Habeas Corpus 0020413-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0020413-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 12:37

Publicação

08/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976915/SP (2025/0020413-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: YGOR BRAZ DA SILVA ADVOGADOS: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF051856 CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR - SP457137 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

30/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:26

Protocolo de Petição

31/03/2025, 11:54

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976915/SP (2025/0020413-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: YGOR BRAZ DA SILVA ADVOGADOS: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF051856 CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR - SP457137 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976915/SP (2025/0020413-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF051856 CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR - SP457137 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: YGOR BRAZ DA SILVA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA CORRÉU: SMYLLE FLORIDO DE ARAÚJO CORRÉU: GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS CORRÉU: EDERSON CARLOS DA SILVA CORRÉU: PEDRO CAETANO DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: RAFAEL GOMES DE ANDRADE CORRÉU: JEFFERSON GARCIA DANTAS CORRÉU: DIEGO DA PAIXÃO EDUARDO DE SOUSA CORRÉU: WILLIAM MONTEIRO DE FREITAS SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de YGOR BRAZ DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2010378-10.2025.8.26.0000. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 35 da Lei n. 11343/2006 e teve a sua prisão preventiva decretada. A defesa assevera que a decisão que decretou a custódia contém motivação genérica e fundamenta-se na gravidade abstrata do delito. Afirma que não foi analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais se revelam adequadas e suficientes ao caso concreto. Aduz que os fatos investigados não revelam contexto de violência ou grave ameaça e que o paciente é primário, com ocupação lícita e residência fixa. Defende que "após nove meses de investigação, não há elementos probatórios que vinculem Ygor a qualquer atividade ilícita" (fl. 07). Pleiteia a concessão de liminar e da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Petição (Petição (outras))

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