Habeas Corpus 0027701-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027701-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 00:19

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 16:27

Documento (Certidão)

16/06/2025, 16:00

Documento (Certidão)

16/06/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 12:51

Protocolo de Petição

23/05/2025, 12:38

Publicação

23/05/2025, 00:58

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 977924/SP (2025/0027701-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP429914 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 977924/SP (2025/0027701-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP429914 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:00

Mero expediente

21/05/2025, 16:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977924/SP (2025/0027701-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JORGE DE SOUZA ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP429914 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CELIO GOMES DA SILVA CORRÉU: BRUNO ARAUJO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CELIO GOMES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004011-48.2011.8.26.0338). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto indevida a aplicação da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria da pena, única e exclusivamente em razão do número de causas de aumento de pena. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada nos termos delineados na impetração. É o relatório. DECIDO. De‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎início,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎destaco‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que [a]‎s‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎disposições‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎previstas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎arts.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎64,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎202‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎afastam‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎faculdade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎decidir‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎liminarmente,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎sede‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎habeas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎corpus‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎habeas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎corpus,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎pretensão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎conforma‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎súmula‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎consolidada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Tribunais‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Superiores,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎contraria‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎(AgRg‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎HC‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎856.046/SP,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎relator‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Ministro‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Reynaldo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Soares‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Fonseca,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Quinta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎24/10/2023,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎30/10/2023). Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado - 08/02/2017. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021, e HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite-se a aplicação cumulativa de causas de aumento, desde que haja fundamentação concreta, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. No caso, o aumento da pena na terceira fase foi justificado de forma idônea, notadamente pela existência de quatro agentes envolvidos e no emprego de pelo menos três armas de fogo (fl. 33), circunstâncias reveladoras do elevado grau de reprovabilidade da ação a justificar o incremento da pena. Dessa forma, o acréscimo da pena em 3/8 (três oitavos) pelas majorantes foi devidamente justificado, não ocorrendo violação da Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para elevação da pena acima do mínimo legal. Ante‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎exposto,‎‎‎‎ ‎‎‎‎indefiro‎‎‎‎ ‎‎‎‎liminarmente‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎habeas‎‎‎‎ ‎‎‎‎corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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