Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0108861-25.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0108861-25.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:12

Publicação

07/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 210146/PR (2025/0009976-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA ADVOGADO: MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PR066127 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: CLEITON ORLANDO GOMES LEITE CORRÉU: JOAO GABRIEL DE SOUZA LEAL CORRÉU: KALEO AMBROZIO DA SILVA CORRÉU: MATHEUS FELIPE NUNES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 06:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 210146/PR (2025/0009976-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA ADVOGADO: MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PR066127 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: CLEITON ORLANDO GOMES LEITE CORRÉU: JOAO GABRIEL DE SOUZA LEAL CORRÉU: KALEO AMBROZIO DA SILVA CORRÉU: MATHEUS FELIPE NUNES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 21:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210146/PR (2025/0009976-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA ADVOGADO: MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PR066127 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: CLEITON ORLANDO GOMES LEITE CORRÉU: JOAO GABRIEL DE SOUZA LEAL CORRÉU: KALEO AMBROZIO DA SILVA CORRÉU: MATHEUS FELIPE NUNES DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (fls. 180-184 do apenso 2), e presa preventivamente em 16/10/2024 (fls. 326-328 do apenso 3). A recorrente afirma que se apresentou, de maneira espontânea, perante a autoridade policial para cumprimento do mandado de prisão e preenche os requisitos necessários para a substituição do cárcere por medidas estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal. Defende que sua liberdade não ofereceria risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que o encarceramento consubstanciaria cumprimento antecipado da pena privativa de liberdade, sem a prévia condenação criminal. Aduz a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, que estaria embasado em suspeitas e conjecturas, sem a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, embora com a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n° 0108861-25.2024.8.16.0000 HC Vara Criminal de Campo Largo Paciente: Tamares Alves Duarte Vieira. Relator: Des. Xisto Pereira. Vistos e examinados... Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Marcio Geraldo de Oliveira Rodrigues em favor da paciente Tamares Alves Duarte Vieira, que teve decretada sua prisão preventiva nos autos nº 0011104-50.2024.8.16.0026 de cautelar inominada, sendo adiante denunciada nos autos da ação penal nº 0011081-07.2024.8.16.0026 pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 29, todos do Código Penal” (mov. 23.1 da ação penal). Disse o impetrante que a paciente, em 16.10.2024, mesmo tendo ciência a respeito do decreto prisional, apresentou-se voluntariamente perante a autoridade policial para dar a sua versão dos fatos; que nesse momento também foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva; que não obteve êxito no pedido de liberdade provisória da paciente; que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva da paciente; que inexiste demonstração do risco à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal; que as condições pessoais da paciente são favoráveis, possuindo residência fixa e ocupação lícita; que deve prevalecer a garantia constitucional da presunção de inocência; e que outras medidas cautelares com eficácia semelhante à prisão preventiva podem ser impostas à paciente. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser a paciente posta em liberdade, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas (mov. 1.1 destes autos). A autoridade impetrada prestou informações (mov. 13.1 destes autos). Relatou-se. Decide-se: Extrai-se da decisão de mov. 21.1 dos autos nº 0011104-50.2024.8.16.0026 de cautelar inominada, por meio da qual foi decretada a prisão preventiva da paciente, o seguinte excerto: “Como se observa no presente caso, o crime investigado (homicídio qualificado por meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima), prevê pena máxima superior a quatro anos. Presente, portanto, o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Outrossim, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito restam comprovados nos autos, em cognição sumária própria deste momento, por meio dos elementos colhidos na fase investigativa. Consta nos autos que no dia 27/07/2024 os representados praticaram, em tese, o crime de homicídio qualificado, figurando como vítima Deivid de Jesus Andrade, que faleceu em 07/08/2024 em decorrência das lesões sofridas. A partir de relato prestado pelo representado Matheus F, bem como pelas demais provas colhidas pela autoridade policial, em especial o vasto material obtido via imagens de câmeras que registraram o trajeto e as condutas praticadas pelos representados, consignou-se que, na data dos fatos, a vítima e os 5 representados se dirigiram, juntos, à ‘Praça do Diogo’, local da ocorrência. Conforme filmagem anexada ao mov. 1.31, em complemento das declarações prestadas por Matheus, observa-se que KALÉO AMBROZIO DA SILVA, por volta das 05h32, teria segurado e conduzido a vítima até um banco localizado na praça, onde a vítima permanece sentada até o início das agressões. No local, MATHEUS FELIPE NUNES teria sido o responsável pela primeira agressão, desferindo um chute na face da vítima, que culminou na queda de Deivid ao solo. Em seguida, com a vítima caída ao chão, Matheus, Cleiton, João Gabriel, Kaléo e Tamares teriam desferido diversos chutes na vítima, inclusive na região da cabeça. Ato contínuo, aproximadamente às 05h38, KALÉO AMBROZIO DA SILVA teria ateado fogo na região pélvica da vítima, que seguiu inconsciente, caída ao chão. Na sequência, os cinco autores teriam deixado a vítima inconsciente e se evadido do local, sem prestar socorro. Nesse momento, os autores se dividiram em dois grupos, sendo que o grupo formado por Tamares, Cleion e Matheus retornou ao local do crime, por volta das 05h53, sem prestar qualquer forma de socorro, novamente. Conforme relatado no boletim de ocorrência nº 2024/924367, duas mulheres foram até a praça, conseguiram conter o fogo e comunicaram às autoridades competentes. O SIAT prestou atendimento à vítima, que foi encontrada com queimaduras na região da cintura e pernas, bem como diversas lesões na região da face. Deivid foi encaminhado para atendimento médico, vindo a óbito em 07 de agosto de 2024, em decorrência das lesões, conforme laudo pericial de mov. 1.6. Destarte, verifica-se que estão presentes indícios de autoria e prova do crime. Presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, faz-se necessário analisar seus fundamentos. Pelas evidencias constante dos autos, é possível perceber que, em liberdade, os autuados poderão voltar a delinquir, sendo imperiosa sua prisão para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do fato praticado e a periculosidade dos agentes, que praticaram o crime de forma fria e cruel, agredindo a vítima até ela ficar inconsciente, colocando fogo nas partes íntimas dela e deixando de prestar qualquer forma de socorro. Os representados ainda teriam observado a vítima pegando fogo e em nenhum momento tentaram minimizar o sofrimento da vítima, sendo a conduta ainda mais repugnante. Ademais, as agressões efetuadas teriam sido motivadas pois a vítima, ao ser questionada de qual ‘facção’ seria, respondeu: ‘sou do dois’. Ainda, Matheus relata que iniciou as agressões pois a vítima teria falado dele no bairro ‘social’. Assim, evidente o desprezo dos representados pela vida humana, de modo que a situação que deve ser repreendida pelo Poder Judiciário, com a decretação da segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública. Em que pese a primariedade dos representados, não se pode negar que a prisão de pessoas que cometem crimes graves gera a sensação de tranquilidade e sossego, enquanto que a sua permanência em liberdade, sobretudo neste momento, pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade, e pode até significar a continuidade da atividade delitiva. De outro lado, entende-se que nenhuma das outas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novos crimes pelos representados. 2.1. Assim, com fundamento no art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CLEITON ORLANDO GOMES LEITE, JOÃO GABRIEL DE SOUZA LEAL, KALÉO AMBROZIO DA SILVA, MATHEUS FELIPE NUNES e TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA”. Na decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0012204-40.2024.8.16.0026 de liberdade provisória, mantendo a prisão preventiva da paciente, ficou assim consignado: “2. Inicialmente, é necessário que se frise que para a decretação da custódia preventiva, basta a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados na cautelar. No caso em tela, verifica-se que os elementos constantes nos autos demonstram a gravidade concreta do delito, sendo necessária a prisão para garantia da ordem pública. Além disso, estão presentes os requisitos previstos no art. 313, inciso I do CPP. Pelas evidencias constante dos autos, é possível perceber que, em liberdade, a acusada poderá voltar a delinquir, sendo imperiosa sua prisão para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do fato praticado e a periculosidade dos acusados, que, em tese, praticaram o crime de forma fria e cruel, agredindo a vítima até ela ficar inconsciente, colocando fogo nas partes íntimas dela e deixando de prestar qualquer forma de socorro. Os acusados ainda teriam observado a vítima pegando fogo e em nenhum momento tentaram minimizar o sofrimento da vítima. Assim, evidente o desprezo da requerente pela vida humana, de modo que a situação que deve ser repreendida pelo Poder Judiciário, com a decretação da segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública. Em que pese a primariedade dos representados, não se pode negar que a prisão de pessoas que cometem crimes graves gera a sensação de tranquilidade e sossego, enquanto a sua permanência em liberdade, sobretudo neste momento, pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade, e pode até significar a continuidade da atividade delitiva. Ainda, em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, do Código de Processo Penal. Todavia, não houve mudança fática a ensejar a alteração da provável reiteração criminosa que coloca em risco a sociedade. Por fim, mostram-se inaplicáveis outras medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), conforme fundamentado na decisão que decretou a prisão. Assim, não se releva possível, ao menos até o presente momento, a revogação da prisão preventiva. 2.1. Por essas razões, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar”. Em análise perfunctória, típica deste momento processual, da questão trazida a conhecimento deste Tribunal, não restou evidenciada, de plano, a existência do alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da liminar pleiteada. A manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na permanência dos motivos que a ensejaram, isto é, nas evidências de materialidade e nos indícios suficientes de envolvimento da paciente no crime que lhe foi imputado, visando a garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta a ela atribuída, em tese analisada, caracterizadora da sua periculosidade social por conta do modus operandi. Confira-se, a esse respeito, o teor da denúncia oferecida contra a paciente e corréus: “No dia 27 de julho de 2024, por volta das 05h34min, no local conhecido como ‘Praça do Diogo’, localizado na interseção das ruas Romualdo Portugal, Xavier da Silva e Rocha Pombo, os denunciados CLEITON ORLANDO GOMES LEITE, JOÃO GABRIEL DE SOUZA LEAL, KALÉO AMBROZIO DA SILVA, MATHEUS FELIPE NUNES e TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA, com conhecimento e vontade de realizar a conduta dirigida à produção da morte de alguém (animus necandi), agindo em concurso, mediante comum e prévio acordo de vontades, cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, imbuídos de motivação fútil, com emprego de fogo, e de recurso que dificultou a defesa da vítima mataram Deivid de Jesus Andrade, ao lhe agredirem fisicamente e atearem fogo em seus membros inferiores, causando-lhe trauma e queimaduras, que desencadearam em sua morte, em 06 de agosto de 2024. Consta dos autos que, na data do fato, a vítima e os cinco denunciados se dirigiram juntos à ‘Praça do Diogo’, local da ocorrência. No caminho, iniciou-se uma discussão, momento em que JOÃO GABRIEL DE SOUZA LEAL agrediu o ofendido. Por volta das 05h32, já na referida praça, o denunciado KALÉO AMBROZIO DA SILVA, segurou o ofendido. No local, MATHEUS FELIPE NUNES desferiu um chute na face da vítima, que culminou na queda de Deivid ao solo. Em seguida, com a vítima caída ao chão, MATHEUS, CLEITON, KALÉO e TAMARES desferiram diversos chutes em seu corpo, inclusive na região da cabeça. Ato contínuo, KALÉO AMBROZIO DA SILVA ateou fogo na região pélvica da vítima, que seguiu inconsciente, caída ao chão. Na sequência, os cinco denunciados evadiram-se do local. Após, duas mulheres que passavam pelo local conseguiram conter o fogo e comunicaram às autoridades competentes. O SIAT prestou atendimento à vítima, que foi encontrada com queimaduras na região da cintura e pernas, bem como diversas lesões na região da face. Deivid foi encaminhado para atendimento médico, vindo a óbito em 07 de agosto de 2024, em decorrência das lesões, conforme laudo pericial de mov. 1.9. Extrai-se dos autos que o crime foi cometido por motivo fútil, visto que a vítima e os denunciados andavam pela via em harmonia até que lhe perguntaram a qual facção pertencia, ao que o ofendido respondeu ‘sou do dois’, que seria o Comando Vermelho, o que ensejou o homicídio. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que os cinco denunciados, em superioridade numérica, o agrediram com chutes, ateando-lhe fogo, impossibilitando qualquer defesa. Ainda, o delito foi praticado por meio cruel, consistente no emprego de fogo, ateado na região dos membros inferiores da vítima, causando a queimadura de cerca de 30% de superfície corporal. O ofendido deu entrada às 10 horas e 09 minutos do dia 27 de julho de 2024, no hospital Evangélico de Curitiba, vítima de trauma e queimadura, o que evoluiu, em 06 de agosto de 2024, para seu óbito” (mov. 23.1 da ação penal). Como cediço, “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo ‘modus operandi’ com que o crime fora praticado” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 138.499/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.05.2021, destacou-se). Além do mais, “O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que ‘o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social’ (RHC 15.016/SC, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004)” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 115.336/RJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 10.12.2019, destacou-se). Daí que os elementos indiciários colhidos se revelam suficientes, ao menos por ora, para a manutenção da prisão preventiva da paciente. Quanto à alegação de que outras medidas cautelares, diversas da prisão preventiva, poderiam ser impostas à paciente para garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça veio a decidir que, tendo se demonstrado, “com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal” (6ª Turma, AgRg no HC nº 729.735/PR, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 10.05.2022). E ainda que as condições pessoais da paciente sejam favoráveis, isso, por si só, não lhe garante a concessão de ordem de habeas corpus porque elas não podem ser examinadas isoladamente das circunstâncias concretas da sua conduta, em tese analisada. O Superior Tribunal de Justiça, nesse passo, veio a decidir que “as condições pessoais favoráveis dos investigados não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a decretação da prisão preventiva” (Corte Especial, AgRg na Pet nº 13.212/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 20.05.2020). Igualmente a circunstância de a paciente ter se apresentado voluntariamente perante a autoridade policial para dar sua versão dos fatos não atenua a gravidade dos fatos que lhe foram imputados. No tocante à aventada violação da garantia constitucional da presunção de inocência, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que “A prisão preventiva não possui o condão de antecipar os eventuais efeitos advindos de uma condenação definitiva, mas de afastar o agente do convívio social quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Também não representa desrespeito à garantia constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 72.215/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.08.2016). Na mesma linha: (a) “A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 06.04.2021). (b) “A aplicação da prisão preventiva, no caso em apreço, não ofende o princípio da presunção de inocência, pois ela não decorreu da simples gravidade abstrata do delito, mas está fundamentada em indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do Agravante pode representar para a ordem pública” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 643.345/SP, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 02.03.2021). Assim, salvo melhor juízo por ocasião do julgamento do writ, a prisão preventiva da paciente deve ser, ao menos por ora, mantida. Fica, pois, indeferida a liminar. Dê-se ciência desta decisão à autoridade impetrada. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. Des. Xisto Pereira Relator

29/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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