Habeas Corpus 0016207-80.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0016207-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:09

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 18:37

Petição (Contra-razões)

13/06/2025, 16:51

Protocolo de Petição

13/06/2025, 16:33

Publicação

12/06/2025, 01:06

Publicação

12/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 885964/PE (2024/0016207-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE LIMA FILHO - PE031210 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 885964/PE (2024/0016207-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE LIMA FILHO - PE031210 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:45

Mero expediente

10/06/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 885964/PE (2024/0016207-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO GONCALVES DE LIMA FILHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE LIMA FILHO - PE031210 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 885964/PE (2024/0016207-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO GONCALVES DE LIMA FILHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE LIMA FILHO - PE031210 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 376/377: "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERCINO GONÇALVES DE LIMA NETO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. O ora Paciente fora condenado à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direitos, além da perda do cargo de prefeito e inabilitação para exercício de cargo ou função pública por 5 anos, como incurso nas sanções do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Interposta apelação, foi-lhe negado provimento. Irresignada, a Defesa opôs embargos de declaração, que restaram rejeitados pela Corte de origem. No presente writ, sustenta a Defesa a ocorrência de nulidade por ausência de intimação dos advogados constituídos nos autos da decisão sobre os embargos de declaração opostos, pois o TRF-5 teria realizado a intimação da Defesa por meio de um dos representantes da Defensoria Pública da União. Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto no sentido de suspender o cumprimento da sentença já iniciada no juízo da 26ª Vara Federal do Estado de Pernambuco. No mérito, pugna pela concessão da ordem para anular a intimação acerca do resultado do julgamento dos embargos de declaração, bem como a certidão de trânsito em julgado, devolvendo ao ora Paciente o prazo recursal. A medida liminar restou indeferida, fundamentando o Ministro que, “em atenção ao pedido relativo à ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos, tem-se, de igual modo, a ausência de justificativa para a concessão de medida liminar, uma vez que, numa análise perfunctória, vislumbra-se dos documentos de fls. 175-177 o registro de intimação do paciente via sistema”. (fl. 193) Vieram os autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer. Eis, em síntese, o relatório." O Ministério Público Federal manifestou-se não conhecimento (e-STJ fls. 376/380). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Assim resultou fundamentada a decisão do Tribunal a quo (e-STJ. fls. 29/35): "[...]A chave para a elucidação da controvérsia em apreço reside na auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União. A uma, porque enterra, de uma vez por todas, as discussões a respeito do interesse público federal para o desvio dos valores esquadrinhados, o que, consoante bem relembrou o Ministério Público Federal, ao apresentar as contrarrazões, encontra respaldo na jurisprudência majoritária a respeito da matéria, consoante demonstra o paradigma invocado: (...) segundo a Corte Superior, "após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas públicas oriundas do Fundef [Fundo que veio a suceder o Fundeb], independentemente da complementação de verbas federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos" (AgRg no HC n. 694.006/SC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, D Je de 11/3/2022). A duas, porque rechaça todas as dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitiva, testificando que os cheques em questão, além de constituírem provas materiais dos saques ilícitos, trazem, no seu verso, a assinatura de próprio punho do ora apelante, revelando que este fora o verdadeiro destinatário das quantias subtraídas. Nesse sentido, embora o réu se esforce para aduzir que os valores sacados da conta do Fundeb do Município tiveram destinação lícita, mediante sua utilização para o pagamento de despesas da Urbe, a verdade, constatada pela Controladoria-Geral da União, é que não há prova de que, conforme alegado pela defesa, tenham, realmente, sido empregados no pagamento de materiais didáticos, junto a uma empresa localizada no Município de Olinda - distante de Xexéu, que fica na Mata Sul pernambucana -, tampouco em despesas da própria Prefeitura, conforme alega na peça recursal, sendo o dinheiro provavelmente utilizado para o pagamento de imposto, tal qual esclarecido em audiência de instrução e julgamento e colacionado nos ids. 4058307.22784232, 4058307.22784397 e 4058307.22784685). Só há prova cabal de que houve o desconto dos cheques pelo próprio apelante e em dinheiro. O emprego dado ao dinheiro sacado não foi comprovado pelo réu, prova que era seu ônus, já que a defesa se limitou a apresentar documentos apócrifos, colhidos no sistema informatizado da Prefeitura, e que não se revestem de fé pública, muito menos comprovam ter havido correta execução orçamentária. Além disso, a inexistência de um empenho das alegadas despesas cobertas pelos recursos, ou mesmo de procedimentos licitatórios em andamento, denota que os saques não eram planejados. Não fosse somente isso, as alegações da defesa divergem daquilo que ordinariamente se vê em casos que tais, pois o mais de acordo com a normalidade é que o pagamento a fornecedor ou de qualquer outra despesa tivesse ocorrido via ordem bancária, sem a necessidade de emissão de cheques e de retirada de dinheiro público das contas de depósito, inclusive por conta da segurança que se tem em operações realizadas via sistema de compensação interbancária. A ninguém pode convencer ser mais fácil e seguro sacar mais de quinze mil reais de contas da prefeitura, levar o dinheiro até o fornecedor para pagá-lo ao invés de emitir uma ordem bancária de crédito para aquele, nela incluídas as informações relativas à origem dos recursos, destinação, processo licitatório e elementos de despesa, indispensáveis para a correta prestação de contas. A propósito, assim consta na sentença: (...) A ausência de documentos que comprovassem o prévio empenho de ambas as despesas, bem como ordens de pagamento, relativamente aos dois cheques foi objeto de constatação pela CGU que teceu as seguintes observações: "No ano de 2011, a Prefeitura Municipal de Xexéu/PE realizou movimentações nas contas do Fundeb sem que houvessem empenhos, notas fiscais e processos licitatórios correspondentes". (2.1.2.14. Constatação - página 134 do id. 4058307.5256310) réu, em sede de alegações finais, trouxe três documentos que, segundo entende, comprovariam destinação lícita dada aos recursos, buscando descaracterizar que tenha sido o beneficiário dos pagamentos. São dois extratos contábeis da Prefeitura do Município de Xexéu (ids. 4058307.22784232 e 4058307.22784397) e uma ordem de pagamento, esta referente ao cheque nº 850507 (id. 4058307.22784685). Ocorre que os documentos não possuem qualquer assinatura que garanta sua autenticidade, sendo provavelmente reproduções eletrônicas de algum sistema utilizado pelo Executivo do Município. O fato de, em sistema interno do Município, ser inserida formalmente ordem de pagamento de despesa com material didático (cheque n. 850507) tendo como beneficiária M. S. SOBRAL GRÁFICA E EDITORA-ME, não descaracteriza que o cheque em si teve como beneficiário direto o réu. A cártula (páginas 7/9 do id. 4058307.5256693) não contém qualquer menção a empresa, constando o número do RG do réu como destinatário. Igualmente a cártula do cheque n. 850500 (páginas 3/5 do id. 4058307.5256693) também beneficia o réu (g. n.). Consequentemente, todos estes elementos corroboram a certeza de que o réu, livre e conscientemente, praticou a conduta vedada em lei, porquanto, na condição de gestor público, tinha a obrigação legal de zelar pelo erário municipal. Comprovado, então, o dolo de subtrair, em proveito próprio, verbas provenientes do Fundeb, cujo destino deveria ter sido, única e exclusivamente, o atendimento da educação pública. Quanto à dosimetria da pena, também não há nada a alterar. A pena-base foi aplicada modicamente acima do mínimo legal, à vista da consideração de apenas uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, exatamente a culpabilidade, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade social, na medida em que o Fundeb se destina a garantir o acesso à educação das pessoas mais carentes. Ademais, o Município de Xexéu é reconhecidamente um dos que apresenta os menores indicadores sociais dentre os municípios pernambucanos, razão por que, embora o prejuízo causado aos cofres públicos seja expresso em cifras de pouca monta (cerca de R$ 15.000,00), não deixa de ser significativo para a Urbe. Necessários considerar, por outro lado, que a sanção imposta ao réu poderia ter sido ainda maior, na medida em que foram dois os cheques sacados, no mesmo dia (20 de janeiro de 2011), o que poderia ensejar a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), o que, contudo, não pode ser revisto em sede de recurso exclusivo da defesa. No pertinente à pena acessória da perda ou inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei 201/1967), foi corretamente fundamentada na sentença esgrimida, in verbis: (...) No caso, tenho que o réu ocupava o cargo público de importância ímpar na fiscalização do emprego de verbas públicas para educação. Sua conduta colidiu frontalmente com os princípios que devem reger a atuação da Administração Pública, notadamente a moralidade e a impessoalidade, revelando sua incompatibilidade para o exercício da função pública. Veja-se, ademais, que o ato praticado pelo réu pode facilmente ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa, atraindo a incidência das penas comunidades no art. 12, da Lei 8.429/1992, dentre as quais a perda do cargo. É de rigor, pois, decretar a perda do cargo público eventualmente ocupado pelo réu e a inabilitação para exercer cargos ou funções públicas pelo prazo de cinco anos. As razões para aplicação daquela pena acessória inclusive estão de acordo com a indispensável fundamentação de tal sanção, nos termos dos precedentes do STJ ["(...) 4. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada para a aplicação das penas acessórias de perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Precedentes do STF e do STJ." (HC n. 529.095/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, D Je de 24/11/2020.)]. Em resumo, cotejando todos os argumentos lançados pelo réu na peça recursal com os fundamentos da sentença recorrida, a conclusão é que o veredito condenatório não carece de qualquer reforma. Por esse entender, nego provimento à apelação criminal." Foram opostos embargos de declaração que foram desprovidos. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que entendeu pela confirmação da condenação do paciente, e fixação da reprimenda, está adequadamente fundamentado e baseado em ampla análise do acervo probatório. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Ainda, não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem quando da fixação da pena e, como se sabe, o seu redimensionamento é medida excepcional. Confira-se: "[...]Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso. Precedentes." (AgRg no AREsp 2591554 / DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.10.2024, DJe de 11.10.2024). Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa sobre a decisão do embargos de declaração, também não vislumbro flagrante ilegalidade, na medida que a defensoria e o réu foram intimados e, ainda, a defesa não logrou comprovar que levou a matéria ao Tribunal a quo e, ainda, não comprovou o efetivo prejuízo. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 376/380): "[...]Conforme entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, o habeas corpus não é instrumento adequado a servir de sucedâneo de recurso, ressalvadas as hipóteses em que há flagrante ilegalidade do ato apontado como coator. Tal situação, todavia, não se configura no presente caso. Aponta a Defesa a ocorrência de ilegalidade processual, visto que o TRF da 5ª Região, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Paciente, em vez de intimar os advogados constituídos pelo réu, intimou membro da DPU acerca do julgamento dos aclaratórios, desaguando em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Como cediço, a intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. (R Esp n. 1.349.935/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, D Je de 14/9/2017) In casu, das informações prestadas pelo TRF5, à fl. 198, verifica-se que, além da DPU, ocorreu “a intimação pessoal do réu, pela via eletrônica” do julgamento dos embargos de declaração, em 14/04/2023, e que “no dia 09 de maio de 2023, o feito transitou em julgado”. Em que pese não constar dos autos a intimação dos advogados constituídos pelo Paciente, a Defesa não logrou comprovar ter arguido o vício, perante o TRF, em momento oportuno, restando alcançado, assim, pelo instituto da preclusão. (AgRg no HC n. 773.376/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, D Je de 30/8/2023). Ademais, importante mencionar que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, nos exatos termos do que preconiza o princípio pas de nullité sans grief. Na hipótese, a Defesa não apontou o prejuízo supostamente sofrido, deixando registrado, tão somente, que o membro da DPU se manteve inerte, deixando de recorrer da decisão dos embargos de declaração. A jurisprudência desse STJ “evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, D Je de 16/6/2016.)" (AgRg no HC n. 682.845/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, D Je de 15/6/2023). Por fim, quando do julgamento dos Embargos de declaração1, apontou a Corte Federal a inexistência de “qualquer omissão a ser colmatada, mas, sim, a nítida pretensão de provocar um novo julgamento do recurso”, além de registrar que “restou estreme de dúvidas tanto que as quantias em apreço foram realmente desviadas dos cofres municipais, quanto que a responsabilidade pelo desvio somente pode ser atribuída ao ora embargante, que, à época, ocupava a cadeira de Prefeito, e que, inclusive, assinara, de próprio punho, o verso dos cheques utilizados para realizar os saques ilícitos, endossando-os em seu próprio nome”. (fl. 169 - Destaques nossos). Assim, não há falar na suposta nulidade apontada pela Defesa." Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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