TAMBÉM ESTARIA AMPARADA EM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS DIVERSOS. VALIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). 2. Na hipótese, não há se falar em violação à intimidade, pois, segundo consta, o acesso as mensagens do celular no aparelho do terceiro - utilizadas para embasar o início das investigações contra o paciente - foi autorizado, conforme consta nos autos originários. Houve, ainda, autorização judicial para a perícia no aparelho, após seu recolhimento. 3. A declaração escrita do referido terceiro de que não haveria consentido com a devassa do seu celular não foi submetido ao contraditório e a ampla defesa, e sequer foi juntado e analisado na ação penal que condenou o Sr. Richardson pelo delito de tráfico de drogas (autos n. 0525.18.009194-0). Logo, não tendo sido arguido o suposto vício do consentimento do Sr. Richardson na ação penal a ele referente, mantém-se como legítima "a afirmação da il. Autoridade Policial no sentido de que foi concedida a autorização do investigado para acesso em seu aparelho celular" (e-STJ, fl. 614). Ou seja, é válida a prova obtida mediante acesso aos seus dados de celular, e as dela decorrentes que subsidiariam a investigação inicial contra o paciente nestes autos. 4. Anote-se, ademais, que a Corte de origem pontuou que "além das conversas extraídas do celular de Richardson, foram realizados "inúmeros levantamentos e cruzamento de informações "não restando incontroverso a inexistência de indícios autônomos de participação de Leonardo Bezerra da Cruz no narcotráfico local" (e-STJ, fl. 614). Nesse contexto, não há como se declarar que a condenação do paciente está embasada exclusivamente em prova ilícita por derivação." 5. Recurso não provido. (AgRg no HC 637.520/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)” – grifou-se” Nos três depoimentos depreende-se que havia claros indícios de ilícitos nos celulares, detectados a partir da análise sumária de elementos apreendidos icto oculii quando de sua apreensão. Ademais, o policial LUCAS ALVES DA SILVA (mov. 520.8), que realizou a abordagem registrada no B.O. n. 2019/433919, informou não se recordar de ninguém assumindo a posse do celular: “Que sabe que os réus são envolvidos com tráfico de drogas, mas não participou da investigação. Que não trabalha no reservado, trabalha na rua. Que não se lembra se alguém ter assumido a posse do celular.” Assim, pelo fato dos acusados não terem informado a propriedade do celular, identificou-se licitamente os dados que ensejaram o pedido de interceptação telefônica nos autos 0001856-64.2019.8.16.0146. Conforme consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4 dos autos 0001856-64.2019.8.16.0146), o celular foi apreendido e, posteriormente, averiguado pelos policiais, o que levou ao pedido de interceptação concedido em mov. 6.1 dos autos anexos. Tem-se que tal apreensão se deu em um contexto em que cinco pessoas foram flagradas com inúmeras armas e munições, repise-se. Contudo, conforme depoimentos dos policiais acima transcritos, nenhum dos flagranteados assumiu a propriedade do referido aparelho celular, que foi apreendido juntamente com o carro, senão veja-se, ainda, o conteúdo do BO: “[…] REVISTANDO-OS E NA SEQUÊNCIA O VEÍCULO. FORAM LOCALIZADOS CINCO CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CAL.32 INTACTOS NO BOLSO DO SR. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JAROS; QUE 15 (QUINZE) MUNICÕES INTACTAS CALIBRE.357, E, 12 (DOZE) MUNIÇÕES INTACTAS CALIBRE.38 FORAM LOCALIZADAS NO CONSOLE DA PORTA DO MOTORISTA E DOIS REVÓLVERES, CAL.38 E.32, EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA; ESSES DOIS ÚLTIMOS CARREGADOS; QUE O REVOLVER CALIBRE 38 ESTAVA CARREGADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES.357;” Ora, diante do que dispõe o art. 6º, inciso III, do Código de Processo Penal, a autoridade policial tem o dever de colher todas as provas necessárias para esclarecer os fatos. Veja-se que, em razão da apreensão de armas e do fato de ninguém ter assumido a posse do celular apreendido, houve a suspeita, inclusive, que pudesse se tratar de aparelho furtado ou roubado, conforme expressamente justificado no documento em mov. 1.3 dos autos 0001856-64.2019.8.16.0146, o que corrobora a legitimidade da ação da Polícia em visualizar os dados nele contidos diante dos elementos concretos apresentados. Assim, a análise dos dados do celular, diante da situação de flagrância e do fato de nenhum dos presentes ter assumido a propriedade do celular, consistiu em ato lícito e legítimo pela autoridade policial, conforme descrito no Relatório de Informação 007/2019, não havendo qualquer ilegalidade na origem da prova a ser reconhecida. De mais a mais, no referido Relatório os policiais destacaram que já havia investigações anteriores em face de CHICÃO e denúncias de tráfico de drogas contra EDSON, o que inclusive teria levado este último a ser indiciado, conforme Informação 004/2019 encaminhada ao Ministério Público, dando conta de seu possível envolvimento no tráfico de drogas. Não se olvide que a participação do réu EDSON no tráfico de drogas já era investigada antes da apreensão de seu celular, conforme se depreende do processo n. 0002358- 03.2019.8.16.0146. Em atenção ao pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pela autoridade policial naqueles autos, foi por esta informado que o réu já estava sendo investigado em 2018 (inquérito policial n. 142.874/2018) em razão de crimes cometidos no âmbito de disputas pelo comando do tráfico com a família Peligrinoti Rodrigues. Ademais, informou ainda que uma das armas apreendidas na operação descrita no B.O. n. 2019/433919 (mov. 1.4 - autos 0001856-64.2019.8.16.0146) era compatível com o projétil encontrado no corpo de HERIVELTON, o “Beto Maconha”, que haveria sido morto também em razão de disputas de drogas. Naqueles autos, foi deferida a interceptação telefônica do celular de propriedade do réu EDSON. O processo n. 0002358-03.2019.8.16.0146 foi anexado ao processo n. 0005182-66.2018.8.16.0146 e, neste, em sede de alegações finais, EDSON não formulou qualquer insurgência em face da apreensão e interceptação de seu aparelho. A partir de dos elementos expostos, tem-se que as provas obtidas pela interceptação telefônica dos autos em apenso (n. 0001856- 64.2019.8.16.0146) não somente são lícitas na origem, como comprovam fatos que, inevitavelmente, viriam a lume por outros meios, consubstanciando sua legitimidade também na teoria da descoberta inevitável, consagrada em nosso ordenamento por meio do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal. E) DA LICITUDE DO COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS Conforme a doutrina e a jurisprudência, é possível compartilhar provas produzidas em um processo, mediante a autorização do juízo em que produzida e presente o interesse público, para que sejam levadas a outro feito, mantidas as restrições quanto ao sigilo e observadas pelo Juízo que as recebe as garantias do contraditório e ampla defesa (v. STJ – AROMS 201302251255). Ademais, o compartilhamento da prova não pode se restringir apenas a processos em que figurem partes idênticas (tal como previsto para a prova emprestada no artigo 372 do CPP), sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tal limitação (EREsp 617.428, 2014, Corte Especial do STJ e REsp 1.561.021, 6ª Turma do STJ), bastando que se permita às partes lá envolvidas o direito de conhecer, se insurgir contra a prova e refutá-la adequadamente - o que foi franqueado neste feito, eis que após a produção da prova oral e antes das alegações finais das partes, em mov. 520.1 concedeu-se prazo mais que razoável para conhecimento de todo o procedimento que envolveu originariamente a colheita de alguns dos elementos informativos utilizados para evidenciar o vínculo subjetivo entre os agentes e os elementos de estabilidade e permanência, viabilizando-se plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que os dados alusivos à interceptação telefônica verificada em outra unidade da Federação, ante ordem judicial, para elucidar certa prática delituosa, podem ser aproveitados em persecução criminal diversa: “DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO. Não caracteriza ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal o ato em que adotados como razões de decidir os fundamentos lançados na manifestação do Ministério Público. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - COMPARTILHAMENTO. Os dados alusivos a interceptação telefônica verificada em outra unidade da Federação, ante ordem judicial, para elucidar certa prática delituosa, podem ser aproveitados em persecução criminal diversa. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AUTUAÇÃO. A ausência de autuação da interceptação telefônica, em descompasso com o artigo 8º, cabeça, da Lei nº 9.296/96, caracteriza irregularidade incapaz de torná-la ilícita. (HC 128102, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016) (STF - HC: 128102 SP - SÃO PAULO 0002350- 47.2015.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-130 23-06-2016)” Portanto, não há como anular a prova produzida nos autos, nos termos propostos pelas defesas. F) DA INEXISTÊNCIA DE ESPELHAMENTO VIA WHATSAPP WEB E DO DISTINGUISHING QUANTO AO RECURSO ESPECIAL APONTADO COMO PARADIGMA Por derradeiro, a defesa de DANIELLE, em mov. 591.1, pugna pela nulidade das interceptações feitas, afirmando que a Polícia se valeu de técnica não permitida pela Lei 9.296/1996, citando como paradigma a decisão da 6ª Turma do STJ no REsp 1.806.792-SP. Esclarece-se que o acórdão invocado em alegações finais delimitou com clareza a impossibilidade de utilização de cartão SIM (Subscriber Identity Module) pela autoridade policial e não do PIN (Personal Identification Number), bem como justificou tal proibição no fato de, por meio da inserção de SIMcard no telefone do investigado, a autoridade policial poderia mandar e apagar quaisquer mensagens por meio do aplicativo Whataspp, como se fosse o próprio investigado, senão veja-se: “RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADE POLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA. PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃO INVESTIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para arguir suposta ilegitimidade ativa da Impetrante do writ originário, o Recorrente aponta como violado o art. 18 do Código de Processo Penal, contudo, em seguida, refere-se ao art. 18 do Código de Processo Civil, transcreve o teor deste, mas anota na transcrição "art. 6.º". Ou seja: não há sequer indicação clara e precisa do artigo de lei supostamente violado, o que obsta a admissão do recurso especial por inescusável deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n.º 284/STF. Precedentes. 2. Sobre a mesma questão, alega ainda violação ao art. 1.º da Lei n. º 12.016/2009, mas sem desenvolver nenhuma tese, limitando-se o Recorrente a afirmar a suposta violação, denotando, mais uma vez, inescusável deficiência de fundamentação, fazendo incidir o óbice da Súmula n.º 284/STF. Precedentes. 3. Ademais, sequer há correspondência entre o argumento da ilegitimidade ativa e o conteúdo normativo do art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, atraindo, novamente, a incidência da Súmula n.º 284/STF. Precedentes. 4. Obiter dictum: a legitimidade ativa da empresa de telefonia foi reconhecida pelo Tribunal a quo não para "proteger direito dos usuários das linhas telefônicas que seriam prejudicados com a interceptação telefônica", como afirmou o Recorrente, mas para discutir a ausência de lei específica para subsidiar a ordem judicial, que determinara inusitada interferência direta na própria prestação do serviço público pela concessionária. 5. No mais, a ordem judicial, endereçada à concessionária de telefonia, consistiu na determinação de viabilizar à autoridade policial a utilização de "SIMCARD" (cartão "SIM", sigla em inglês da expressão Subscriber Identity Module - módulo de identificação do assinante -, comumente referido no Brasil como "chip"), em substituição ao do aparelho celular do usuário investigado, "pelo prazo de 15 (quinze) dias e a critério da autoridade policial, em horários previamente indicados, inclusive de madrugada." 6. Pretendeu-se que a operadora de telefonia, quando acionada, habilitasse o chip do agente investigador, em substituição ao do usuário, a critério da autoridade policial, que teria pleno acesso, em tempo real, às chamadas e mensagens transmitidas para a linha originária, inclusive via WhatsApp. 7. A ação, se implementada, permitiria aos investigadores acesso irrestrito a todas as conversas por meio do WhatsApp, inclusive com a possibilidade de envio de novas mensagens e a exclusão de outras. Se não bastasse, eventual exclusão de mensagem enviada ou de mensagem recebida não deixaria absolutamente nenhum vestígio e, por conseguinte, não poderia jamais ser recuperada para servir de prova em processo penal, tendo em vista que, em razão da própria característica do serviço, feito por meio de encriptação ponta-a-ponta, a operadora não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários. 8. Ao contrário da interceptação telefônica, no âmbito da qual o investigador de polícia atua como mero observador de conversas travadas entre o alvo interceptado e terceiros, na troca do chip habilitado, o agente do estado tem a possibilidade de atuar como participante das conversas, podendo interagir diretamente com seus interlocutores, enviando novas mensagens a qualquer contato inserido no celular, além de poder também excluir, com total liberdade, e sem deixar vestígios, as mensagem no WhatsApp. E, nesse interregno, o usuário ficaria com todos seus serviços de telefonia suspensos. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806792/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021)” (grifou-se) É certo que ao legislador não é dado prever todas as formas possíveis de tecnologia que surgirão após a promulgação da lei. Assim, tem-se que a técnica de interceptação por meio da técnica PIN-TO-PIN, utilizada nos autos, não encontra qualquer óbice na legislação. A 6ª Turma do STJ, em 2015, tangenciou o tema em comento, não reconhecendo a nulidade da técnica: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 3. ATOS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA. FACULTADO MEIOS MAIS CÉLERES. CONVENÇÕES E TRATADOS. 4. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. PIN-TO-PIN E BBM. DADOS FORNECIDOS POR EMPRESA PRIVADA DO CANADÁ. SUBMISSÃO À CARTA ROGATÓRIA OU AO MLAT. DESNECESSIDADE. 5. COOPERAÇÃO DIRETA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE. EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. 6. SERVIÇOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS ATIVOS NO PAÍS. COMUNICAÇÕES PERPETRADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL. OPERADORAS DE TELEFONIA LOCAIS. ATUAÇÃO DA EMPRESA CANADENSE NO BRASIL. OCORRÊNCIA. LOCAL DE ARMAZENAMENTO. IRRELEVÂNCIA. 7. MEDIDA CONSTRITIVA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIROS NÃO ELENCADOS. INVIABILIDADE. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 8. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Embora prevista a carta rogatória como instrumento jurídico de colaboração entre países para o cumprimento de citações, inquirições e outras diligências processuais no exterior, necessárias à instrução do feito, o ordenamento facultou meios outros, mais céleres, como convenções e tratados, para lograr a efetivação do decisum da autoridade judicial brasileira (artigo 780 do Código de Processo Penal). 4. A implementação da medida constritiva judicial de interceptação dos dados vinculados aos serviços PIN-TO-PIN e BBM (BlackBerryMessage) não se submete, necessariamente, aos institutos da carta rogatória e do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty). 5. No franco exercício da cooperação direta internacional e em prol de uma maior celeridade ao trâmite processual, inexiste pecha no fornecimento do material constrito por empresa canadense (RIM - Research In Motion), mediante ofício expedido pelo juízo e encaminhado diretamente ao ente empresarial, para o devido cumprimento da decisão constritiva. 6. Os serviços telefônicos e telemáticos encontravam-se ativos no Brasil, no qual foram perpetradas as comunicações, por intermédio das operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional, evidenciando-se a efetiva atuação da empresa canadense em solo brasileiro, independentemente do local de armazenamento do conteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros. 7. É certo que a decisão judicial de quebra de sigilo telefônico e telemático não comporta todos os nomes das possíveis pessoas que possam contactar o indivíduo constrito em seu aparelho de telefonia, sendo que, acaso obtido algum indício de novos fatos delitivos ou mesmo da participação de terceiros na prática de ilícitos, em encontro fortuito (serendipidade), não há falar em nulidade da interceptação, pois ainda que não guardem relação com os fatos criminosos e/ou constritos primevos, o material logrado deve ser considerado, possibilitando inclusive a abertura de uma nova investigação. 8. Recurso a que se nega provimento. (RHC 57.763/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015)” (Grifou-se). Veja-se que, nos autos do RHC 67.558/RJ, o Ministro Rogério Schietti Cruz, em seu voto, explicita o que se entende pela tecnologia PIN: “[…] Consta dos autos que a autoridade policial descobriu que a organização criminosa fazia uso de mensagens BBM (BlackBerry Messenger), pelo serviço chamado "PIN-to- PIN" – que utiliza recurso tecnológico com criptografia das mensagens –, para que os integrantes da organização pudessem se comunicar entre si no pretenso cometimento de crimes, bem como realizar a negociação de drogas e de armas, inclusive de fuzis e de granadas (fl. 126). Registro que o PIN (Personal Identification Number) é um código pessoal de identificação única para cada smartphone BlackBerry, que permite a identificação de cada BlackBerry e assegura que os e-mails enviados para determinada pessoa sejam entregues corretamente. O PIN é um identificador utilizado principalmente para o serviço de bate-papo BBM (BlackBerry Messenger), conforme informações obtidas na página eletrônica.” (grifou-se) Da descrição feita, bem se vê que a situação dos autos nada tem a ver com a proibição identificada no precedente citado nas alegações finais. Como já afirmado acima, o critério utilizado pela 6ª Turma do STJ para proibir a utilização do SIMcard da autoridade policial repousa sobre a possibilidade de enviar e apagar mensagens livremente pelo aplicativo Whataspp, passando-se pelo próprio investigado, quando, na visão da Colenda Turma, a Lei n. 9.296/1996 autoriza tão somente que a autoridade investigadora permaneça na condição de expectadora das mensagens trocadas – esta sim, hipótese que corresponde ao que ocorreu no caso destes autos. Veja-se que tal entendimento restou também expresso no RHC 133.430/PE: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DA TELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DE CONVERSAS DO APLICATIVO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DAS CONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADE VERIFICADA. DEMAIS PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ilegalidade no inquérito policial, pois, após a notícia anônima do crime, foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório, conforme a transcrição do Relatório Técnico, datado de 30/12/2015, no acórdão proferido no RHC 79.848. Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE nos autos do RHC 79.848, "No IPL há a denúncia por escrito e assinada com a qualificação dos denunciantes, assim não há que se falar em que somente houve denúncia anônima para a instauração de um IPL" (fl. 736 do RHC 79.848). 2. Consta dos autos que os prints das conversas do WhatsApp teriam sido efetivados por um dos integrantes do grupo de conversas do aplicativo, isto é, seria um dos próprios interlocutores, haja vista que ainda consta no acórdão do Tribunal de origem que, "como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça que '(...) a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe a tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores devendo ser objeto de prova no decorrer da instrução processual'". 3. Esta Sexta Turma entende que é inválida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois "é possível, com total liberdade, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas (registradas antes do emparelhamento) ou recentes (registradas após), tenham elas sido enviadas pelo usuário, tenham elas sido recebidas de algum contato. Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção "Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a- ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários" (RHC 99.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web, determinando-se o desentranhamento delas dos autos, mantendo- se as demais provas produzidas após as diligências prévias da polícia realizadas em razão da notícia anônima dos crimes. (AgRg no RHC 133.430/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)” (grifou-se) No caso dos autos, a técnica empregada pela Polícia não permitiu a substituição do usuário, a critério da autoridade policial; não permitiu pleno acesso, em tempo real, às chamadas e mensagens transmitidas para a linha originária, inclusive via WhatsApp, tampouco possibilitou acesso irrestrito a todas as conversas por meio do WhatsApp. Aliás, do próprio depoimento colacionado pela defesa em suas alegações finais restou comprovado tal fato. Senão veja-se o depoimento da testemunha policial militar ANDRÉ LUIZ WAGNER (mov. 520.4): “Que havia quebra de WhatsApp. Que não era espelhamento, o espelhamento fica nos dois aparelhos ao mesmo tempo. Que o espelhamento é a mesma coisa que pegar a tela do computador, aparecendo as duas telas. Que faziam a retirada momentaneamente do telefone da Danielle do WhatsApp, através da interceptação telefônica. Que não interceptava o WhatsApp, mas fazia o desvio do fluxo de comunicações. Quando a pessoa vai iniciar o WhatsApp você joga o número do telefone no aparelho, aí surge uma senha, que é enviada por SMS pra pessoa, o PIN. Que a partir desse momento, o PIN caía na interceptação.” (grifou-se) Há artificial comparação do caso dos autos com o que foi decidido nos autos do REsp n. 1.806.792. Repise-se: não somente cartão SIM e PIN (Personal Identification Number) não são a mesma coisa, como, de fato, observa-se que por meio das técnicas empregadas pela autoridade policial, no caso dos autos, manteve-se os policiais como observadores de conversas travadas entre os alvos interceptados e terceiros, eis que as mensagens eram meramente desviadas do fluxo de comunicações para os investigadores, não havendo qualquer atitude dissonante daquilo que permite a Lei n. 9.296/1996. Portanto, por qualquer ângulo que se observe, tem-se que todo o procedimento ocorreu de maneira hígida e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, de maneira que reputo legal a interceptação telefônica realizada nos autos 0001856- 64.2019.8.16.0146. 2.2. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos juntados aos autos e, da mesma forma, a autoria do delito é inconteste e recai sobre os denunciados ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE, conforme se extrai, em especial, dos depoimentos orais colhidos em sede inquisitorial e em juízo, senão veja-se. Embora não esteja expressamente previsto no artigo 35, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é imprescindível para capitulação que se verifique permanência ou estabilidade. Veja-se que se firmou neste sentido o entendimento no âmbito do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, para condenar o agravado nas penas do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, afirmou que "ao definir o crime de associação para prática do tráfico, não inseriu as expressões "permanência" ou "estabilidade", mas, diferentemente, o artigo 35 da Lei nº 11.343/06 incrimina a associação para o fim de praticar os delitos previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e 34, reiteradamente ou não, sendo certo que, no caso em tela, se demonstrou, quantum satis, que o acusado e o adolescente efetivamente estavam associados entre si, bem como possuíam envolvimento com os integrantes do tráfico da localidade para a prática dos crimes supracitados". Contudo, tal posição diverge da jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 606.587/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não tendo sido apresentado dados concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre os agentes, uma vez que a condenação está amparada apenas na presunção de que para traficar drogas no Complexo do Chapadão, localidade sob o comando da facção criminosa denominada "Comando Vermelho", o paciente necessariamente deveria integrar a referida organização e teria uma função pré-determinada, a absolvição pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é medida que se impõe. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem, concedida, de ofício, para absolver o paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas, resultando a pena definitiva em 7 anos de reclusão mais pagamento de 700 dias-multa. (HC 415.974/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) HABEAS CORPUS. ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. O acórdão impugnado, ao concluir pela condenação do paciente e do corréu pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em momento algum fez referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre eles, de maneira que, constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas - sem necessidade de revaloração probatória ou exame de fatos -, devem ser absolvidos do delito em questão. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com extensão dos efeitos desse decisum para o corréu, a teor do art. 580 do CPP. (HC 270.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) As investigações desenvolveram-se inicialmente a partir de indícios de que os réus FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO, vulgo “Chicão”, e PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES integravam associação criminosa estabelecida com objetivo de realizar a prática de crime de tráfico ilícito de drogas no município de Campo do Tenente, comarca de Rio Negro/PR. A materialidade e autoria do delito previstas no art. 35 da Lei 11.343/2006 restaram patentes, a partir dos depoimentos prestados em juízo. A testemunha policial militar RODRIGO CAVALHEIRO, em juízo, afirmou que (mov. 520.2): “a operação foi iniciada em abril, maio de 2019. Que a agência recebeu denúncia por certo tempo sobre uma pessoa que seria em tese um comandante do tráfico regional na Comarca e até outras cidades e Estado. Que a pessoa era o Francisco, conhecido como Chicão, morador do Campo do Tenente. Que seria o gerente do tráfico local das cidades. Que reuniram as denúncias e fizeram alguns levantamentos sobre quem era, onde morava, com quem se relacionava. Que viram que tinha passagem anterior por tráfico, pelo mesmo crime, e começaram a fazer levantamento com as pessoas com quem se envolvia. Que o início se deu com a provocação do MP após a prisão na cidade de Campo do Tenente com Edson Junior Mattge, que tinha denúncia sobre envolvimento com tráfico de drogas e algumas ameaças, e foi preso pela RPA da equipe de Campo do Tenente. Que foi apreendida arma de fogo e celular com ele. Como tinha suspeita de envolvimento com o Chicão e as outras pessoas, solicitaram acesso às informações do celular do preso, do Junior Mattge, e que conseguiram várias informações com muitas mensagens claras ali, citando vários envolvidos e próximos de Chicão, e envolvimento que direcionava que o Junior era uma das pessoas trabalhando junto com o Chicão no tráfico de drogas. Que até o momento da prisão dele indiciou-se ser uma das pessoas ali que trabalhava com tráfico de drogas. Que prorrogaram para outros números e análise na casa do Chicão. Que ele era bem esperto e não falava muito, diretamente sobre o tráfico, fora do normal das operações. Que começaram a fazer vigilância velada e começaram a montar uma rede de contatos ao redor do Chicão. Que durante a operação foram vislumbrando outras pessoas que trabalhavam com ele no tráfico. Que todos os denunciados de alguma forma participaram ativamente, em algum momento da operação, do tráfico de drogas, sob ordens do Chicão. Que se comprovou que ele era o líder e essas pessoas trabalhando, comercializando entorpecentes. Que vários números que faziam contato direto com ele e foram pegos na interceptação. Que os primeiros identificados foram o Fábio Francisco Alves e o Paulo Francisco Alves, conhecidos como “Periquitos” ali em Campo do Tenente. Que na falta do Mattge eles tomaram o controle do tráfico ali em Campo do Tenente, a mando do Chicão, falando claramente de venda de drogas e ordenados pelo “véio”, o Chicão, que é o Francisco Martins de Azevedo. Que ficou mais evidenciado o Fábio e o Paulo que eram participantes, de início. Que foi pego também um cunhado deles que era alvo local e foi visualizado fazendo manobras pro crime de tráfico de drogas. Que posteriormente teve a queda de uma aeronave ali e o Fábio Alves foi preso com 30kg de drogas e tudo. Que depois foi realizada a prisão do Fábio, do Jean Ronaldo que tinha mandado de prisão já, e apreendida essa quantidade de drogas também. Que o Paulo foi preso posteriormente durante uma transação de uma motocicleta furtada na região de Quitandinha. Que nessa data fizeram a prisão dele pelo tráfico e por estar com a motocicleta roubada. Que alguns dias depois saíram e foram dispensados pelo Chicão, que não gostava que o seu pessoal se envolvesse com furto e outros crimes posteriormente, porque chamava atenção. Que começaram a investigar idas dos agentes de Rio Negro e Itaiópolis. Que então num dos locais atribuído a Danielle encontraram ela nos pontos de venda de drogas em Campo do Tenente e até Rio Negro. Que constataram que ela fazia o transporte das drogas e fazia acertos. Que foi presa duas vezes seguidas com drogas posteriormente, em flagrante, sendo presa inclusive em sua casa com algumas pedras de crack. Que solicitaram uso de geolocalização, porque o Chicão não falava muito claramente por telefone sobre os crimes praticados. Que como não tinham como interceptar o whatsapp, às vezes faziam quebras momentâneas, puxando pra eles o whatsapp deles. Quando inseria o número novamente puxavam pra ele. Que assim conseguiram verificar o envolvimento deles com Itaiópolis. Primeiro foi encontrado o Antonio de Lima, com quem foram encontrados objetos ilícitos. Que o segundo foi o Marcos Alves, o Marquinhos, com quem falava de venda de drogas e acerto de tráfico com o Chicão, falando de negociatas e contabilidade envolvendo o Chicão, o que motivou os pedidos de mandados de busca na cidade vizinha de Itaiópolis, onde inclusive o Chicão estava montando um comércio próximo às casas de Marcos e Antônio, que parecia ser caso de fonte para lavar os rendimentos espúrios, de cerca de 30mil reais por mês, um centro automotivo ou algo do gênero. Que foram identificados também pela geolocalização pontos de interesse do Chicão nas cidades, que foram triadas com denúncias via 181 e quase todos os pontos que ele parava rotineiramente tinham investigação por tráfico de drogas. Que ele ia lá ou para recolher dinheiro ou para distribuir drogas. Que foram cumpridos mandados de busca posteriormente em Curitiba na região do Tatupara. Que outro ponto onde ele ia com frequência era a casa do WILLIAN, que foi constatado ser trazido de Mafra, onde tinha histórico de venda de drogas. Que por meio de diligências souberam que o Chicão o trouxe pra Campo do Tenente para gerenciar pra ele a questão do tráfico, entrega das drogas e armamentos e coisas do tipo. Que o Chicão colocava pouco a mão diretamente, era cauteloso com as suas operações. Que numa vigilância posterior, de forma velada, ele e o parceiro de Paula ficaram perto da casa do Willian e outros ficaram perto da casa do Chicão, verificando se ele ia fazer alguma transação. Que por volta das 20h o Chicão chegou com o veículo dele, um TCROSS, que ele usava por boa parte dos deslocamentos, e suspeitaram que ou ele tinha levado a droga para a pessoa de Willian ou ia receber droga, dinheiro ou coisa do gênero. Que em suspeita de algum flagrante e pela conveniência da abordagem, solicitaram apoio da RPA pra fazer a abordagem do veículo. Que para não perder a oportunidade para pegar o Chicão e o Willian, optaram por fazer a abordagem. Que estavam identificados como policiais e com coletes balísticos. Que se aproximaram e o Willian avançou com o veículo sobre o de Paula e o Willian fez disparos de arma de fogo. Que revidaram e o Willian fugiu pra dentro do carro e saiu empreendendo fuga. Que vieram mais umas viaturas em apoio, mas eles foram pra uma estrada rural e se evadiram. Que com a chegada do apoio adentraram a casa e fizeram a busca na casa, onde estava a mulher do Willian com uma criança. Que como tinham em mãos os mandados de busca na casa do Chicão e outros alvos, e com a sua fuga, optaram por fazer o cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do Chicão, com o apoio de outros policiais. Que foram feitas buscas na casa e não se localizou drogas, apenas celulares. Que estavam a esposa e a filha dele no local. Que tinha cheque, celular, mas nada de drogas na casa dele. Que posteriormente, em continuidade à interceptação, a esposa do Chicão comentou com o Marcos Alves que tinham achado os celulares, mas que ela tinha escondido um. Que souberam depois que uma pessoa deu entrada num hospital de Mafra com disparos de arma de fogo, que depois se identificou como Willian, deixado lá pelo Chicão, que empreendeu fuga. Que na casa de Willian acharam uma arma de fogo caída próxima ao local. Que depois tiveram acesso a imagens do Chicão largando a pessoa de Willian ferido lá, indo na recepção e empreendendo fuga. Que depois o carro, com marcas de tiro, foi localizada em Mafra, com sangue e tudo. Que posteriormente ficaram sabendo que o Chicão faleceu vítima de COVID em Curitiba, num hospital, em momento posterior à situação. Que realizaram o cumprimento de mandados de busca em Itaiópolis, na casa do Marcos e do Antônio, bem como num depósito que tinha sido identificado como do Chicão, mas que já havia sido vendido pelo Chicão e em que nada foi encontrado de ilícito com a família. Que foram encontrados dinheiro, drogas e armas ali em Itaiópolis perto da casa de Antônio, num bar dele. Que não participou da busca com o Marcos, mas acha que nada foi encontrado de ilícito lá, se não se engana. Que a operação começou com o alvo Francisco Martins de Azevedo, o Chicão. Que entre as pessoas que conversavam e participavam do esquema havia trocas rotineiras de aparelho. Que não conseguia manter por mais de uma quinzena e já trocavam. Que trocavam, conseguiam o whatsapp pelo novo número e trocavam. Que tinham a preocupação de sempre estar com novos terminais, nunca ficavam muito tempo com o mesmo. Que numa conversa com a esposa de Chicão, a Danielle fez um depósito bancário na conta dele, que provavelmente era um acerto do tráfico de drogas com a pessoa da Elisangela, que estava interceptada também. Que foi feito print quando conseguiram verificar o whatsapp. Que parecia uma prestação de contas com a pessoa do Chicão. Que todos os denunciados gravitavam em torno do Francisco Martins de Azevedo. Que essas informações foram extraídas de outros celulares apreendidos em outras ocorrências e prisões, também, em que havia conversas. Que muitas extrações de dados foram decorrentes de outras prisões, tais como a do Edson Junior Mattge. Que nas prisões que foram ocorrendo e nas buscas feitas foi se constatando mais informações para a operação, que foi bem longa e difícil de ser feita por usarem muito o whatsapp. Que só conseguiam informações muitas vezes com acesso aos celulares e os registros de dados que tinha nos aparelhos, e após cumprimento de mandados e abordagens que essas pessoas sofriam, tais como o Chicão e sua família lá em Itaiópolis, que foram registrados pela Polícia de Santa Catarina, evidenciando o vínculo com Itaiópolis. Que o Francisco Martins de Azevedo passava em vários locais conhecidos como pontos de comércio de drogas, e pela geolocalização foi identificada a residência do Willian, os locais em Itaiópolis de Antônio de Lima, de locais em Curitiba que paravam alguns minutos, áreas de favela e em casa em que um rapaz fugiu e não foi detido, que tinha câmeras de segurança e tinha várias denúncias no 181. Que nos pontos de Campo do Tenente ali, a esposa do Junior Mattge, onde ele parava bastante, onde era feita a venda de drogas e na região em que ela foi morta depois, possivelmente por vínculo ao tráfico de drogas. Que todos os pontos que elencaram denotaram o envolvimento do Chicão e das células menores que atuavam em conjunto na região. Que o Chicão frequentava pontos de tráfico diariamente. Que os primeiros alvos identificados eram o Paulo e o Fábio Francisco Alves, sendo com mais incidência o Paulo, que eram os braços direitos dele. Isso até um momento que o Paulo foi envolvido com furto, moto furtada, outras atividades que não envolviam tráfico de drogas, e o Chicão o dispensou e pegou outro pra fazer essa parte. Que no celular do Junior Mattge tinha uma conversa entre ele e o Chicão, onde o Mattge alertava o Chicão sobre situações do Paulo, tal como uma vez que ele e o cunhado JEAN estava desenterrando as drogas na frente de todo mundo, e que iam deixar exposto pra todo mundo, que estavam indo pra outro caminho e deixaram dar na cara alguma coisa, e aí o Chicão cortou o contato com eles pela exposição demais. Que aí entrou a pessoa do Willian na jogada, o cara de Mafra desconhecido na região, para gerenciar pra ele. Que faz parte do serviço reservado há mais de 7 anos. Que as primeiras informações passadas pelo celular foram passadas pela Policia Civil, que estava em posse do aparelho. Que conseguiram as informações do aparelho após autorização judicial, pois durante as buscas quando da prisão do Mattge havia teor de ilícitos ali no celular, o que foi constatado pela equipe. Que foi durante a abordagem da própria equipe que abordou o Junior Mattge indiciou-se ilícitos no celular que poderiam ser alvo de operações. Que se o abordado não mostra ou cede as informações, você pode solicitar e a pessoa te mostrar o acesso do que está no aparelho. Que solicitaram do Mattge e ele franqueou o acesso e com isso o reservado teve acesso e pediu autorização de quebra de sigilo. Que o relato foi em cima dos fatos que ocorreram de forma lógica e sequencial, o que foi levado ao conhecimento do Ministério Público, que foi relatando o que vinha ocorrendo. Que se recorda que a foto extraída é do celular do Mattge. Que não lembra se a foto foi retirada do celular do Mattge ou de outra abordagem. Que foi ele que retirou a foto do celular de mov. 1.3, fl. 3 do apenso. Que não se lembra de conversas da Danielle com o Chicão sobre drogas, que isso foi verificado em vigilância velada. Que as duas vezes que a Danielle foi vista na casa de Willian foi no período noturno, pela placa do veículo, e constataram ser a Danielle. Que não tem foto dela nos locais, porque era à noite e não fizeram registro. Que após certo momento pediu a cessação da interceptação quanto a Danielle, quando ela foi presa. Que a investigação em relação ao Chicão estava sendo feita na agência devido às denúncias que tinha no 181, anteriormente à apreensão do celular do Junior Mattge. Que após a apreensão do celular é que tiveram material para confirmar a suspeita do envolvimento dele com o Chicão. Que o telefone do Mattge foi uma das ferramentas, junto com o telefone fixo do Chicão que foi obtido através de informantes, e que não tinha ligação direta com o celular do Mattge. Que o Mattge tinha ligações para o celular do Chicão comentando de outras pessoas envolvidas, como o Paulo e o Jean. Que a foto que foi mostrada na tela é um print do celular, que foi durante a apreensão do Junior Mattge. Que tinha posse da foto através da equipe que o repassou. Que quem fez o acesso primeiro ao celular foi a equipe da RPA que teve acesso ao celular, e depois os policiais civis que ficaram com o celular dele. Que recebeu a foto por uma troca de informações entre as polícias, que não foi documentada. Que não vasculhou o aparelho, que recebeu a foto posteriormente através de pedido ao Ministério Público para acesso ao celular. Que foi realizado pedido de acesso ao celular. Que foi um dos coordenadores da operação, junto com o pessoal da agência. Que durou um ano a operação. Que em dados momentos foram os soldados De Paula e Wagner, que trabalham com ele. Que nem sempre acompanhou a operação porque se afastou por folga, férias. Mas boa parte dela ali estava acompanhando e tudo que assinou foi ele que realizou” (grifou- se). A testemunha policial militar RODRIGO DE PAULA, em juízo, afirmou que (mov. 520.3): “a agência estava recebendo algumas denúncias quanto a tráfico de drogas na região do Campo do Tenente, e que teria como líder o Francisco Martins de Azevedo, conhecido como Chicão. Que ele tinha algumas pessoas ali da cidade que o auxiliavam no tráfico de drogas. Que tinham alguns informantes que traziam elementos no sentido de que o Juninho Mattge participava do tráfico junto ao Chicão, junto aos irmãos conhecidos como Periquitos – o Paulo Henrique e o Fábio. Que certo tempo depois foi feita a prisão do Junior Mattge, que estava portando armas de fogo num veículo. Que foi abordado por uma equipe do RPA e foi apreendido junto com as armas um celular. Que foi alertado que no celular tinha alguns materiais, informações e que era salutar acessar o celular dele para conectar algumas questões sobre o tráfico. Que o celular foi pra Polícia Civil, e pedido ao Juízo foi deferido o acesso e foi verificado que o Juninho participava do tráfico junto ao Chicão, e que ele estava descontente com a atuação dos irmãos aí, dos Periquitos. Que numa conversa ele mencionava que os dois estavam muito displicentes, não estavam tendo certos cuidados com a prática e não estavam se importando se pessoas desconhecidas do grupo estavam vendo eles enterrarem, se não se engana, armas. Que o Juninho relatava a Chicão que os dois estavam dando bobeira. Que após a extração dos dados do Mattge foi dado o pontapé inicial para a operação policial que desencadeou as operações anteriores. Que após a prisão do Mattge quem ficou mais influente no grupo foram os periquitos, em especial o Paulo Henrique, que era corriqueiramente abordado na condução do veículo com o Chicão pela PRF e PM nas rodovias, em Itaiópolis e outros locais. Que o que tirou o Paulo Henrique da confiança do Chicão foi o envolvimento deles com material furtado, festas rave em Mandirituba onde praticaram furtos em veículos. Que isso chamou atenção do Chicão e, para não expor as suas práticas, acabou excluindo os demais irmãos. Que o Fábio foi pego após uma queda de avião em Campo do Tenente e com 30kg de cocaína. Que após a queda do avião, a equipe foi até o local com mandado de busca para a família deles, onde tinha o Jean, cunhado deles e outra pessoa. Que na casa do Jean foi localizada uma pequena quantidade de cocaína, mas o material teve retorno negativo e não confirmou sendo cocaína. Que viram mensagens sobre pedidos de drogas para o Jean, que estava bem ativo no tráfico. Que sobre a pessoa de Danielle Letícia, o que a liga ao tráfico e à pessoa do Chicão é que na época ela era companheira de Jefferson Colaço no tráfico de drogas. Que nessa época o reservado foi cumprir busca na residência do Jefferson e Daniele e na hora da abordagem o Paulo Henrique estava na condução do veículo, com o Chicão no carona, lá pelo local. Que foram arrolados no boletim e liberados porque não tinham nada de ilícito com eles, junto com o Renault Captur branco que tinha. Que dentro da casa foi localizada maconha e resultou na prisão do Jefferson Colaço, e que Danielle a partir dali ficou mais ativa no tráfico e mudou de endereço. Que o carro da Danielle foi visto por duas vezes na casa de um outro citado no processo, que é o Willian. Que era período noturno, reconheceram o carro pelo modelo e placa do mesmo, um Celta. Que não fizeram a abordagem para não atrapalhar o andamento da operação e acabaram perdendo de vista o veículo na primeira vez. Que na segunda ocorrência onde estavam fazendo vigilância perderam contato com o veículo dela nas proximidades da casa do Willian. Que visualizaram pessoa saindo da casa da Danielle em outra ocasião, abordaram o rapaz com crack e ele confirmou que obteve a droga na casa de Danielle. Que pediram apoio à equipe ostensiva e entraram na casa de Danielle e encontraram com ela uma quantidade de drogas que não lembra, e mais nada de ilícito foi localizado, tendo sido ela presa por tráfico de drogas. Que ela já havia sido presa anteriormente pelo mesmo crime. Que o que lembra da Danielle sobre ligação com o Chicão era isso. Que do pessoal de Itaiópolis, como o Chicão ia muito até lá, começaram a fazer levantamentos com a equipe policial da cidade checando atuação criminosa no Município. Que tiveram informação que ele tinha um “autocenter” no centro do Município, mas que não tinha nada quanto a ligação com tráfico no local. Que chegaram então aos nomes de Marcos e Antônio, que faziam o tráfico na cidade a mando do Chicão, onde distribua drogas o Chicão. Que o Toninho e o Marcos eram visitados periodicamente pelo Chicão, quando ele, em conversas de telefone, perguntava se eles tinham dinheiro pra ele ir buscar. Que depois levantaram um local que ele adquiriu lá, uma casa numa espécie de COHAB, e ele ia abrir uma espécie de distribuidora de bebidas. Que foi nesse local que foi deixado o veículo pelo Chicão após a troca de tiros com a equipe, um TCROSS. Que diante dessas evidências do envolvimento do Toninho e do Chicão, foi pedido mandado de busca para a casa dos mesmos. Que na busca na casa do Marcos nada de ilícito foi localizado, apenas o telefone. Que foi pedido e ele franqueou acesso ao telefone e de imediato já foi possível constatar conversas entre eles, inclusive sobre o dia que teve o confronto com o Chicão, sobre o não retorno do Chicão à casa em que vivia com a Elisângela. Que a esposa dele falava que tinham levado o celular de todo mundo mas não tinham achado aquele por meio do qual se comunicava com eles. Que na casa do Toninho foram encontradas drogas e armas, que não se recorda quantas ou quais. Que sobre o Willian, tiveram informações no sentido de que transacionava entorpecentes com o Chicão, não sabiam se entregava ou recebia drogas em sua casa. Que no dia que estavam de vigília, tentaram abordar o Chicão e o Willian nas proximidades da casa ele e o Cavalheiro e o Chicão partiu com o carro pra cima da sua pessoa e o Willian efetuou disparos de arma de fogo em direção a eles. Que no local foi apreendida a arma deixada pelo Willian após empreender fuga junto com Chicão. Que tempos depois souberam que Chicão levou Willian até o hospital, por meio de imagens do sistema de segurança, o deixou no estacionamento, foi até a recepção e avisa que tinha alguém ferido e sai com o carro e segue pra Itaiópolis. Que depois do confronto não tiveram mais contato com o Chicão, e souberam que depois ele foi internado na cidade de Curitiba com COVID e veio a óbito. Que o Willian era morador da cidade de Mafra e que, em contato com a polícia de Mafra, constataram que o Willian já tinha investigação por tráfico na região. Que o Chicão levou o Willian pra Campo do Tenente e, após a prisão do Mattge e a perda de confiança nos irmãos Periquito, o colocou como braço direito e o manteve na casa próxima à sua. Que o contato mais presente com Chicão era dos irmãos Periquito. Que quem tinha mais contato com o Chicão eram o Mattge, os irmãos Periquito e Willian. Que as informações sobre o Willian participar do tráfico foram levantadas em conversas informais com a Polícia Civil e os setores de inteligência da Polícia Miliar e, inicialmente, colheram junto à Polícia de Mafra, que já tinha conhecimento da participação do Willian no bairro Faxinal em Mafra. O restante dos elementos foram recebendo informalmente, mas não se lembra do Chicão assumir que pagava o aluguel ou algo assim no bojo das interceptações telefônicas. Que não participou da prisão quando o Mattge foi apreendido com armas e o celular. Que não sabe se Jefferson era próximo do Chicão, mas que traficava drogas na região. Que trabalhou em vários momentos da operação junto com o policial Cavalheiro. Que a função desempenhada na operação, como do setor de inteligência, não tinha função definida, não tinha comandante, analista ou agente de rua, ante o efetivo reduzido. Conforme surgiam as demandas faziam de tudo, análise, rua e documentação. Que os três agentes que participaram da operação como um todo são ele, o Cavalheiro e o André Luiz Wagner. Que o Mattge foi preso em Campo do Tenente pela RPA, e foram aborados ele e outros com armas e os celulares foram apreendidos. Que nenhum deles se identificou como proprietários dos celulares, que ficaram apreendidos na delegacia. Que veio informação de que o celular podia contar informações sobre o tráfico de drogas e que, se fosse de vítima de furto ou roubo, poderia chegar-se à real propriedade do aparelho. Que foi feito um documento e pedida autorização judicial para extração dos dados do telefone e, assim que autorizado, foram até a delegacia, pegaram o celular e extraíram os dados. Que não lembra se o celular tinha senha, mas acha que não tinha, era só ligar e ter acesso normal ao conteúdo e foram feitas as extrações. Com as informações do telefone ficou claro que o celular era de propriedade do Mattge e tinha envolvimento com o tráfico de drogas. Tinha imagens, conversa dele com o Chicão e com outros do grupo. Que foi um dos que acessou o telefone. Que acredita que teve conhecimento por conversa informal com os policiais na delegacia, mas não se recorda quem eram. Que desconhece os policiais Marcelo e Weverton. Que buscou o aparelho na delegacia e o acessou. Que se outro policial chegou a mexer no celular foi o soldado Wagner, o Cavalheiro não. Que não se recorda se usaram programa específico ou não, mas acredita que devido ao modelo do celular ali, os dados foram extraídos via cabo pro PC e as conversas da mesma forma, via cabo USB e foi tudo emitido tudo com documento junto ao Ministério Público. Que foi feito o pedido de acesso antes. Que se não se engana devolveu pra Polícia Civil o aparelho, mas o destino final não sabe. Que não sabe porque o celular apreendido não está vinculado ao processo da prisão do Mattge” (Grifou-se). A testemunha policial militar ANDRÉ LUIZ WAGNER, em juízo, afirmou que (mov. 520.4): “atuou desde o início, mas ficou em certos períodos ausente, mas está inteirado de toda a operação. Que no início, era 2019, começaram a ter algumas denúncias no Campo do Tenente relatando envolvimento de tráfico de drogas envolvendo a pessoa de Chicão, Francisco Martins Azevedo, que já tinha passagens por tráfico e ficou anos preso e era influente na região. Que uma das pessoas envolvidas com ele era o Edson Junior Mattge, mais conhecido por Juninho. Que estavam verificando essas denúncias e fazendo os levantamentos. Que o Mattge foi apreendido em Campo do Tenente pela equipe RPA e encontrado com alguns armamentos, que não se lembra, e houve a apreensão de um celular. Que no dia da ocorrência nenhum dos envolvidos assumiu a propriedade do celular. Que os policiais tiveram um primeiro acesso ali, como não era de ninguém, e obtiveram algumas informações relevantes. O celular foi apreendido e levado à delegacia, e foi repassado a eles que tinha informações relevantes no celular e iniciou-se a primeira informação para o encaminhamento ao MP e o início da interceptação dos áudios. Que após a prisão do Juninho, observaram que quem ficou atuando como braço direito do Chicão foi o Paulo Henrique, o Paulinho, e o irmão dele. O Paulinho sempre frequentava a casa do Chicão, conduzia o veículo do Chicão quando iram pra Rio Negro, Campo do Tenente. Que em diversas e constantes conversas havia troca de informações entre Paulinho e o irmão, bem como com o cunhado Jean e a irmã Veridiane. Que falavam que tinham que ir na casa do Chicão, fazer acerto com o Chicão. Que o Jean e a Veridiane faziam comércio ali nas proximidades da casa do Paulinho. Que ocorreu a queda do avião em Campo do Tenente e por coincidência o irmão do Paulinho foi apreendido tentando resgatar a droga no avião, 30kg de pasta base de cocaína. Que fizeram busca na casa de Jean e Veridiana onde foi apreendida certa substância, que não deu positivo pra cocaína no laudo, mas os áudios interceptados evidenciavam que eles vendiam aquilo ali como cocaína pros usuários. Que posteriormente observaram que o Chicão foi aos poucos se desvinculando dos irmãos ali, porque o Paulinho começou a se envolver com outros ilícitos, como furtos, receptação de moto furtada quando foi abordado pela equipe em Quitandinha, junto a uma quantia de drogas, se não está enganado. Que aí vieram que o Chicão começou a ter contato com Antonio de Lima, morador de Itaiópolis. Em conversas com a polícia civil de Mafra e Itaiópolis, tiveram conhecimento de envolvimento de Antônio de Lima e Marcos Alves na prática de traficância, bem como que descobriu-se terem proximidade com o Chicão. Que tanto o Antônio quanto o Marcos conversam sobre acertar dinheiro com o Chicão, comprar mais drogas, a que se referem como ‘diesel’ e gasolina’. Que antes do início da operação Velho Chico, cumpriram um mandado na casa de Danielle e Jeferrson Collaço e, por coincidência, estavam na casa o Chicão e o Paulinho. Que estavam no local lá e fizeram o cumprimento do mandado do Jefferson por tráfico de drogas, mas liberaram os dois. Que no seguinte ficou ausente, mas De Paula e Cavalheiro verificaram e vigiaram a Danielle nas proximidades de residências de outros alvos. Que quando retornou à operação, teve o fato de que a Danielle foi presa pela equipe do RPA de Rio Negro por tráfico de drogas, e que depois encontraram drogas com ela pouco após, em outra abordagem, em sua residência, quando foi presa por tráfico de drogas. Que durante a operação interceptaram alguns números de telefone indicados com os deles. Que como hoje é comum usar whatsapp e outros meios, não interceptaram nenhuma conversa telefônica envolvendo a Danielle com o Chicão. Que às vezes tiravam o whatsapp deles momentaneamente e jogavam pra um telefone deles e num desses momentos viram ela enviar um comprovante de transferência de pagamento pro Chicão e uma conversa dela com o Chicão. Que continuando a operação, teve a questão do confronto em Campo do Tenente nas proximidades da casa do Willian. Que colocaram no veículo do Chicão aparelho para monitorar a geolocalização dele e os pontos onde ele normalmente frequentava, sobre os quais foram depois expedidos mandados de busca. Que no dia da operação em Campo do Tenente, uma das equipes ficou monitorando a residência do Willian, com Cavalheiro e de Paula, enquanto ficou na casa do Chicão e outros estavam em outros locais de interesse. Que ouviu os disparos e foi rápido até a casa do Willian, e encontrou os dois policiais agitados, foram ao encalço de Willian e Chicão mas não os alcançaram, Que na casa do Chicão, em busca com mandado, nada de ilícito foi localizado. Que depois souberam da entrada no Hospital de Mafra por pessoa alvejada por arma de fogo, o que depois ficaram sabendo ser a pessoa de Willian, e que o Chicão o largou no estacionamento, informou os plantonistas e empreendeu fuga. Que posteriormente ficaram sabendo que o veículo foi localizado em Itaiópolis, próximo a uma obra frequentada por Marcos Alves, Willian e Antônio, conforme verificaram em vigias no local. Que então deram cumprimento aos demais mandados, e em Tatuquara, Curitiba, viram que na casa tinha central de monitoramento e que um indivíduo empreendeu fuga de posse de uma mochila, e nada foi apreendido no local. Que foram dar cumprimento em Itaiópolis, com apoio dos policiais de SC. Que na casa do Marcos nada de ilícito foi encontrado, apenas um celular. Que na casa do Antonio não participou das buscas, mas sabe que apreenderam certa quantia de drogas e arma de fogo. Que teve um terceiro local que foi apontado como possível depósito, mas quando do cumprimento havia moradores lá e nada foi encontrado de ilícito. Que o Francisco Martins de Azevedo era o principal, e sempre trazia pessoas pra ajudar ele na prática. Que quando paravam de satisfazer seus interesses ele trazia uma nova pessoa no lugar daquela. Que foi um fato bem dificultoso de investigar, porque era constante a troca de números telefônicos. Que uma coisa que auxiliou bastante era o número fixo da residência dele, onde muitas vezes conseguiam os números que ele trocava. Que havia quebra de whatsapp. Que não era espelhamento, o espelhamento fica nos dois aparelhos ao mesmo tempo. Que o espelhamento é a mesma coisa que pegar a tela do computador, aparecendo as duas telas. Que faziam a retirada momentaneamente do telefone da Danielle do whatsapp, através da interceptação telefônica. Que não interceptava o whatsapp, mas fazia o desvio do fluxo de comunicações. Quando a pessoa vai iniciar o whatsapp você joga o número do telefone no aparelho, aí surge uma senha, que é enviada por SMS pra pessoa, o PIN. Que a partir desse momento, o PIN caía na interceptação” (Grifou-se). A testemunha policial militar JOUBER RAMOS GARCIA, em juízo, afirmou que (mov. 520.5): “que não cumpriu mandado de busca nos locais, não se recorda de cumprimento de mandado. Que olhou o Boletim de Ocorrência e não se recorda de ter cumprido mandado nos endereços”. A testemunha policial militar MICHAEL DAIVIN SCHEFFMACHER, em juízo, afirmou que (mov. 520.6): “que nesta situação estava de serviço de Quitandinha, e foi solicitado para apoio, pelo serviço reservado, para fazer as buscas na residência do Francisco em Campo do Tenente. Que adentrou a residência. Que os policiais que cumpriram o mandado levaram documentos, cheques, mas ficou tudo a cargo do serviço reservado. Que não se recorda da apreensão, do conteúdo do que foi apreendido. Que não se recorda de dinheiro apreendido”. A testemunha policial militar JULIANO GARCIA, em juízo, afirmou que (mov. 520.7): “que participou do cumprimento da busca na residência de Francisco Martins de Azevedo. Que a equipe foi de apoio no Campo do Tenente, ao serviço reservado da Polícia, fazer casa na busca do vulgo Chicão, conhecido como traficante lá da área. Que foram até o Município e fizeram a guarda externa da residência. Que lá dentro os policiais do reservado fizeram as buscas no interior da residência. Que após algum tempo receberam informação de que um veículo TCROSS que seria utilizado pelo Chicão havia chegado no hospital do Município de Mafra-SC. Que diante daquele fato foram prestar o primeiro atendimento, se deslocando de Campo do Tenente até Mafra e foram até o hospital. Que conversaram com o pessoal do hospital, e informaram que foi feito o desembarque de um masculino ferido de arma de fogo. Que após deixar o rapaz, o outro fugiu do local. Que o pessoal mostrou as imagens do que ficou lá ferido e o que se evadiu. Que fizeram guarda ali no hospital de Mafra, com apoio da polícia de Santa Catarina, até por conta dos disparos de arma de fogo. Que após fizeram o retorno a Quitandinha. Que a diligência ficou mais a cargo do reservado”. A testemunha ELISEU FRANCO, em juízo, afirmou que (mov. 520.13): “moram a uma certa distância. Que o Antonio é trabalhador, trabalha na roça, com fumo. Que pega uns bicos de pedreiro, diarista com ele. Que ele é bem visto ali na vizinhança. Que nunca viu nada de venda de drogas na propriedade do Antonio”. A testemunha RODRIGO MAX, em juízo, afirmou que (mov. 520.11): “que conhece o Antônio há bastante tempo. Que ele trabalha com lavoura, lá no interior. Que sabe que ele é dono de bar. Que não sabe de tráfico no bar. Que nunca viu nada disso. Que o Antônio é visto como gente boa, família boa, todo mundo trabalhador. Que o Antônio é bem quisto, não sabe de nada lá no bairro. Que é gente boa, todo mundo gosta dele tudo. Que ele tem filho pequeno”. A testemunha FELIPE MARCELO DE SOUZA, em juízo, afirmou que (mov. 520.12): “que tem contato com eles faz o tempo que foi morar lá, uns 7 anos. Que trabalhou com o Antônio. Que hoje não estão trabalhando juntos mais. Que o Antônio é conhecido como gente boa, a família tudo. Que não sabe de tráfico em relação ao Marcos e ao Antônio. Que morava quase de frente do bar ali e não viu nada. Que o bar é frequentado por família assim. Que o Antônio tem família”. A testemunha NATHAN NISS BORGES, em juízo, afirmou que (mov. 520.10): “que conhece só o Marcos. Que é trabalhador, trabalhou um tempo com ele. Mora a uns 400m da casa do Marcos. Que não tem contato diário com ele, só quando trabalhava. Que vê a casa dele todo dia. Que não sabe de movimentação de drogas ou suspeita de ser biqueira. Que conhece o Antônio do bairro. Que não sabe de nada de tráfico da parte dele também. Que é uma pessoa bem vista, trabalhador. Que não arruma encrenca com outras pessoas. Que não sabe se é bom pai de família, não conhece. Era bom como patrão”. A testemunha FABIANO MARTINS, em juízo, afirmou que (mov. 520.9): “que conhece o Marcos há muito tempo. Que trabalha junto com ele. Faz uns 3, 6 meses. Que há dois anos já trabalhavam juntos. Que mora meio longe do Marcos. Que ele é bem visto na comunidade lá. Que é um bom pai de família, tem família, conhece a família dele. Que não sabe de envolvimento dele com tráfico de drogas”. A testemunha CLAUDETE APARECIDA RIBAS, em juízo, afirmou que (mov. 520.15): “que conhece o Paulo faz bastante tempo, já faz unha faz quase 20 anos. Que o Paulo faz bicos de ‘taxi’, leva e traz pessoas de outros locais. Que já precisou do bico que ele faz, mas faz um tempinho que utilizou o serviço. Que não sabe de o Paulo trabalhar para o Chicão. Que mora a uns 3km da casa do Paulo. Que corre muito rápido a notícia na cidade, e se o Paulo trabalhasse para o Chicão, saberia. Que o Paulo trabalha hoje de venda de carros do Adriano ali. Que ele trabalhou um tempo com o Cesar, o Japonês. Que não sabe se o Japonês fazia manutenção dos carros do Chico”. A testemunha CESAR SHIGUEMI UEKI, em juízo, afirmou que (mov. 520.14): “que conhece o Paulo há uns 4 anos, mais ou menos. Que de conversar direto depois que ele foi pra empresa dele. Que o horário de trabalho era das 8h às 18h. Que o Paulo saiu da empresa faz uns 8, 9 meses, por aí. Que o Chicão levava o carro para fazer reparos nos automóveis dele, carro, caminhão, trailer de hamburguer. Que às vezes o Paulo pegava o carro e levava e o seu Chico ia lá e buscava depois da manutenção. Que o Paulo faz bicos de transporte de pessoas, quando o serviço está meio fraco. Que o pessoal de Campo de Tenente faz muito esse tipo de serviço com o Paulo. Que o Paulo nunca falou sobre trabalhar com o Chicão”. A testemunha MARIA DE LOURDES BUCHNER, em juízo, afirmou que (mov. 520.16): “que o Paulo faz bicos de táxi em Campo do Tenente. Que já utilizou do serviço várias vezes, ela e o marido. Que conhece a família do Paulo há muito tempo, porque nasceu e se criou ali, e eles também. Conhecem todo mundo, a cidade é pequena. Que hoje o Paulo trabalha numa revendedora de carro. Que nunca ouviu falar dele trabalhar para Chicão. Que se tivesse algo com certeza o pessoal da cidade ia falar”. A testemunha policial militar LUCAS ALVES DA SILVA, em juízo, afirmou que (mov. 520.8): “que se recorda de ter abordado um veículo FOX em 2019, ele e o Claécio Alves. Que apreenderam um 357, um revólver que acha que era um 32 e tipo um envelope, com munição de 357. Um pouco de munição de 32 no bolso de um deles e o que estava na arma carregada. Que houve um celular apreendido também. Que o celular foi entregue posteriormente. Que entregaram as armas, e não se recorda se o delegado pediu o celular depois. Porque o carro ficou apreendido na companhia da PM, e o celular estava no carro. Que por isso o Claécio levou na delegacia no outro dia o celular, cedo, e entregou lá pro delegado. Que sabe que os réus são envolvidos com tráfico de drogas, mas não participou da investigação. Que não trabalha no reservado, trabalha na rua. Que não se lembra se alguém ter assumido a posse do celular”. Em seu interrogatório, o réu PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES assim manifestou-se (mov. 520.18): “que prestava serviços para o CHICÃO. Que CHICÃO tinha problemas de saúde, dirigia carro para ele. Que aí pediram pra dirigir pra ele. Que ele pedia, ou a esposa dele pedia pra ele não dormir no volante. Que recebia 50-100 reais. Que levava em farmácia, hospital, uma casa que ele tinha em Itaiópolis, algumas vezes. Só conhece o EDSON MATTGE, que ele se criou na cidade. Que não sabia das armas. Sobre os áudios em que era pedido pra ele pra “arrumar um 30”, disse que desconhece o que seria. Sobre áudios relativos ao celular meio sujo em que conversou com uma pessoa sobre não falar nomes pelo celular, diz que não lembra de ter falado nada assim pelo telefone. Que SANDRA MARA CARDOSO é sua mãe, e que sobre a conversa com a mãe sobre negócio na bolsa da calça preta que o CHICÃO estava na casa pedindo, disse que não se lembra se era documento, outra coisa. Que morou a vida toda em Campo do Tenente. Que conhece o EDSON MATTGE e o FRANCISCO só. Que dirigia o veículo dele porque a esposa pedia pela saúde fragilizada do CHICÃO. Que faz bico de transporte de pessoas pra bastante gente. Que tem CNH e vai dirigindo o carro das pessoas. Que cobra pelo serviço, no dia. Que nunca chegou a ir na casa do Francisco pra reunião ou algo do tipo. Que a casa dele fica a uns 2, 3km da casa do CHICÃO. Que o levou até Itaópolis para mostrar uma residência junto com a família dele. Que conhece o FRANCISCO de vista há uns 8 anos. Que não teve outros processos por tráfico. Que já teve processo envolvendo o RODRIGO CAVALHEIRO, que foi colocada droga na casa de um rapaz. Que foi provado que não tinha nada a ver. Que foi provado, foi inocentado e não teve nada. Que trabalhava com o CÉSAR, o japonês, das 8h às 18h. Que almoçava na empresa mesmo. Que não podiam usar muito o celular dentro da empresa, porque mexiam com parte mecânica e podiam perder o foco no que estavam fazendo e dar problema. Que em nenhum momento se reuniu com as outras pessoas do processo. Que não tem mais nada a dizer”. Em seu interrogatório, o réu MARCOS ALVES assim manifestou- se (mov. 520.20): “CHICO tem uma casa próxima à sua casa, e tem mais uma pessoa que trabalha com ele. Que faz acabamento da obra. Que o CHICÃO tinha uma casa ali perto, uma quitinete, quando um dos pedreiros foi trabalhar na reforma na casa dele. Que terminou a quitinete tudo certinho, e essas outras pessoas que estão envolvidas não tem conhecimento dos outros, só com o CHICÃO e a esposa dele”. Não se realizou o interrogatório do réu EDSON JUNIOR MATTGE em razão da decretação de revelia, eis que devidamente intimado, optou por não comparecer para ser ouvido em juízo – estratégia válida de defesa, que respeito. Por derradeiro, os réus ANTÔNIO DE LIMA (mov. 520.19), DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO (mov. 520.17) permaneceram em silêncio em seus interrogatórios. Ademais, do trabalho de interceptação telefônica feitos pelas agências de persecução penal, em complemento às provas orais, tem-se que a ação é procedente em relação aos réus, conforme descrito na denúncia. No Relatório Informativo n. 011/2019 (mov. 29.2) constatou-se que CHICÃO era o mentor intelectual da associação, mas também identificou a participação do réu PAULO na distribuição das drogas na região, sendo que este, em conjunto com seu irmão, armazenava entorpecentes para a venda. Observa-se claramente que PAULO negociou a venda de drogas com a pessoa desconhecida: “Paulo: eu tenho 5 aqui [...] H.N.I: mas o 50 da pra depois? Paulo: pior que eu precisava hj H.N.I: pio que tamo zerado Paulo: Não tem nada ai? H.N.I: Pior que hoje não Paulo: Mas pra amanha você arruma? H.N.I: So si for a tarde [...]” Por meio do Relatório Informativo n. 012/2019 (mov. 38.2), foi possível identificar que PAULO e CHICÃO, em conjunto com outros agentes, estavam praticando comércio de drogas. Como demonstram as conversas interceptadas, ambos distribuíam drogas. Identificou-se em conversa de 26/06/2019 que CHICÃO teria negociado cocaína (“galo”) com a pessoa desconhecida: “Chicão: viu, ele quer um “Galo” daquela la entendeu? H.N.I: Aham Chicão: dai eu falei que ia passar de madrugada e deixava com você, entendeu? H.N.I: entendi... entendi” Ademais, PAULO teria posse de arma de fogo e negociou drogas com pessoa desconhecida, inclusive mandou mensagem em 26/06/2019 de texto para um terminal com dizeres: “não me atende falo que ia vim ontem fico esperando quenem bobo e vc dando bonde so uma coisa eu falo vc sabe a lei da droga kal seis tao brincando to a [...] Ta ligado pega droga e nao paga oq acontece” Já no Relatório Informativo n. 014/2019 (mov. 51.1), CHICÃO teria perguntado a alguém se ele possuía drogas consigo, em ligação de 21/07/2019. O interlocutor de CHICÃO teria respondido que somente possuía “crack” em seu poder: “[...] Chicão: posso dar um pulo ai? H.N.I: Cara... eu só tenho outro da amarela o dinheiro, da “branca” eu não tenho nada Chicão: Por que? Ta difícil ai é? H.N.I: Ta ta.. ihh, ontem que dei milão pro cara la Chicão: Ahh, mas da amarela você tem? H.N.I: Tem tem, tenho milão ai[...]” Por meio do Relatório Informativo n. 016/2019 (mov. 70.4), identificou-se que a pessoa que havia conversado com CHICÃO na interceptação anterior era ANTONIO DE LIMA, que utilizava o celular de seu filho ALISSON para o tráfico. Em diálogo interceptado em 17/08/2019, depreende-se que CHICÃO pegaria crack (“amarela”) e cocaína (“gasolina” ou “óleo diesel”): “Chicão: eu vou passar ai... tem algo pra mim ou não? Antonio: viu... tem uma merreca daquela amarela la só... [...] Chicão: e ai, como que nos tamo ai Antonio: pois é... dai tem a gasolina pra mim acerta Chicão: ah ta... o óleo diesel Antonio: aham Chicão: mas da outra tem também né? Antonio: Tem... não... não... ta na mão das pessoas ai... só que não recebi ainda Chicão: ah ta bom... eu ou passar ai o que você puder arrumar [...]” Em dialogo de 14/08/2019, interceptou-se também a aquisição de cocaína para revenda: “Antonio: ohh... daí a hora que vim pra cá já tem alguma coisa juntado ai (dinheiro da coleta do tráfico) Chicão: quer que eu va ai agora eu to precisando, quer que eu va ai agora? [...] Antonio: viu... tem um (mil reais) do diesel Chicão: eu vou ai agora [...]” Por meio do Relatório Informativo n. 018/2019 (mov. 84.2), indicou-se que o réu MARCOS ALVES, embora não tivesse com seu aparelho interceptado, apareceu diversas vezes como interlocutor de CHICÃO nas atividades criminosas. Em mov. 44.6, a polícia havia identificado, por meio de mensagens enviadas pro ANGELO BUENO DE LIVEIRA, dando conta de que o réu participava de tráfico de entorpecentes. Por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão cumprido em 17/06/2020 (mov. 169.5), foi apreendido o aparelho celular do réu, por meio do qual identificou-se uma série de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp relacionadas ao tráfico de drogas entre ele e o alvo CHICÃO. Em conversas estabelecidas entre MARCOS ALVES (“Dj”) e CHICÃO (“Veinho”) em 14/02/2020 e 15/02/2020 dão conta da participação do réu na associação encabeçada por CHICÃO: “14/02/20 17:15 - Veinho: PTT-20200214- WA0020.opus (arquivo em anexo no CD): Esqueci de perguntar pra você meu amigo, você ta dando perdido em mim na, na, no óleo diesel (termo utilizado para droga), na, na, no óleo diesel meu amigo, oh louco o que tá acontecendo não pega mais. 14/02/20 17:17 - Dj: Tem um pouco daquele ainda 14/02/20 17:17 - Dj: Ta devagar 14/02/20 17:18 - Veinho: PTT-20200214- WA0021.opus (arquivo em anexo no CD): Parou mesmo ai em Itaiópolis, meu Deus do céu, foda minha, né tudo parado aqui, comprei muito pensei que ai ia bem! 15/02/20 08:00 - Dj: Bom dia 15/02/20 08:00 - Dj: Tem tenis ainda 15/02/20 08:01 - Dj: Pra vende 15/02/20 08:49 - Veinho: PTT-20200215- WA0000.opus (arquivo em anexo no CD): Não sei se tem o número que você quer amigo, tem uns aqui, não sei se tem o número, entendeu! 15/02/20 08:50 - Veinho: PTT-20200215- WA0001.opus (arquivo em anexo no CD): Daaa, quando o Neguinho for pra ai eu vou mandar ele levar se você quiser algum você escolhe ai leva lá você vê se serve no pé de alguém, no seu ou no das meninas, não sei qual que é entendeu, mais ele leva uns tênis que tem ai você experimentar. 15/02/20 09:11 - Dj: Numero 41 15/02/20 15:48 - Veinho: PTT-20200215- WA0005.opus (arquivo em anexo no CD): Beleza eu vou ver, mando o Neguinho ver tá!” (grifou-se) As conversas cifradas sobre vendas de drogas entre MARCOS e CHICÃO tiveram continuidade nos dias seguintes, o que reforça o caráter organizado e permanente da associação, bem como autoria dos Ante o exposto, considerando que FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO e WILLIAN PEREIRA RODRIGUES foram acusados pelo Ministério Público de terem incorrido nos crimes dos arts 33, caput, e 35, caput, incidindo ainda para ambos o disposto no artigo 40, incisos IV e V, todos da Lei 11.343/06; art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e art. 329, parágrafo único, do Código Penal, e tendo em conta que FRANCISCO faleceu e teve sua punibilidade extinta, e o juízo determinou a instauração do incidente de insanidade mental e o desmembramento do processo quanto ao réu WILLIAN, em mov. 496.1, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR os réus ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE como incursos no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o sistema trifásico de dosimetria encampado pelo art. 68 do Código Penal, originalmente criado pelo penalista Nelson Hungria, que envolve: a) a definição da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; b) o estabelecimento da pena provisória ou intermediária, considerando a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes; c) e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1 DO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 4.1.1 Da pena imposta ao réu Antônio de Lima Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 33 da Lei 11.343/06, de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta extrapolou a normalidade do tipo penal. Cumpre observar que a conduta adotada pelos réus foi além da mera estabilidade e permanência entre sujeitos, requisitos esses indispensáveis para a realização do tipo penal. Veja-se que a associação possuía complexidade organizativa, eis que englobava uma teia de, ao menos, 7 (sete) pessoas. A partir das provas produzidas, resta claro que as pessoas denunciadas não eram as únicas que participavam da associação, contudo, já se mostra número mais que três vezes maior do que aquele previsto em lei para configurar o crime. Assim, o significativo número de integrantes, organizados de maneira complexa, proporcionou mais “eficiência” à associação em seus intentos criminosos, razão pela qual entendo cabível exasperação no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pela acusada, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. Considerando que se trata de crime que exige permanência e estabilidade, considera-se para fins de reincidência e maus antecedentes o período da adoção das medidas cautelares iniciadas pelo Ministério Público, iniciadas em 02/05/2019. Para se evitar repetição, tal critério será também empregado para os demais réus. Em atenção a folha de antecedentes constante do sistema oráculo, não se vislumbra qualquer condenação apta a exasperar a pena no ponto. 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone sua a conduta passada, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. Há de se ressaltar que, nos termos da súmula 444 do STJ e o RE 591.054 - RG do STF, a existência de eventuais ações penais em curso não pode ser mensurada para considerar a personalidade do agente como voltada à prática delituosa: “Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. STF. Plenário. RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (repercussão geral) (Info 772).” Além disso, a existência de condenações definitivas anteriores, a par da sua consideração como maus antecedentes, não se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do julgamento do tema 1.077 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.794.854/DF, publicada em 01/07/2021), no sentido de que “as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo a sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto, além daquela prevista no art. 40, incisos IV e V, da Lei n. 11.343/2006, que serão avaliadas em terceira fase. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. No caso concreto, a vítima é a coletividade, e não houve nenhum prejuízo concreto com a prática do referido delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos, sendo prejudicada pelo fato de a coletividade como um todo ser a lesada pela conduta. Por fim, é de ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).” Circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 Sobre a natureza das drogas, é de frisar que o restou comprovado que os réus comercializavam “crack”, cocaína e maconha. Veja-se, em especial, que o “crack” configura entorpecente extremamente danoso, com potencial de causas altos graus de adicção nos usuários, razão pela qual entendo que a formação de associação para promover a sua comercialização, associada a outras drogas, conjuntamente demandam exasperação da pena base. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, não é necessário atestar-se a pureza da droga para considera-la na primeira fase, conforme Jurisprudência em Teses do STJ – Lei de Drogas IV: “2) Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância". Sobre a quantidade, é difícil precisar, somente a partir das provas dos autos, o volume de mercadorias movimentado pela associação criminosa. Contudo, há prova nos autos que dá conta de que se movimentava grande quantidade, a saber, a conversa interceptada entre o réu EDSON e CHICÃO, datada de 10/04/2019: “Ham nem me fala home do céu, acabei de ir agora ali também ali ai no, no posto do Baby abastecer dei de frente com os Gambé (Policia Militar), descendo, em Gordão estou com mil e trezentos daquela amarela (droga) e aquele seiscentos eu vou, vou acertar junto com a outra ai o Sr. tem ai pra uma amarela daquela um galo (se referindo a droga)” (grifou-se) A partir das interceptações, os policiais identificaram que o termo “amarela” se referia ao crack, razão pela qual se observa que grandes quantidades da substância – aliada a outros entorpecentes – era comercializado pela associação. Assim, em atenção à natureza e, sobretudo, à quantidade das drogas, entendo que a pena deve ser exasperada no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro a presença de agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena provisoriamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias- multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado não somente a situação do réu WILLIAN em 12/06/2020, quando abriu fogo contra policiais que haviam dado sinal de abordagem, mas a utilização de uma série de armas pela associação: 1) a que está na posse do réu PAULO, em foto capturada durante as interceptações (movs. 1.3 e 188.10, fl. 853 do PDF); 2) arma de fogo apreendida, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em Itaiópolis-SC, que gerou a prisão do réu ANTÔNIO, em 17/06/2020 (mov. 169.8, dos autos 0001856-64.2019.8.16.0146 em apenso); 3) a arma negociada entre MARCOS e CHICÃO, em mov. 188.11, fl. 895 do PDF, cuja foto encontra-se em fl. 896: “Nós podia fazer assim fio, é... na verdade sempre quis te ajudar, eu não gosto de atrapalhar, você sabe disso irmão, então nós podia fazer assim oh, nem vi essa situação ai (negociando arma), mas seguinte, eu pego ela, vou pegar ela do jeito que cê ta falando que eu acho que é caro também, entendeu? Você manda esse mil ai (Provavel R$ 1.000,00), que eu vo manda um galo de um e um galo de outra que hoje é oque eu posso fazer, ai baixa quatro conto (Provavel R$ 4.000,00), e mando galo de um e um galo da outra, veja se serve pra você e vamo tenta mais leva "mei direitin" amiguinho, pra nós ser feliz né, pra nós continuar batalhando todo dia né fio, veja ai se serve, se serve você fala que eu vou falar com o piá aqui, vê se o pia faz esse negócio pra mim hoje, com nós ai, entendeu? vê se o piá... faz pra nós... faz esse corre até ai” (grifou-se) 4) a negociação de um revólver e um rifle, entre MARCOS e o interlocutor DONATO, conforme conversa constante em mov. 188.11, fls. 915-918, com fotos das armas trocadas entre os interlocutores em fl. 917; 5) as armas que EDSON mencionava nas conversas com CHICÃO, especialmente em 09/04/2019 e 10/04/2019 (mov. 188.11, fls. 884-886 do PDF). Desta forma, tem-se que o emprego de armamento não era episódico, mas parte integrante do modus operandi da associação, assim como era composto por significativo arsenal. Como se observa, não se trata apenas da utilização de armas de fogo, mas de uma associação com poderio de fogo não desprezível, considerando que os armamentos citados foram identificados somente por meio de interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias- multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do CP. 4.1.2 Da pena imposta ao réu Paulo Henrique Francisco Alves PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, a conduta extrapolou a normalidade do tipo penal. Cumpre observar que a conduta adotada pelos réus foi além da mera estabilidade e permanência entre sujeitos, requisitos esses indispensáveis para a realização do tipo penal. Veja-se que a associação possuía complexidade organizativa, eis que englobava uma teia de, ao menos, 7 (sete) pessoas. A partir das provas produzidas, resta claro que as pessoas denunciadas não eram as únicas que participavam da associação, contudo, já se mostra número mais que três vezes maior do que aquele previsto em lei para configurar o crime. Assim, o significativo número de integrantes, organizados de maneira complexa, proporcionou mais “eficiência” à associação em seus intentos criminosos, razão pela qual entendo cabível exasperação no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). 2) Quanto aos antecedentes do réu, em atenção a folha de antecedentes constante do sistema oráculo, não se vislumbra qualquer condenação apta a exasperar a pena no ponto. 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone sua a conduta passada, não podendo ser valorado negatvamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto, além daquela prevista no art. 40, incisos IV e V, da Lei n. 11.343/2006, que serão avaliadas em terceira fase. 7) Quanto às consequências do crime, não houve nenhum prejuízo concreto com a prática do referido delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 Sobre a natureza das drogas, é de frisar que o restou comprovado que os réus comercializavam “crack”, cocaína e maconha. Veja-se, em especial, que o “crack” configura entorpecente extremamente danoso, com potencial de causas altos graus de adicção nos usuários, razão pela qual entendo que a formação de associação para promover a sua comercialização, associada a outras drogas, conjuntamente demandam exasperação da pena base. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, não é necessário atestar-se a pureza da droga para considera-la na primeira fase, conforme Jurisprudência em Teses do STJ – Lei de Drogas IV: “2) Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância". Sobre a quantidade, é difícil precisar, somente a partir das provas dos autos, o volume de mercadorias movimentado pela associação criminosa. Contudo, há prova nos autos que dá conta de que se movimentava grande quantidade, a saber, a conversa interceptada entre o réu EDSON e CHICÃO, datada de 10/04/2019, conforme já exposta no item 4.1.1, a qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Assim, em atenção à natureza e, sobretudo, à quantidade das drogas, entendo que a pena deve ser exasperada no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro a presença de agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena provisoriamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias- multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias- multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo)do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. 4.1.3 Da pena imposta à ré Danielle Letícia de Oliveira Collaço PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, a conduta extrapolou a normalidade do tipo penal. Cumpre observar que a conduta adotada pelos réus foi além da mera estabilidade e permanência entre sujeitos, requisitos esses indispensáveis para a realização do tipo penal. Veja-se que a associação possuía complexidade organizativa, eis que englobava uma teia de, ao menos, 7 (sete) pessoas. A partir das provas produzidas, resta claro que as pessoas denunciadas não eram as únicas que participavam da associação, contudo, já se mostra número mais que três vezes maior do que aquele previsto em lei para configurar o crime. Assim, o significativo número de integrantes, organizados de maneira complexa, proporcionou mais “eficiência” à associação em seus intentos criminosos, razão pela qual entendo cabível exasperação no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). 2) Quanto aos antecedentes da ré, em atenção a folha de antecedentes constante do sistema Oráculo, observa-se que a ré ostenta condenação no processo n. 0002075- 43.2020.8.16.0146, com trânsito em julgado em 07/07/2021. Considerando que os fatos daqueles autos se deram momento posterior ao início da conduta delitiva deste processo, tem-se que a condenação será utilizada me primeira fase. A pena deve ser exasperada em na monta de 1/6 (um sexto). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone sua a conduta passada, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto, além daquela prevista no art. 40, incisos IV e V, da Lei n. 11.343/2006, que serão avaliadas em terceira fase. 7) Quanto às consequências do crime, não houve nenhum prejuízo concreto com a prática do referido delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 Sobre a natureza das drogas, é de frisar que o restou comprovado que os réus comercializavam “crack”, cocaína e maconha. Veja-se, em especial, que o “crack” configura entorpecente extremamente danoso, com potencial de causas altos graus de adicção nos usuários, razão pela qual entendo que a formação de associação para promover a sua comercialização, associada a outras drogas, conjuntamente demandam exasperação da pena base. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, não é necessário atestar-se a pureza da droga para considera-la na primeira fase. Sobre a quantidade, é difícil precisar, somente a partir das provas dos autos, o volume de mercadorias movimentado pela associação criminosa. Contudo, há prova nos autos que dá conta de que se movimentava grande quantidade, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Assim, em atenção à natureza e, sobretudo, à quantidade das drogas, entendo que a pena deve ser exasperada no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser aumentada em 1/2 (metade), razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro a presença de agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena provisoriamente em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1.575 (um mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. 4.1.4 Da pena imposta ao réu Marcos Alves PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, a conduta extrapolou a normalidade do tipo penal. Cumpre observar que a conduta adotada pelos réus foi além da mera estabilidade e permanência entre sujeitos, requisitos esses indispensáveis para a realização do tipo penal. Veja-se que a associação possuía complexidade organizativa, eis que englobava uma teia de, ao menos, 7 (sete) pessoas. A partir das provas produzidas, resta claro que as pessoas denunciadas não eram as únicas que participavam da associação, contudo, já se mostra número mais que três vezes maior do que aquele previsto em lei para configurar o crime. Assim, o significativo número de integrantes, organizados de maneira complexa, proporcionou mais “eficiência” à associação em seus intentos criminosos, razão pela qual entendo cabível exasperação no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). 2) Quanto aos antecedentes do réu, em atenção a folha de antecedentes constante do sistema oráculo, não se vislumbra qualquer condenação apta a exasperar a pena no ponto. 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone sua a conduta passada, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto, além daquela prevista no art. 40, incisos IV e V, da Lei n. 11.343/2006, que serão avaliadas em terceira fase. 7) Quanto às consequências do crime, não houve nenhum prejuízo concreto com a prática do referido delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 Sobre a natureza das drogas, é de frisar que o restou comprovado que os réus comercializavam “crack”, cocaína e maconha. Veja-se, em especial, que o “crack” configura entorpecente extremamente danoso, com potencial de causas altos graus de adicção nos usuários, razão pela qual entendo que a formação de associação para promover a sua comercialização, associada a outras drogas, conjuntamente demandam exasperação da pena base. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, não é necessário atestar-se a pureza da droga para considera-la na primeira fase. Sobre a quantidade, é difícil precisar, somente a partir das provas dos autos, o volume de mercadorias movimentado pela associação criminosa. Contudo, há prova nos autos que da conta de que se movimentava grande quantidade, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Assim, em atenção à natureza e, sobretudo, à quantidade das drogas, entendo que a pena deve ser exasperada no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro a presença de agravantes ou atenuantes. Desta feita, mantenho a pena provisoriamente em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de tráfico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias- multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. 4.1.5 Da pena imposta ao réu Edson Júnior Mattge PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, a conduta extrapolou a normalidade do tipo penal. Cumpre observar que a conduta adotada pelos réus foi além da mera estabilidade e permanência entre sujeitos, requisitos esses indispensáveis para a realização do tipo penal. Veja-se que a associação possuía complexidade organizativa, eis que englobava uma teia de, ao menos, 7 (sete) pessoas. A partir das provas produzidas, resta claro que as pessoas denunciadas não eram as únicas que participavam da associação, contudo, já se mostra número mais que três vezes maior do que aquele previsto em lei para configurar o crime. Assim, o significativo número de integrantes, organizados de maneira complexa, proporcionou mais “eficiência” à associação em seus intentos criminosos, razão pela qual entendo cabível exasperação no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). 2) Quanto aos antecedentes do réu, em atenção a folha de antecedentes constante do sistema oráculo, observa-se que o réu foi condenado no processo n. 0001543-06.2019.8.16.0146, com condenação transitada em julgado em 21/10/2019. Considerando que a infração daqueles autos ocorreu em 10/04/2019, e que as condutas descritas na denúncia são posteriores a 02/05/2019, tal condenação será avaliada em segunda fase. 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone sua a conduta passada, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto, além daquela prevista no art. 40, incisos IV e V, da Lei n. 11.343/2006, que serão avaliadas em terceira fase. 7) Quanto às consequências do crime, não houve nenhum prejuízo concreto com a prática do referido delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 Sobre a natureza das drogas, é de frisar que o restou comprovado que os réus comercializavam “crack”, cocaína e maconha. Veja-se, em especial, que o “crack” configura entorpecente extremamente danoso, com potencial de causas altos graus de adicção nos usuários, razão pela qual entendo que a formação de associação para promover a sua comercialização, associada a outras drogas, conjuntamente demandam exasperação da pena base. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, não é necessário atestar-se a pureza da droga para considera-la na primeira fase. Sobre a quantidade, é difícil precisar, somente a partir das provas dos autos, o volume de mercadorias movimentado pela associação criminosa. Contudo, há prova nos autos que da conta de que se movimentava grande quantidade, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Assim, em atenção à natureza e, sobretudo, à quantidade das drogas, entendo que a pena deve ser exasperada no ponto, na monta de 1/6 (um sexto). Assim, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, reconheço a incidência da agravante da reincidência, prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal. Veja-se que, conforme a denúncia, os fatos apurados nestes autos tiveram início a partir das medidas cautelares iniciadas em 02/05/2019, junto aos autos 0001856-64.2019.8.16.0146. De fato, conforme sistema Oráculo, consta que a condenação ocorrida nos autos n. 0001543-06.2019.8.16.0146, com trânsito em julgado em 21/10/2019, refere-se a infração praticada em 10/04/2019, ou seja, em momento anterior aos fatos dos autos. Desta feita, a pena deve ser agravada de 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.088 (um mil e oitenta e oito) dias- multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de minorantes, mas estão presentes as majorantes do art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/2006. A partir das provas encartadas nos autos, mostra-se claro a ocorrência de trafico entre dois Estados da Federação, o que por si só já justifica a majoração da pena. Contudo, esta deve ser realizada acima do mínimo, considerando o emprego das armas para o funcionamento da associação. Veja-se que restou comprovado, conforme já exposto no item 4.1.1, o qual se faz referência em atenção ao princípio da economia processual. Portanto, firme nessas convicções, majoro a pena em 1/2 (metade), fixando a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e 1.632 (um mil seiscentos e trinta e dois) dias- multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, § 2º, do Código Penal. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando que os réus responderam ao processo em liberdade, não vislumbro mudanças na situação fática capazes de levar à revogação da liberdade provisória, devendo manter-se por seus próprios fundamentos, bem como mantida por seus fundamentos a prisão em desfavor da ré Danielle. Como se observa do item 4, aos réus ANTÔNIO DE LIMA; PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES e MARCOS ALVES, foi imposta pena de 06 (seis) anos de reclusão e 1.399 (um mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. À acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO foi imposta pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1.575 (um mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Ao réu EDSON JÚNIOR MATTGE foi imposta pena de 07 (sete) anos de reclusão e 1.632 (um mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa. No caso em apreço, existem períodos cadastrados no sistema para serem detraídos. Como se observa em mov. 69.1, foi decretada prisão domiciliar em relação somente à ré DANIELLE, a Isso porque, com exceção do entendimento da 5ª Turma do STJ acerca, especificamente, da prisão domiciliar, via de regra não há detração em razão do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Senão veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Segundo o entendimento desta Corte, em razão da ausência de previsão legal, não é possível detrair da pena o período em que o sentenciado foi submetido a medidas cautelares diversas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 587.950/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)” Consta do sistema Projudi que a possui 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias a serem detraídos de sua pena. Assim, a pena a ser cumprida pela acusada é de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 1.575 (um mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando o quantum das penas cominadas aos réus, sendo as penas em concreto dos condenados superior a 04 (quatro) anos e que, em todos os casos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial FECHADO de cumprimento de pena, à luz do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Considerando o quantum da pena aplicado aos réus, tenho que não preenchem o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 7. DA NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Tendo em vista o quantum da pena aplicada aos réus, não há concessão da suspensão condicional da pena (sursis) prevista no artigo 77 do Código Penal a ser deferida. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixa-se de fixar o valor mínimo da indenização, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, tendo em vista os objetos jurídicos tutelados nos tipos penais previstos na Lei n.º 11.343/2006. Considerando que a ré DANIELLE está presa preventivamente, o réu EDSON possui mandado de prisão em aberto e que os demais réus possuem cautelares diversas da prisão decretadas em seu desfavor, entendo que nesta condição os réus deverão, caso queiram, recorrer da sentença. Isso porque os elementos concretos identificados pelo Colendo Tribunal de Justiça em mov. 391.1 mantem-se presentes. Em complemento, observo que fumus comissi delicti como o periculum libertatis restaram corroborados pelos fatos comprovados durante a instrução e que embasam o presente édito condenatório, razão pela qual renovo, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, as prisões preventivas decretadas e as medidas cautelares. Expeça-se guia de execução provisória em favor da acusada DANIELLE. Promova-se a destruição das drogas apreendidas, se ainda não realizada, por meio de incineração, guardando-se amostra suficiente à realização de eventual contraprova. Considerando que esta Comarca não conta com Defensoria Pública instituída e que o réu não pode ficar indefeso (CF, artigo 5º, inciso LV e artigo 261 do CPP), bem como que na forma do artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/94 foi nomeado ao acusado como defensor dativo do réu WILLIAN PEREIRA RODRIGUES o Dr. RENAN MARTINS MOREIRA (mov. 307.1) condeno o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios, que se fixam em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, itens 1.11, 1,15 e 1.17. O presente arbitramento vale como certidão de honorários. Esta fixação se dá sem prejuízo de eventual remuneração por atuação extra no feito desmembrado e seus incidentes. Observo que os honorários para a defesa do réu MARCOS já foram arbitrados (mov. 391.1). 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se cartas de guia definitivas, bem como os mandados de prisão. Proceda-se à destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, certificando nos autos (artigo 72 da Lei nº 11.343/06). Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria- Geral de Justiça. Remetam-se as armas eventualmente apreendidas junto ao feito ao Exército Brasileiro, para que sejam destruídas nos termos da legislação aplicável. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como Portarias específicas deste Juízo, especialmente no que tange ao perdimento e destinação dos bens e valores apreendidos que não mais interessarem ao feito ou à investigação criminal, o que ora DECRETO, destinando-se o dinheiro em espécie e os bens ligados à prática ilícita ao FUNAD. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas e despesas processuais, intimando o condenado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão os réus serem intimados para efetuar o pagamento da multa aplicada. Decorrido tal prazo sem que haja pagamento, deverá a Escrivania certificar esta circunstância nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais instruções contidas no citado CN, no que for pertinente. Diligências Necessárias. Rio Negro, 14 de dezembro de 2021. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002124-84.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Segurança Pública, Saude Pública e Administração Pública Réu(s): ANTONIO DE LIMA DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO Edson Junior Mattge FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO MARCOS ALVES Paulo Henrique Francisco Alves Vistos. 1) Embora tenham vindo conclusos os autos, converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que em mov. 560 foram apresentadas as Alegações Finais pelo Ministério Público. Após, em movs. 562 a 567 foram expedidas as intimações para as defesas dos réus MARCOS, DANIELLE, PAULO, ANTONIO e EDSON JUNIOR. Após confirmadas as intimações em movs. 580 a 585, vieram ao feito as Alegações Finais de Edson Junior Mattge (mov. 587), Paulo Henrique Francisco Alves (mov. 588.1) e Danielle Letícia de Oliveira Collaço. Pendentes, portanto, as alegações finais dos acusados Marcos Alves e Antônio de Lima, conforme certificado em mov. 592 e 593, que não foram apresentadas dentro do prazo legal. 2) Isto posto, ante o teor da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, e sendo as alegações finais peças processuais imprescindíveis – cuja ausência gera nulidade absoluta por violação à ampla defesa e contraditório – e que, exatamente por isso, podem ser apresentadas fora do prazo sem que se cogite operar a preclusão, e estando ambos os réus representados por advogados constituídos, determino nova intimação para que as defesas técnicas de Marcos e Antônio apresentem, impreterivelmente e no prazo legal de 5 (cinco) dias, as competentes alegações finais – ainda mais tendo em conta envolver o feito corré presa -, sob pena de destituição e nomeação de defensor dativo para a finalidade. Diligências necessárias Rio Negro, 08 de dezembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

10/12/2021, 00:00

01/12/2021, 00:00

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002124-84.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Segurança Pública, Saude Pública e Administração Pública Réu(s): ANTONIO DE LIMA DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO Edson Junior Mattge FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO MARCOS ALVES Paulo Henrique Francisco Alves WILLIAN PEREIRA RODRIGUES DECISÃO Analisando o feito nesta data e previamente à audiência, verifico algumas questões a serem saneadas, o que ora realizo: 1) Em mov. 480.1, quando da tentativa de intimação do réu WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, o Oficial de Justiça – que goza de fé pública – constatou que o denunciado aparenta ser mentalmente incapaz para compreender o ato processual, conforme se infere do relato da avó e cuidadora do réu e da fotografia de fl. 2, bem como do relatado pelo serventuário da justiça. Desta feita, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, de ofício e à luz do artigo 152 do Código de Processo Penal, verificando-se que aparentemente adoeceu mentalmente o acusado no curso do processo, e para fins de resguardar o seu direito de autodefesa, entendo ser caso de sua submissão ao procedimento de aferição de sanidade mental. Contudo, tendo em conta que há corréus quanto aos quais o processo deve seguir – sendo que a corré DANIELLE se encontra presa por decisão oriunda deste feito -, DETERMINO o desmembramento do processo quanto a WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, na forma do artigo 79, § 1º do Código de Processo Penal, a fim de que em autos apartados sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à instauração do incidente de insanidade mental e quesitos. Deverá, contudo, seu advogado nomeado participar do ato, eis que se aventa futura utilização do arcabouço probatório aqui formado enquanto prova emprestada. 2) Quanto ao corréu EDSON JUNIOR MATTGE, verifico que o Oficial de Justiça certificou que o mesmo mudou do endereço conhecido nos autos – se encontra foragido, com diversos mandados de prisão expedidas por este Juízo neste e em outros feitos, como nos processos de nº 0002149-95.2021.8.16.0103 e 0001738-20.2021.8.16.0146, em que está habilitado o mesmo procurador destes fólios - cf. mov. 471.1. Ademais, encontra-se o acusado representado por advogado devidamente constituído, desde o oferecimento da defesa prévia em mov. 176, o qual foi devidamente intimado do ato processual aprazado para a presente data. Noutro giro, em processo penal não há produção dos efeitos materiais da revelia, continuando a ser ônus da acusação a prova dos fatos imputados, pelo que o prejuízo não se presume. Por conseguinte, tendo em conta que o denunciado mudou de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo, DECRETO a sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3) Determino a retificação da autuação do feito para que passe a constar a condição de ré presa de DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, desde a data de 19/08/2021, conforme atestado de reclusão de mov. 493.1, para os fins da prioridade legal de tramitação e de detração penal acaso seja a denunciada eventualmente condenada. Anoto que a ordem prisional emanou do Tribunal de Justiça, bem como que não houve o decurso do prazo noventenal do artigo 316, parágrafo único do CPP, mantendo-se hígidas as razões expendidas pela Câmara Criminal para a segregação corporal da denunciada. 4) A insistência ou não das defesas nas oitivas daquelas testemunhas cuja intimação não se certificou no feito será analisada quando da audiência, acaso verificada a frustração de seu encontro pelos serventuários da justiça. 5) Verifico que os pedidos de habilitação das defesas e acesso aos autos apensos já foram devidamente concedidos, reduzido o seu grau de sigilo para médio - estando os dados quanto aos conteúdos e numerais e imeis dos terminais à disposição das partes, assim como as razões de decidir quanto às quebras de sigilo e interceptações telefônicas procedidas . 6) Não há pleito probatório pendente de apreciação cuja finalidade não esteja abarcada pelas informações constantes deste feito e apensos, eis que identificados os usuários e possuidores dos telemóveis e, quanto à geolocalização à época dos fatos investigados, encontra-se tanto prejudicada - eis que a disponibilização do serviço é para monitoração em tempo real e para fins de urgência, com utilização restrita e mediante autorização judicial, conforme normativa vigente - quanto se mostra impertinente e irrelevante à construção da análise do meritum causae, à luz do artigo 400, § 1º do CPP e conforme a fundamentação acima esposada. 7) Isto posto, intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência aprazada para esta data. Diligências necessárias. Rio Negro, 14 de outubro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal aforada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE com incursos nos preceitos primários das normas penais incriminadoras descritas no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, incidindo ainda, para eles, o disposto no artigo 40, incisos IV e V, todos da Lei 11.343/06; FRANCISCO MARTINS DE AZEVEDO e WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, como incursos nos preceitos primários da norma penal incriminadora descrita nos artigos 33, caput, e 35, caput, incidindo ainda para ambos o disposto no artigo 40, incisos IV e V, todos da Lei 11.343/06, artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e artigo 329, parágrafo único, do Código Penal. Relatos do condutor e da segunda testemunha (movs. 1.4 e 1.5) confirmando o teor do boletim de ocorrência (mov. 1.3). Documentos de inquérito policial nos movs. 1.2 a 1.26, 44.2 a 44.24. Procedimento de quebra de sigilo de dados e telefônico, nº 0001856-64.2019.8.16.0146, em apenso. A denúncia foi oferecida em 20/07/2022 (mov. 44.1). No mov. 68 foi comunicado o falecimento do denunciado Francisco Martins de Azevedo. Decisão de mov. 69.1 determinou a notificação das partes denunciadas para que apresentassem defesa prévia. Ainda, em relação ao denunciado Francisco Martins de Azevedo, considerando a comunicação de óbito juntada ao mov. 68, com a declaração médica de que o paciente foi a óbito com suspeita de infecção por COVID-19 (mov. 68.2) e declaração de óbito do mov. 68.3, foi determinada a intimação de seus advogados habilitados para que juntem, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão de óbito de Francisco, nos termos do que dispõe o art. 62 do Código Processo Penal. Foi decretada a prisão domiciliar de DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, aplicando-se a medida cautelar consistente na monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP. Em relação aos denunciados ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES, MARCOS ALVES e EDSON JÚNIOR MATTGE restaram fixadas como medidas cautelares diversas da prisão: i) a obrigação de comparecimento em juízo, uma vez por mês, para justificar atividades (inciso I, art. 319, do CPP); ii) a proibição de se ausentar da Comarca sem autorização deste juízo; III) a proibição de mudança de endereço sem comunicação a este juízo. Quanto ao denunciado Edson Junior Mattge, sendo de conhecimento deste juízo que se encontrava preso provisoriamente pela prática, em tese, de crime de homicídio, as medidas cautelares devem ser cumpridas, por óbvio, caso seja colocado em liberdade. O acusado PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES foi notificado ao mov. 88.1; a acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO foi notificada no mov. 89.1; o acusado EDSON JÚNIOR MATTGE foi notificado no mov. 106.6; ANTONIO DE LIMA foi notificado no mov. 120.1, fl.10; MARCOS ALVES foi notificado no mov. 120.1, fl.15; o acusado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES foi notificado no mov. 269.1. O Ministério Público interpôs RESE, no mov. 101.2, pleiteando: I) revogar a prisão domiciliar concedida à recorrida DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA, decretando-se a sua prisão preventiva; II) decretar em face do recorrido EDSON JÚNIOR MATTEGE, da mesma forma, a custódia na modalidade preventiva, revogando-se, consequentemente, as medidas cautelares estabelecidas em seu favor; bem como, por fim, III) determinar, em cumulação às medidas cautelares fixadas em relação aos recorridos ANTÔNIO DE LIMA, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES e MARCOS ALVES, a monitoração eletrônica, por meio do uso de tornozeleira, nos termos do artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. Juntou-se ao mov. 103.1 o Laudo Pericial nº 45.595/2020 referente as substâncias entorpecentes apreendidas com os denunciados. A certidão de óbito de Francisco Martins de Azevedo foi apresentada no mov. 105.1. No mov. 112.2 consta decisão revogando o mandado de monitoração antes expedido em face da ré Danielle e, após, determinando a expedição de novo mandado, nos mesmos termos definidos na decisão de recebimento da denúncia, agora com o nome atualizado da acusada, ante o certificado pela secretaria no mov. 110. Em manifestação de mov. 125.1, o Parquet requereu fosse declarada extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, em relação ao réu Francisco Martins de Azevedo, bem como a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, em relação ao acusado Willian Pereira Rodrigues. Em decisão de mov. 132.1 o juízo deliberou o seguinte: que o Cartório certificasse se já decorreu o prazo para constituição de defensor por Marcos Alves; nos termos do art. 581, inciso V, do CPP, sendo tempestivo, foi recebido o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná ao mov. 101.2, em seu efeito meramente devolutivo, determinando a intimação das defesas dos acusados para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 02 dias (art. 588, parágrafo único, do CPP); declarou extinta a punibilidade de Francisco Martins de Azevedo, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal; foram fixadas como medidas cautelares diversas da prisão, em desfavor de Willian Pereira Rodrigues: i) a obrigação de comparecimento em juízo, uma vez por mês, para justificar atividades (inciso I, art. 319, do CPP); ii) a proibição de se ausentar da Comarca sem autorização deste juízo; III) a proibição de mudança de endereço sem comunicação a este juízo. No mov. 134.1 a acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO apresentou defesa preliminar em que requereu: sejam julgadas IMPROCEDENTES as acusações feitas pelo Ministério Público; seja disponibilizado à defesa, mediante autorização expressa do Juízo, acesso às mídias e demais documentos armazenados em cartório referente à(s) operação(ões) policial(is) realizada(s) no âmbito dos autos n. 0001856-64.2019.8.16.0146; seja autorizado seu deslocamento, independentemente de prévia autorização judicial, às unidades de saúde do Município de Rio Negro/PR, bem como ao Hospital Bom Jesus, tendo em vista estar grávida; seja igualmente autorizado seu deslocamento, independente de prévia autorização judicial, ao escritório de advocacia situado na Av. Coronel José Severiano Maia, n. 673, Centro, Mafra/SC. Arrolou testemunhas/informantes. Certidão de nomeção do Dr(a). RENAN MARTINS MOREIRA para promover a defesa do(s) réu(s) MARCOS ALVES – mov. 147.1. O acusado MARCOS ALVES apresentou CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no mov. 163.1. Ademais, no mov. 174.1, o acusado apresentou defesa preliminar em que requereu: a rejeição da denúncia; em caso de recebimento da, requereu a Absolvição do Acusado nos termos do Artigo 386º, Inciso V do Processo Penal, sendo a medida mais justa a ser aplicada no presente caso; concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 175.1. No mov. 176.1 o acusado EDSON JÚNIOR MATTGE apresentou defesa prévia em que requereu: A) o reconhecimento das nulidades apontadas em preliminar, uma vez que é nula a interceptação telefônica realizada no presente caso, bem como todos os fatos praticados em decorrência dela, em especial porque também oriundos de prova ilegal. Portanto, verifica-se que a prova produzida é contrária a Lei, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, a prova derivada da conduta ilícita, razão pela qual, necessária a absolvição sumária do Acusado, considerando que as provas são ilegais e duvidosas, sendo medida de justiça sejam consideradas nulas de pleno direito, sendo nulo, também, toda a acusação contra o Réu embasada na prova nula; b) Não sendo esse o entendimento do juízo, requer seja rejeitada a denúncia em virtude de sua inépcia, conforme art. 395, I, CPP, razão pela qual pugna pela absolvição sumária do Acusado; c) Subsidiariamente, requer seja rejeitada a denúncia em relação ao Acusado, ante a ausência de justa causa para configuração do delito de associação para o tráfico, conforme art. 395, III, CPP, razão pela qual pugna por sua respectiva absolvição sumária; d) não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, pugna seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento; e) arrolou testemunhas; f) a remessa do celular supostamente apreendido nos Autos n. 0001543- 06.2019.8.16.0146 ao Instituto de Criminalística, informado no pedido de seq. 1 e ss. dos Autos em apenso n. 001856-64.2019.8.16.0146, para que seja realizada perícia, informado os conatos existentes, mensagens trocadas entre o aplicativo WhatsApp, bem assim demais dados relevantes existentes no aparelho; g) seja oficiado ao Comando da Polícia Militar, determinando o comparecimento dos policiais arrolados como testemunhas; h) por fim, protestou pela eventual substituição de testemunhas se outras pessoas conhecedoras dos fatos surgirem no curso da instrução, ou por documentos que possam elucidar os fatos. O acusado PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 178.1. No mov. 183.1 o acusado EDSON JÚNIOR MATTGE apresentou contrarrazões ao RESE. RENAN MARTINS MOREIRA, advogado, inscrito na OAB/PR sob nº 83.084, nomeado pelo Juízo para a realização de defesa dativa conforme certidão de movimento 147.1, requereu, em atenção à intimação da constituição de advogado pelo Acusado, tendo em vista ser este procurador nomeado, que seja fixado e expedido certidão de honorários pelos trabalhos realizados – mov. 218.1. Decisão de mov. 223.1 fixou, em favor do Dr. RENAN MARTINS MOREIRA, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais à título de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho realizado (apresentação de defesa preliminar e contrarrazões de recurso em sentido estrito), determinando a expedição de certidão de honorários. Certidão expedida no mov. 225. O acusado Antônio de Lima apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 234.1. No mov. 254.1 consta certidão aludindo que não foi possível a notificação e intimação do acusado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES, do teor da denúncia e para contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, haja vista que desde sua alta médica, no ano passado, o mesmo não tinha sido localizado e quando o foi, o senhor oficial de Justiça certificou que não foi possível sua notificação em razão do seu estado de saúde. Por fim, a sua avó, compareceu em cartório, informando que seu neto faria uma nova cirurgia, quando foi orientada a buscar uma declaração do hospital, declaração essa que foi juntada ao feito. Em petição de mov. 258.1 a defesa de DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO noticiou sua internação no Hospital do Rocio, localizado na R. Maria Aparecida de Oliveira, n. 599 - Lot. Sao Geronimo, na cidade de Campo Largo/PR. No mov. 260 o Ministério Público requereu a tentativa de intimação do acusado Willian no Hospital São Vicente de Paulo. O pleito foi deferido na decisão de mov. 263.1, assim como o formulado pela defesa da acusada DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO de mov. 258.1, autorizando-a a permanecer, sem consequências, enquanto internada e em recuperação de sua saúde no Hospital do Rocio, no endereço declinado na petição. O acusado WILLIAN PEREIRA RODRIGUES foi notificado no mov. 269.1 e apresentou defesa preliminar no mov. 310.1, em que requereu: a rejeição da denuncia; o Reconhecimento da primariedade do Denunciado e bons antecedentes; em caso de recebimento da denuncia, a Absolvição do Acusado nos termos do Artigo 386º, Inciso V do Processo Penal, sendo a medida mais justa a ser aplicada no presente caso; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, por não possuir o Acusado recursos para arcar com os custos das despesas processuais sem que haja prejuízo ao seu sustento e de sua família. Ademais, apresentou contrarrazões ao RESE no mov. 315.1. Decisão de mov. 320.1 manteve a decisão objurgada pelo Recurso em Sentido Estrito de mov. 101.2, na forma do artigo 589 do CPP, determinando a sua remessa, com as razões e contrarrazões inclusas, para julgamento por uma das Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Determinou, ainda, a intimação do Ministério Público para que se manifestasse sobre as preliminares arguidas pelas defesas. Em resposta, o Parquet reiterou a defesa preliminar já apresentada na movimentação 289.1, oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, com a nomeação de defensor dativo para o acusado Willian Pereira Rodrigues; apresentadas alegações preliminares pelo acusado Willian Pereira Rodrigues, não sendo alegadas preliminares, seja designada data para audiência, visando à inquirição das testemunhas arroladas, bem como ao interrogatório judicial dos denunciados. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Quanto às considerações das zelosas e combativas defesa acerca da possibilidade de absolvição sumária dos acusados, verifico que são questões ligadas ao meritum causae, que deverão ser debatidas e analisadas em momento processual próprio, qual seja, o de oferecimento das alegações finais, após o encerramento da instrução criminal. Cumpre salientar, portanto, que não vislumbro, nessa fase, demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária dos acusados prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. 3. Quanto ao alegado pelas defesas dos acusados acerca de suposta ausência de justa causa para embasar a exordial acusatória, tenho que é caso de denegar o pleito. Compulsando os autos e os elementos informativos carreados em acompanhamento à exordial acusatória, verifico, a priori, a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria a dar aso à atuação do jus puniendi do Estado em relação aos acusados. Assim, em análise perfunctória, nesta fase que é adstrita à cognição superficial, entendo que a denúncia narra, de forma adequada, todos os fatos criminosos e as suas circunstâncias, com a descrição individualizada da conduta de cada um dos agentes e a especificação de todos os elementos necessários à imputação de condutas aparentemente típicas e indicando indícios de autoria por parte dos denunciados, bem como o rol de testemunhas. Feitas tais considerações pertinentes, não havendo por nenhuma das defesas apresentadas a demonstração inequívoca de substrato probatório que dê ensejo à absolvição sumária de qualquer deles, como prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, a qual somente é cabível quando manifesta a atipicidade, a ilicitude, a incensurabilidade ou a impunibilidade do aventado comportamento imputado na denúncia, não é possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. 4. Em seguida, no que tange ao pleito formulado pelas defesas de PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES e EDSON JUNIOR MATTGE decorrente da quebra de sigilo de comunicação em aparelho telefônico de propriedade de Edson Júnior Mattge, realizada no processo n. 0001856-64.2019.8.16.0146, sob o argumento de que tal medida foi operacionalizada sem a devida autorização judicial, maculando-se, assim, a prova alcançada a partir antes da decisão que veio autorizar a quebra do sigilo telefônico, postulando pela declaração da nulidade da prova que se extrai da Informação n. 007/2019 (mov. 1.3 – Processo n. 0001856-64.2019.8.16.0146, em apenso), bem como as provas derivadas, nos termos do artigo 157, § 1° do Código de Processo Pena, tenho que não assiste razão às defesas. Da análise dos autos de nº 0001856-64.2019.8.16.0146, depreende-se que durante o cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão, os policiais apreenderam o celular do também denunciado Edson Júnior Mattge, o qual já estava sendo investigado em outros feitos. Conforme asseverado na decisão de mov. 69.1: ‘’Segundo a informação prestada pela autoridade policial, no mov. 1.3 dos autos em apenso, “no referido aparelho havia um extenso conteúdo com informações que o relacionavam com o tráfico de drogas e outros ilícitos, e diversas conversas com a pessoa de Francisco Martins de Azevedo RG: 2.311.565-4, conhecido por “Chicão”. Ainda: “obteve-se informações de número de contato utilizado para o tráfico de drogas pela pessoa de Chicão, além de número de contato da pessoa de Paulo Henrique Francisco Alves RG: 10.802.257-4/PR, vulgo “Periquito”, sendo que no celular apreendido havia diversas mensagens trocadas entre Edson Junior Mattge e Chicão que indicavam Paulo como sendo a pessoa responsável pelo armazenamento da droga e armas para Chicão”. Conforme relatório policial juntado ao mov. 17.2 do procedimento em apenso, foram interceptadas duas ligações, nas quais o denunciado Paulo Henrique fez menção de estar armazenando substância ilícitas em sua residência. Ainda em relação às interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas entre o denunciado Paulo Henrique com o irmão Fabio Francisco Alves, sobre, em tese, a movimentação de drogas (mov. 29.2). No mov. 51 do procedimento investigatório, foram interceptadas conversas entre o denunciado Francisco com o nº 9 98841-7522, dando conta, em tese, de negociações para a mercancia de substâncias entorpecentes, bem como a juntada de transcrição de uma conversa entre o denunciado Paulo e terceiro não identificado, acerca da prática de crimes como roubo e ameaça. No mov. 84 dos autos em apenso, o Parquet requereu a interceptação do nº telefônico utilizado pelo denunciado Marcos Alves, considerando que ele faz contatos com o também denunciado Antônio para acertos referentes ao tráfico de drogas.’’ Ademais, de acordo com requerimento apresentado no mov. 1.1 do processo n. 0001856- 64.2019.8.16.0146, em apenso, o Parquet efetuou requerimento específico de quebra de sigilo telefônico do aparelho em questão, sendo o pleito deferido no mov. 6.1 dos citados autos. Deste modo, não há que se falar em nulidade da prova obtida e da ação nela fundamentada. 5. Em seguida, no que tange à alegação de ilegalidade no acesso ao aparelho de telefone celular, por parte dos policiais, igualmente não assiste razão as defesas quanto ao ponto. O ordenamento jurídico prevê procedimento rigoroso e específico para o deferimento da quebra de sigilo telefônico, o mesmo não ocorrendo com o acesso a dados constantes em aparelho telefônico apreendido durante abordagem policial. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP, ANTERIOR À ALTERAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DA LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS DO TELEFONE CELULAR DO ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS EXISTENTES NO CELULAR DO AGENTE QUANDO DA PRISÃO QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO (CPP, ART. 6º, II). DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONFERIDA AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. PREJUDICIAL AFASTADA. […]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0008870-74.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 4.2.2021, sem grifo no original). […]. ALEGADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE ACESSO NÃO AUTORIZADO AO CELULAR NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA ACERCA DA LICITUDE DO ACESSO ÀS MENSAGENS DE TEXTO OU IMAGENS NO MOMENTO DO FLAGRANTE - ELEMENTOS PORVENTURA VICIADOS QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO FUNDAMENTAM A DECISÃO - NULIDADE AFASTADA. I - O fato de os policiais terem acesso às mensagens de texto contidas no aparelho celular no momento em que efetuam a prisão em flagrante não tem o condão de tornar inválida essa prova. As mensagens, imagens e demais dados constantes da memória do celular apreendido legalmente não estão ao abrigo do sigilo, motivo que afasta a hipótese de quebra ilegal de sigilo telefônico (TJSC, HC n. 4024585-15.2017.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 23.11.2017). No mesmo sentido: HC n. 4011151-22.2018.8.24.0000, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 07.06.2018; HC n. 4009165-33.2018.8.24.0000, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 03.05.2018. II - Ainda que fosse caso de reconhecer a ilicitude das informações obtidas sem autorização judicial, descaberia falar em nulidade do decisum, porque fundamentada a decisão em elementos outros do acervo probatório, sem relação direta com os dados retirados do telefone apreendido quando do flagrante (vide, pelo STJ, AgRg no RHC 78.065/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 3.9.2019). […]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003189- 46.2019.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 29.10.2020, sem grifo no original)." Ressalto ainda que, conforme o documento de mov. 1.3 dos autos em apenso, nenhum dos indivíduos apreendidos assumiu a posse ou propriedade do aparelho telefônico, não havendo oposição ou resistência ao acesso a seu conteúdo. 6. Por fim, no tocante ao alegado pela defesa do acusado EDSON JUNIOR MATTGE sobre inépcia da inicial acusatória, por generalidade na descrição dos fatos, melhor sorte não lhe assiste, vez que se encontra devidamente instruída, sendo possível a compreensão e delimitação dos fatos atribuídos ao acusado. sem que se possa perquirir, neste momento, da chamada criptoimputação. 7. E não havendo lastro para a sumária extinção deste feito, conforme bem fundamentado acima, e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não ocorrendo ainda quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia em desfavor dos acusados ANTÔNIO DE LIMA, DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO, EDSON JUNIOR MATTGE, MARCOS ALVES, PAULO HENRIQUE FRANCISCO ALVES e WILLIAN PEREIRA RODRIGUES. Promovam-se as comunicações necessárias. 8. Tendo em conta tratar-se de réus soltos, designo audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 14 de outubro de 2021, às 13h00min, ressalvada desde já a continuação do ato a partir das 13h00min do dia 15 de outubro de 2021, tendo em conta a complexidade do feito, bem como o número de réus, fatos imputados e testemunhas arroladas. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma MICROSOFT TEAMS. Circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização do ato, devendo serem observadas as instruções constantes no Decreto nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 9. Caso tenha(m) sido arrolada(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s) e/ou o(s) réu(s) resida(m) fora da Comarca, depreque(m) sua(s) intimação(ões) a fim de ser(em) ouvido(s) e/ou interrogado(s) através de videoconferência. 10. Diligências e intimações necessárias. Rio Negro, 13 de maio de 2021. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002124-84.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Segurança Pública, Saude Pública e Administração Pública Réu(s): ANTÔNIO DE LIMA DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO Edson Junior Mattge Francisco Martins de Azevedo MARCOS ALVES Paulo Henrique Francisco Alves WILLIAN PEREIRA RODRIGUES Vistos. 1) Tendo em conta o certificado pela serventia em mov. 318.1, e tendo sido anteriormente recebido o RESE interposto pelo Ministério Público (mov. 101.2) pela decisão de mov. 132.1, vieram os autos conclusos para eventual juízo de retratação, como determinado naquela decisão. Verifico que é caso de manter a decisão objurgada por aquele Recurso em Sentido Estrito, na forma do artigo 589 do CPP, pelo que determino a sua remessa, com as razões e contrarrazões inclusas, para julgamento por uma das Câmaras Criminais do E. Tribunal de Justiça do Paraná. 2) Sem prejuízo, ante a apresentação de defesas prévias por todos os réus, como igualmente certificado em mov. 318.1, e tendo havido alegação de preliminares de mérito por parte de alguns dos advogados dos denunciados em suas peças processuais, havendo possibilidade de rejeição da denúncia, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se estabeleça o contraditório antes da análise e decisão acerca da recebimento ou não da denúncia. Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Rio Negro, 19 de abril de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002124-84.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-84.2020.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) PRAÇA CORONEL BUARQUE, 148 - RIO NEGRO/PR Réu(s): ANTÔNIO DE LIMA (CPF/CNPJ: 040.352.469-56) Rua José Odelli, s/nº - Bom Jesus - ITAIÓPOLIS/SC - Telefone: (47) 98880-0414 / (47) 99978-8467 DANIELLE LETÍCIA DE OLIVEIRA COLLAÇO (RG: 124390753 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.816.459-77) RUA ESPIRITO SANTO, 172 CASA - VILA PARAÍSO - RIO NEGRO/PR - CEP: 83.880-000 - Telefone: (47) 98857-3383 Edson Junior Mattge (RG: 129044365 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.073.369-11) Rua Maria da C Xavier, 36 - CAMPO DO TENENTE/PR Francisco Martins de Azevedo (RG: 23115654 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.066.618-49) Rua Wenceslau Hubner, 12 Casa - Centro - CAMPO DO TENENTE/PR MARCOS ALVES (CPF/CNPJ: 044.559.149-86) Rua Catarina Kamieczak, s/nº - ITAIÓPOLIS/SC Paulo Henrique Francisco Alves (RG: 108022574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.468.219-07) Rua Vinte Nove De Outubro, 404 - Centro - RIO NEGRO/PR - CEP: 83.880-000 WILLIAN PEREIRA RODRIGUES (RG: 105815760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.503.909-90) Rua 13 de Maio, s/nº Última Casa da Rua - perto do Rio - Faxinal - MAFRA/SC - Telefone: 47 99616-6258 Vistos. 1. Em certidão datada de 19/01/2021 (mov. 254.1), consta que o réu WILLIAN não pôde ser intimado do teor da denúncia “em razão do seu estado de saúde”. Em mov. 253.1, havia sido constatado que estava internado em Mafra-SC. O juízo deferiu o pedido do MP para que se tentasse nova intimação do réu no hospital, conforme despacho em mov. 263.1. Consta dos autos certidão de Oficial de Justiça informando que o acusado WILLIAM foi notificado e intimado em a 28/01/2021 (mov. 270.1). Em mov. 275 consta certidão de leitura pelo advogado Dr. ANDREY RIBAS MENDES, como patrono do réu WILLIAM. Ocorre que, no mesmo dia, o causídico apresentou manifestação, em mov. 276.1, informando que não houve a contratação de seus serviços pelo acusado. 2. Desta feita, determino ao cartório a nomeação de defensor dativo, observando-se a sequência da lista de advogados remetida pela OAB/PR, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. Diligências necessárias. Rio Negro, 18 de março de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

22/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(36)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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