Habeas Corpus 0106658-25.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0106658-25.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 18:56

Protocolo de Petição

09/05/2025, 18:34

Publicação

08/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 735650/SP (2022/0106658-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAURO LEITE TOLEDO FILHO ADVOGADO: EDSON ROBERTO REIS - SP069568 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 735650/SP (2022/0106658-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAURO LEITE TOLEDO FILHO ADVOGADO: EDSON ROBERTO REIS - SP069568 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2025, 12:28

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 15:15

Publicação

14/02/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 735650/SP (2022/0106658-2) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: EDSON ROBERTO REIS ADVOGADO: EDSON ROBERTO REIS - SP069568 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MAURO LEITE TOLEDO FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURO LEITE TOLEDO FILHO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região na Apelação Criminal n. 0001683-86.2005.4.03.6108. Consta nos autos que o Paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 168, § 1.º, inciso III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, porque (fl. 20): "na qualidade de representante legal da permissionária Camargo, Toledo & Cia Ltda. - ME, teria descumprido relevantes obrigações contratuais assumidas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e deixado de repassar à empresa permitente o débito nominal aproximado de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), dos quais uma parcela referia-se a produtos (selos, embalagens de SEDEX, notas fiscais e outros) e a outra parcela referia-se a valores recebidos do público para repasse a terceiros (contas telefônicas, impostos, vale postal e outros)" Foram interpostos recurso de apelação pela Defesa e pelo Ministério Público. O Tribunal de origem, de ofício, procedeu à "emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, recapitulando os fatos descritos na denúncia para o tipo previsto no artigo 312 do Código Penal", deu parcial provimento à apelação defensiva, "para reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores a abril de 2003, nos termos dos artigos 107, inciso IV, r parte, 109, inciso IV, artigo 110, § § 1° e 2°, artigo 119, todos do Código Penal, c.c o artigo 61 do Código de Processo Penal, bem como para reduzir a pena para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão", e deu provimento ao recurso ministerial, para "afastar os critérios de cumprimento das penas substitutivas estabelecido em primeiro grau, os quais deverão ser definidos pelo Juízo da Execução Pena" (fls. 64-65), além de ter excluído a condenação em danos morais. Foram opostos dois embargos de declaração pela Defesa, os quais foram rejeitados. A condenação transitou em julgado em 11/04/2022. Neste writ, o Impetrante sustenta que houve reformatio in pejus pelo Tribunal a quo, pois, embora tenha sido reconhecida a prescrição de parte das parcelas, a pena não foi reduzida no ponto e porque "o v. acórdão fora expresso, no tocante a retirada da majorante do parágrafo primeiro, inciso III do artigo 168 do CP, a reclassificação do novel delito, dizendo que referida majorante, agora, tratar-se-ia de elementar do tipo do artigo 312 do CP. Ora, somente esse raciocínio, impingiria evidente reformatio in pejus ao paciente" (fl. 5). Aduz que houve a prescrição, pois "o v. acórdão, ao travestir a tipificação penal, ao artigo 312 do CP, impusera a supressão da qualificadora do artigo contraposto, redimensionando a pena-base, ao mínimo, sobre o qual são determinados os lapsos prescricionais individualizados de cada tipo penal" (fl. 7). Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento da pena e, no mérito, o reconhecimento da nulidade e da prescrição da pretensão punitiva. Indeferida a liminar (fls. 97/98), vieram informações (fls. 102/145), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 148/152, opinando pelo não conhecimento do writ. A fls. 158/159 o paciente requereu prioridade na tramitação. É o relatório. DECIDO. Não é passível de conhecimento a impetração. Conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal, a matéria tratada neste writ foi ventilada perante esta Corte Superior pela via recursal, no bojo do AREsp n. 1965944/SP. Sobre o tema, o entendimento desta Corte é de que "[e]m atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...]" (AgRg no HC n. 573.510/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020). Observe-se que "[o] habeas corpus é incognoscível, pois a referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário" (AgRg no HC n. 892.946/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Por outro lado, tendo havido o trânsito em julgado, também ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ pois ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte. De‎ ‎fato,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea "e",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎compete‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎originariamente,‎ ‎as‎ ‎revisões‎ ‎criminais‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎ações‎ ‎rescisórias‎ ‎de‎ ‎seus‎ ‎julgados. Quanto ao ponto,‎ ‎cito‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎precedentes‎ ‎das‎ ‎Turmas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎desta‎ ‎Corte: PENAL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎TRÁFICO‎ ‎DE‎ ‎DROGAS‎ ‎E‎ ‎ASSOCIAÇÃO‎ ‎PARA‎ ‎O‎ ‎MESMO‎ ‎FIM.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO‎ ‎DO‎ ‎WRIT‎ ‎SUBSTITUTIVO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎ANÁLISE‎ ‎DA‎ ‎MATÉRIA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. 1.‎ ‎O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎em‎ ‎diversas‎ ‎ocasiões,‎ ‎já‎ ‎assentou‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎substituição‎ ‎à‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎quando‎ ‎já‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎réu,‎ ‎compreendendo‎ ‎'não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎writ‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎volta‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎condenatório‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte'‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎730.555/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Olindo‎ ‎Menezes,‎ ‎Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TRF‎ ‎1ª‎ ‎Região,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/8/2022).‎ ‎Na‎ ‎hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎agravante‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎de‎ ‎há‎ ‎muito,‎ ‎com‎ ‎baixa‎ ‎definitiva‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎tendo‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎sido‎ ‎proferido‎ ‎em‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎2013.‎ ‎ [...] 4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido.‎ ‎ (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎846.952/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO‎ ‎SALDANHA‎ ‎PALHEIRO,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/11/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎30/11/2023)‎. ‎ AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MONOCRÁTICA.‎ ‎REGIME‎ ‎FECHADO.‎ ‎IMPETRAÇÃO‎ ‎CONTRA‎ ‎SENTENÇA‎ ‎COM‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎EM‎ ‎JULGADO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎NOVOS‎ ‎ARGUMENTOS‎ ‎APTOS‎ ‎A‎ ‎DESCONSTITUIR‎ ‎A‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO. I‎ ‎-‎ ‎É‎ ‎assente‎ ‎nesta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎deve‎ ‎trazer‎ ‎novos‎ ‎argumentos‎ ‎capazes‎ ‎de‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎anteriormente‎ ‎firmado,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎mantida‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎vergastada‎ ‎pelos‎ ‎próprios‎ ‎fundamentos. II‎ ‎-‎ ‎'O‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎alegações‎ ‎dos‎ ‎impetrantes‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎processualmente‎ ‎inviável,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎transmuta‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎em‎ ‎sucedâneo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎configurando,‎ ‎assim,‎ ‎usurpação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎'e'‎ ‎e‎ ‎108,‎ ‎I,‎ ‎'b',‎ ‎ambos‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal'‎ ‎(HC‎ ‎n.‎ ‎483.065/SP,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎Rel.‎ ‎Min.‎ ‎Ribeiro‎ ‎Dantas,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/11/2019). III‎ ‎-‎ ‎Ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎apreciar‎ ‎mandamus‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎sentença‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎ordinária,‎ ‎pois,‎ ‎nesse‎ ‎caso,‎ ‎haveria‎ ‎usurpação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎artigos‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎'e',‎ ‎e‎ ‎artigo‎ ‎108,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎'b',‎ ‎ambos‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República.‎ ‎Precedentes. Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido. (AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎832.975/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎MESSOD‎ ‎AZULAY‎ ‎NETO,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/8/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎22/8/2023). A‎ ‎melhor‎ ‎orientação,‎ ‎portanto,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎legalmente‎ ‎previsto‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese,‎ ‎impondo-se‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎impetração,‎ ‎salvo‎ ‎quando‎ ‎constatada‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎flagrante‎ ‎ilegalidade‎ ‎no‎ ‎ato‎ ‎judicial‎ ‎impugnado - o que não ocorrera na espécie. Frise-se que, diante dos patamares de reprimenda não apenas mantidos, mas reduzidos em segundo grau, não se vislumbra, ictu oculi, nas estreitas balizas da medida eleita, a reformatio in pejus vindicada. Na matéria, entende esta Corte que "[a] emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus" (HC n. 437.730/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018). A este respeito, firmou-se a posição de que "[a] reformatio in pejus leva em consideração o total da pena aplicada, não se vinculando o novo juízo à pena-base adotada anteriormente, ficando este impedido apenas de agravar a situação do réu". (AgRg no REsp n. 1.267.357/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 21/6/2013). No mesmo sentido, recentemente, AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024. Rememore-se, outrossim, que: CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PECULATO. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS LIMITES DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM 2º GRAU. ORDEM DENEGADA. Não é nula a decisão que, atenta aos limites da denúncia, altera a classificação do delito de apropriação indébita para peculato, se as circunstâncias exigidas para tanto. Sobressai a devida correlação entre o decreto condenatório e os fatos denunciados. Descaracterização do elemento surpresa, que dificultaria ou impossibilitaria a defesa, não configurando hipótese de mutatio libelli. Em se tratando de emendatio libelli, não há óbice para sua aplicação em segunda instância, desde que não implique reformatio in pejus. Em processo penal, o réu se defende dos fatos e, não, da tipificação. Ordem denegada. (HC n. 31.312/SE, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/5/2004, DJ de 14/6/2004, p. 253). Por outro lado, nos autos do AREsp n. 1965944/SP, a tese da prescrição foi devidamente analisada e rechaçada (fls. 2550/2551): Ademais, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois a pena aplicada ao Agravante, já excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, foi de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (fl. 2226), aplicando-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Desse modo, uma vez que "o órgão ministerial imputou ao réu a prática de conduta delituosa reiterada, quinzenalmente, pelo período de 16.07.2002 a 31.01.2004" (fl. 2214) e que a denúncia foi recebida em 26/04/2011, estão prescritas apenas "as condutas praticadas antes de abril de 2003, subsistindo puníveis as praticadas após esse período, entre abril de 2003 a 31.01.2004" (fl. 2215), conforme destacado no acórdão recorrido. Ressalte-se que, igualmente, não houve o transcurso do prazo prescricional entre a data de recebimento denúncia (26/04/2011), a publicação da sentença (19/05/2015) e entre esta e o trânsito em julgado da condenação, que já ocorreu em razão da intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

06/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(55)