Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0807893-42.2023.8.14.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0807893-42.2023.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 20:26

Protocolo de Petição

15/05/2025, 20:08

Publicação

08/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 185313/PA (2023/0282792-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO AGRAVANTE: MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 MAURÍCIO SILVA LEITE - SP164483 PAOLA MARTINS FORZENIGO - SP330827 GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981 LÍGIA ESCUDER PEREIRA - SP450193 LUIGI MASSAGLIA ROVITO - SP465573 FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR - SP491694 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 19:50

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

22/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RHC 185313/PA (2023/0282792-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO REQUERENTE: MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 MAURÍCIO SILVA LEITE - SP164483 PAOLA MARTINS FORZENIGO - SP330827 GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981 LÍGIA ESCUDER PEREIRA - SP450193 LUIGI MASSAGLIA ROVITO - SP465573 FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR - SP491694 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos arts. 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte Superior. Ademais, "o prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual" (AgRg no RHC n. 199.184/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). A mera alegação de relevância da matéria ou de complexidade do caso – que pode ser suscitada em qualquer processo – não é suficiente para embasar o pleito formulado, haja vista que, "conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.685/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 20:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 19:30

Mero expediente

14/04/2025, 19:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RHC 185313/PA (2023/0282792-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO REQUERENTE: MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 MAURÍCIO SILVA LEITE - SP164483 PAOLA MARTINS FORZENIGO - SP330827 GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981 LÍGIA ESCUDER PEREIRA - SP450193 LUIGI MASSAGLIA ROVITO - SP465573 FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR - SP491694 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos arts. 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte Superior. Ademais, "o prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual" (AgRg no RHC n. 199.184/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). A mera alegação de relevância da matéria ou de complexidade do caso – que pode ser suscitada em qualquer processo – não é suficiente para embasar o pleito formulado, haja vista que, "conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.685/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 185313/PA (2023/0282792-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO RECORRENTE: MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO - SP131587 MAURÍCIO SILVA LEITE - SP164483 PAOLA MARTINS FORZENIGO - SP330827 GUILHERME ALVES COUTINHO - SP384981 LÍGIA ESCUDER PEREIRA - SP450193 LUIGI MASSAGLIA ROVITO - SP465573 FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR - SP491694 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO e MERCÚRIO FRIGORÍFICO FABRIL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS DESTINADAS À APURAÇÃO DO MESMO CRIME SOB CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS PENAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1. Em que pesem as alegações dos Impetrantes, não restou provado nos autos que os fatos penais apurados por meio do processo nº 0000066-77.2017.8.14.0952 e do processo nº 0014610-32.2016.8.14.0006 são os mesmos, o que afasta o reconhecimento da litispendência, uma vez que a eventual configuração de continuidade delitiva não implica, forçosamente, que se trate da mesma conduta, mas tão somente a necessidade de unificação de penas nos termos do art. 71 do CP/40, que pode ser feita a posteriori. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada." A defesa requer "o trancamento da Ação Penal nº 0000066-77.2017.8.14.0952, extinguindo-a sem exame do mérito – nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal (art. 3º, CPP), em virtude da ocorrência de litispendência e consequente violação ao princípio do ne bis in idem" (e-STJ fls. 180-203). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo desprovimento do recurso em habeas corpus" (e-STJ fls. 212-215). É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção. No presente caso, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos (e-STJ fls. 170-171): "Pois bem. No caso dos autos, tem-se duas denúncias. A primeira sem indicação da data de protocolo (processo nº 0014610-32.2016.8.14.00060, sob o Num. 14136128 - Pág. 28/30 e Num. 14136130 - Pág. 1/3, assinada em 27.07.2016 e relativa aos fatos penais apurados por meio do Inquérito Policial nº 000210-440/2015. Nela, apura-se a prática de crimes de poluição sonora, de forma contínua na sede da empresa ré, localizada na rua Leopoldo Teixeira, nº 51, bairro Levilândia, Anindeua/PA, porém sem referir data específica para o delito, sendo que o laudo pericial nº 2015.01.00089-AMB, apontou a emissão de pressão de 69 dB, em média, imputando aos acusados o crime do art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 71 do CP/40. Tem como denunciados os dois pacientes deste writ. A segunda denúncia (processo nº 0000066-77.2017.8.14.0952), protocolada em 22.06.2017 (Num. 14136125 - Pág. 3/5), apura os fatos investigados por meio do Inquérito Policial nº 000161-440/2017, narrando que no dia 21.11.2016, a empresa Mercúrio Alimentos S. A. e o administrador Luiz Henrique Franco Bueno, praticaram o crime de poluição continuada na sede da empresa, localizada na Rua Leopoldo Teixeira, nº 51, bairro Levilândia, Ananindeua/PA, com a emissão de 71,4 dB (conforme laudo de vistoria de constatação), o que configuraria o crime do art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 71 do CP/40. Perceba-se. Nas duas peças acusatórias, constata-se a identidade de partes, pois os acusados são os mesmos, tal como a vítima, Sra. Nádia Simone Dantas da Cunha Rocha. Tem- se ainda a identidade entre as espécies de crimes apurados, quer dizer, em ambas as peças acusatórias apura-se a prática de crimes ambientais, previstos no art. 54 da Lei nº 9.605/98, sob a incidência das regras da continuidade delitiva, previstas no art. 71 do CP/40. Todavia, no que diz respeito aos fatos penais, vislumbra-se diferença. E essa conclusão apoia-se na doutrina de Badaró (2013, p. 76-77), quando afirma: “A imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser a atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. O objeto da imputação, por outro lado, é o fato que foi atribuído a alguém.” A primeira denúncia, apesar de silente quanto à data do delito, narra a poluição sonora por meio da emissão de 69 dB, materialmente comprovada por meio do laudo pericial nº 2015.01.00089-AMB (embora não acostado aos autos, a numeração do documento evidencia que foi elaborado no ano de 2015, a coincidir com o ano de instauração do inquérito policial nº 000210-440/2015). A segunda denúncia delimita a data do fato, indicando que o crime ocorreu em 21.11.2016 (tendo este sua materialidade delitiva comprovada por meio de laudo de vistoria de constatação, apontando a emissão sonora de 71,4 dB, também não juntada aos autos pelos Impetrantes). Como se vê, os dois fatos penais apurados diferem-se tanto quantitativamente, quanto pela questão temporal. Não se está aqui afastando a eventual configuração de continuidade delitiva entre as condutas, mas tão somente rechaçando a tese de litispendência, pois não configurada a identidade das demandas necessárias à extinção do feito sem julgamento de mérito. O fato de o ministério público ter ofertado as denúncias com menção à continuidade delitiva não gera identidade entre as demandas, pois como já referido, as poluições sonoras foram praticadas em momentos distintos e também com intensidades distintas, havendo possivelmente um lapso superior a ano entre as duas condutas. Caso, posteriormente, fique configurada a continuidade delitiva entre os fatos penais apurados na ação penal nº 0014610-32.2016.8.14.0006 e a ação penal nº 0000066-77.2017.8.14.0952, a questão será facilmente solucionada pela unificação de penas, a ser realizada pelo juízo da execução, como já dito alhures. Lembre-se, em arremate, que caso a denúncia refira à continuidade delitiva, ela somente abarcará os fatos penais praticados até o momento de sua proposição, jamais fatos futuros. A denúncia somente poderia abarcar fatos posteriores a ela em caso de aditamento da denúncia. Não sendo o caso dos autos, eis que não foi juntada qualquer decisão nesse sentido, não se pode falar em identidade dos fatos penais apurados nas diferentes ações. Em suma, não restou comprovada nos autos a litispendência alegada pela parte, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão impugnada, que indeferiu o pleito de extinção do feito sem julgamento de mérito." Tendo o Tribunal de origem esclarecido a diferença entre as duas ações penais – que, de fato, não possuem o mesmo objeto –, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ademais, assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "para que fosse possível a análise do pleito defensivo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via eleita" (e-STJ fl. 215). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807893-42.2023.8.14.0000 PACIENTE: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO, MERCURIO ALIMENTOS S/A AUTORIDADE COATORA: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - PA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES PENAIS DESTINADAS À APURAÇÃO DO MESMO CRIME SOB CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS PENAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 1. Em que pesem as alegações dos Impetrantes, não restou provado nos autos que os fatos penais apurados por meio do processo nº 0000066-77.2017.8.14.0952 e do processo nº 0014610-32.2016.8.14.0006 são os mesmos, o que afasta o reconhecimento da litispendência, uma vez que a eventual configuração de continuidade delitiva não implica, forçosamente, que se trate da mesma conduta, mas tão somente a necessidade de unificação de penas nos termos do art. 71 do CP/40, que pode ser feita a posteriori. 2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto do Relator. 21ª Sessão Ordinária da Egrégia Seção de Direito Penal, realizada em formato presencial, no dia 31 de julho de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Eva do Amaral Coelho. Belém/PA, 1º de agosto de 2023. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Alexandre Frade Sinigallia e outros em favor dos pacientes LUIZ ENRIQUE FRANCO BUENO e MERCÚRIO ALIMENTOS S.A., impugnando decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0000066-77.2017.8.14.0952 (migrado ao sistema PJE) - na qual é apurado o crime de poluição sonora, previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, na forma continuada (art. 71 do CP/40) - que indeferiu o pedido de extinção da ação penal por litispendência, relativa ao processo nº 0014610-32.2016.8.14.0006 (migrado ao sistema PJE), alegada em preliminar de resposta escrita à acusação. Os Impetrantes, em suas razões, alegam constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos acusados, pois a manutenção da tramitação da ação penal nº 0000066-77.2017.8.14.0952 violaria a máxima do ne bis in idem, uma vez que os mesmos delitos seriam também apurados por meio da ação penal nº 0014610-32.2016.8.14.0006, o que deveria ensejar a extinção daquela ação penal sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto processual. Assim, liminarmente, requereram a suspensão da tramitação do processo e, no mérito, a confirmação da liminar, com extinção do processo nº 0000066-77.2017.8.14.0952. Os autos vieram à minha relatoria por força do despacho de 17.05.2023 (Num. 14153207). Em decisão monocrática de 19.05.2023 (Num. 14175652), indeferi o pedido liminar por ausência de comprovação do fumus boni iuris. A autoridade coatora apresentou informações sob o Num. 14282530, em 25.05.2023. Instado a se manifestar, o órgão ministerial de 2º grau opinou pelo conhecimento da demanda e denegação da ordem, consoante parecer de Num. 14312786. Os Impetrantes peticionaram sob o Num. 14387041 – Pág. 01/06, juntando novos documentos aos autos, sob a alegação de melhor esclarecer os fatos alegados. Eis os fatos. Inclua-se em pauta de julgamento, via plenário virtual. Intime-se. VOTO Conheço do habeas corpus, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Como é sabido, o habeas corpus consiste em ação mandamental, de natureza constitucional, a qual visa resguardar o direito de ir, vir e ficar de todo e qualquer cidadão ocupante do território nacional, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CF/88. Remédio constitucional regulamentado pelos arts. 647 a 667 do CPP/41, cujas hipóteses de cabimento, de modo exemplificativo, encontram-se previstas no art. 648. No caso em tela, a decisão impugnada assim consignou (Num. 14136122 – Pág. 01): 1. Sobre a preliminar de litispendência levantada em sede de Defesa Prévia, verifico que no proc. n. 0014610-32.2016.8.14.0006 o fato criminoso não está situado no tempo – a denúncia não narra tal circunstância – sendo, portanto, inviável reconhecer nesta fase do processo a ocorrência de litispendência, já que não se tem como afirmar que os fatos imputados neste processo são os mesmos que no outro processo. [...] Pois bem. Entendo que para plena compreensão da controvérsia, são necessário esclarecimentos sobre dois institutos distintos. Um de natureza processual, que é a litispendência, e outro de natureza penal, que é a continuidade delitiva. No que diz respeito ao primeiro (embora não disciplinado de modo satisfatório pelo código de processo penal e por força da possibilidade de interpretação analógica prevista no art. 3º deste diploma), encontra seu conceito legal no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/15, que o conceitua como a repetição de uma ação já em curso, sendo consideradas idênticas duas ações dotadas de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Trata-se, no plano teórico, de pressuposto de validade negativo do processo, pois sua configuração implica a necessidade de extinção do feito sem julgamento de mérito (DINAMARCO e outros, 2023, p. 355). A questão é tratada pelo CPP somente em seu art. 95, inciso III e ainda art. 395, inciso II, ao tratar das hipóteses de rejeição da peça acusatória por ausência de pressuposto processual. Tratando da litispendência no campo penal, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito de trancamento da ação penal se sustenta na alegação de que os fatos apurados no âmbito da Ação Penal n. 5054865-41.2021.4.04.7100 foram cometidos em continuidade delitiva com aqueles já sancionados nos autos da Ação Penal n. 5053073-57.2018.4.04.7100. 2. Para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. 3. Neste caso, muito embora se esteja diante de crimes assemelhados, praticados com o mesmo modus operandi, os fatos narrados na primeira ação penal foram cometidos em 2013 e os da segunda ação, em 2014. As pessoas envolvidas nas transações também são diversas, de maneira que não há que se falar em tríplice identidade neste caso. 4. Eventual reversão das conclusões das instâncias antecedentes para reconhecer a continuidade delitiva ou a litispendência, nos termos pretendidos pelo agravante, esbarra na impossibilidade de exame verticalizado de fatos e provas pela via do habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 719191 RS 2022/0016868-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. AGENTES DIVERSOS. LOCALIDADES E LAPSOS TEMPORAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes. II - Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que, conforme observou a Corte a quo no v. acórdão recorrido, as ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes. Precedentes. III - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 153799 RJ 2021/0292551-1, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) No que tange à continuidade delitiva, seu tratamento legal é dado por meio do art. 71 do CP/40, que dispõe: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Como se vê, na continuidade delitiva, tem-se uma ficção jurídica, na qual o legislador trata como crime único uma pluralidade de crimes, os quais mantêm entre si um elo de continuidade estabelecido pela fórmula “mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes”. Não significa que todas as condutas configurem, em verdade, o mesmo fato penal, mas sim que ao ser penalizado por elas, o agente seja beneficiado por meio da aplicação do sistema da exasperação, ao invés do sistema do cúmulo material de penas (NUCCI, 2019, p. 478). É importante ressaltar que a continuidade delitiva pode não ser reconhecida na fase de conhecimento da demanda, o que relega ao juízo da execução, em caso de eventuais condenações em processos distintos, a unificação das penas por meio do sistema da exasperação, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “a” da LEP. Também já se manifestou sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENAS EM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (art. 71 do CP), sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1422493 DF 2018/0345882-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021) Pois bem. No caso dos autos, tem-se duas denúncias. A primeira sem indicação da data de protocolo (processo nº 0014610-32.2016.8.14.00060, sob o Num. 14136128 - Pág. 28/30 e Num. 14136130 - Pág. 1/3, assinada em 27.07.2016 e relativa aos fatos penais apurados por meio do Inquérito Policial nº 000210-440/2015. Nela, apura-se a prática de crimes de poluição sonora, de forma contínua na sede da empresa ré, localizada na rua Leopoldo Teixeira, nº 51, bairro Levilândia, Anindeua/PA, porém sem referir data específica para o delito, sendo que o laudo pericial nº 2015.01.00089-AMB, apontou a emissão de pressão de 69 dB, em média, imputando aos acusados o crime do art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 71 do CP/40. Tem como denunciados os dois pacientes deste wrti. A segunda denúncia (processo nº 0000066-77.2017.8.14.0952), protocolada em 22.06.2017 (Num. 14136125 - Pág. 3/5), apura os fatos investigados por meio do Inquérito Policial nº 000161-440/2017, narrando que no dia 21.11.2016, a empresa Mercúrio Alimentos S.A. e o administrador Luiz Henrique Franco Bueno, praticaram o crime de poluição continuada na sede da empresa, localizada na Rua Leopoldo Teixeira, nº 51, bairro Levilândia, Ananindeua/PA, com a emissão de 71,4 dB (conforme laudo de vistoria de constatação), o que configuraria o crime do art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 71 do CP/40. Perceba-se. Nas duas peças acusatórias, constata-se a identidade de partes, pois os acusados são os mesmos, tal como a vítima, Sra. Nádia Simone Dantas da Cunha Rocha. Tem-se ainda a identidade entre as espécies de crimes apurados, quer dizer, em ambas as peças acusatórias apura-se a prática de crimes ambientais, previstos no art. 54 da Lei nº 9.605/98, sob a incidência das regras da continuidade delitiva, previstas no art. 71 do CP/40. Todavia, no que diz respeito aos fatos penais, vislumbra-se diferença. E essa conclusão apoia-se na doutrina de Badaró (2013, p. 76-77), quando afirma: “A imputação é a afirmação do fato que se atribui ao sujeito, a afirmação de um tipo penal e a afirmação da conformidade do fato com o tipo penal. Em síntese, trata-se da afirmação de três elementos: o fato, a norma e a adequação ou subsunção do fato à norma. Seu conteúdo, pois, só pode ser a atribuição do fato concreto que se enquadra em um tipo penal. O objeto da imputação, por outro lado, é o fato que foi atribuído a alguém.” A primeira denúncia, apesar de silente quanto à data do delito, narra a poluição sonora por meio da emissão de 69 dB, materialmente comprovada por meio do laudo pericial nº 2015.01.00089-AMB (embora não acostado aos autos, a numeração do documento evidencia que foi elaborado no ano de 2015, a coincidir com o ano de instauração do inquérito policial nº 000210-440/2015). A segunda denúncia delimita a data do fato, indicando que o crime ocorreu em 21.11.2016 (tendo este sua materialidade delitiva comprovada por meio de laudo de vistoria de constatação, apontando a emissão sonora de 71,4 dB, também não juntada aos autos pelos Impetrantes). Como se vê, os dois fatos penais apurados diferem-se tanto quantitativamente, quanto pela questão temporal. Não se está aqui afastando a eventual configuração de continuidade delitiva entre as condutas, mas tão somente rechaçando a tese de litispendência, pois não configurada a identidade das demandas necessárias à extinção do feito sem julgamento de mérito. O fato de o ministério público ter ofertado as denúncias com menção à continuidade delitiva não gera identidade entre as demandas, pois como já referido, as poluições sonoras foram praticadas em momentos distintos e também com intensidades distintas, havendo possivelmente um lapso superior a ano entre as duas condutas. Caso, posteriormente, fique configurada a continuidade delitiva entre os fatos penais apurados na ação penal nº 0014610-32.2016.8.14.0006 e a ação penal nº 0000066-77.2017.8.14.0952, a questão será facilmente solucionada pela unificação de penas, a ser realizada pelo juízo da execução, como já dito alhures. Lembre-se, em arremate, que caso a denúncia refira à continuidade delitiva, ela somente abarcará os fatos penais praticados até o momento de sua proposição, jamais fatos futuros. A denúncia somente poderia abarcar fatos posteriores a ela em caso de aditamento da denúncia. Não sendo o caso dos autos, eis que não foi juntada qualquer decisão nesse sentido, não se pode falar em identidade dos fatos penais apurados nas diferentes ações. Em suma, não restou comprovada nos autos a litispendência alegada pela parte, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão impugnada, que indeferiu o pleito de extinção do feito sem julgamento de mérito. Ante o exposto, na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, por não verificar constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, conheço e denego a pretensão em análise, conforme fundamentação supra mencionada. É como voto. Belém, 1º de agosto de 2023. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 01/08/2023

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0807893-42.2023.8.14.0000 PACIENTE: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO, MERCURIO ALIMENTOS S/A Nome: LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO Endereço: Rua Cidade de Cametá, 333, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-780 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: LEOPOLDO TEIXEIRA, 51, ALTOS CONJ 01 A 03, ESTRADA LEVILANDIA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Advogado: GUILHERME ALVES COUTINHO OAB: SP384981 Endereço: desconhecido Advogado: ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO OAB: SP131587 Endereço: Avenida Nove de Julho, 4939, cj 21, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-200 Advogado: MAURICIO SILVA LEITE OAB: SP164483 Endereço: Avenida Nove de Julho, 4939, cj 21, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-200 Advogado: PAOLA MARTINS FORZENIGO OAB: SP330827 Endereço: Avenida Nove de Julho, 4939, cj 21, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-200 Advogado: LIGIA ESCUDER PEREIRA OAB: SP450193 Endereço: Avenida Nove de Julho, 4939, cj 21, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-200 Advogado: LUIGI MASSAGLIA ROVITO OAB: SP465573 Endereço: Avenida Nove de Julho, 4939, cj 21, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-200 Advogado: FELIX BARROS DE SOUSA JUNIOR OAB: SP491694 Endereço: Avenida Nove de Julho, 4939, cj 21, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01407-200 AUTORIDADE COATORA: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - PA Nome: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA - PA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Alexandre Frade Sinigallia, OAB-SP nº 131.587 e outros em favor de LUIZ HENRIQUE FRANCO BUENO e MERCÚRIO ALIMENTOS S.A, com fulcro no art. 5º, incisos LIV, LV, LXVIII, e §2°, da Constituição Federal, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, nos autos da ação penal nº 0000066-77.2017.8.14.0952 que afastou o pedido de reconhecimento de litispendência e o reconhecimento de ofensa ao princípio do ne bis in idem, formulado em sede de Resposta à Acusação pelos pacientes, determinando o prosseguimento da Ação Penal. Os impetrantes alegam que a insurgência se refere exclusivamente a existência e manutenção de dupla imputação de um mesmo fato aos pacientes, culminando em duas persecuções penais versando sobre o mesmo suposto delito tramitando no mesmo juízo, com identidade de partes, condutas e imputação. Acrescentando que a verificação da ilegalidade não demanda incursão e análise do conjunto fático-probatório. Expõem que a denúncia narra que “no dia 21 de novembro de 2016, por volta de 16h, a empresa MERCÚRIO ALIMENTOS S.A., supostamente, “praticou poluição sonora de forma contínua em sua sede”; motivo pelo qual teria praticado o delito previsto no artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, na modalidade continuada (c/c artigo 71 do CP)”. Arrazoam que de início o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA rejeitou a denúncia, contra a referida decisão o Ministério Público estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito, o qual foi conhecido e provido por este Egrégio Tribunal, recebendo a denúncia e determinando o retorno dos autos à origem para ulteriores de direito. Com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, os pacientes foram citados e apresentaram Resposta à acusação, pugnando pelo reconhecimento de litispendência, decorrente da existência de processo antecedente e análogo “relativo a supostos fatos ocorridos em período que, pelas supostas reiteração e continuidade delitiva”, o qual foi afastada pela autoridade dita coatora que manteve o processamento da ação penal. Argumentam que a decisão coatora causou e causa constrangimento ilegal aos pacientes, na medida em que os submete às mazelas de duas ações penais que versam sobre a mesma, suposta, conduta, afrontando o princípio do ne bis in idem e ao devido processo penal. Desenvolvem que a conduta narrada na ação penal nº 0000066-77.2017.8.14.0952, é a mesma narrada na denúncia ofertada em 27/07/2016, ação penal nº 0014610-32.2016.8.14.0006 posteriormente recebida e devidamente processada, também perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. Sustentam que “a identidade entre os dois casos e o fato de estarem, os Pacientes, duplamente denunciados por um mesmo suposto delito (ambos em continuidade delitiva, confundindo-se os recortes temporais), em incontestável e grave afronta ao princípio do ne bis in idem”. Defendem que as denúncias são “lacônicas e carecem realmente de informações primárias, como expressos marcos temporais, no âmbito do processo nº 0014610-32.2016.8.14.0006”, inexistindo indicação objetiva de datas, e que a argumentação do juízo de primeiro grau para afastar a litispendência não encontra respaldo “concreto, lógico e processual”. Arguem, ainda, “pouco importa se houve, ou não, a exata indicação da suposta data do fato nos autos da autos da Ação Penal nº 0014610-32.2016.8.14.0006. Isso porque a capitulação empregada em ambos os processos, que é de poluição sonora NA MODALIDADE CONTINUADA (artigo 71 do Codex Penal), serve como direcionamento à aferição de litispendência”. Dessa feita, requerem, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o julgamento em definitivo do writ. No mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, estar demonstrado a inexistência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, por meio da prova pré-constituída dos autos. Evidencia-se que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Nesse sentido, os impetrantes não acostaram certidão do andamento processual das ações penais, apta a demonstração da alegada concomitância de tramitação de duas ações penais, tendo juntado apenas as denúncias oferecidas nos processos nº 0000066-77.2017.8.14.0952 e nº 0014610-32.2016.8.14.0006. Ademais, em análise preliminar dos autos, verifica-se que a denúncia da ação penal nº0014610-32.2016.8.14.0006 (Num. 14136130 - Pág. 1/3) foi oferecida em 27/07/2016, reportando a fatos anteriores ao seu oferecimento, eis que menciona um laudo técnico do ano de 2015 (Laudo nº 2015.01.000089-AMB). Enquanto a denúncia dos autos do processo nº 0000066-77.2017.8.14.0952 (Num. 14136125 - Pág. 1/5), foi oferecida em 19/07/2017 e se refere a fatos ocorridos em 21/11/2016. Assim, neste momento processual, verifico que se trata de fatos aparentemente diferentes embora consistentes na mesma capitulação jurídica e contra os mesmos pacientes. Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, requisite-se informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do provimento conjunto n° 008/2017-CJRMB/CJCI, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não prestadas, determino que a Secretaria reitere a requisição de informações, e em caso não atendimento, oficie à Corregedoria de Justiça. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Após, conclusos para julgamento. Servirá esta decisão como ofício. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(40)

legal