Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2027522-65.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresRecurso Ordinário em Habeas Corpus

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Jãnior

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Habeas Corpus Criminal · Adilson Paukoski Simoni 3° Grau · TJSP · Recurso Ordinário em Habeas Corpus · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGANTE)

Autor

10. MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA (CORRÉU)

Autor

11. RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (CORRÉU)

Autor

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

Autor

4. ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES (CORRÉU)

Autor

Advogados / Representantes

JULIA CRESPI SANCHEZ

OAB/SP 392016·CPF·Representa: Autor

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP 333564·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP 331639·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP 195802·CPF·Representa: Autor

JULIA CRESPI SANCHEZ

OAB/SP 392016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGANTE)

Autor

10. MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA (CORRÉU)

Autor

11. RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (CORRÉU)

Autor

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

Autor

4. ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES (CORRÉU)

Autor

5. ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA (CORRÉU)

Autor

6. EVANDRO SANTOS DA LUZ (CORRÉU)

Autor

7. JEFFERSON LUCAS (CORRÉU)

Autor

8. LUCIANO MUNHOZ DA SILVA (CORRÉU)

Autor

9. MARCELO ANTONIO DIAS (CORRÉU)

Autor

2. JEFFERSON FABIANO LUCAS (EMBARGADO)

Reu

Advogados / Representantes(8)

JULIA CRESPI SANCHEZ

OAB/SP 392016·CPF·Representa: Autor

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP 333564·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP 331639·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP 195802·CPF·Representa: Autor

JULIA CRESPI SANCHEZ

OAB/SP 392016·CPF·Representa: Réu

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB/SP 333564·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP 331639·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP 195802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:41

Protocolo de Petição

08/04/2026, 18:13

Retirada

14/10/2025, 16:39

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

07/10/2025, 18:49

Retirada

11/09/2025, 00:25

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RHC 184257/SP (2023/0252348-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JEFFERSON FABIANO LUCAS ADVOGADOS: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 JULIA CRESPI SANCHEZ - SP392016 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA CORRÉU: EVANDRO SANTOS DA LUZ CORRÉU: JEFFERSON LUCAS CORRÉU: LUCIANO MUNHOZ DA SILVA CORRÉU: MARCELO ANTONIO DIAS CORRÉU: MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 12:00

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2025, 16:51

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:31

Publicação

26/06/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:05

Todas as movimentações(76)

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:41

Protocolo de Petição

08/04/2026, 18:13

Retirada

14/10/2025, 16:39

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

07/10/2025, 18:49

Retirada

11/09/2025, 00:25

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•13/08/2025, 00:00

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RHC 184257/SP (2023/0252348-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JEFFERSON FABIANO LUCAS ADVOGADOS: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 JULIA CRESPI SANCHEZ - SP392016 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA CORRÉU: EVANDRO SANTOS DA LUZ CORRÉU: JEFFERSON LUCAS CORRÉU: LUCIANO MUNHOZ DA SILVA CORRÉU: MARCELO ANTONIO DIAS CORRÉU: MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 12:00

Petição (Embargos de declaração)

02/07/2025, 16:51

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:31

Publicação

26/06/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 184257/SP (2023/0252348-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: JEFFERSON FABIANO LUCAS ADVOGADOS: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 JULIA CRESPI SANCHEZ - SP392016 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA CORRÉU: EVANDRO SANTOS DA LUZ CORRÉU: JEFFERSON LUCAS CORRÉU: LUCIANO MUNHOZ DA SILVA CORRÉU: MARCELO ANTONIO DIAS CORRÉU: MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:30

Recebimento

11/06/2025, 16:26

Documento (Certidão)

03/06/2025, 18:16

Provimento

03/06/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 12:06

Recebimento

05/05/2025, 09:38

Pedido de Vista

30/04/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

23/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

23/04/2025, 12:02

Documento (Certidão)

14/04/2025, 14:50

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 184257/SP (2023/0252348-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: JEFFERSON FABIANO LUCAS ADVOGADOS: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 JULIA CRESPI SANCHEZ - SP392016 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA CORRÉU: EVANDRO SANTOS DA LUZ CORRÉU: JEFFERSON LUCAS CORRÉU: LUCIANO MUNHOZ DA SILVA CORRÉU: MARCELO ANTONIO DIAS CORRÉU: MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Publicação

20/02/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 184257/SP (2023/0252348-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: JEFFERSON FABIANO LUCAS ADVOGADOS: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 JULIA CRESPI SANCHEZ - SP392016 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA CORRÉU: EVANDRO SANTOS DA LUZ CORRÉU: JEFFERSON LUCAS CORRÉU: LUCIANO MUNHOZ DA SILVA CORRÉU: MARCELO ANTONIO DIAS CORRÉU: MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 08:35

Redistribuição

19/02/2025, 08:01

Documento (Certidão)

19/02/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 184257/SP (2023/0252348-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: JEFFERSON FABIANO LUCAS ADVOGADOS: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 JULIA CRESPI SANCHEZ - SP392016 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: ANDERSON ROGERIO RIBEIRO CAIS LIMA CORRÉU: EVANDRO SANTOS DA LUZ CORRÉU: JEFFERSON LUCAS CORRÉU: LUCIANO MUNHOZ DA SILVA CORRÉU: MARCELO ANTONIO DIAS CORRÉU: MARCOS JORGE DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Fl. 381: aceito a prevenção indicada, mediante oportuna compensação. À CPPE para adoção de providências cabíveis. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/02/2025, 00:00

Recebimento

18/02/2025, 19:25

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 19:17

Mero expediente

18/02/2025, 18:40

Publicação

14/02/2025, 00:30

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RHC 184257/SP (2023/0252348-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: JEFFERSON FABIANO LUCAS ADVOGADOS: LUCIANO DE FREITAS SANTORO - SP195802 VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 JULIA CRESPI SANCHEZ - SP392016 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de Petição n. 00017901/2025 (fls. 378/380) apresentada por JEFFERSON FABIANO LUCAS, aduzindo que tendo em vista que o eminente ministro Sebastião Reis Júnior foi o relator dos Habeas Corpus n. 763.021 e 726.749, ambos da denominada “Operação Alquimia”, bem como o fato de no Habeas Corpus 750.740 ter o eminente julgador aceito a prevenção, requeiro, respeitosamente que sejam os autos remetidos ao ministro Sebastião Reis Júnior para consulta da prevenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 71, caput, do RISTJ, remetam-se os autos, com urgência, ao gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR para consulta acerca de eventual prevenção. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. ‎ ‎ Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

Mero expediente

12/02/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2025, 10:51

Protocolo de Petição

11/01/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:51

Protocolo de Petição

11/07/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:31

Protocolo de Petição

03/05/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 15:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

11/04/2024, 14:45

Recebimento

10/04/2024, 07:47

Recebimento

10/04/2024, 07:47

Documento (Certidão)

14/12/2023, 18:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

23/11/2023, 16:02

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:06

Protocolo de Petição

11/09/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 21:41

Protocolo de Petição

05/09/2023, 21:27

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2023, 07:55

Publicação

05/09/2023, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 18:33

Documento (Certidão)

04/09/2023, 17:07

Liminar

04/09/2023, 17:02

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

30/08/2023, 18:46

Protocolo de Petição

30/08/2023, 17:59

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 21:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/08/2023, 20:56

Recebimento

24/08/2023, 20:51

Protocolo de Petição

24/08/2023, 20:51

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 12:54

Distribuição (dependência)

19/07/2023, 10:45

Recebimento

18/07/2023, 16:02

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•27/03/2025, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•19/02/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

•13/02/2025, 00:00