Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0816299-88.2024.8.15.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0816299-88.2024.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 206852/PB (2024/0413934-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: ALLAN PACHECO SANTOS ADVOGADOS: PIETRO MIORIM - RS070897 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: MARCOS ANTONIO SOARES SANTOS JUNIOR CORRÉU: GUILHERME SILVA DE LIMA CORRÉU: CLAUDIA MELYSSA CAMARA COSTA CORRÉU: PABLO HENRIQUE DE MOURA CORREIA CORRÉU: MARCELO LEONEL MONTOYA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:22

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 08:08

Recebimento

04/09/2025, 19:55

Retirada

01/05/2025, 00:37

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 206852/PB (2024/0413934-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALLAN PACHECO SANTOS ADVOGADOS: PIETRO MIORIM - RS070897 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: MARCOS ANTONIO SOARES SANTOS JUNIOR CORRÉU: GUILHERME SILVA DE LIMA CORRÉU: CLAUDIA MELYSSA CAMARA COSTA CORRÉU: PABLO HENRIQUE DE MOURA CORREIA CORRÉU: MARCELO LEONEL MONTOYA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:11

Protocolo de Petição

20/03/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

19/03/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 206852/PB (2024/0413934-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: ALLAN PACHECO SANTOS ADVOGADOS: PIETRO MIORIM - RS070897 RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: MARCOS ANTONIO SOARES SANTOS JUNIOR CORRÉU: GUILHERME SILVA DE LIMA CORRÉU: CLAUDIA MELYSSA CAMARA COSTA CORRÉU: PABLO HENRIQUE DE MOURA CORREIA CORRÉU: MARCELO LEONEL MONTOYA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ALLAN PACHECO SANTOS, interposto contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA que denegou a ordem no HC n. 0816299-88.2024.8.15.0000, em acórdão assim ementado (fls. 179-780): HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APONTADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E, CONSEQUENTEMENTE, DA COLETA DOS INDÍCIOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA CRIMINOSA PELO PACIENTE, MOTIVADA PELA TENTATIVA DE EVASÃO AO AVISTAR OS POLICIAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DENEGAÇÃO DO WRIT, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Comprovada a prática delituosa e havendo indícios de autoria ou participação do agente no crime, tem-se como correta a manutenção da custódia cautelar fundada na necessidade da segregação para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução penal, bem como para a garantia da ordem pública. 2. A tentativa de fuga do paciente ao avistar os policiais, somada aos elementos de autoria e materialidade já constantes no processo, justifica a legalidade da busca pessoal e veicular, afastando qualquer alegação de ilicitude da prova. 3. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, ambos da Lei de Drogas, art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 69 do Código Penal. Sustenta o recorrente a ilicitude da busca veicular como decorrência do cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor, quando não se encontrava dentro ou próximo ao veículo. Afirma não ter ocorrido fuga ou perseguição, bem como que, caso se considere haver fundada suspeita para a busca pessoal, nada tendo sido encontrado, não existiria o autorizador para o desdobramento em busca veicular. Requer, em liminar, a suspensão do curso da ação penal e, no mérito, o provimento do recurso a fim de que seja decretada a ilicitude da busca veicular e, consequentemente, de todos os atos decisórios dela decorrentes. A liminar foi concedida (fls. 222-226). O Tribunal da Paraíba apresentou informações nas fls. 233-235. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, revogando-se a liminar (fls. 246-250). O coautor Guilherme Silva de Lima apresentou pedido pela extensão dos efeitos do presente habeas corpus em seu favor (fls. 260-263). O pedido foi indeferido às fls. 564-565. É o relatório. DECIDO. O recurso merece provimento, confirmando-se a liminar deferida. É necessário rememorar os fundamentos legais e jurisprudenciais da busca pessoal, dada a abordagem policial inicial relatada nos autos. Com efeito, a jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se, ainda, a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, "buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória", não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou-se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos), não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). No HC 774.140/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, decidiu-se que os antecedentes da pessoa, por si sós, não configuram fundamentação idônea para a busca pessoal (grifamos): 4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel. 5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição. Anoto, por outro lado, que este colegiado, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, definiu que podem não denotar a fundada suspeita, por si sós, reações sutis como (i) olhar ou desvio de olhar; (ii) levantar ou sentar; (iii) andar ou parar de andar e (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, considerou-se que (grifamos): fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Min. Rogerio Schietti, a evasão do acusado avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial, também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. Diante do panorama legal e jurisprudencial atual acerca da matéria, passo à análise do caso concreto. Quanto ao tema tratado no remédio heroico, assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 181/182 - grifamos): Como visto, os agentes estatais se dirigiram a uma academia desta Capital onde se encontrava o requerente para dar cumprimento a um mandado de prisão definitiva expedido pela Vara as Execuções Penais do Estado do Rio Grande do Norte. Ao avistar os policiais, o paciente tentou se evadir do local, o que motivou a perseguição e, com a captura, a realização das buscas pessoal e veicular, tendo sido encontrados em poder do detento dois aparelhos de telefonia celular, R$ 4.870,00 (quatro mil, oitocentos e setenta reais) em espécie, documentos pessoais e cartões de crédito em nome de terceiros, cf. termo de apreensão de Id. 28968291 – Págs. 14/15. Ora, o art. 244 do CPP é claro ao conferir legitimidade à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objeto que constitua corpo de delito. Na hipótese, o fato de tentar fugir tão logo avistou os policiais constituiu fundada suspeita para a busca pessoal, não havendo que se falar em ilegalidade. Destaque-se que, nessas circunstâncias, a suspeita que passou a recair sobre o acusado tornou-se legítima, ainda mais por se tratar de elemento conhecido no meio policial como autor de crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, já tendo, inclusive, sofrido condenação anterior. Não há, portanto, ilicitude alguma a se considerar na coleta dos elementos indiciários. Ressalte-se, outrossim, que, embora a defesa aponte eventual ilicitude na coleta dos elementos que justificaram a prisão em flagrante, com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o encarceramento, agora, decorre de novo título, estando superadas supostas irregularidades ocorridas na vigência do título prisional anterior, o que justifica, com maior razão, a denegação da ordem. Conforme já apontado na decisão que concedeu a liminar, o que se depreende da moldura estabelecida na origem é que a diligência realizada pelos policiais tinha objeto certo e delimitado: o cumprimento de mandado de prisão definitiva em desfavor do recorrente. Nesse tipo de cenário, a atividade - descartada a serendipidade, de que não se trata na espécie - deve, conforme a jurisprudência desta Corte, ater-se aos estritos limites da ordem judicial em cumprimento, configurando desvio de finalidade a sua tergiversação. Mutatis mutandis: É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. [...] Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (HC n. 663.055/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022). De acordo com a denúncia apresentada às fls. 59-87, o cumprimento do mandado prisional, em razão da condenação definitiva, não foi o motivo que desencadeou a realização da investigação, mas, sim, a busca veicular, que resultou na localização de objetos dentro do veículo do recorrente, os quais eram indicativos da comercialização de entorpecentes. Cumpre destacar que a simples existência de condenação criminal transitada em julgado, ensejadora do cumprimento do mandado prisional, não justifica, por si só, a instauração de investigação contra o recorrente, sob pena de discriminação por sua própria condição de condenado. Nesse contexto, embora se justifique a empreitada policial para detenção do recorrente, visto que lastreada em mandado, não se vislumbra justificativa apta a chancelar as buscas que se seguiram. Ademais, não se pode concluir que a atitude de fuga do recorrente é suspeita e bastante para motivar a busca, ao revés, é decorrência lógica da existência de mandado de prisão contra ele. Portanto, no caso em exame, não se estava diante de diversas possibilidades de explicações para a narrada conduta de fuga - ao menos não num mesmo patamar. É que o recorrente teria fugido do cumprimento de um mandado de prisão definitiva, hipótese que se sobrepõe a quaisquer outras como motivo apto a explicar a fuga tentada. Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de busca irregular, em violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por derivação, todas as dela decorrentes (artigo 157, e seu §1º, do CPP). Ante o exposto, considerando a existência de flagrante ilegalidade, dou provimento ao recurso para conceder a ordem a fim de reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, a redundar, por ausência completa de prova da materialidade, no trancamento da persecução penal. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

17/02/2025, 00:00

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